jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000858-55.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
19/12/2019
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
CARLOS VUYK DE AQUINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_RVCR_70008585520197000000_2ee89.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 551, ALÍNEAS A E C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ESTELIONATO. ART. 251DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

A Revisão Criminal objetiva o questionamento de decisão condenatória passada em julgado, seja a partir de novas provas, seja pela possibilidade de não ter sido prestada, no julgamento anterior, a melhor jurisdição. A Revisão Criminal fundamentada na contrariedade da condenação à evidência dos autos, conforme disposto na alínea a do artigo 551 do CPPM, pressupõe que a discussão em torno dessa comprovação restará circunscrita ao campo da prova, ou seja, consoante a orientação dos Pretórios, "(...) para que a ação seja conhecida e provida sob tal fundamentação, será necessário que a decisão não esteja apoiada em prova válida e consistente
.". Já em relação à alínea c do artigo 551 do CPPM, a apresentação de nova prova tendente a invalidar a condenação deve ser validada mediante Justificação Criminal perante o Juízo de primeiro grau, onde será submetida ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar de não conhecimento acolhida. Decisão por unanimidade.

Resumo Estruturado

ESTELIONATO (DPM). DOCUMENTO FALSO. EMPRÉSTIMO. FRAUDE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA NOVA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA DE FATO, REEXAME. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL, AUSÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL, NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. STM - RvC (FO) 2001.01.001279-2, RELATOR MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. STM - Ap 0000042-65.2011.7.03.0203, RELATOR MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR. STM - RvC 0000087-12.2013.7.00.0000, RELATOR MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO. STJ - HC 201.408/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELIZZE. STJ - HC 140.618/SP, RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI. TJMT - RvC 83545/2010, RELATOR DESEMBARGADOR LUIZ FERREIRA DA SILVA.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/795129442/revisao-criminal-rvcr-70008585520197000000

Informações relacionadas

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000042-65.2011.7.03.0203 RS

APELAÇÃO. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. NÃO ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. PROCEDÊNCIA. A nulidade do processo por falta dos Temos de Reconhecimento do acusado na fase do IPM foi sanada durante a instrução processual. Não houve prejuízo à Defesa, já que foram …
Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000858-55.2019.7.00.0000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 551, ALÍNEAS "A" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ESTELIONATO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0126893-35.2009.3.00.0000 SP 2009/0126893-6

HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. NOVAS PROVAS. DEPOIMENTO DETESTEMUNHA. RETRATAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. PROVATESTEMUNHAL QUE FUNDAMENTOU ÉDITO CONDENATÓRIO. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Quando se trata de ação revisional proposta com fundamento naexistência de novas provas …