jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-02.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

ALVARO LUIZ PINTO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70007710220197000000_fb8ac.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DESACATO A MILITAR. CONDENAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL LEVE. ABSOLVIÇÃO. PROGRESSÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MPM. FRAGMENTAÇÃO DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. DEFESA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO.

Na progressão criminosa em sentido estrito o agente tem o desígnio inicial de cometer o delito menos grave, só que, sem sair do iter criminis, resolve praticar outra infração penal mais grave. Quando isso acontece, afasta-se o instituto do concurso material e aplica-se o Princípio da Consunção para que o infrator responda apenas pelo ato punível de maior gravidade. As condutas descritas na Denúncia, além de terem acontecido de forma sucessiva, possuem nexo de dependência entre si, porquanto os momentos consumativos se sucederam no mesmo contexto fático e temporal, e o sujeito passivo direto dos crimes ora analisados é a Administração Militar. Ficou devidamente comprovado, nos autos, que o Réu, de forma livre e consciente, ofendeu gravemente o prestígio da Administração Militar quando proferiu, por várias vezes, palavras de baixo calão aos integrantes do Posto de Bloqueio e Controle de Vias Urbanas da Operação Furacão LXXVI e quando tentou agredi-los com empurrões, tudo isso na presença de moradores da Cidade de Deus. Apelos conhecidos e desprovidos. Decisão Unânime.

Resumo Estruturado

DESACATO A MILITAR, CONDENAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA A MILITAR, ABSOLVIÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE (DPM), ABSOLVIÇÃO. TENTATIVA. VEÍCULO AUTOMOTOR. OPERAÇÃO DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO). OPERAÇÃO FURACÃO. CIDADE DE DEUS. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. DOLO EVENTUAL. PROVA TESTEMUNHAL. EMBRIAGUEZ. CONCURSO MATERIAL. ITER CRIMINIS. DOLO ESPECÍFICO, CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, APLICAÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/794171483/apelacao-apl-70007710220197000000

Informações relacionadas

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-28.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-62.2020.7.00.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AM 2016/XXXXX-3

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-33.2018.8.26.0213 SP XXXXX-33.2018.8.26.0213

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-65.2018.7.00.0000