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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000736-42.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
05/12/2019
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70007364220197000000_4a85c.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE.

1. O delito descrito no art. 290 do CPM é crime de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual basta a presunção do perigo para a configuração do crime e, por conseguinte, a imposição da reprimenda, não havendo a necessidade de se materializar o dano contra a incolumidade pública.
2. É inaplicável o princípio da insignificância ao delito de guarda de substância entorpecente praticado em local sujeito à administração militar, pois o porte de drogas no interior de uma Organização Militar compromete a segurança e a integridade física de seus membros. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO. MACONHA. POSSE DE DROGAS. CONFISSÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILDADE. LEI DE DROGAS, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE VIENA (1988). CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE NOVA IORQUE DE (1961). PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA NACIONAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. STF - HC 94.685/CE, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE. STF - AgReg no HC 104.564/RS, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA. STF - HC 104.923/RJ, RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO AYRES BRITTO. STF - HC 92.462/RS, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA. STF - HC 91.356/SP, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE. STM - Ap 0000109-88.2012.7.07.0007/PE, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. STM - Ap 0000065-32.2012.7.05.0005/PR, RELATOR MINISTRO WILLIAM OLIVEIRA BARROS. STM - ED 0000254-92.2010.7.11.0011/DF, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - Ap 0000034-86.2012.7.09.0009/MS, RELATOR MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. STM - Ap 0000234-33.2012.7.11.0011/DF, RELATORA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. STM - Ap 0000083-15.2013.7.11.0211/DF, RELATOR MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. STM - Ap 0000060-69.2013.7.11.0211/DF, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - Ap 0000010-43.2013.7.01.0301/RJ, RELATOR MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES.
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