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27 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000476-62.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
18/11/2019
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_RVCR_70004766220197000000_6ae70.pdf
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Ementa

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ART. 551, ALÍNEA A, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR(CPPM). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL SUSCITADA PELO REQUERENTE. NULIDADE. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI E A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. FUNDAMENTOS DEBATIDOS EM SENTENÇA E NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ACOLHIMENTO.

I - A Revisão Criminal é ação autônoma e excepcional que visa desconstituir a coisa julgada em Decisão penal condenatória ou absolutória imprópria.
II - No caso concreto, apesar de afirmar que a Decisão condenatória é contrária a evidência dos autos, a Defesa se ateve a reiterar argumentos já elencados, debatidos e rechaçados tanto na Sentença do Conselho Permanente de Justiça, como no Acórdão unânime proferido por esta Corte Castrense no julgamento da Apelação.
III - Desnecessária qualquer análise do conteúdo da Petição Inicial para fundamentar a negativa do pedido defensivo, admitir a Revisão Criminal significaria permitir uma "Terceira Instância" após o trânsito em julgado, o que foge ao objetivo do instituto.
IV - Preliminar acolhida. Ação de Revisão Criminal não conhecida. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

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Referências Legislativas

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Sucessivo

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Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782046568/revisao-criminal-rvcr-70004766220197000000

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