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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000285-17.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
06/11/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70002851720197000000_8cb56.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. (CPM, ART. 192) EVASÃO DO RECINTO DE DETENÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DE JULGAMENTO POR INCOMPETÊNCIA DA JMU. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO CPJ. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PARTE DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE A PARTIR DO DESPACHO DO MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESERÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INAPLICABILIDADE. SURSIS. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO. APLICABILIDADE.

1. À época do delito e do julgamento, o Apelante era militar e o crime a ele imputado propriamente militar, sendo evidente que o julgamento e processamento do feito estão na esfera de competência da Justiça Militar da União. Preliminar de nulidade pela incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o feito rejeitada, por falta de amparo legal. Decisão unânime.
2. Por ocasião dos fatos e do julgamento da Ação Penal, além de estar em vigor a antiga redação da Lei de Organização Judiciária Militar, o Acusado ainda pertencia às fileiras Exército. Preliminar de nulidade do processo pela incompetência do Conselho Permanente de Justiça para o Exército para o julgamento do feito rejeitada, por falta de amparo legal. Decisão unânime.
3. O material audiovisual foi anexado e foi oportunizada nova vista à Defesa, não tendo havido qualquer prejuízo à Parte. Preliminar de nulidade do processo pela ausência de parte dos autos rejeitada, por falta de amparo legal. Decisão unânime.
4. O Despacho do Magistrado não trouxe qualquer modificação ao resultado do julgamento ou no teor da Sentença, não possuindo caráter decisório, mas interlocutório, uma vez que simplesmente sanou uma irregularidade que a própria Defesa havia apontado. Preliminar de nulidade do processo a partir do Despacho do Juiz Federal Militar rejeitada, por falta de amparo legal. Decisão unânime.
5. Não é necessário que o órgão julgador rebata tese por tese sustentado pela Parte, nas suas minúcias, para que se desincumba da devida prestação jurisdicional. O Conselho de Justiça fundamentou a sua Decisão e seus argumentos rechaçam as teses da Defesa, inclusive quanto à atipicidade da conduta. Preliminar de nulidade pela ausência de apreciação dos argumentos da Defesa rejeitada, por falta de amparo legal. Decisão unânime.
6. Preliminar de ofício suscitada pelo Relator de ausência de condição de procedibilidade/prosseguibilidade rejeitada, por maioria.
7. Trata-se de crime propriamente militar, respaldado no art. , inciso LXI, da CF/1988, que afeta as bases estruturantes das Forças Armadas - hierarquia e disciplina - e está plenamente justificado pelos valores e peculiaridades das Instituições Militares.
8. O Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) estabelece que, quando há concorrência entre o preceito disciplinar militar e o preceito penal militar, este último deve prevalecer.
9. Ao se desvincular o interesse direto no cumprimento do serviço militar do processamento e da execução da pena nos casos de crime de deserção, deixando-se de exigir a condição de militar do Agente, deve-se concluir que os rigores inerentes à condição de militar, como, por exemplo, a vedação ao "sursis", não mais se justificariam.
10. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação, conceder ao Apelante o "sursis" pelo prazo de 02 (dois) anos, com fulcro no art. 84 do CPM e 606 do CPPM, com as condições previstas no art. 626 do CPPM, excetuando a alínea a. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

DESERÇÃO POR EVASÃO OU FUGA, CONDENAÇÃO. EX-MILITAR. LICENCIAMENTO. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. LEI Nº 13.774/2018. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, PERDA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, PERDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. DESERÇÃO, SURSIS, CONCESSÃO. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. IMPUNIDADE. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO, REJEIÇÃO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - HC 90.838, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA. STF - HC 108.197, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. STF - HC 130.112/DF, RELATOR MINISTRO ROBERTO BARROSO. STF - HC 131.417/AM, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES. STF - HC 142.826, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. STF - HC 119.567, RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO ROBERTO BARROSO. STM - Ap 0000106-83.2012.7.01.0401, RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. STM - Ap 0000238-13.2016.7.11.0211/DF, RELATOR MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. STM - Ap 0000153-32.2013.7.11.0211/DF, RELATOR MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. STM - Ap 0000073-75.2014.7.07.0007, RELATOR MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. 1.2) Declaração de voto. STF - AgReg no HC 148.992/CE, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES. 2) Referência doutrinária. 2.1) Voto. LOBÃO, Célio. Direito Processual Penal Militar. São Paulo: Método, 2009. p. 293; 380. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 88. 3) Súmula. 3.1) Voto. STM - Súmula nº 12. 3.2) Declaração de voto. STM - Súmula nº 12.
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