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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - Embargos de Declaração : ED 7001157-32.2019.7.00.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. UNANIMIDADE.

Superior Tribunal Militar
há 3 meses
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Processo
ED 7001157-32.2019.7.00.0000
Publicação
08/11/2019
Julgamento
30 de Outubro de 2019
Relator
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. UNANIMIDADE.
O manejo dos Embargos de Declaração restringe-se aos casos de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão das decisões recorridas, e cabe ao embargante a indicação desses pontos, conforme preceituam os arts. 542 do CPPM e 125 do RISTM. O Acórdão questionado não deixou de se manifestar sobre qualquer pedido da Defesa, tampouco sobre argumentos relevantes lançados pela parte. Compete a esta Corte Castrense o dever de enfrentar e de decidir as questões colocadas à sua apreciação de forma fundamentada, como foi feito no citado Acórdão, logo não há a alegada omissão aventada pelo Órgão defensório. Na espécie, apesar de não ter sido ventilada pela Defesa nas Razões do Recurso de Apelação, a matéria, quando trazida aos autos em sede de Manifestação Judicial, foi exaustivamente enfrentada no Acórdão vergastado. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual os Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas contrarrazões, e não para inovar matéria constitucional que foi efetivamente debatida nos autos. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

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Referências Legislativas

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Sucessivo

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