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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000798-82.2019.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO MILITAR APÓS O FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DAS ELEMENTARES DO TIPO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Superior Tribunal Militar
há 3 meses
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Processo
APL 7000798-82.2019.7.00.0000
Publicação
08/11/2019
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
JOSÉ COÊLHO FERREIRA

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO MILITAR APÓS O FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DAS ELEMENTARES DO TIPO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
I - Rejeitada, por unanimidade, a preliminar de extinção da punibilidade da Apelante em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos dos artigos 123, inciso IV, e 125, inciso VI e § 1º, ambos do CPM.
II - Caracteriza o meio fraudulento para a obtenção de vantagem indevida, hábil a induzir a administração militar em erro, configurando o elemento subjetivo do tipo previsto no art. 251 do CPM, o Civil que não comunica óbito de pensionista e, mediante o cartão bancário e a senha da referida correntista, passa a efetuar saques de valores indevidos.
III - A conduta perpetrada pela apelante perfaz os requisitos característicos do delito de estelionato por estarem presentes o dolo, o meio fraudulento, a indução do órgão pagador em erro, e o prejuízo à Administração Militar, diante da obtenção de vantagem patrimonial ilícita.
IV - Comprovadas a tipicidade e a antijuridicidade da conduta do agente. A materialidade e a autoria delitivas também estão devidamente demonstradas.
V - Apelo defensivo conhecido e desprovido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

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Referências Legislativas

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Sucessivo

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