jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-72.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70000557220197000000_d24a9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ENTORPECENTE. POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FLAGRANTE DELITO. CONSTATAÇÃO DE THC. LAUDO TOXICOLÓGICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. RECEPÇÃO PELA CF/88. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE DA CONDUTA. LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI Nº 13.491/2017. ESPECIALIDADE DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

A autoria delitiva é inferida da própria situação de flagrância em que se deu a apreensão de maconha (Cannabis sativa Lineu) no interior do quartel. A materialidade foi comprovada pela constatação, por laudo oficial, da presença do princípio ativo tetrahidrocanabinol (THC), o que impossibilita a pretendida absolvição. Conforme a jurisprudência do STM, o art. 290 do CPM foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, uma vez que observa os princípios da ofensividade ou da lesividade. A constatação de pequena quantidade da maconha apreendida em poder do acusado não descaracteriza a tipicidade da ação delitiva. É inviável a absolvição com base na tese da insignificância ou da subsidiariedade do Direito Penal, porque a tipicidade da conduta se dessume do desvalor da conduta que atinge, gravemente, bens jurídicos de relevo para a vida militar, e não apenas a saúde do infrator. Em homenagem ao princípio da especialidade, afasta-se a aplicabilidade, no âmbito militar, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Precedente do STM. A ampliação da competência da Justiça Militar da União, com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, que ampliou as hipóteses do art. do CPM, aplica- se apenas aos casos em que não há regramento jurídico próprio na legislação penal militar, o que não é o caso dos autos. Apelo defensivo desprovido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO. MACONHA. POSSE DE DROGAS. LEI DE DROGAS, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS, INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773577113/apelacao-apl-70000557220197000000

Informações relacionadas

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-72.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-23.2018.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal Militar STM - Correição Parcial: COR XXXXX-06.2020.7.00.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-85.2014.4.04.7017 PR XXXXX-85.2014.4.04.7017

Tiago Souza, Bacharel em Direito
Artigoshá 5 anos

Lei Federal n° 13.491/2017 amplia o rol de crimes militares, aumentando a competência das Justiças Militares Federal e Estaduais