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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-72.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70000557220197000000_d24a9.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ENTORPECENTE. POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FLAGRANTE DELITO. CONSTATAÇÃO DE THC. LAUDO TOXICOLÓGICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. RECEPÇÃO PELA CF/88. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE DA CONDUTA. LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI Nº 13.491/2017. ESPECIALIDADE DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

A autoria delitiva é inferida da própria situação de flagrância em que se deu a apreensão de maconha (Cannabis sativa Lineu) no interior do quartel. A materialidade foi comprovada pela constatação, por laudo oficial, da presença do princípio ativo tetrahidrocanabinol (THC), o que impossibilita a pretendida absolvição. Conforme a jurisprudência do STM, o art. 290 do CPM foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, uma vez que observa os princípios da ofensividade ou da lesividade. A constatação de pequena quantidade da maconha apreendida em poder do acusado não descaracteriza a tipicidade da ação delitiva. É inviável a absolvição com base na tese da insignificância ou da subsidiariedade do Direito Penal, porque a tipicidade da conduta se dessume do desvalor da conduta que atinge, gravemente, bens jurídicos de relevo para a vida militar, e não apenas a saúde do infrator. Em homenagem ao princípio da especialidade, afasta-se a aplicabilidade, no âmbito militar, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Precedente do STM. A ampliação da competência da Justiça Militar da União, com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, que ampliou as hipóteses do art. do CPM, aplica- se apenas aos casos em que não há regramento jurídico próprio na legislação penal militar, o que não é o caso dos autos. Apelo defensivo desprovido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

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Referências Legislativas

  • ..

Sucessivo

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