jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL 7000573-96.2018.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
30/08/2019
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
ALVARO LUIZ PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70005739620187000000_b73d9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ADOÇÃO DA LEI ANTIDROGAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO PRESUMIDA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

A jurisprudência desta Corte Castrense não admite a aplicação do Princípio da Insignificância quando a demanda versar sobre o envolvimento de militar ou de civil com tóxico no âmbito da caserna. Precedentes. Este Tribunal sumulou o entendimento de que a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, não é aplicada na Justiça Militar da União porque a legislação castrense é especial (Súmula nº 14/STM). Por se tratar de crime de perigo abstrato, o simples fato de ser surpreendido com a droga em local sob Administração Militar é suficiente para que se configure a posse ilícita de entorpecente, independentemente da efetivação do resultado lesivo à Saúde Pública. Apelo desprovido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO. POSSE DE DROGAS. MACONHA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA Nº 14. AUTORIA DO CRIME. CONFISSÃO. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. SAÚDE PÚBLICA. OPERACIONALIDADE DA TROPA. USUÁRIO DE DROGAS. IMPUTABILIDADE PENAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ARTIGO 290, RECEPÇÃO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. LEI DE DROGAS, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762524340/apelacao-apl-70005739620187000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 107370 SP

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 107370 SP

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1402874 RS 2013/0311573-9

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL 7000573-96.2018.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL 7001283-82.2019.7.00.0000