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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-95.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

ODILSON SAMPAIO BENZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_RSE_70001449520197000000_642bb.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. USO DE ENTORPECENTE. MILITAR LICENCIADO DA FORÇA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO EXMILITAR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

A superveniente exclusão de militar da Força, seja por licenciamento, seja por término da prestação do serviço militar, seja ex-officio ou a bem da disciplina, não tem o poder de interferir no andamento da Ação Penal, uma vez que a competência do escabinato, ou do Juízo monocrático, é firmada à época do cometimento do delito. Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça o processamento e o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de integrantes das Forças Armadas, conforme restou decidido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), julgado por esta Corte na Petição nº XXXXX-51.2019.7.00.0000. Recurso ministerial provido. Decisão por maioria.

Resumo Estruturado

FURTO (DPM). TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO. MACONHA. POSSE DE DROGAS. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. TEMPO DO CRIME. MILITAR DA ATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. CONSELHO DE JUSTIÇA, QUESTÃO DE DIREITO. SUSTENTAÇÃO ORAL, RITO PROCESSUAL, INOBSERVÂNCIA. RITO PROCESSUAL, MODIFICAÇÃO, LEI Nº 13.774/2018, INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA, RECEBIMENTO, COMPETÊNCIA, FIXAÇÃO. EX-MILITAR, CIVIL, DESIGUALDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO, CUMPRIMENTO. TEORIA DA ATIVIDADE. AÇÃO PENAL MILITAR, LICENCIAMENTO, IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL MILITAR, EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO, IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. JULGAMENTO, IMPARCIALIDADE, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, VIOLAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), ACÓRDÃO PARADIGMA. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DECISÃO MONOCRÁTICA, NULIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. SUSTENTAÇÃO ORAL, RITO PROCESSUAL, INOBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. LICENCIAMENTO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONSELHO DE JUSTIÇA, MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS, INAPLICABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL, ENCERRAMENTO, MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. LEGISLAÇÃO MILITAR, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARTE, DIREITO PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO PARCIAL.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759045647/recurso-em-sentido-estrito-rse-70001449520197000000

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