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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70006908720187000000 - Inteiro Teor

Superior Tribunal Militar
há 7 dias
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Inteiro Teor

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Secretaria do Tribunal Pleno

APELAÇÃO Nº 7000690-87.2018.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS

REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

APELANTE: CRISTYAN MARTINS RODRIGUES DOS SANTOS

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Extrato de Ata

Órgão Julgador Data da Sessão

21/08/2019

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , negou provimento ao Apelo, mantendo na íntegra a Sentença hostilizada, nos termos do voto do Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. Acompanharam o voto do Relator os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ODILSON SAMPAIO BENZI, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS e CARLOS VUYK DE AQUINO.

A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA fará declaração de voto.

Os Ministros JOSÉ BARROSO FILHO, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA e PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ não participaram do julgamento.

O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA encontra-se em gozo de férias.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ROBERTO COUTINHO

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 7000690-87.2018.7.00.0000

RELATOR : MINISTRO GEN EX LUIS CARLOS GOMES MATTOS.

REVISORA : MINISTRA DRª. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.

APELANTE : CRISTYAN MARTINS RODRIGUES DOS SANTOS.

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

EMENTA: APELAÇÃO. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS E PROVADAS. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO PARA INFRAÇÃO DE NATUREZA DISCIPLINAR. FURTO ATENUADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Delito delineado e provado a saciedade.

O dolo que permeia o proceder objetivo do Acusado ressai com clareza do conteúdo do seu próprio depoimento, denotativo de sua clara consciência e vontade desimpedida de proceder à empreitada criminosa na direção do resultado desejado.

Por outro lado, não há como prosperar a tese defensiva de desclassificação do crime para infração de natureza disciplinar, tendo em conta, inclusive, que o Acusado foi expulso das fileiras do Exército.

Não há que se falar, in casu, da figura do Furto atenuado , conforme delineado no § 2º do artigo 240 do CPM, uma vez que não houve devolução do bem subtraído, mas sim a sua apreensão, por terceiro, em poder do

Acusado.

Desprovimento do Apelo .

Unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento, sob a presidência do Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por unanimidade , em negar provimento ao Apelo, para manter na íntegra a Sentença hostilizada.

Brasília, 21 de agosto de 2019.

Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta pelo ex-Sd Ex CRISTYAN MARTINS RODRIGUES DOS

SANTOS, inconformado com a Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 11ª CJM, de 23/5/2018, que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, como incurso no artigo 240 do Código Penal Militar, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto.

Narra a Denúncia , in verbis:

"Consta do Auto de Prisão em Flagrante em epígrafe (Evento 1 - Doc 2 - fls. 12/17) que no dia 04 de setembro de 2017 por volta das 03h00min, no interior do alojamento de Soldados do Batalhão da Guarda Presidencial, em Brasília-DF, o denunciado subtraiu o aparelho celular marca SAMSUNG, modelo S5, capa branca, número de série M4B25A7 (Termo de Apreensão à fl. 11 - Evento 1 - Doc. 2), de propriedade do SD ARTUR RODRIGUES FREITAS, no momento em que o aparelho se encontrava sobre a cama do ofendido, acoplado ao carregador, plugado à tomada.

O ofendido comunicou a ocorrência do furto do seu aparelho celular ao 3º SGT IURY, por volta das 14h30min do mesmo dia, ao tempo em que informou que militares do Pelotão de Obras (PO) comentavam que suspeitavam que o denunciado seria o autor do furto.

Em ato contínuo, o SGT IURY, acompanhado do 3º SGT GUARANY, coordenou uma revista pessoal em todos os militares presentes no local. A revista foi realizada a cada três militares por vez, e no decorrer da revista, o SD BISINOTO recebeu no seu celular uma mensagem do SD VAZ com um aviso de que o denunciado, que se encontrava na pérgula da Base Administrativa da OM naquele momento, estava inquieto, tremendo e mexendo em sua cintura. O Sd BISINOTO mostrou a mensagem ao SGT GUARANY que então decidiu pela pronta realização da revista pessoal no denunciado. O SGT IURY revistou a mochila do denunciado e, ao fazer a revista corporal, encontrou o aparelho celular escondido na meia.

Consta dos autos que no dia anterior o SD BISINOTO, enquanto tirava o serviço, ouviu o ora denunciado comentar que precisava de dinheiro e que daria um jeito de obtê-lo. O SD VAZ, por sua vez, disse que suspeitara do denunciado, pois na revista realizada por volta das 05h00min o denunciado sorriu pelo fato de que nada fora encontrado.

Ao ser indagado sobre os fatos narrados durante a lavratura do flagrante, o denunciado confessou que pegou o celular do ofendido por volta das 03h00min do dia dos fatos, quando viu o aparelho celular em cima da cama do ofendido ligado à tomada para carregar.

Com a conduta descrita, o Soldado CRISTYAN MARTINS RODRIGUES DOS SANTOS, agindo livre e conscientemente, praticou o crime de furto simples, estando incurso nas sanções do Art. 240 do Código Penal Militar.

Pelo exposto, o Ministério Público Militar requer seja recebida e autuada a presente Denúncia para que CRISTYAN MARTINS RODRIGUES DOS SANTOS seja regularmente citado, processado, julgado e, ao final, uma vez confirmada autoria e materialidade do crime que ora lhe é imputado, seja condenado pela violação da referida norma penal incriminadora." (evento 1

do processo relacionado).

A Exordial encontra-se arrimada no Auto de Prisão em Flagrante e nos resultados das diligências que o complementam (fls. 2 a 80 - evento 1 do processo relacionado).

A Denúncia foi recebida em 26/1/2018 (evento 12 do processo relacionado).

O Acusado foi devidamente citado (evento 13 do processo relacionado).

O Ofendido Sd ARTUR RODRIGUES FREITAS foi ouvido (evento 17 do processo relacionado - mídia).

As Testemunhas do MPM foram inquiridas: 3º Sgt MATHEUS TAVARES RODRIGUES GUARANY DA SILVA (evento 17 do processo relacionado - mídia); 3º Sgt IURY DO CARMO SANTOS (evento 17 do processo relacionado - mídia); Sd FELIPE JOSÉ VIEIRA BISINOTO (evento 17 do processo relacionado - mídia); e Sd PEDRO AFONSO VAZ GOMES (evento 17 do processo relacionado - mídia).

O Acusado foi qualificado e interrogado (evento 17 do processo relacionado - mídia).

A Defesa não arrolou testemunhas (evento 18 do processo relacionado).

Em 27/10/2017, o Acusado foi expulso das fileiras do Exército Brasileiro, conforme Boletim nº 205, de 27/10/2017, do Batalhão da Guarda Presidencial (evento 11 do processo relacionado).

Na fase do artigo 427 do Código de Processo Penal Militar, o MPM e a Defesa nada requereram (eventos 21 e 24, respectivamente).

O MPM e a DPU apresentaram as suas Alegações Escritas (eventos 29 e 36, respectivamente).

O Julgamento foi realizado em conformidade com a Ata (evento 56 do processo relacionado), com a prolação do veredito condenatório por unanimidade.

A Sentença encontra-se no evento 61 do processo relacionado.

O tempestivo Apelo da Defesa encontra-se no evento 70 do processo relacionado.

Em suas Razões , a Defesa sustenta a atipicidade da conduta do Apelante e a desclassificação do crime para infração de natureza disciplinar. Argumenta, nesse fio, que condutas que causem pouca ou nenhuma ofensa aos bens jurídicos devem ser deixadas a cargo de outros ramos do direito. Requer, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 240 do CPM, visto que o Acusado é primário e de bons antecedentes e que o bem subtraído foi devolvido ao Ofendido antes da instauração da ação penal. Pede, por fim, que o Acusado seja absolvido com base no artigo 439, alínea b, do Código de Processo Penal Militar (evento 1).

Em suas Contrarrazões , o MPM aduz que o Apelo da Defesa não merece prosperar. Sustenta que o Apelante agiu com plena consciência da ilicitude, quando lhe era exigível conduta diversa. Alega que o dolo com que agiu o Acusado é manifesto, tendo em conta, nesse sentido, as suas próprias declarações em Juízo ao dizer "que quando viu o celular

na cama, na madrugada em que estava em serviço, resolveu pegá-lo" . Sustenta, ainda, que, naquele momento, o Acusado teve a opção de agir conforme o direito, ao perceber que o colega estava à procura do celular, porém preferiu permanecer calado e dar um "reset" no aparelho para inserir o seu próprio "chip". Salienta que não houve devolução do aparelho como alega a Defesa , pois o celular foi encontrado na meia do Acusado após determinação de revista em todos os militares. Pede, por fim, a manutenção integral da Sentença condenatória.

A Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em Parecer da lavra do Vice-Procurador Geral Dr. Roberto Coutinho, opina pela rejeição do Apelo , para manter íntegra a Sentença condenatória por seus próprios fundamentos jurídicos.

É o Relatório.

VOTO

O Apelo não merece prosperar.

A materialidade encontra-se delineada e provada à saciedade, notadamente pelo Termo de Apreensão de Objeto (fl. 12 - evento 1 do processo relacionado) e pelo Laudo de Avaliação de Material (evento 5 do processo relacionado), os quais, no seu conjunto, definem a res furtiva como sendo um aparelho celular Sansung (modelo S5) e de valor estimado de R$ 600,00 ( seiscentos reais ).

A autoria está igualmente delineada e provada, em especial pela confissão do Acusado e pela firme prova testemunhal, sobretudo a colhida em Juízo .

Assim disse o Acusado CRISTYAN MARTINS RODRIGUES DOS SANTOS:

"Respondeu que pegou o celular, pois o seu celular era mais simples, por isso, quando viu o celular em cima da cama, na madrugada em que estava de serviço, resolveu pegá-lo. Respondeu que pegou o celular para seu uso. Disse que estava de serviço e na madrugada e que o celular estava em cima da cama do Sd Freitas e o pegou . Respondeu que sabia que estavam procurando o celular. Disse que viu o sargento fazendo a revista juntamente com o Ofendido a procura do celular. Respondeu que o celular estava em seu bolso. Respondeu que jogou o chip do celular no lixo ." (evento 17 do processo relacionado - mídia)

Ainda, narrou o Ofendido SD EV ARTUR RODRIGUES FREITAS:

"Respondeu que estava dormindo e, ao ir do banheiro três horas da manhã, o celular não estava mais lá. Disse que o celular estava na cama embaixo do travesseiro , carregando . Disse que chamou o Sargento de dia e este fez uma revista, mas não achou o celular. Respondeu que no outro dia em que entrou de serviço de plantão, soube que tinha sido o Acusado que teria pegado o celular . Disse que o Sargento Yure fez a revista pessoal e achou o celular na meia do Acusado . Afirmou que, quando encontrou o celular, já estava na formatação de fábrica e, por isso, perdeu todo seu conteúdo." (evento 17 do processo relacionado - mídia).

Na mesma toada, afirmou a Testemunha 3º SGT MATHEUS TAVARES RODRIGUES GUARANY DA SILVA:

"Respondeu que tomou conhecimento dos fatos quando os soldados do PO o avisaram que havia sido roubado um celular. E que colocou os soldados na pérgula e realizou a revista, já que havia uma suspeita de que seria o pessoal do PO.

Que a revista foi realizada no mesmo dia em que os fatos ocorreram. Que o celular foi achado na meia do acusado. Disse que o pessoal da jurídica do Batalhão apreendeu o material. Disse que o Acusado, quando estava na jurídica, confessou que tinha feito aquele ato." (evento 17 do processo relacionado - mídia)

De igual modo, afirmou a Testemunha 3º SGT IURY DO CARMO SANTOS:

"Respondeu que, no referido dia, estava de serviço na Subunidade. Disse que recebeu a informação do fato pelo vitimado de que o seu celular havia sumido e de que ele já tinha uma suspeita. Respondeu que, após a notícia da subtração, avisou à guarda para evitar a saída do pessoal. Que fez revista em nove militares de três em três. Afirmou que o acusado estava ansioso e mexia muito no corpo . Que, durante a revista corporal, foi encontrado o celular em sua meia da perna direita e estava desligado e sem o chip ." (evento 17 do processo relacionado -mídia).

Também no mesmo passo, disse a Testemunha Sd FELIPE JOSÉ VIEIRA BISINOTO:

"Respondeu que estava de serviço no dia dos fatos . Afirmou que, enquanto aguardava ser revistado, recebeu uma mensagem do Soldado VAZ,

informando que o Acusado estava agoniado e era suspeito. Então mostrou a mensagem ao Sargento que estava fazendo a revista sobre essas atitudes suspeitas. Disse que o Ofendido lhe falou que o celular estava sem o chip." (evento 17 do processo relacionado - mídia).

Ao fim desse giro, afirmou a Testemunha Sd PEDRO AFONSO VAZ GOMES:

"Respondeu que teve conhecimento do fato quando da passagem do serviço, quando soube que a guarnição que estava saindo de serviço não iria embora até o celular aparecer. Que o Sargento chamou de um por um para fazer a revista. Que mandou a mensagem ao Soldado BISINOTO informando que o Acusado estava nervoso e inquieto. Disse que presenciou o momento em que o celular foi encontrado na meia do Acusado e este dizia que outra pessoa tinha pegado o celular e lhe incumbido de levá-lo para fora do quartel. Respondeu que, em momento anterior à revista em que acharam o celular, na hora do café, o Acusado lhe perguntou quanto valia o celular que estava sumido . Que, na primeira revista, nada foi encontrado, e disse que o Acusado ria em sentimento de alívio ." (evento 17 do processo relacionado - mídia).

O dolo que permeia o proceder objetivo do Acusado ressai com clareza meridiana do conteúdo do seu próprio depoimento, denotativo de sua clara consciência e vontade

desimpedida de proceder à empreitada criminosa na direção do resultado desejado, isso é, de subtrair o aparelho celular de propriedade do SD ARTUR RODRIGUES FREITAS, no momento em que tal objeto se encontrava sobre a cama do Ofendido .

Por outro lado, não há como prosperar a tese defensiva de desclassificação do crime para infração de natureza disciplinar, notadamente tendo em conta que o Acusado foi expulso das fileiras do Exército, consoante o Ofício nº 003/Sect/BGP, de 31/1/2018 (evento 11 do processo relacionado).

Nesse sentido apontam os seguintes precedentes do Superior Tribunal Militar:

"EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. MILITAR. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MACONHA. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DIVÊRGENCIA ENTRE AUTO DE APREENSÃO E OS LAUDOS PERICIAIS. LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO . DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR IMPOSSIBILIDADE. RÉU EX- MILITAR. NÃO PROVIMENTO . DECISÃO UNÂNIME. (...) Afastamento da Lei nº 11.343/2006, em razão das particularidades da vida na caserna e da necessária proteção à hierarquia e à disciplina. Não aplicação do Princípio da Insignificância. Precedentes desta Corte e do STF. Incabível a desclassificação do crime para transgressão disciplinar pelo fato de o réu não ser militar. Manutenção da Sentença Condenatória. Unanimidade." ( Apelação nº 30-36. 2017.7.0007, Relator Ministro Gen Ex Odilson Sampaio Benzi, julgada em 17/5/2018 ).

"EMENTA: APELAÇÕES. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA. FURTO DE MUNIÇÕES E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR, DA DEFESA, DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REJEIÇÃO. UNÂNIME. PRELIMINAR, DA DEFESA, DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REJEICÃO. MAIORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME (...) Em caso de Réu ex-militar, não mais sujeito ao Regulamento Disciplinar da Força Armada em que serviu, a medida de desclassificação para infração disciplinar torna-se inócua , pois deixa de cumprir as finalidades da pena." ( Apelação nº 01-52.2012.7.04.0004, Relator Ministro Dr. José Barroso Filho, julgada em 28.3.2017 ).

Não há que se falar também, in casu, da figura do Furto atenuado , conforme delineado no § 2º do artigo 240 do CPM, uma vez que não houve devolução do bem subtraído, mas sim a sua apreensão, por terceiro, em poder do Acusado .

No vértice, precisa foi a Sentença em sua fundamentação, conforme bem denota o fragmento que segue transcrito, ipsis litteris:

"A Defesa requer a aplicação da causa especial de redução da pena, prevista no § 2º, do artigo 240 do Código Penal Militar, em razão do bem ter sido restituído antes da instauração da Ação Penal. De fato, o bem não precisa ser devolvido de modo voluntário pelo acusado, desde que não haja quaisquer prejuízos para a vítima. Portanto, o bem deve ser restituído por completo, diverso do modo que ocorreu no presente caso, pois o celular foi formatado,

o que ocasionou a perda de todo arquivo pessoal do ofendido e, ainda, estava sem o chip. Deste modo, não deve ser aplicada a atenuante em questão, face o prejuízo ao ofendido com a perda de todo o conteúdo do seu aparelho telefônico.".

Nesse sentido, já decidiu esta Corte, nos termos do precedente a seguir ementado:

"EMENTA:EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL PARA FURTO ATENUADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ATENUAÇÃO DA PENA POR DEVOLUÇÃO DA COISA FURTADA. NÃO ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. Não aplicação da figura do Furto atenuado prevista no § 2º...