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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70006908720187000000 - Inteiro Teor

Superior Tribunal Militar
há 5 meses
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Inteiro Teor

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Secretaria do Tribunal Pleno

APELAÇÃO Nº 7000690-87.2018.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS

REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

APELANTE: CRISTYAN MARTINS RODRIGUES DOS SANTOS

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Extrato de Ata

Órgão Julgador Data da Sessão

21/08/2019

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , negou provimento ao Apelo, mantendo na íntegra a Sentença hostilizada, nos termos do voto do Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. Acompanharam o voto do Relator os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ODILSON SAMPAIO BENZI, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS e CARLOS VUYK DE AQUINO.

A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA fará declaração de voto.

Os Ministros JOSÉ BARROSO FILHO, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA e PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ não participaram do julgamento.

O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA encontra-se em gozo de férias.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ROBERTO COUTINHO

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 7000690-87.2018.7.00.0000

RELATOR : MINISTRO GEN EX LUIS CARLOS GOMES MATTOS.

REVISORA : MINISTRA DRª. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.

APELANTE : CRISTYAN MARTINS RODRIGUES DOS SANTOS.

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

EMENTA: APELAÇÃO. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS E PROVADAS. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO PARA INFRAÇÃO DE NATUREZA DISCIPLINAR. FURTO ATENUADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Delito delineado e provado a saciedade.

O dolo que permeia o proceder objetivo do Acusado ressai com clareza do conteúdo do seu próprio depoimento, denotativo de sua clara consciência e vontade desimpedida de proceder à empreitada criminosa na direção do resultado desejado.

Por outro lado, não há como prosperar a tese defensiva de desclassificação do crime para infração de natureza disciplinar, tendo em conta, inclusive, que o Acusado foi expulso das fileiras do Exército.

Não há que se falar, in casu, da figura do Furto atenuado , conforme delineado no § 2º do artigo 240 do CPM, uma vez que não houve devolução do bem subtraído, mas sim a sua apreensão, por terceiro, em poder do

Acusado.

Desprovimento do Apelo .

Unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento, sob a presidência do Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por unanimidade , em negar provimento ao Apelo, para manter na íntegra a Sentença hostilizada.

Brasília, 21 de agosto de 2019.

Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta pelo ex-Sd Ex CRISTYAN MARTINS RODRIGUES DOS

SANTOS, inconformado com a Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 11ª CJM, de 23/5/2018, que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, como incurso no artigo 240 do Código Penal Militar, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto.

Narra a Denúncia , in verbis:

"Consta do Auto de Prisão em Flagrante em epígrafe (Evento 1 - Doc 2 - fls. 12/17) que no dia 04 de setembro de 2017 por volta das 03h00min, no interior do alojamento de Soldados do Batalhão da Guarda Presidencial, em Brasília-DF, o denunciado subtraiu o aparelho celular marca SAMSUNG, modelo S5, capa branca, número de série M4B25A7 (Termo de Apreensão à fl. 11 - Evento 1 - Doc. 2), de propriedade do SD ARTUR RODRIGUES FREITAS, no momento em que o aparelho se encontrava sobre a cama do ofendido, acoplado ao carregador, plugado à tomada.

O ofendido comunicou a ocorrência do furto do seu aparelho celular ao 3º SGT IURY, por volta das 14h30min do mesmo dia, ao tempo em que informou que militares do Pelotão de Obras (PO) comentavam que suspeitavam que o denunciado seria o autor do furto.

Em ato contínuo, o SGT IURY, acompanhado do 3º SGT GUARANY, coordenou uma revista pessoal em todos os militares presentes no local. A revista foi realizada a cada três militares por vez, e no decorrer da revista, o SD BISINOTO recebeu no seu celular uma mensagem do SD VAZ com um aviso de que o denunciado, que se encontrava na pérgula da Base Administrativa da OM naquele momento, estava inquieto, tremendo e mexendo em sua cintura. O Sd BISINOTO mostrou a mensagem ao SGT GUARANY que então decidiu pela pronta realização da revista pessoal no denunciado. O SGT IURY revistou a mochila do denunciado e, ao fazer a revista corporal, encontrou o aparelho celular escondido na meia.

Consta dos autos que no dia anterior o SD BISINOTO, enquanto tirava o serviço, ouviu o ora denunciado comentar que precisava de dinheiro e que daria um jeito de obtê-lo. O SD VAZ, por sua vez, disse que suspeitara do denunciado, pois na revista realizada por volta das 05h00min o denunciado sorriu pelo fato de que nada fora encontrado.

Ao ser indagado sobre os fatos narrados durante a lavratura do flagrante, o denunciado confessou que pegou o celular do ofendido por volta das 03h00min do dia dos fatos, quando viu o aparelho celular em cima da cama do ofendido ligado à tomada para carregar.

Com a conduta descrita, o Soldado CRISTYAN MARTINS RODRIGUES DOS SANTOS, agindo livre e conscientemente, praticou o crime de furto simples, estando incurso nas sanções do Art. 240 do Código Penal Militar.

Pelo exposto, o Ministério Público Militar requer seja recebida e autuada a presente Denúncia para que CRISTYAN MARTINS RODRIGUES DOS SANTOS seja regularmente citado, processado, julgado e, ao final, uma vez confirmada autoria e materialidade do crime que ora lhe é imputado, seja condenado pela violação da referida norma penal incriminadora." (evento 1

do processo relacionado).

A Exordial encontra-se arrimada no Auto de Prisão em Flagrante e nos resultados das diligências que o complementam (fls. 2 a 80 - evento 1 do processo relacionado).

A Denúncia foi recebida em 26/1/2018 (evento 12 do processo relacionado).

O Acusado foi devidamente citado (evento 13 do processo relacionado).

O Ofendido Sd ARTUR RODRIGUES FREITAS foi ouvido (evento 17 do processo relacionado - mídia).

As Testemunhas do MPM foram inquiridas: 3º Sgt MATHEUS TAVARES RODRIGUES GUARANY DA SILVA (evento 17 do processo relacionado - mídia); 3º Sgt IURY DO CARMO SANTOS (evento 17 do processo relacionado - mídia); Sd FELIPE JOSÉ VIEIRA BISINOTO (evento 17 do processo relacionado - mídia); e Sd PEDRO AFONSO VAZ GOMES (evento 17 do processo relacionado - mídia).

O Acusado foi qualificado e interrogado (evento 17 do processo relacionado - mídia).

A Defesa não arrolou testemunhas (evento 18 do processo relacionado).

Em 27/10/2017, o Acusado foi expulso das fileiras do Exército Brasileiro, conforme Boletim nº 205, de 27/10/2017, do Batalhão da Guarda Presidencial (evento 11 do processo relacionado).

Na fase do artigo 427 do Código de Processo Penal Militar, o MPM e a Defesa nada requereram (eventos 21 e 24, respectivamente).

O MPM e a DPU apresentaram as suas Alegações Escritas (eventos 29 e 36, respectivamente).

O Julgamento foi realizado em conformidade com a Ata (evento 56 do processo relacionado), com a prolação do veredito condenatório por unanimidade.

A Sentença encontra-se no evento 61 do processo relacionado.

O tempestivo Apelo da Defesa encontra-se no evento 70 do processo relacionado.

Em suas Razões , a Defesa sustenta a atipicidade da conduta do Apelante e a desclassificação do crime para infração de natureza disciplinar. Argumenta, nesse fio, que condutas que causem pouca ou nenhuma ofensa aos bens jurídicos devem ser deixadas a cargo de outros ramos do direito. Requer, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 240 do CPM, visto que o Acusado é primário e de bons antecedentes e que o bem subtraído foi devolvido ao Ofendido antes da instauração da ação penal. Pede, por fim, que o Acusado seja absolvido com base no artigo 439, alínea b, do Código de Processo Penal Militar (evento 1).

Em suas Contrarrazões , o MPM aduz que o Apelo da Defesa não merece prosperar. Sustenta que o Apelante agiu com plena consciência da ilicitude, quando lhe era exigível conduta diversa. Alega que o dolo com que agiu o Acusado é manifesto, tendo em conta, nesse sentido, as suas próprias declarações em Juízo ao dizer "que quando viu o celular

na cama, na madrugada em que estava em serviço, resolveu pegá-lo" . Sustenta, ainda, que, naquele momento, o Acusado teve a opção de agir conforme o direito, ao perceber que o colega estava à procura do celular, porém preferiu permanecer calado e dar um "reset" no aparelho para inserir o seu próprio "chip". Salienta que não houve devolução do aparelho como alega a Defesa , pois o celular foi encontrado na meia do Acusado após determinação de revista em todos os militares. Pede, por fim, a manutenção integral da Sentença condenatória.

A Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em Parecer da lavra do Vice-Procurador Geral Dr. Roberto Coutinho, opina pela rejeição do Apelo , para manter íntegra a Sentença condenatória por seus próprios fundamentos jurídicos.

É o Relatório.

VOTO

O Apelo não merece prosperar.

A materialidade encontra-se delineada e provada à saciedade, notadamente pelo Termo de Apreensão de Objeto (fl. 12 - evento 1 do processo relacionado) e pelo Laudo de Avaliação de Material (evento 5 do processo relacionado), os quais, no seu conjunto, definem a res furtiva como sendo um aparelho celular Sansung (modelo S5) e de valor estimado de R$ 600,00 ( seiscentos reais ).

A autoria está igualmente delineada e provada, em especial pela confissão do Acusado e pela firme prova testemunhal, sobretudo a colhida em Juízo .

Assim disse o Acusado CRISTYAN MARTINS RODRIGUES DOS SANTOS:

"Respondeu que pegou o celular, pois o seu celular era mais simples, por isso, quando viu o celular em cima da cama, na madrugada em que estava de serviço, resolveu pegá-lo. Respondeu que pegou o celular para seu uso. Disse que estava de serviço e na madrugada e que o celular estava em cima da cama do Sd Freitas e o pegou . Respondeu que sabia que estavam procurando o celular. Disse que viu o sargento fazendo a revista juntamente com o Ofendido a procura do celular. Respondeu que o celular estava em seu bolso. Respondeu que jogou o chip do celular no lixo ." (evento 17 do processo relacionado - mídia)

Ainda, narrou o Ofendido SD EV ARTUR RODRIGUES FREITAS:

"Respondeu que estava dormindo e, ao ir do banheiro três horas da manhã, o celular não estava mais lá. Disse que o celular estava na cama embaixo do travesseiro , carregando . Disse que chamou o Sargento de dia e este fez uma revista, mas não achou o celular. Respondeu que no outro dia em que entrou de serviço de plantão, soube que tinha sido o Acusado que teria pegado o celular . Disse que o Sargento Yure fez a revista pessoal e achou o celular na meia do Acusado . Afirmou que, quando encontrou o celular, já estava na formatação de fábrica e, por isso, perdeu todo seu conteúdo." (evento 17 do processo relacionado - mídia).

Na mesma toada, afirmou a Testemunha 3º SGT MATHEUS TAVARES RODRIGUES GUARANY DA SILVA:

"Respondeu que tomou conhecimento dos fatos quando os soldados do PO o avisaram que havia sido roubado um celular. E que colocou os soldados na pérgula e realizou a revista, já que havia uma suspeita de que seria o pessoal do PO.

Que a revista foi realizada no mesmo dia em que os fatos ocorreram. Que o celular foi achado na meia do acusado. Disse que o pessoal da jurídica do Batalhão apreendeu o material. Disse que o Acusado, quando estava na jurídica, confessou que tinha feito aquele ato." (evento 17 do processo relacionado - mídia)

De igual modo, afirmou a Testemunha 3º SGT IURY DO CARMO SANTOS:

"Respondeu que, no referido dia, estava de serviço na Subunidade. Disse que recebeu a informação do fato pelo vitimado de que o seu celular havia sumido e de que ele já tinha uma suspeita. Respondeu que, após a notícia da subtração, avisou à guarda para evitar a saída do pessoal. Que fez revista em nove militares de três em três. Afirmou que o acusado estava ansioso e mexia muito no corpo . Que, durante a revista corporal, foi encontrado o celular em sua meia da perna direita e estava desligado e sem o chip ." (evento 17 do processo relacionado -mídia).

Também no mesmo passo, disse a Testemunha Sd FELIPE JOSÉ VIEIRA BISINOTO:

"Respondeu que estava de serviço no dia dos fatos . Afirmou que, enquanto aguardava ser revistado, recebeu uma mensagem do Soldado VAZ,

informando que o Acusado estava agoniado e era suspeito. Então mostrou a mensagem ao Sargento que estava fazendo a revista sobre essas atitudes suspeitas. Disse que o Ofendido lhe falou que o celular estava sem o chip." (evento 17 do processo relacionado - mídia).

Ao fim desse giro, afirmou a Testemunha Sd PEDRO AFONSO VAZ GOMES:

"Respondeu que teve conhecimento do fato quando da passagem do serviço, quando soube que a guarnição que estava saindo de serviço não iria embora até o celular aparecer. Que o Sargento chamou de um por um para fazer a revista. Que mandou a mensagem ao Soldado BISINOTO informando que o Acusado estava nervoso e inquieto. Disse que presenciou o momento em que o celular foi encontrado na meia do Acusado e este dizia que outra pessoa tinha pegado o celular e lhe incumbido de levá-lo para fora do quartel. Respondeu que, em momento anterior à revista em que acharam o celular, na hora do café, o Acusado lhe perguntou quanto valia o celular que estava sumido . Que, na primeira revista, nada foi encontrado, e disse que o Acusado ria em sentimento de alívio ." (evento 17 do processo relacionado - mídia).

O dolo que permeia o proceder objetivo do Acusado ressai com clareza meridiana do conteúdo do seu próprio depoimento, denotativo de sua clara consciência e vontade

desimpedida de proceder à empreitada criminosa na direção do resultado desejado, isso é, de subtrair o aparelho celular de propriedade do SD ARTUR RODRIGUES FREITAS, no momento em que tal objeto se encontrava sobre a cama do Ofendido .

Por outro lado, não há como prosperar a tese defensiva de desclassificação do crime para infração de natureza disciplinar, notadamente tendo em conta que o Acusado foi expulso das fileiras do Exército, consoante o Ofício nº 003/Sect/BGP, de 31/1/2018 (evento 11 do processo relacionado).

Nesse sentido apontam os seguintes precedentes do Superior Tribunal Militar:

"EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. MILITAR. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MACONHA. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DIVÊRGENCIA ENTRE AUTO DE APREENSÃO E OS LAUDOS PERICIAIS. LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO . DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR IMPOSSIBILIDADE. RÉU EX- MILITAR. NÃO PROVIMENTO . DECISÃO UNÂNIME. (...) Afastamento da Lei nº 11.343/2006, em razão das particularidades da vida na caserna e da necessária proteção à hierarquia e à disciplina. Não aplicação do Princípio da Insignificância. Precedentes desta Corte e do STF. Incabível a desclassificação do crime para transgressão disciplinar pelo fato de o réu não ser militar. Manutenção da Sentença Condenatória. Unanimidade." ( Apelação nº 30-36. 2017.7.0007, Relator Ministro Gen Ex Odilson Sampaio Benzi, julgada em 17/5/2018 ).

"EMENTA: APELAÇÕES. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA. FURTO DE MUNIÇÕES E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR, DA DEFESA, DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REJEIÇÃO. UNÂNIME. PRELIMINAR, DA DEFESA, DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REJEICÃO. MAIORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME (...) Em caso de Réu ex-militar, não mais sujeito ao Regulamento Disciplinar da Força Armada em que serviu, a medida de desclassificação para infração disciplinar torna-se inócua , pois deixa de cumprir as finalidades da pena." ( Apelação nº 01-52.2012.7.04.0004, Relator Ministro Dr. José Barroso Filho, julgada em 28.3.2017 ).

Não há que se falar também, in casu, da figura do Furto atenuado , conforme delineado no § 2º do artigo 240 do CPM, uma vez que não houve devolução do bem subtraído, mas sim a sua apreensão, por terceiro, em poder do Acusado .

No vértice, precisa foi a Sentença em sua fundamentação, conforme bem denota o fragmento que segue transcrito, ipsis litteris:

"A Defesa requer a aplicação da causa especial de redução da pena, prevista no § 2º, do artigo 240 do Código Penal Militar, em razão do bem ter sido restituído antes da instauração da Ação Penal. De fato, o bem não precisa ser devolvido de modo voluntário pelo acusado, desde que não haja quaisquer prejuízos para a vítima. Portanto, o bem deve ser restituído por completo, diverso do modo que ocorreu no presente caso, pois o celular foi formatado,

o que ocasionou a perda de todo arquivo pessoal do ofendido e, ainda, estava sem o chip. Deste modo, não deve ser aplicada a atenuante em questão, face o prejuízo ao ofendido com a perda de todo o conteúdo do seu aparelho telefônico.".

Nesse sentido, já decidiu esta Corte, nos termos do precedente a seguir ementado:

"EMENTA:EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL PARA FURTO ATENUADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ATENUAÇÃO DA PENA POR DEVOLUÇÃO DA COISA FURTADA. NÃO ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. Não aplicação da figura do Furto atenuado prevista no § 2º do art. 240 do CPM, em virtude da devolução da res furtiva não ter sido feita de forma espontânea, mas sim em virtude da descoberta fortuita por um terceiro . Dessa forma, não deve prevalecer o voto vencido em que a DPU pugna pela aplicação do art. 439, alínea b, do CPPM. Igualmente não há que se falar em aplicação do Princípio da insignificância na Justiça Militar, precedentes da Corte. Embargos rejeitados. Decisão Unânime." ( Embargos Infringentes nº 257- 7000116-98.2017.7.00.0000 /BA, Relator Ministro Odilson Sampaio Benzi , julgados em 18/4/2018 ) (grifos nossos).

Por fim, em relação ao quantum da pena e ao regime prisional para o seu eventual cumprimento, nada há igualmente a reparar, na medida em que ambos foram determinados na forma mais favorável possível para o Acusado , vale dizer, no mínimo legal e no inicialmente aberto.

É o quantum satis.

Posto isso.

Nego provimento ao Apelo , mantendo íntegra a Sentença hostilizada.

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 7000690-87.2018.7.00.0000

RELATOR: Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS.

REVISORA: Ministra Drª MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.

APELANTE: CRISTYAN MARTINS RODRIGUES DOS SANTOS.

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

DECLARAÇÃO DE VOTO

O Apelo é tempestivo, cabível e foi interposto por parte legítima e interessada. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.

Insurge-se a DPU contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 11ª CJM, de 25/5/2018, que condenou, por unanimidade, o ex-Sd EV CRISTYAN MARTINS RODRIGUES DOS SANTOS, à pena de 1 (um) ano de reclusão, como incurso no art. 240, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos e o direito de apelar em liberdade.

Da análise dos argumentos defensivos, o Apelo não merece provimento.

Inaplicabilidade do Furto Atenuado e da Desclassificação para Infração Disciplinar

Cumpre ressalvar, não obstante a comprovação da autoria e materialidade do furto em questão, o argumento da Defensoria Pública da União da aplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPM, quanto à configuração do furto atenuado, por ser, o apelante, primário, bem como ter restituído a res furtiva à vítima antes da instauração da ação penal, não assistir-lhe razão.

O réu, com plena consciência efetivamente não devolveu à vítima, causando-lhe prejuízo material, o aparelho telefônico que subtraiu antes que houvesse contra si procedimento formal instaurado para a apuração do ilícito, pelo que não consagra na hipótese a incidência do § 2º do art. 240 do CPM, como consequência da interpretação sistêmica com o § 1º. In litteris:

"Furto atenuado

§ 1º Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar. Entende-se pequeno o valor que não exceda a um décimo da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país.

§ 2º A atenuação do parágrafo anterior é igualmente aplicável no caso em que o criminoso, sendo primário, restitui a coisa ao seu dono ou repara o dano causado, antes de instaurada a ação penal." (Grifos nossos.)

Neste sentido, precedentes dessa Corte Federal:

"EMENTA: APELAÇÃO. FURTO DE APARELHO CELULAR. ARREPENDIMENTO POSTERIOR AFASTADO. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. APLICAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO VERIFICADA. I - A argumentação defensiva de incidência da atenuante do § 2º do art. 240 do Código Penal Militar não possui respaldo. O Apelante não tinha intenção de restituir o aparelho e escondeu a res furtiva em local de difícil localização para não ser descoberto e incriminado. II - O Colegiado reconheceu a incidência da atenuante da menoridade, porém ressaltou a impossibilidade de redução aquém do mínimo legal em face da vedação do art. 73 do CPM. O fundamento encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte e dos demais tribunais pátrios, pelo que não merece reparo. III - No tocante à confissão espontânea, a sua aplicação no âmbito castrense somente ocorre

nos casos em que a autoria delitiva é ignorada ou imputada a outrem, conforme se extrai da leitura do dispositivo. Precedentes. IV - Recurso desprovido. Decisão unânime. (Apelação 7000434-47.2018.7.00.0000. Relatoria do Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. Publicação: 22/10/2018). (Grifo nosso.)

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. FURTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IN DUBIO PRO REO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO DE REPRIMENDA DISCIPLINAR. INCIDÊNCIA DE MINORANTES PREVISTAS NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240 DO CPM. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Alegada ausência de prova para condenação e incidência do princípio in dubio pro reo não procede, quando a confissão reflete as provas dos autos, as quais indicam que o agente praticou a conduta típica, com animus furandi, de maneira livre e consciente. 2. O Estado deve intervir em face do crime de furto, empregando a sua ultima ratio - o Direito Penal Militar. A conduta atinge o patrimônio material da vítima em segundo grau e ataca a disciplina militar, princípio basilar do ofendido em primeiro grau -o Estado. Por isso, é proporcional a aplicação de reprimenda penal no mínimo legal, após avaliadas e valoradas corretamente as circunstâncias do delito. 3. Não se cogita a incidência do princípio da insignificância, tampouco a chamada atipicidade material, quando o valor do objeto do furto representa parcela considerável do soldo da vítima. No crime militar de furto, para além da expressão econômica da lesão, avalia-se o seu elevado grau de reprovabilidade, consubstanciado, entre outros fatores, na conduta do militar que, conscientemente, subtrai, no interior de Organização Militar, o bem utilizado pelo seu superior hierárquico para realizar o itinerário até o local de serviço. 4. Em caso de réu ex-militar, não mais sujeito ao Regulamento Disciplinar da Força Armada à qual serviu, a medida de desclassificação para infração disciplinar torna-se inócua, pois deixa de cumprir as finalidades da reprimenda, além de preponderar a independência das esferas Penal e Administrativa. Ademais, a minorante, prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 240 do CPM, não incide para transformar a punição em infração disciplinar quando a res subtraída tem valor significativo em relação ao poder aquisitivo da vítima em segundo grau. 5. A comprovada restituição do bem à vítima, mediante a atuação diligente da autoridade de polícia judiciária militar, impossibilita caracterizar o furto como atenuado e afasta a alegação da ocorrência de arrependimento eficaz. Ademais, a recuperação da res, por essa via, não torna a conduta atípica por suposta falta de prejuízo material à vítima. 6. Recurso defensivo não provido. Decisão unânime. (Apelação 7000270-82.2018.7.00.0000. Relatoria do Min Marco Antônio de Farias. Publicação: 13/9/2018)." (Grifo nosso.)

O § 1º do art. 240 do CPM prevê a figura do furto atenuado, exigindo dois elementos para a consubstanciação da atenuante: a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa furtada. Ora, no que pese ser o réu primário e possuir bons antecedentes, conforme estatui o art. 71 da lex material castrense, o segundo requisito para o enquadramento do tipo não está presente. Em apertada síntese doutrinária, pretende a norma atenuante obstaculizar a lesão ao bem jurídico, que no crime de furto é a tutela do patrimônio, justificado no princípio da insignificância.

O pequeno valor é referido no parágrafo, in fine, que estabelece como parâmetro quantitativo "não exceder a um décimo da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país." O entendimento jurisprudencial majoritário se dá quanto à inaplicabilidade do indexador, porquanto o salário mínimo não pode ser meio de equiparação, acorde o inciso IV do art. 7º da Carta Política, ficando a critério do Poder Judiciário, segundo o caso concreto, o enquadramento. Salienta-se, que no presente pleito, ser o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) bastante elevado, uma vez que o ofendido recebia um soldo de R$ 769,00 (setecentos e sessenta e nove reais),[1] à época do cometimento do ilícito, o que não se adequa ao princípio da insignificância.

"APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO. ART. 240 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. RELAÇÃO DE AMIZADE E INTIMIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO DE FATO. ART. 36 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ARTIGO 240, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. UNANIMIDADE. Para a configuração do delito de furto é imprescindível a presença dos seguintes elementos: i) a qualidade de ser alheia a coisa; ii) a conduta subtrair, que significa retirar, surrupiar, tirar às escondidas; e iii) o dolo específico, ou seja o animus furandi. A relação de amizade e intimidade entre o Acusado e o Ofendido não afasta o dolo na conduta do Réu, pois, mediante a subtração do cartão bancário da vítima, foram efetuados os saques não autorizados na sua conta bancária. O erro de fato previsto no art. 36 do Código Penal Militar incide quando o agente supõe a existência de uma excludente de ilicitude, não sendo possível a sua aplicação quando a crença recai em uma situação que ele admite tolerável. Alegações de dificuldades financeiras decorrentes de dívidas contraídas pelo próprio Réu não caracterizam o estado de necessidade exculpante, mormente quando lhe era exigível conduta diversa. O § 1º do artigo 240 do CPM consubstancia-se em norma penal voltada às garantias individuais descritas no art. da Carta da República e não aos direitos sociais do art. 7º do texto constitucional. Assim, a vedação de vinculação do salário mínimo não alcança a norma do Códex Repressivo Castrense. Segundo a dicção do § 2º do artigo 240 do Código Penal Militar, a devolução do bem subtraído pelo Réu tem o condão de diminuir a pena, jamais de desclassificar o crime para transgressão disciplinar. Comprovadas a autoria, a materialidade e a culpabilidade impõe-se a manutenção da condenação do agente. Negado provimento ao Apelo defensivo. Unanimidade. (STM - Ap 0000038-48.2017.7.02.0202, Relator Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA. Publicação em 19/04/2018.)" (Grifo nosso.)

"EMENTA: APELAÇÃO. DPU. FURTO (CPM, ART. 240). FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. UNANIMIDADE. Trata-se de furto de numerário praticado por militar contra outro militar no interior da respectiva OM, sendo o Réu confesso e a prova testemunhal harmônica, não remanescendo dúvidas no tocante a autoria e materialidade delitivas. Em casos como o versado nos autos, em que pese a Vítima ter sido ressarcida do prejuízo financeiro sofrido dois dias após a consumação do furto, há que se avaliar bem mais do que o valor patrimonial da res furtiva, além da representatividade do prejuízo e dos transtornos suportados pela Vítima. A Jurisprudência do STM, na esteira do posicionamento consagrado pelo STF, caminha no sentido de que a aplicação do Princípio da Insignificância só é possível diante da presença dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade da conduta, e inexpressividade da lesão provocada, o que não se verifica na hipótese em análise. Na espécie, o Acusado subtraiu numerário pertencente a um colega de farda, também soldado, violando, com isso, os Princípios basilares das Forças Armadas da Hierarquia e da Disciplina Militares, havendo clara quebra da confiança, do respeito e da camaradagem, valores indispensáveis à convivência harmoniosa que deve imperar na caserna. In casu, a importância subtraída não pode ser considerada bem de pequeno valor, mormente levando-se em consideração o valor do salário mínimo vigente, bem assim do soldo da Vítima, não sendo, portando, cabível a aplicação do § 1º do art. 240 do CPM. A conduta afigura-se como

sendo típica, antijurídica e culpável, devendo, pois, ser apreciada pelo Poder Judiciário, não cabendo desclassificação para infração disciplinar, tampouco a aplicação do Princípio da Insignificância. Desprovimento do Apelo da Defesa. Decisão unânime. (STM - Ap 7000199-80.2018.7.00.0000, Relator Ministro Lúcio Mário de Barros Góes. Publicação em 26/06/2018.)". (Grifo nosso.)

Ademais, a aplicabilidade do princípio da bagatela no Direito Penal Militar, em se tratando de furto atenuado, impõe a exegese do § 1º do art. 240 do CPM se respeitados os requisitos do tipo, em especial, o valor paramétrico para a configuração do pequeno valor da coisa subtraída. A desclassificação do delito de furto, tecnicamente não é correta, porquanto a conduta não é remetida para outro tipo penal. O que ocorre é a descriminalização da conduta por interpretação da Defesa, que considerou o comportamento do agente ínfimo.

In casu, não se aplicam os §§ 1º e 2º do art. 240 do CPM por ausência de correspondência à situação fática, ausente o elemento essencial da causa de diminuição da pena, a saber: a restituição pelo criminoso, em razão de seu arrependimento e o diminuto valor do bem furtado.

Sob outro viés, a despeito dos bons antecedentes do agente e da inexistência de novas infrações posteriores ao ocorrido, anoto já terem sido considerados para fins de atenuação sancionatória. Ademais, houve, por parte do juízo a quo, a compensação da agravante do art. 70, inciso II e a atenuante do art. 72, inciso I, ambos do CPM. Tal interpretação acarretou a fixação da pena no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Daí, penso que a reprimenda aplicada revela-se justa, pelo que vislumbro impossibilidade na incidência da configuração do furto atenuado previsto no § 2º do art. 240 do CPM, bem como a consequente desclassificação do furto para infração disciplinar, diante da relevância penal dos fatos.

Atipicidade da Conduta

Inicialmente, vale mencionar a ausência de causas excludentes de tipicidade, de antijuricidade e de culpabilidade do apelante. No que tange à absolvição por não constituir a conduta do agente infração penal, não prosperaram os argumentos ventilados pela Defesa.

Sem embargo da natureza clandestina do crime de furto, o qual, geralmente, não conta com testemunhas oculares no momento da subtração da coisa alheia, aqui a autoria restou sobejamente demonstrada, mormente pelos laudos periciais, bem assim pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, para além da confissão do acusado em interrogatório judicial.

O comportamento externado pelo recorrente é altamente reprovável, pois, de um militar, exige-se retidão em suas atitudes pela responsabilidade que carrega por compor as fileiras das FFAA. Ter adentrado no alojamento dos soldados e furtado o aparelho celular do companheiro de caserna, segundo seu próprio relato, demonstra um total desrespeito à disciplina, e para piorar, estava ele de serviço no quartel no fatídico dia.

Salienta-se que o sujeito ativo utilizou-se de ardil para consumar o furto, tendo se esquivado da primeira revista militar e tentado esconder a res em sua meia na segunda revista, após suspeitas. Em diversos momentos apresentou comportamento contrário ao esperado de um militar, conforme se observa no Estatuto dos Militares, Lei nº 6.880/80, afrontando os pilares da hierarquia e a disciplina.

Demonstram os autos, claramente, a má-fé do apelante. Em interrogatório judicial (Evento 17 do apenso), afirmou que a motivação para furtar o aparelho celular do Sd. Artur foi o fato de seu próprio telefone ser mais simples que o da vítima. Ora, além da demonstração de sua inveja, possui índole inclinada ao crime, o que por si só, justifica a condenação.

Incontestáveis, igualmente, as provas testemunhais apresentadas tanto na fase policial quanto as produzidas em juízo. Todas corrobaram a presença do acusado no dia, local e hora do crime, bem como presenciam o momento em que o bem foi encontrado em seu poder, após a revista.

Ressalta-se que o apelante praticou ato formal e materialmente típico, ilícito e culpável e a persecução

penal ter sido regularmente processada. Daí, a apenação torna-se oportuna.

Após esmiuçar o processo, observei o teor ofensivo do agir do agente que, aproveitando-se da confiança dos colegas, bem assim a diminuição da vigilância sobre si, apropriou-se do telefone. Para tanto, valeu-se de diversos artifícios para ocultar o furto.

O Direito Penal possui como princípio fundante a verdade real. Segundo Luiz Flávio Gomes [2] , no processo criminal deve haver uma busca a busca da verdadeira realidade dos fatos.

Mesmo com esforço por parte da Defensoria Pública em dar interpretação diversa, as evidências ora colacionadas descortinam à sobeja que o ex-Sd EV CRISTYAN MARTINS RODRIGUES DOS SANTOS cometeu o furto, e por isso deve ser apenado.

Ex positis , voto pelo conhecimento do Apelo e desprovimento do Recurso da Defesa, para manter inalterada a Sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Brasília, 21 de agosto de 2019.

Ministra Drª MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

Revisora

[1] Disponível em: http://www2.fab.mil.br/sdpp/images/novos_soldos_percentual.pdf. Acesso

em: 18/12/2018.

[2] BIANCHINI, Alice; GOMES, Luiz Flávio; e, DAHER, Flávio. Curso de Direito Penal:

Parte Geral Arts. 1º a 120. v. 1. São Paulo: Juspodivm, 2016.