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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70004682220187000000 - Inteiro Teor

Superior Tribunal Militar
há 7 dias
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Inteiro Teor

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Secretaria do Tribunal Pleno

APELAÇÃO Nº 7000468-22.2018.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA

REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

APELANTE: LUIZ FELIPE DA ROSA

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Extrato de Ata

Órgão Julgador Data da Sessão

08/08/2019

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , rejeitou a preliminar de arguida pela Defesa, de incompetência da Justiça Militar da União e do Conselho Permanente de Justiça para julgar civis. No mérito, por maioria , conheceu e negou provimento ao Recurso da Defesa, mantendo a Sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto da Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Os Ministro CARLOS AUGUSTO DE SOUSA (Relator), ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES e FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO conheciam e davam provimento ao presente Apelo para, reformando a Sentença do Juízo a quo , absolver o Acusado com supedâneo no artigo 439, alínea b, do Código de Processo Penal Militar. Relatora para Acórdão Ministra Revisora. O Ministro Relator fará voto vencido.

Acompanharam o voto do Relator os Ministros WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ e CARLOS VUYK DE AQUINO.

O Ministro JOSÉ BARROSO FILHO não participou do julgamento.

efesas

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ROBERTO COUTINHO

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 7000468-22.2018.7.00.0000

RELATOR : Ministro Alte Esq CARLOS AUGUSTO DE SOUSA.

REVISORA E RELATORA PARA O ACÕRDÃO : Ministra Dra. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.

APELANTE : LUIZ FELIPE DA ROSA.

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

EMENTA : APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DO CONSELHO DE JUSTIÇA. REJEIÇÕES. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TEORIA OBJETIVA TEMPERADA. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O simples licenciamento do sujeito ativo não acarreta a incompetência deste foro especializado para julgar o feito, servindo de norte para a delimitação do Órgão Julgador o princípio tempus regit actum.

Outrossim, o simples licenciamento do agente não conduz à incompetência do Conselho Permanente de Justiça.

Preliminares rejeitadas. Decisões unânimes.

No caso, a aposição da dispensa do serviço, pelo período de 7 dias, inscrita pelo próprio sujeito ativo, não se mostrou grosseira o suficiente para caracterização de meio absolutamente ineficaz à consumação delitiva, tal como exigido pelo art. 32 do CPM. A despeito de apresentar indícios de falso grosseiro para oficiantes da seção médica, isso não se aplica ao homem médio ou comum, que evidentemente carece de conhecimento para uma imediata visualização da falsificação, mormente quando a inscrição ilicitamente aposta fazia parte de documento original, subscrito por médico da Organização Militar, o que lhe conferia aparente legitimidade e veracidade.

Muito embora o agente tenha sido diagnosticado com conjuntivite, o médico que o atendeu não lhe concedeu afastamento, mesmo considerando a possibilidade de transmissão da doença, de modo a afastar eventual dirimente de inexigibilidade de conduta diversa.

Recurso não provido. Decisão por maioria.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento, sob a presidência do Ministro Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por unanimidade , em rejeitar a preliminar, arguida pela Defesa, de incompetência da Justiça Militar da União e do Conselho Permanente de Justiça para julgar civis, e, no mérito, por maioria , em conhecer e negar provimento ao Recurso da Defesa, mantendo a Sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Brasília, 8 de agosto de 2019.

Ministra Dra. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

Revisora e Relatora para o Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta por LUIZ FELIPE DA ROSA contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, como incurso no art. 311, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 anos, o regime prisional inicialmente aberto e o direito de recorrer em liberdade.

Narra a Denúncia (evento 13, documento 3, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005), in verbis:

Em 23 de janeiro de 2017, no início da manhã, o S2 LUIZ FELIPE DA ROSA, após faltar ao expediente nos dias 16 a 18/01/2017, entregou ao 3º Sargento THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, no CINDACTA II, o "Receituário Médico" de fl. 04, a fim de justificar suas faltas.

O supramencionado documento, que continha o timbre da OM e a identificação da Divisão de Saúde daquele aquartelamento, descrevia que o Soldado teria sido atendido naquele serviço de saúde militar, no dia 16 de janeiro de 2017, ocasião em lhe foi prescrito o uso de um colírio oftalmológico, bem como o seu afastamento do serviço por 7 (sete) dias, supostamente emitido pelo 2º Ten Med DANILO HAMIKO DE BARROS.

O Sargento estranhou tal documento, pois notou que a grafia estava diferente na parte escrita "7 DIAS DE AFASTAMENTO", motivo pelo qual procurou o 1º Ten DIEGO ROSCAMP DE OLIVEIRA.

Ato contínuo, o Oficial entrou em contato com a Seção de Investigação e Justiça, a fim de averiguar tal situação suspeita, e os oficiais dessa seção dirigiram-se até a Subdivisão de Saúde do CINDACTA II com o intuito de localizarem algum documento que ratificasse a suposta dispensa médica, mas nada encontraram.

A 1º Ten LUIZA DORNELASDA SILVA ARAÚJO então enviou uma mensagem ao Ten BARROS, via Whatsapp (fl. 19), encaminhando-lhe uma foto do atestado médico, e este respondeu que o atestado era certamente falso, esclarecendo que a receita é sua, porém, não é sua a escrita "7 DIAS DE AFASTAMENTO".

Verificou-se ainda que aquele tipo de documento apresentado (Receituário Médico) não era utilizado para a concessão de atestados médicos.

Ao ser questionado sobre o documento falso apresentado, o ora Denunciado negou ser ele o autor da falsificação e disse "mas se eu estiver errado tem que aplicar a lei", momento em que foi dada voz de prisão em flagrante delito ao Sd DA ROSA.

Com efeito, as investigações policiais formalizadas nestes autos, notadamente o Laudo Pericial de fls. 135/155, demonstraram que o documento é inverídico, uma vez que os padrões de atestados médicos emitidos pelo Hospital CINDACTA-II diferem em diversos aspectos daqueles apresentados pelo denunciado perante a Organização Militar, como bem fundamentado pelos Peritos à fl. 139, e como se verifica às fls. 146 e 148.

Ouvido o profissional de saúde que seria o subscritor do documento de fl. 04, o Ten Med DANILO HAMIKO DE BARROS (cópia em anexo), este confirmou que consultou o ora Denunciado no dia 16/01/2017, receitou-lhe um colírio, porém a informação "7 DIAS DE AFASTAMNTO" não foi emitida por ele.

Em assim agindo, verifica-se, pois, que o denunciado violou o comando normativo insculpido no artigo 315 do Código Penal Militar, eis que utilizou o documento falso supradescrito na Organização Militar em que trabalhava, atentando, assim, contra a fé pública da Administração castrense.

Cuida-se de contrafação de documento público militar, uma vez que foi emitido por servidor público no exercício de suas funções, ou seja, por médico militar durante atendimento de paciente no âmbito de Hospital da Aeronáutica, no entanto, foram acrescidas informações falsas, o que tornou o documento inverídico.

Integram o presente feito, entre outros, os seguintes documentos:

- Receituário Médico, contendo a inscrição "7 Dias de afastamento" (evento 13, documento 1, fl. 8, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005);

- Auto de Prisão em Flagrante (evento 13, documento 1, fls. 20/38 e 200/201, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005);

- Certidão de direitos constitucionais (evento 13, documento 1, fl. 42, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005);

- Nota de Culpa (evento 13, documento 1, fls. 43/44, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005);

- Auto de Colheita de Material Gráfico (evento 13, documento 1, fls. 45/50, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005);

- Folha de Alterações (evento 13, documento 1, fls. 64/69, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005);

- Informações prestadas pelo Chefe da Subdivisão de Saúde do CINDACTA II (evento 13, documento 1, fl. 77, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005);

- Histórico dos Contatos Usuário - SAME (evento 13, documento 1, fl. 78, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005);

- Cópia do livro de registro do Pronto Atendimento (evento 13, documento 1, fl. 79, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005);

- Cópia de modelo de formulário de Atestado Médico (evento 13, documento 1, fl. 80, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005);

- Relatório do APF (evento 13, documento 1, fls. 83/84 e 212/213, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005);

- Folha de Antecedentes Criminais (evento 13, documento 1, fls. 101/103, 109, 139 e 208/209 e evento 13, documento 4, fls. 7/9, 15 e 24, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005);

- Decisão concessiva de liberdade provisória ao flagranteado (evento 13, documento 1, fls. 126/127, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005);

- Alvará de Soltura, cumprido em 30/1/2017 (evento 13, documento 1, fl. 143, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005);

- Laudo Pericial Documental (evento 13, documento 1, fls. 152/154, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005);

- Auto de Colheita de Material Gráfico do 2º Ten Med Danilo Hamilko de Barros (evento 13, documento 1, fls. 202/205, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005); e

- Transcrição de prontuário medido do acusado (evento 13, documento 6, fls. 8/83, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005).

A Denúncia foi recebida em 10/3/2017 (evento 13, documento 4, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005).

O acusado foi devidamente citado (evento 13, documento 4, fl. 19, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005).

Foram ouvidas, por meio de gravação audiovisual, as testemunhas de acusação 1º Ten Luiza Dornelas da Silva Araújo (evento 13, documento 4, fls. 28/29, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005), 2º Ten Med Danilo Hamilko de Barros (evento 13, documento 4, fls. 30/31, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005), 1º Ten Diego Roscamp de Oliveira (evento 13, documento 4, fls. 32/33, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005) e 2ºS Thiago Rodrigues de Oliveira (evento 13, documento 4, fls. 34/35, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005).

A Defensoria Pública da União não arrolou testemunhas (evento 13, documento 4, fl. 40, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005).

O réu foi licenciado do serviço ativo da Aeronáutica, ex-officio, a contar de 30/6/2017 (evento 13, documento 4, fls. 54/58, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005).

O acusado foi qualificado e interrogado por meio de gravação audiovisual (evento 13, documento 5, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005).

Em Alegações Escritas, o Órgão Ministerial, alterando a capitulação legal da denúncia, pugnou pela condenação do réu nas penas do crime previsto no art. 311 do CPM, porquanto a autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas, tendo ele efetivamente inserido informação inverídica na prescrição médica (evento 13, documento 7, fls. 1/3, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005).

Por seu turno, a Defensoria Pública da União suscitou, preliminarmente, a incompetência da Justiça Militar e, no mérito, pleiteou a absolvição do denunciado, com fulcro no art. 439, alíneas b e d, do CPPM (evento 13, documento 7, fls. 6/16, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005).

O Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM rejeitou a preliminar de incompetência e, por maioria de votos (4x1), julgou procedente a exordial, para condenar o denunciado à pena de 2 anos de reclusão, como incurso no art. 311, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 anos, o regime prisional inicialmente aberto e o direito de recorrer em liberdade (evento 13, documento 8, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005).

A Sentença (evento 13, documento 9, fls. 1/15, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005) foi lida e publicada em 4/4/2018 (evento 13, documento 9, fl. 16, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005), tendo sido o MPM intimado em 20/4/2018, e a DPU, em 25/4/2018 (evento 13, documento 9, fls. 17 e 18, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005).

Trânsito em julgado para o MPM em 30/4/2018 (evento 13, documento 9, fl. 18 da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005).

Em 3/5/2018, a DPU interpôs tempestiva apelação (evento 1, documento 1). Em suas Razões, sustentou, preliminarmente, a incompetência da Justiça Militar da União, à vista do licenciamento do agente, ou, subsidiariamente, a incompetência do Conselho Permanente de Justiça para o julgamento do civil. No mérito, asseverou tratar-se o documento apresentado pelo recorrente à Administração Militar de falsificação grosseira, incapaz de ludibriar a Força, o que caracterizaria crime impossível. Além disso, aduziu ser a doença que acometia o réu extremamente contagiosa, de modo que não lhe era exigível conduta diversa, sob pena da prática do delito de epidemia, insculpido no art. 292 do CPM. Nesses termos, pleiteou a absolvição do apelante com base no art. 439, alíneas b e d, do CPPM.

Em Contrarrazões (evento 1, documento 2), o Parquet Milicien pugnou pelo não provimento do apelo, refutando as questões preliminares e atacando a matéria meritória defensiva.

A Dra. Herminia Celia Raymundo, Subprocuradora-Geral de Justiça Militar, em parecer de evento 7, manifestou-se pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso, mantendo-se incólume o Decisum vergastado.

É o Relatório.

VOTO

O recurso é tempestivo, cabível e interposto por parte legítima e interessada. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU

A defesa de LUIZ FELIPE DA ROSA, considerando a sua atual condição de civil, sustentou a incompetência da Justiça Castrense da União para julgá-lo.

Razão não lhe assiste.

Ora, não há de se confundir aqueles que sempre foram civis com aqueloutros que adquiriram tal status, porém outrora foram militares, ocasião em que cometeram delitos.

In casu, a conduta foi perpetrada dentro do aquartelamento, ao tempo em que o autor era militar da ativa e sujeito às leis penais castrenses.

Destarte, o simples licenciamento do sujeito ativo não acarreta a incompetência deste foro especializado para julgar o feito, servindo de norte para a delimitação do Órgão Julgador o princípio tempus regit actum.

A propósito, ressalto o seguinte precedente do Plenário do STF:

EMENTA. Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Posse de substância entorpecente em local sujeito à administração militar (CPM, art. 290). Crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar. Competência da Justiça Castrense configurada (CF, art. 124 c/c CPM, art. 9º, I, b). Pacientes que não integram mais as fileiras das Forças Armadas. Irrelevância para fins de fixação da competência . Interrogatório. Realização ao final da instrução (art. 400, CPP). Obrigatoriedade. Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei nº 11.719/08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório democrático aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988. Máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). Incidência da norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso. Ordem denegada. Fixada orientação quanto a incidência da norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. 1. Os pacientes, quando soldados da ativa, foram surpreendidos na posse de substância entorpecente (CPM, art. 290) no interior do 1º Batalhão de Infantaria da Selva em Manaus/AM. Cuida-se, portanto, de crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar, o que atrai a competência da Justiça Castrense para processá-los e julgá-los (CF, art. 124 c/c CPM, art. , I, b). 2. O fato de os pacientes não mais integrarem as fileiras das Forças Armadas em nada repercute na esfera de competência da Justiça especializada, já que, no tempo do crime, eles eram soldados da ativa. 3. Nulidade do interrogatório dos pacientes

como primeiro ato da instrução processual (CPPM, art. 302). 4. A Lei nº 11.719/08 adequou o sistema acusatório democrático, integrando-o de forma mais harmoniosa aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988, assegurando-se maior efetividade a seus princípios, notadamente, os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). 5. Por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal, há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei nº 1.002/69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal. 6. De modo a não comprometer o princípio da segurança jurídica (CF, art. , XXXVI) nos feitos já sentenciados, essa orientação deve ser aplicada somente aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso dos autos, já que há sentença condenatória proferida em desfavor dos pacientes desde 29/7/14. 7. Ordem denegada, com a fixação da seguinte orientação: a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. (HC 127900, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 3/8/2016) (grifei).

Neste Tribunal Superior, a matéria encontra-se pacificada, consoante as seguintes decisões, verbis:

APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NA FASE INQUISITORIAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA JMU. ART. 400 DO CPP. 1. O licenciamento do agente das fileiras das Forças Armadas, durante o curso do processo, não modifica sua condição de militar quando da consumação do crime capitulado no art. 290 do CPM, consoante a Teoria da Atividade. 2. A competência para processar e julgar os delitos previstos no art. 290 do CPM, quando ocorridos dentro de Unidades Militares e praticados por militares, é da Justiça Militar da União. 3. O inquérito policial é peça meramente informativa, sendo que irregularidades processuais que não ofendem as garantias constitucionais não têm o condão de contaminar a ação penal. 4. Demonstrado o prejuízo experimentado pela Defesa, que não usufruiu das medidas decorrentes de decisão do STF, impõe-se a aplicação do disposto no art. 400 do CPP. Recurso conhecido. Preliminares de ausência de condição de prosseguibilidade, ausência de informação quanto às garantias constitucionais na fase inquisitorial e de competência do Conselho de Justiça da JMU rejeitadas. Decisões unânimes. Preliminar de nulidade do julgamento, por inobservância do art. 400 do CPP, acolhida. Decisão unânime. (Apelação nº 72-37.2014.7.12.0012, Ministro Relator Artur Vidigal de Oliveira, DJe de 26/5/2017) (grifei).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DORMIR EM SERVIÇO. ART. 203 DO CPM. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O JULGAMENTO DE CIVIL EM FACE DO LICENCIAMENTO DO MILITAR. REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR O DENUNCIADO. NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 203 DO CPM POR SER DELITO DE PERIGO ABSTRATO. REJEITADA. NO MÉRITO, INDÍCIOS DE AUTORIA MATERIALIDADE. PROVIMENTO UNÂNIME. Militar que, em tese, durante o horário de serviço, abandona o posto de guarda do portão principal do Quartel para dormir. Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Militar para julgamento do presente feito em razão do licenciamento do militar. O licenciamento do Denunciado do serviço ativo não constitui ausência superveniente de pressuposto de prosseguibilidade da ação

penal militar, sendo indispensável que o agente ostente essa condição apenas quando da ação delituosa, o que é o caso dos autos. Precedentes do STF. Unânime. Não merece conhecimento a preliminar de incompetência do Conselho Permanente de Justiça para julgar o Denunciado. Trata-se de matéria estranha ao Recurso em Sentido Estrito, haja vista o feito ainda não estar na fase de deflagração da Ação Penal e não ter havido qualquer manifestação do Juízo a quo sobre a matéria. Unânime. Rejeita-se a preliminar de inconstitucionalidade do art. 203 do CPM. O fato de a norma penal tipificar um delito de perigo abstrato, por si só, não a acomete de inconstitucionalidade. Por vezes, é tão imperiosa a proteção de determinado bem jurídico que se faz necessária e eficaz tal definição. Unânime. Ao Ministério Público impõe o dever de promover a ação penal caso tenha notícia de crime e não existam obstáculos que o impeçam de promovê-la. Preenchidos todos os requisitos do artigo 77, c/c o artigo 30, alínea a, ambos do Código de Processo Penal Militar e inexistindo as hipóteses previstas no art. 78 do mesmo diploma legal que permitem a rejeição da denúncia, deve ser recebida a exordial. Recurso provido, para, cassando a decisão recorrida, receber a Denúncia oferecida e determinar a baixa dos autos à Auditoria de origem para o regular prosseguimento do feito. Unânime. (Recurso em Sentido Estrito nº 190-42.2016.7.12.0012, Ministro Relator Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, DJe de 19/5/2017) (grifei).

POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIS. APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA DO RÉU, COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VIENA E DE NOVA IORQUE. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Preliminar defensiva de incompetência da Justiça Militar da União e do Conselho Permanente para julgar ex-militar, com base no art. 290 do CPM que não se sustenta, mesmo que o licenciamento tenha ocorrido durante o processo, pois, quanto à aplicação da lei penal no tempo, a legislação castrense adotou a teoria da atividade . Precedentes do STF. Preliminares rejeitadas. Decisão unânime. Outrossim, não é o caso de se aplicar o art. 28 da Lei nº 11.343/06 no âmbito da JMU, haja vista que o art. 290 do CPM foi recepcionado pela CF/88. Entendimento sedimentado pela Súmula nº 14 deste Tribunal, e respaldado pela Suprema Corte. No mérito, a autoria e a materialidade da conduta delitiva restaram comprovadas pela confissão, pelo Auto de Prisão em Flagrante, pela apreensão da substância e pelo laudo de exame definitivo da droga. Portanto, não há como considerar infração disciplinar o ato praticado pelo réu, tampouco aplicar ao caso o princípio da insignificância, bem como as Convenções de Viena e de Nova Iorque. Por derradeiro, não cabe a aplicação das atenuantes genéricas para fixar a pena aquém do patamar mínimo, por falta de amparo legal.Negado provimento. Decisão por unanimidade. (Apelação nº 173-33.2015.7.09.0009, Ministro Relator Odilson Sampaio Benzi, DJe de 18/5/2017) (grifei).

Ademais, aplica-se, por analogia, ao processo penal, a regra do art. 43 do novo Código de Processo Civil[1], que estabelece o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Acorde tal postulado, o foro há de ser determinado no momento do registro ou da distribuição da inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas após, exceto se houver supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta, o que não ocorreu.

Irrelevante, pois, para fins de fixação do foro, o superveniente licenciamento do agente das fileiras do Exército Brasileiro, razão pela qual rejeito a presente preliminar.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CPJ

Subsidiariamente, em caso de reconhecimento da capacidade judicante deste Judiciário, o recorrente pugnou pela declaração da incompetência do Conselho Permanente de Justiça, devendo o julgamento, por consequência, ser realizado monocraticamente pelo Juiz Federal da Justiça Militar.

Também aqui desassiste à Defesa pertinência.

Reconheço os questionamentos no tocante aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça julgarem civis, objeto da ADPF nº 289.

A propósito, ressalto que o julgamento de civis pela Justiça Militar da União tutela os bens jurídicos castrenses e respalda-se na positividade máxima vigente, nomeadamente nos arts. 5º, inciso LXI; 20, inciso II; 92, inciso VI; 109, incisos IV e IX; 122, incisos I e II; 124, caput e parágrafo único; e 125, § 4º, todos da CF.

O poder constituinte primogênito, atento às peculiaridades dos bens jurídicos militares federais, entendeu por bem não restringir o foro de julgamento desta especializada somente aos agentes militares, mas, por igual, abarcar os civis. Daí, o art. 124 da CF autorizou-lhe processar e julgar os delitos militares definidos em lei, sem impor distinções ao sujeito ativo.

Enfatize-se ter esta Justiça Penal por escopo resguardar os postulados máximos inerentes às Forças Armadas, bem como a soberania estatal e o Estado Democrático, tão acutilado pela crescente criminalidade.

Nesse contexto, não obstante o meu posicionamento de aplicar a técnica da interpretação conforme a Constituição aos arts. 16 a 28 da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, aqui a conduta delitiva foi perpetrada dentro do aquartelamento, ao tempo em que o acusado era militar da ativa e sujeitos às leis especiais. O simples licenciamento, portanto, não conduz à incompetência do Conselho Permanente de Justiça.

Conforme entendimento do STM:

APELAÇÃO. DPU. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CPM. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROLATOR DO VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CPJ PARA JULGAMENTO DE EXMILITAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. (...) 3. Não há que falar em incompetência do Conselho de Justiça para julgar civis quando, na ocasião do julgamento, o Acusado era detentor da condição de militar. (...) Preliminares rejeitadas. Apelo desprovido. Unanimidade. (Apelação nº 36-28.2015.7.03.0103/RS, Min. Rel. Carlos Augusto de Sousa, DJe 25/8/2016).

Para além, no tocante ao meu posicionamento de o julgamento do feito ser monocrático, quando o réu for civil (inclusive no momento da prática delitiva), cabe registrar que, a despeito da inclusão do inciso I-B ao art. 30 da LOJM, aderi ao entendimento majoritário da Corte, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da colegiabilidade, e tenho deixado de suscitar a preliminar de ofício. Dessa forma, ainda que o apelante fosse civil à época do crime, melhor sorte não teria o suscitante.

Ex positis, rejeito a preliminar ora suscitada.

MÉRITO

No mérito, alegou a defesa tratar-se o documento apresentado pelo recorrente de falsificação grosseira, incapaz de ludibriar a Força, o que caracterizaria crime impossível. Além disso, aduziu ser a doença que acometia o réu extremamente contagiosa, de modo que não lhe era exigível conduta diversa, sob pena da prática, pelo recorrente, do delito de epidemia, insculpido no art. 292 do CPM.

Razão, contudo, não lhe assiste.

A conduta praticada por LUIZ FELIPE DA ROSA é típica e antijurídica, e ele é culpável. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas nos autos, mormente em face dos seguintes documentos: a) receituário médico, contendo a inscrição "7 Dias de afastamento" (evento 13, documento 1, fl. 8, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005); b) Auto de Prisão em Flagrante (evento 13, documento 1, fls. 20/38 e 200/201, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005); c) Auto de Colheita de Material Gráfico (evento 13, documento 1, fls. 45/50, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005); d) informações prestadas pelo Chefe da Subdivisão de Saúde do CINDACTA II (evento 13, documento 1, fl. 77, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005); e) Histórico dos Contatos Usuário - SAME (evento 13, documento 1, fl. 78, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005); f) cópia do livro de registro do Pronto Atendimento (evento 13, documento 1, fl. 79, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005); g) cópia de modelo de formulário de Atestado Médico (evento 13, documento 1, fl. 80, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005); h) Laudo Pericial Documental (evento 13, documento 1, fls. 152/154, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005); i) Auto de Colheita de Material Gráfico do 2º Ten Med Danilo Hamilko de Barros (evento 13, documento 1, fls. 202/205, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005); e j) transcrição de prontuário médico do acusado (evento 13, documento 6, fls. 8/83, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005).

A falsificação de documento, estatuída no art. 311 do Código Repressivo Castrense, tutela a fé pública dos atos e dos documentos expedidos pela Administração. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, fundamentado na vontade livre e consciente de praticar a conduta delituosa. A mencionada fé pública consiste na credibilidade depositada na instituição pela sociedade como um todo, bem como pelos órgãos estatais e privados.

Em interrogatório judicial, o acusado reconheceu a prática delitiva, confessando ter escrito a dispensa no receituário livre e conscientemente, para não prejudicar ninguém do quartel. Leia-se:

Juiz: Eu gostaria de te perguntar se esses fatos aqui, que eu narrei da denúncia, são verdadeiros.

Acusado: Sim, senhor.

Juiz: São verdadeiros?

Acusado: Sim, senhor.

Juiz: É, houve realmente então a consulta com o Ten BARROS, como é que foi? Pode descrever pra gente tudo, por gentileza, Luiz Felipe?

Acusado: É, eu tava de serviço no sábado, daí nesse sábado eu cheguei no serviço já com um incômodo no olho, né, aí eu fui até o hospital e o Tenente MIALSKI estava lá, só que ele estava saindo do plantão e ele pediu pra eu passar mais tarde para me consultar. Aí eu fui quando tava saindo do serviço, me consultei com uma Tenente que me deu um frasco de colírio e nisso fui pra casa e na segunda-feira, não melhorou meu olho. Daí nessa segunda eu fui pro hospital de volta, minha mãe que me levou, fui falar com o Tenente BARROS, fui me consultar com o Tenente BARROS e ele falou pra mim que eu tava com conjuntivite, mas não me deu atestado nenhum, e uma semana antes, minha mãe, ela tava com conjuntivite, e a minha mãe é enfermeira, ela trabalha no hospital e aí ela pegou uma dispensa de uma semana, aí como eu tava com a minha turma inteira na PA (Polícia da Aeronáutica), e eu não tinha pegado conjuntivite dentro do quartel, eu não queria passar pra ninguém, eu não queria prejudicar ninguém dentro da PA, aí eu mesmo escrevi pra eu me afastar 7 dias.

A prova testemunhal, de igual forma, corroborou o falso perpetrado pelo agente. Leiam-se trechos dos seguintes depoimentos:

1º Ten Luiza Dornelas da Silva Araújo (evento 13, documento 4, fls. 28/29, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005):

(...) que é Chefe da Seção de Investigação e Justiça (SIJ), motivo pelo qual recebeu um telefonema do 2º Ten Oliveira, informando que havia a possibilidade de o Acusado ter apresentado um documento falso; que quando teve acesso ao documento, notou que era totalmente diferente do documento que o quartel utiliza para dispensa; que existe um formulário médico próprio para a dispensa; que entrou em contato via Whatsapp com o QOCONMED DANILO HAMILKO DE BARROS, registrada nos autos por meio de "print"; que os atestados são sempre emitidos em 3 vias; que umas das vias permanece arquivada na seção de medicina; que ao procurar no livro de dispensa na Seção de Medicina, não constava nenhuma menção a este documento; (...) que o Acusado alegou que pegou o atestado e guardou sem olhar para ele; que só foi se deparar com aquele documento estranho no momento quando a depoente lhe apresentou; que, nesse momento, o Acusado afirmou que realmente o documento estava "meio esquisito" e que se ele tivesse feito algo errado, ele teria que pagar por suas ações; que a depoente, infelizmente, já se deparou com outras falsificações de atestados médicos, mas nunca com a utilização de receituário médico, sendo este um fato inédito; que, conforme apurado, a assinatura do receituário é do próprio médico, bem como a rasura relativa a alteração do ano constante da data, uma vez que ele teria se confundido; que não sabe de quem é a letra constante na parte adulterada do documento.

2º Ten Med Danilo Hamilko de Barros (evento 13, documento 4, fls. 30/31, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005):

(...) que a TEN LUIZA DORNELAS DA SILVA ARAÚJO entrou em contato via Whatsapp; que lhe foi enviado uma foto de um suposto atestado de um paciente que atendeu no dia16/1/2017; que analisou a imagem do Documento; que não emite atestados médicos daquela maneira; que existe um requerimento próprio de atestado para militares; que a letra não era compatível com a sua; que, então, informou haver naquele documento informações falsas, redigidas com uma letra distinta; que fora ele que rasurou a data, em razão da proximidade com a virada do ano; em relação aos termos "7 dias de afastamento", afirma que, além da discrepância na grafia, o depoente não prescreve dias de afastamento entre o nome do paciente e a medicação prescrita; que, para tanto, utiliza-se de folha avulsa, mesmo quando está trabalhando no meio civil; que nunca coloca esse tipo de informação avulsa; que confirma que a foto da conversa que manteve com a TEN LUIZA DORNELAS DA SILVA ARAÚJO corresponde à realidade; que apenas os "7 dias de afastamento" não foram incluídos por ele no receituário médico.

1º Ten Diego Roscamp de Oliveira (evento 13, documento 4, fls. 32/33, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005):

(...) que o2S SGS THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA apresentou-lhe o atestado e "de pronto" notou a grafia divergente no documento; que, ato contínuo, entrou em contato

com a Seção de Investigação e Justiça (SIJ); que recomendou que o Acusado fosse mantido na Companhia de Polícia; que foi até a Subdivisão de Saúde para verificar, sem sucesso, a existência de outro documento que comprovasse a originalidade da dispensa; que juntamente com a 1ª Ten LUIZA DORNELAS DA SILVA ARAÚJO retornou à sala onde estava o acusado para realizar perguntas relacionas ao documento, que o acusado não apresentou nervosismo durante as perguntas, que, incialmente, o Acusado negou haver alterações no documento; que o Acusado, em um segundo momento, afirmou que "tinha uma diferença aí" no atestado, que porém não foi ele que adulterou o documento; que, em seguida, o Acusado afirmou que "se ele estava errado, o procedimento deveria ser cumprido".

2ºS Thiago Rodrigues de Oliveira (evento 13, documento 4, fls. 34/35, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005):

(...) que o depoente precisava daquela dispensa para poder justificar as faltas do Acusado; que aquele era o último dia para justificar sua falta; que o documento apresentado pelo Acusado tratava-se de uma receituário; que estranhou o documento; que questionou ao Acusado se era verídico aquele documento, em especial os termos "7 dias de dispensa"; que o Acusado afirmou que sim; que o depoente afirmou que iria mostrar aquele documento a seus superiores; que o Acusado, então, afirmou que "tudo bem"; que o Acusado não demonstrou nervosismo.

Outrossim, as informações prestadas pelo Chefe da Subdivisão de Saúde do CINDACTA II (evento 13, documento 1, fl. 77, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005) deram conta de que "o S2 QSD LUIZ FELIPE DA ROSA, portador do SARAM N'678.696-0, foi atendido no Pronto Atendimento dessa Subdivisão no dia 16 de janeiro de 2017, conforme registrado no Livro de Registro de atendimentos daquela Seção, sendo que consta que chegou às 07h40min, e teria saído às 08h21 min; a consulta foi em caráter emergencial e não foi encontrado nenhum registro de dispensa médica referente àquele atendimento; b) não foi encontrado nenhum registro de dispensa médica nos arquivos do referido militar".

De seu turno, o Laudo Pericial Documental (evento 13, documento 1, fls. 152/154, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005) asseverou, verbis:

Em resposta ao 1º quesito constatou-se que LUIZ FELIPE DA ROSA S2 QSD foi atendido no Hospital do CINDACTA II, na data de 16 de janeiro de 2017 , aproximadamente às 07h40min, sendo liberado ao redor de 08h21mm do mesmo dia, conforme documento de fls. 74 dos autos de APF (doc. 01). A consulta foi em caráter emergencial e não há registro de dispensa médica referente àquele atendimento , consoante informado pela Seção de Medicina (ASME) — doc 02. Em resposta ao 2º quesito constatou-se que o padrão do atestado médico emitido pelo Hospital do CINDACTA H difere do apresentado pelo indicado em diversos aspectos (doc. 3), a saber: o documento apresentado pelo flagranteado perante a Companhia de Polícia da Aeronáutica — CPA — trata-se de receituário médico, utilizado para prescrição de medicamento, orientações ao paciente e solicitação de exames, além de emissão de atestado para pacientes não pertencentes ao efetivo deste Centro . Os atestados médicos fornecidos a militares da ativa e/ou servidores civis são confeccionados somente no modelo padronizado e de emissão controlada (doc. 4), emitido em 03 (três) vias. Nesse sentido, importante esclarecer que o formulário de atestado médico dessa Organização de Saúde é liberado pela Seção de

Medicina (ASME) individualmente aos médicos e registrados os números de série sequenciais do bloco ao respectivo profissional. Todo bloco sai carimbado e assinado por militar designado pela seção como responsável pela liberação do material para uso em atendimento (campo superior à esquerda). Ao emitir o documento de dispensa ao militar ou servidores civis, o médico assina e carimba 3 vias (branca, amarela e azul), as quais são direcionadas aos diferentes setores para registro (à seção do militar, à ASME e ao...