jusbrasil.com.br
18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70004682220187000000 - Inteiro Teor

Superior Tribunal Militar
há 5 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

STM_APL_70004682220187000000_7fa26.pdf
DOWNLOAD

Secretaria do Tribunal Pleno

APELAÇÃO Nº 7000468-22.2018.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA

REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

APELANTE: LUIZ FELIPE DA ROSA

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Extrato de Ata

Órgão Julgador Data da Sessão

08/08/2019

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , rejeitou a preliminar de arguida pela Defesa, de incompetência da Justiça Militar da União e do Conselho Permanente de Justiça para julgar civis. No mérito, por maioria , conheceu e negou provimento ao Recurso da Defesa, mantendo a Sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto da Revisora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Os Ministro CARLOS AUGUSTO DE SOUSA (Relator), ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES e FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO conheciam e davam provimento ao presente Apelo para, reformando a Sentença do Juízo a quo , absolver o Acusado com supedâneo no artigo 439, alínea b, do Código de Processo Penal Militar. Relatora para Acórdão Ministra Revisora. O Ministro Relator fará voto vencido.

Acompanharam o voto do Relator os Ministros WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ e CARLOS VUYK DE AQUINO.

O Ministro JOSÉ BARROSO FILHO não participou do julgamento.

efesas

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ROBERTO COUTINHO

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 7000468-22.2018.7.00.0000

RELATOR : Ministro Alte Esq CARLOS AUGUSTO DE SOUSA.

REVISORA E RELATORA PARA O ACÕRDÃO : Ministra Dra. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.

APELANTE : LUIZ FELIPE DA ROSA.

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

EMENTA : APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DO CONSELHO DE JUSTIÇA. REJEIÇÕES. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TEORIA OBJETIVA TEMPERADA. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O simples licenciamento do sujeito ativo não acarreta a incompetência deste foro especializado para julgar o feito, servindo de norte para a delimitação do Órgão Julgador o princípio tempus regit actum.

Outrossim, o simples licenciamento do agente não conduz à incompetência do Conselho Permanente de Justiça.

Preliminares rejeitadas. Decisões unânimes.

No caso, a aposição da dispensa do serviço, pelo período de 7 dias, inscrita pelo próprio sujeito ativo, não se mostrou grosseira o suficiente para caracterização de meio absolutamente ineficaz à consumação delitiva, tal como exigido pelo art. 32 do CPM. A despeito de apresentar indícios de falso grosseiro para oficiantes da seção médica, isso não se aplica ao homem médio ou comum, que evidentemente carece de conhecimento para uma imediata visualização da falsificação, mormente quando a inscrição ilicitamente aposta fazia parte de documento original, subscrito por médico da Organização Militar, o que lhe conferia aparente legitimidade e veracidade.

Muito embora o agente tenha sido diagnosticado com conjuntivite, o médico que o atendeu não lhe concedeu afastamento, mesmo considerando a possibilidade de transmissão da doença, de modo a afastar eventual dirimente de inexigibilidade de conduta diversa.

Recurso não provido. Decisão por maioria.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento, sob a presidência do Ministro Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por unanimidade , em rejeitar a preliminar, arguida pela Defesa, de incompetência da Justiça Militar da União e do Conselho Permanente de Justiça para julgar civis, e, no mérito, por maioria , em conhecer e negar provimento ao Recurso da Defesa, mantendo a Sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Brasília, 8 de agosto de 2019.

Ministra Dra. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

Revisora e Relatora para o Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta por LUIZ FELIPE DA ROSA contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, como incurso no art. 311, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 anos, o regime prisional inicialmente aberto e o direito de recorrer em liberdade.

Narra a Denúncia (evento 13, documento 3, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005), in verbis:

Em 23 de janeiro de 2017, no início da manhã, o S2 LUIZ FELIPE DA ROSA, após faltar ao expediente nos dias 16 a 18/01/2017, entregou ao 3º Sargento THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, no CINDACTA II, o "Receituário Médico" de fl. 04, a fim de justificar suas faltas.

O supramencionado documento, que continha o timbre da OM e a identificação da Divisão de Saúde daquele aquartelamento, descrevia que o Soldado teria sido atendido naquele serviço de saúde militar, no dia 16 de janeiro de 2017, ocasião em lhe foi prescrito o uso de um colírio oftalmológico, bem como o seu afastamento do serviço por 7 (sete) dias, supostamente emitido pelo 2º Ten Med DANILO HAMIKO DE BARROS.

O Sargento estranhou tal documento, pois notou que a grafia estava diferente na parte escrita "7 DIAS DE AFASTAMENTO", motivo pelo qual procurou o 1º Ten DIEGO ROSCAMP DE OLIVEIRA.

Ato contínuo, o Oficial entrou em contato com a Seção de Investigação e Justiça, a fim de averiguar tal situação suspeita, e os oficiais dessa seção dirigiram-se até a Subdivisão de Saúde do CINDACTA II com o intuito de localizarem algum documento que ratificasse a suposta dispensa médica, mas nada encontraram.

A 1º Ten LUIZA DORNELASDA SILVA ARAÚJO então enviou uma mensagem ao Ten BARROS, via Whatsapp (fl. 19), encaminhando-lhe uma foto do atestado médico, e este respondeu que o atestado era certamente falso, esclarecendo que a receita é sua, porém, não é sua a escrita "7 DIAS DE AFASTAMENTO".

Verificou-se ainda que aquele tipo de documento apresentado (Receituário Médico) não era utilizado para a concessão de atestados médicos.

Ao ser questionado sobre o documento falso apresentado, o ora Denunciado negou ser ele o autor da falsificação e disse "mas se eu estiver errado tem que aplicar a lei", momento em que foi dada voz de prisão em flagrante delito ao Sd DA ROSA.

Com efeito, as investigações policiais formalizadas nestes autos, notadamente o Laudo Pericial de fls. 135/155, demonstraram que o documento é inverídico, uma vez que os padrões de atestados médicos emitidos pelo Hospital CINDACTA-II diferem em diversos aspectos daqueles apresentados pelo denunciado perante a Organização Militar, como bem fundamentado pelos Peritos à fl. 139, e como se verifica às fls. 146 e 148.

Ouvido o profissional de saúde que seria o subscritor do documento de fl. 04, o Ten Med DANILO HAMIKO DE BARROS (cópia em anexo), este confirmou que consultou o ora Denunciado no dia 16/01/2017, receitou-lhe um colírio, porém a informação "7 DIAS DE AFASTAMNTO" não foi emitida por ele.

Em assim agindo, verifica-se, pois, que o denunciado violou o comando normativo insculpido no artigo 315 do Código Penal Militar, eis que utilizou o documento falso supradescrito na Organização Militar em que trabalhava, atentando, assim, contra a fé pública da Administração castrense.

Cuida-se de contrafação de documento público militar, uma vez que foi emitido por servidor público no exercício de suas funções, ou seja, por médico militar durante atendimento de paciente no âmbito de Hospital da Aeronáutica, no entanto, foram acrescidas informações falsas, o que tornou o documento inverídico.

Integram o presente feito, entre outros, os seguintes documentos:

- Receituário Médico, contendo a inscrição "7 Dias de afastamento" (evento 13, documento 1, fl. 8, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005);

- Auto de Prisão em Flagrante (evento 13, documento 1, fls. 20/38 e 200/201, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005);

- Certidão de direitos constitucionais (evento 13, documento 1, fl. 42, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005);

- Nota de Culpa (evento 13, documento 1, fls. 43/44, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005);

- Auto de Colheita de Material Gráfico (evento 13, documento 1, fls. 45/50, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005);

- Folha de Alterações (evento 13, documento 1, fls. 64/69, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005);

- Informações prestadas pelo Chefe da Subdivisão de Saúde do CINDACTA II (evento 13, documento 1, fl. 77, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005);

- Histórico dos Contatos Usuário - SAME (evento 13, documento 1, fl. 78, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005);

- Cópia do livro de registro do Pronto Atendimento (evento 13, documento 1, fl. 79, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005);

- Cópia de modelo de formulário de Atestado Médico (evento 13, documento 1, fl. 80, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005);

- Relatório do APF (evento 13, documento 1, fls. 83/84 e 212/213, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005);

- Folha de Antecedentes Criminais (evento 13, documento 1, fls. 101/103, 109, 139 e 208/209 e evento 13, documento 4, fls. 7/9, 15 e 24, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005);

- Decisão concessiva de liberdade provisória ao flagranteado (evento 13, documento 1, fls. 126/127, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005);

- Alvará de Soltura, cumprido em 30/1/2017 (evento 13, documento 1, fl. 143, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005);

- Laudo Pericial Documental (evento 13, documento 1, fls. 152/154, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005);

- Auto de Colheita de Material Gráfico do 2º Ten Med Danilo Hamilko de Barros (evento 13, documento 1, fls. 202/205, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005); e

- Transcrição de prontuário medido do acusado (evento 13, documento 6, fls. 8/83, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005).

A Denúncia foi recebida em 10/3/2017 (evento 13, documento 4, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005).

O acusado foi devidamente citado (evento 13, documento 4, fl. 19, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005).

Foram ouvidas, por meio de gravação audiovisual, as testemunhas de acusação 1º Ten Luiza Dornelas da Silva Araújo (evento 13, documento 4, fls. 28/29, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005), 2º Ten Med Danilo Hamilko de Barros (evento 13, documento 4, fls. 30/31, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005), 1º Ten Diego Roscamp de Oliveira (evento 13, documento 4, fls. 32/33, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005) e 2ºS Thiago Rodrigues de Oliveira (evento 13, documento 4, fls. 34/35, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005).

A Defensoria Pública da União não arrolou testemunhas (evento 13, documento 4, fl. 40, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005).

O réu foi licenciado do serviço ativo da Aeronáutica, ex-officio, a contar de 30/6/2017 (evento 13, documento 4, fls. 54/58, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005).

O acusado foi qualificado e interrogado por meio de gravação audiovisual (evento 13, documento 5, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005).

Em Alegações Escritas, o Órgão Ministerial, alterando a capitulação legal da denúncia, pugnou pela condenação do réu nas penas do crime previsto no art. 311 do CPM, porquanto a autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas, tendo ele efetivamente inserido informação inverídica na prescrição médica (evento 13, documento 7, fls. 1/3, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005).

Por seu turno, a Defensoria Pública da União suscitou, preliminarmente, a incompetência da Justiça Militar e, no mérito, pleiteou a absolvição do denunciado, com fulcro no art. 439, alíneas b e d, do CPPM (evento 13, documento 7, fls. 6/16, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005).

O Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM rejeitou a preliminar de incompetência e, por maioria de votos (4x1), julgou procedente a exordial, para condenar o denunciado à pena de 2 anos de reclusão, como incurso no art. 311, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 anos, o regime prisional inicialmente aberto e o direito de recorrer em liberdade (evento 13, documento 8, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005).

A Sentença (evento 13, documento 9, fls. 1/15, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005) foi lida e publicada em 4/4/2018 (evento 13, documento 9, fl. 16, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005), tendo sido o MPM intimado em 20/4/2018, e a DPU, em 25/4/2018 (evento 13, documento 9, fls. 17 e 18, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005).

Trânsito em julgado para o MPM em 30/4/2018 (evento 13, documento 9, fl. 18 da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005).

Em 3/5/2018, a DPU interpôs tempestiva apelação (evento 1, documento 1). Em suas Razões, sustentou, preliminarmente, a incompetência da Justiça Militar da União, à vista do licenciamento do agente, ou, subsidiariamente, a incompetência do Conselho Permanente de Justiça para o julgamento do civil. No mérito, asseverou tratar-se o documento apresentado pelo recorrente à Administração Militar de falsificação grosseira, incapaz de ludibriar a Força, o que caracterizaria crime impossível. Além disso, aduziu ser a doença que acometia o réu extremamente contagiosa, de modo que não lhe era exigível conduta diversa, sob pena da prática do delito de epidemia, insculpido no art. 292 do CPM. Nesses termos, pleiteou a absolvição do apelante com base no art. 439, alíneas b e d, do CPPM.

Em Contrarrazões (evento 1, documento 2), o Parquet Milicien pugnou pelo não provimento do apelo, refutando as questões preliminares e atacando a matéria meritória defensiva.

A Dra. Herminia Celia Raymundo, Subprocuradora-Geral de Justiça Militar, em parecer de evento 7, manifestou-se pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso, mantendo-se incólume o Decisum vergastado.

É o Relatório.

VOTO

O recurso é tempestivo, cabível e interposto por parte legítima e interessada. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU

A defesa de LUIZ FELIPE DA ROSA, considerando a sua atual condição de civil, sustentou a incompetência da Justiça Castrense da União para julgá-lo.

Razão não lhe assiste.

Ora, não há de se confundir aqueles que sempre foram civis com aqueloutros que adquiriram tal status, porém outrora foram militares, ocasião em que cometeram delitos.

In casu, a conduta foi perpetrada dentro do aquartelamento, ao tempo em que o autor era militar da ativa e sujeito às leis penais castrenses.

Destarte, o simples licenciamento do sujeito ativo não acarreta a incompetência deste foro especializado para julgar o feito, servindo de norte para a delimitação do Órgão Julgador o princípio tempus regit actum.

A propósito, ressalto o seguinte precedente do Plenário do STF:

EMENTA. Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Posse de substância entorpecente em local sujeito à administração militar (CPM, art. 290). Crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar. Competência da Justiça Castrense configurada (CF, art. 124 c/c CPM, art. 9º, I, b). Pacientes que não integram mais as fileiras das Forças Armadas. Irrelevância para fins de fixação da competência . Interrogatório. Realização ao final da instrução (art. 400, CPP). Obrigatoriedade. Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei nº 11.719/08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório democrático aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988. Máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). Incidência da norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso. Ordem denegada. Fixada orientação quanto a incidência da norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. 1. Os pacientes, quando soldados da ativa, foram surpreendidos na posse de substância entorpecente (CPM, art. 290) no interior do 1º Batalhão de Infantaria da Selva em Manaus/AM. Cuida-se, portanto, de crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar, o que atrai a competência da Justiça Castrense para processá-los e julgá-los (CF, art. 124 c/c CPM, art. , I, b). 2. O fato de os pacientes não mais integrarem as fileiras das Forças Armadas em nada repercute na esfera de competência da Justiça especializada, já que, no tempo do crime, eles eram soldados da ativa. 3. Nulidade do interrogatório dos pacientes

como primeiro ato da instrução processual (CPPM, art. 302). 4. A Lei nº 11.719/08 adequou o sistema acusatório democrático, integrando-o de forma mais harmoniosa aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988, assegurando-se maior efetividade a seus princípios, notadamente, os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). 5. Por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal, há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei nº 1.002/69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal. 6. De modo a não comprometer o princípio da segurança jurídica (CF, art. , XXXVI) nos feitos já sentenciados, essa orientação deve ser aplicada somente aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso dos autos, já que há sentença condenatória proferida em desfavor dos pacientes desde 29/7/14. 7. Ordem denegada, com a fixação da seguinte orientação: a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. (HC 127900, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 3/8/2016) (grifei).

Neste Tribunal Superior, a matéria encontra-se pacificada, consoante as seguintes decisões, verbis:

APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NA FASE INQUISITORIAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA JMU. ART. 400 DO CPP. 1. O licenciamento do agente das fileiras das Forças Armadas, durante o curso do processo, não modifica sua condição de militar quando da consumação do crime capitulado no art. 290 do CPM, consoante a Teoria da Atividade. 2. A competência para processar e julgar os delitos previstos no art. 290 do CPM, quando ocorridos dentro de Unidades Militares e praticados por militares, é da Justiça Militar da União. 3. O inquérito policial é peça meramente informativa, sendo que irregularidades processuais que não ofendem as garantias constitucionais não têm o condão de contaminar a ação penal. 4. Demonstrado o prejuízo experimentado pela Defesa, que não usufruiu das medidas decorrentes de decisão do STF, impõe-se a aplicação do disposto no art. 400 do CPP. Recurso conhecido. Preliminares de ausência de condição de prosseguibilidade, ausência de informação quanto às garantias constitucionais na fase inquisitorial e de competência do Conselho de Justiça da JMU rejeitadas. Decisões unânimes. Preliminar de nulidade do julgamento, por inobservância do art. 400 do CPP, acolhida. Decisão unânime. (Apelação nº 72-37.2014.7.12.0012, Ministro Relator Artur Vidigal de Oliveira, DJe de 26/5/2017) (grifei).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DORMIR EM SERVIÇO. ART. 203 DO CPM. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O JULGAMENTO DE CIVIL EM FACE DO LICENCIAMENTO DO MILITAR. REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR O DENUNCIADO. NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 203 DO CPM POR SER DELITO DE PERIGO ABSTRATO. REJEITADA. NO MÉRITO, INDÍCIOS DE AUTORIA MATERIALIDADE. PROVIMENTO UNÂNIME. Militar que, em tese, durante o horário de serviço, abandona o posto de guarda do portão principal do Quartel para dormir. Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Militar para julgamento do presente feito em razão do licenciamento do militar. O licenciamento do Denunciado do serviço ativo não constitui ausência superveniente de pressuposto de prosseguibilidade da ação

penal militar, sendo indispensável que o agente ostente essa condição apenas quando da ação delituosa, o que é o caso dos autos. Precedentes do STF. Unânime. Não merece conhecimento a preliminar de incompetência do Conselho Permanente de Justiça para julgar o Denunciado. Trata-se de matéria estranha ao Recurso em Sentido Estrito, haja vista o feito ainda não estar na fase de deflagração da Ação Penal e não ter havido qualquer manifestação do Juízo a quo sobre a matéria. Unânime. Rejeita-se a preliminar de inconstitucionalidade do art. 203 do CPM. O fato de a norma penal tipificar um delito de perigo abstrato, por si só, não a acomete de inconstitucionalidade. Por vezes, é tão imperiosa a proteção de determinado bem jurídico que se faz necessária e eficaz tal definição. Unânime. Ao Ministério Público impõe o dever de promover a ação penal caso tenha notícia de crime e não existam obstáculos que o impeçam de promovê-la. Preenchidos todos os requisitos do artigo 77, c/c o artigo 30, alínea a, ambos do Código de Processo Penal Militar e inexistindo as hipóteses previstas no art. 78 do mesmo diploma legal que permitem a rejeição da denúncia, deve ser recebida a exordial. Recurso provido, para, cassando a decisão recorrida, receber a Denúncia oferecida e determinar a baixa dos autos à Auditoria de origem para o regular prosseguimento do feito. Unânime. (Recurso em Sentido Estrito nº 190-42.2016.7.12.0012, Ministro Relator Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, DJe de 19/5/2017) (grifei).

POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIS. APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA DO RÉU, COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VIENA E DE NOVA IORQUE. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Preliminar defensiva de incompetência da Justiça Militar da União e do Conselho Permanente para julgar ex-militar, com base no art. 290 do CPM que não se sustenta, mesmo que o licenciamento tenha ocorrido durante o processo, pois, quanto à aplicação da lei penal no tempo, a legislação castrense adotou a teoria da atividade . Precedentes do STF. Preliminares rejeitadas. Decisão unânime. Outrossim, não é o caso de se aplicar o art. 28 da Lei nº 11.343/06 no âmbito da JMU, haja vista que o art. 290 do CPM foi recepcionado pela CF/88. Entendimento sedimentado pela Súmula nº 14 deste Tribunal, e respaldado pela Suprema Corte. No mérito, a autoria e a materialidade da conduta delitiva restaram comprovadas pela confissão, pelo Auto de Prisão em Flagrante, pela apreensão da substância e pelo laudo de exame definitivo da droga. Portanto, não há como considerar infração disciplinar o ato praticado pelo réu, tampouco aplicar ao caso o princípio da insignificância, bem como as Convenções de Viena e de Nova Iorque. Por derradeiro, não cabe a aplicação das atenuantes genéricas para fixar a pena aquém do patamar mínimo, por falta de amparo legal.Negado provimento. Decisão por unanimidade. (Apelação nº 173-33.2015.7.09.0009, Ministro Relator Odilson Sampaio Benzi, DJe de 18/5/2017) (grifei).

Ademais, aplica-se, por analogia, ao processo penal, a regra do art. 43 do novo Código de Processo Civil[1], que estabelece o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Acorde tal postulado, o foro há de ser determinado no momento do registro ou da distribuição da inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas após, exceto se houver supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta, o que não ocorreu.

Irrelevante, pois, para fins de fixação do foro, o superveniente licenciamento do agente das fileiras do Exército Brasileiro, razão pela qual rejeito a presente preliminar.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CPJ

Subsidiariamente, em caso de reconhecimento da capacidade judicante deste Judiciário, o recorrente pugnou pela declaração da incompetência do Conselho Permanente de Justiça, devendo o julgamento, por consequência, ser realizado monocraticamente pelo Juiz Federal da Justiça Militar.

Também aqui desassiste à Defesa pertinência.

Reconheço os questionamentos no tocante aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça julgarem civis, objeto da ADPF nº 289.

A propósito, ressalto que o julgamento de civis pela Justiça Militar da União tutela os bens jurídicos castrenses e respalda-se na positividade máxima vigente, nomeadamente nos arts. 5º, inciso LXI; 20, inciso II; 92, inciso VI; 109, incisos IV e IX; 122, incisos I e II; 124, caput e parágrafo único; e 125, § 4º, todos da CF.

O poder constituinte primogênito, atento às peculiaridades dos bens jurídicos militares federais, entendeu por bem não restringir o foro de julgamento desta especializada somente aos agentes militares, mas, por igual, abarcar os civis. Daí, o art. 124 da CF autorizou-lhe processar e julgar os delitos militares definidos em lei, sem impor distinções ao sujeito ativo.

Enfatize-se ter esta Justiça Penal por escopo resguardar os postulados máximos inerentes às Forças Armadas, bem como a soberania estatal e o Estado Democrático, tão acutilado pela crescente criminalidade.

Nesse contexto, não obstante o meu posicionamento de aplicar a técnica da interpretação conforme a Constituição aos arts. 16 a 28 da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, aqui a conduta delitiva foi perpetrada dentro do aquartelamento, ao tempo em que o acusado era militar da ativa e sujeitos às leis especiais. O simples licenciamento, portanto, não conduz à incompetência do Conselho Permanente de Justiça.

Conforme entendimento do STM:

APELAÇÃO. DPU. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CPM. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROLATOR DO VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CPJ PARA JULGAMENTO DE EXMILITAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. (...) 3. Não há que falar em incompetência do Conselho de Justiça para julgar civis quando, na ocasião do julgamento, o Acusado era detentor da condição de militar. (...) Preliminares rejeitadas. Apelo desprovido. Unanimidade. (Apelação nº 36-28.2015.7.03.0103/RS, Min. Rel. Carlos Augusto de Sousa, DJe 25/8/2016).

Para além, no tocante ao meu posicionamento de o julgamento do feito ser monocrático, quando o réu for civil (inclusive no momento da prática delitiva), cabe registrar que, a despeito da inclusão do inciso I-B ao art. 30 da LOJM, aderi ao entendimento majoritário da Corte, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da colegiabilidade, e tenho deixado de suscitar a preliminar de ofício. Dessa forma, ainda que o apelante fosse civil à época do crime, melhor sorte não teria o suscitante.

Ex positis, rejeito a preliminar ora suscitada.

MÉRITO

No mérito, alegou a defesa tratar-se o documento apresentado pelo recorrente de falsificação grosseira, incapaz de ludibriar a Força, o que caracterizaria crime impossível. Além disso, aduziu ser a doença que acometia o réu extremamente contagiosa, de modo que não lhe era exigível conduta diversa, sob pena da prática, pelo recorrente, do delito de epidemia, insculpido no art. 292 do CPM.

Razão, contudo, não lhe assiste.

A conduta praticada por LUIZ FELIPE DA ROSA é típica e antijurídica, e ele é culpável. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas nos autos, mormente em face dos seguintes documentos: a) receituário médico, contendo a inscrição "7 Dias de afastamento" (evento 13, documento 1, fl. 8, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005); b) Auto de Prisão em Flagrante (evento 13, documento 1, fls. 20/38 e 200/201, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005); c) Auto de Colheita de Material Gráfico (evento 13, documento 1, fls. 45/50, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005); d) informações prestadas pelo Chefe da Subdivisão de Saúde do CINDACTA II (evento 13, documento 1, fl. 77, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005); e) Histórico dos Contatos Usuário - SAME (evento 13, documento 1, fl. 78, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005); f) cópia do livro de registro do Pronto Atendimento (evento 13, documento 1, fl. 79, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005); g) cópia de modelo de formulário de Atestado Médico (evento 13, documento 1, fl. 80, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005); h) Laudo Pericial Documental (evento 13, documento 1, fls. 152/154, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005); i) Auto de Colheita de Material Gráfico do 2º Ten Med Danilo Hamilko de Barros (evento 13, documento 1, fls. 202/205, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005); e j) transcrição de prontuário médico do acusado (evento 13, documento 6, fls. 8/83, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005).

A falsificação de documento, estatuída no art. 311 do Código Repressivo Castrense, tutela a fé pública dos atos e dos documentos expedidos pela Administração. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, fundamentado na vontade livre e consciente de praticar a conduta delituosa. A mencionada fé pública consiste na credibilidade depositada na instituição pela sociedade como um todo, bem como pelos órgãos estatais e privados.

Em interrogatório judicial, o acusado reconheceu a prática delitiva, confessando ter escrito a dispensa no receituário livre e conscientemente, para não prejudicar ninguém do quartel. Leia-se:

Juiz: Eu gostaria de te perguntar se esses fatos aqui, que eu narrei da denúncia, são verdadeiros.

Acusado: Sim, senhor.

Juiz: São verdadeiros?

Acusado: Sim, senhor.

Juiz: É, houve realmente então a consulta com o Ten BARROS, como é que foi? Pode descrever pra gente tudo, por gentileza, Luiz Felipe?

Acusado: É, eu tava de serviço no sábado, daí nesse sábado eu cheguei no serviço já com um incômodo no olho, né, aí eu fui até o hospital e o Tenente MIALSKI estava lá, só que ele estava saindo do plantão e ele pediu pra eu passar mais tarde para me consultar. Aí eu fui quando tava saindo do serviço, me consultei com uma Tenente que me deu um frasco de colírio e nisso fui pra casa e na segunda-feira, não melhorou meu olho. Daí nessa segunda eu fui pro hospital de volta, minha mãe que me levou, fui falar com o Tenente BARROS, fui me consultar com o Tenente BARROS e ele falou pra mim que eu tava com conjuntivite, mas não me deu atestado nenhum, e uma semana antes, minha mãe, ela tava com conjuntivite, e a minha mãe é enfermeira, ela trabalha no hospital e aí ela pegou uma dispensa de uma semana, aí como eu tava com a minha turma inteira na PA (Polícia da Aeronáutica), e eu não tinha pegado conjuntivite dentro do quartel, eu não queria passar pra ninguém, eu não queria prejudicar ninguém dentro da PA, aí eu mesmo escrevi pra eu me afastar 7 dias.

A prova testemunhal, de igual forma, corroborou o falso perpetrado pelo agente. Leiam-se trechos dos seguintes depoimentos:

1º Ten Luiza Dornelas da Silva Araújo (evento 13, documento 4, fls. 28/29, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005):

(...) que é Chefe da Seção de Investigação e Justiça (SIJ), motivo pelo qual recebeu um telefonema do 2º Ten Oliveira, informando que havia a possibilidade de o Acusado ter apresentado um documento falso; que quando teve acesso ao documento, notou que era totalmente diferente do documento que o quartel utiliza para dispensa; que existe um formulário médico próprio para a dispensa; que entrou em contato via Whatsapp com o QOCONMED DANILO HAMILKO DE BARROS, registrada nos autos por meio de "print"; que os atestados são sempre emitidos em 3 vias; que umas das vias permanece arquivada na seção de medicina; que ao procurar no livro de dispensa na Seção de Medicina, não constava nenhuma menção a este documento; (...) que o Acusado alegou que pegou o atestado e guardou sem olhar para ele; que só foi se deparar com aquele documento estranho no momento quando a depoente lhe apresentou; que, nesse momento, o Acusado afirmou que realmente o documento estava "meio esquisito" e que se ele tivesse feito algo errado, ele teria que pagar por suas ações; que a depoente, infelizmente, já se deparou com outras falsificações de atestados médicos, mas nunca com a utilização de receituário médico, sendo este um fato inédito; que, conforme apurado, a assinatura do receituário é do próprio médico, bem como a rasura relativa a alteração do ano constante da data, uma vez que ele teria se confundido; que não sabe de quem é a letra constante na parte adulterada do documento.

2º Ten Med Danilo Hamilko de Barros (evento 13, documento 4, fls. 30/31, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005):

(...) que a TEN LUIZA DORNELAS DA SILVA ARAÚJO entrou em contato via Whatsapp; que lhe foi enviado uma foto de um suposto atestado de um paciente que atendeu no dia16/1/2017; que analisou a imagem do Documento; que não emite atestados médicos daquela maneira; que existe um requerimento próprio de atestado para militares; que a letra não era compatível com a sua; que, então, informou haver naquele documento informações falsas, redigidas com uma letra distinta; que fora ele que rasurou a data, em razão da proximidade com a virada do ano; em relação aos termos "7 dias de afastamento", afirma que, além da discrepância na grafia, o depoente não prescreve dias de afastamento entre o nome do paciente e a medicação prescrita; que, para tanto, utiliza-se de folha avulsa, mesmo quando está trabalhando no meio civil; que nunca coloca esse tipo de informação avulsa; que confirma que a foto da conversa que manteve com a TEN LUIZA DORNELAS DA SILVA ARAÚJO corresponde à realidade; que apenas os "7 dias de afastamento" não foram incluídos por ele no receituário médico.

1º Ten Diego Roscamp de Oliveira (evento 13, documento 4, fls. 32/33, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005):

(...) que o2S SGS THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA apresentou-lhe o atestado e "de pronto" notou a grafia divergente no documento; que, ato contínuo, entrou em contato

com a Seção de Investigação e Justiça (SIJ); que recomendou que o Acusado fosse mantido na Companhia de Polícia; que foi até a Subdivisão de Saúde para verificar, sem sucesso, a existência de outro documento que comprovasse a originalidade da dispensa; que juntamente com a 1ª Ten LUIZA DORNELAS DA SILVA ARAÚJO retornou à sala onde estava o acusado para realizar perguntas relacionas ao documento, que o acusado não apresentou nervosismo durante as perguntas, que, incialmente, o Acusado negou haver alterações no documento; que o Acusado, em um segundo momento, afirmou que "tinha uma diferença aí" no atestado, que porém não foi ele que adulterou o documento; que, em seguida, o Acusado afirmou que "se ele estava errado, o procedimento deveria ser cumprido".

2ºS Thiago Rodrigues de Oliveira (evento 13, documento 4, fls. 34/35, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005):

(...) que o depoente precisava daquela dispensa para poder justificar as faltas do Acusado; que aquele era o último dia para justificar sua falta; que o documento apresentado pelo Acusado tratava-se de uma receituário; que estranhou o documento; que questionou ao Acusado se era verídico aquele documento, em especial os termos "7 dias de dispensa"; que o Acusado afirmou que sim; que o depoente afirmou que iria mostrar aquele documento a seus superiores; que o Acusado, então, afirmou que "tudo bem"; que o Acusado não demonstrou nervosismo.

Outrossim, as informações prestadas pelo Chefe da Subdivisão de Saúde do CINDACTA II (evento 13, documento 1, fl. 77, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005) deram conta de que "o S2 QSD LUIZ FELIPE DA ROSA, portador do SARAM N'678.696-0, foi atendido no Pronto Atendimento dessa Subdivisão no dia 16 de janeiro de 2017, conforme registrado no Livro de Registro de atendimentos daquela Seção, sendo que consta que chegou às 07h40min, e teria saído às 08h21 min; a consulta foi em caráter emergencial e não foi encontrado nenhum registro de dispensa médica referente àquele atendimento; b) não foi encontrado nenhum registro de dispensa médica nos arquivos do referido militar".

De seu turno, o Laudo Pericial Documental (evento 13, documento 1, fls. 152/154, da APM nº 0000025-74.2017.7.05.0005) asseverou, verbis:

Em resposta ao 1º quesito constatou-se que LUIZ FELIPE DA ROSA S2 QSD foi atendido no Hospital do CINDACTA II, na data de 16 de janeiro de 2017 , aproximadamente às 07h40min, sendo liberado ao redor de 08h21mm do mesmo dia, conforme documento de fls. 74 dos autos de APF (doc. 01). A consulta foi em caráter emergencial e não há registro de dispensa médica referente àquele atendimento , consoante informado pela Seção de Medicina (ASME) — doc 02. Em resposta ao 2º quesito constatou-se que o padrão do atestado médico emitido pelo Hospital do CINDACTA H difere do apresentado pelo indicado em diversos aspectos (doc. 3), a saber: o documento apresentado pelo flagranteado perante a Companhia de Polícia da Aeronáutica — CPA — trata-se de receituário médico, utilizado para prescrição de medicamento, orientações ao paciente e solicitação de exames, além de emissão de atestado para pacientes não pertencentes ao efetivo deste Centro . Os atestados médicos fornecidos a militares da ativa e/ou servidores civis são confeccionados somente no modelo padronizado e de emissão controlada (doc. 4), emitido em 03 (três) vias. Nesse sentido, importante esclarecer que o formulário de atestado médico dessa Organização de Saúde é liberado pela Seção de

Medicina (ASME) individualmente aos médicos e registrados os números de série sequenciais do bloco ao respectivo profissional. Todo bloco sai carimbado e assinado por militar designado pela seção como responsável pela liberação do material para uso em atendimento (campo superior à esquerda). Ao emitir o documento de dispensa ao militar ou servidores civis, o médico assina e carimba 3 vias (branca, amarela e azul), as quais são direcionadas aos diferentes setores para registro (à seção do militar, à ASME e ao Serviço de Arquivo Médico e Estatística - SAME, respectivamente). O profissional médico é orientado a assinar o campo reservado para sua anuência com a dispensa do militar, além de o chefe da ASME ou alguém por ele designado (campos abaixo à esquerda e à direita). Nota-se que nenhum desses procedimentos foram adotados no atestado apresentado pelo indicado. (...) Por fim, insta ressaltar que, em análise visual, verifica-se que a caligrafia da expressão "7 DIAS DE AFASTAMENTO" (em destaque — doc. 03), a priori, difere da caligrafia das demais prescrições médicas constantes do receituário de fls. 04 dos autos de APF. Em resposta ao 3º quesito verificou-se que o médico militar — 2º TEN QOCON MED DANILO HAMILKO DE BARROS, cujo carimbo aparece no atestado apresentado na CPA em 23 de janeiro de 2017, integra as fileiras da Força Aérea Brasileira, estando lotado na Seção de Medicina do Hospital do CINDACTA II, desde 23 de março de 2015 (doc. 5). Portanto, na ocasião da suposta emissão do atestado médico, o 2º TEN BARROS integrava o quadro desta Instituição Militar. Em resposta ao 4º quesito, após consulta no sítio eletrônico do Conselho Regional de Medicina do Paraná — CRM/PR, constatou-se que os dados constantes no carimbo aposto no atestado apresentado pelo flagranteado correspondem à verdade quanto aos dados do profissional da saúde - nome completo, registro profissional e posto (doc. 6); ademais, o 2º TEN BARROS se encontrava no Hospital do CINDACTA II, na data da suposta emissão do atestado — 16 de janeiro de 2017, no Pronto Atendimento, das 7h00min às 13h00min (doc. 07), tendo atendido o S2 LUIZ FELIPE DA ROSA, às 7h40min (doc.1)

Nesse conspecto, a aposição da dispensa do serviço, pelo período de 7 dias, inscrita pelo próprio recorrente, não é capaz, in casu, de caracterizar o crime impossível, mesmo que em documento de receituário médico.

Isso porque o falso não se mostrou grosseiro o suficiente para caracterização de meio absolutamente ineficaz à consumação delitiva, tal como exigido pela normativa castrense ("Art. 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto , é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável.") (grifei).

Nesse sentido, a sentença atacada bem observou que "a falsidade do documento em questão poderia até ser considerada grosseira para aquele militar que lidasse com o mesmo no dia a dia da caserna, a exemplo de médicos e integrantes da Seção de Saúde, mas não se poderia afirmar o mesmo em relação aos demais militares, inclusive alguns Comandantes, que não costumam manusear documentos médicos nos seus afazeres diários".

Desse modo, a despeito de apresentar indícios de falso grosseiro para os oficiantes da seção médica, isso não se aplica ao homem médio ou comum, que evidentemente carece de conhecimento para uma imediata visualização da falsificação, mormente quando a inscrição ilicitamente aposta fazia parte de documento original, subscrito por médico da Organização Militar, o que lhe conferia aparente legitimidade e veracidade.

Confira-se a jurisprudência desta Corte Superior:

APELAÇÃO DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONFECÇÃO DE ATESTADO ODONTOLÓGICO FALSO. OBTENÇÃO DE DISPENSA IRREGULAR. TESE DE ATIPICIDADE.

FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFIC NCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORANTE INOMINADA APLICADA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO. Configura "falsidade documental" a conduta de Soldado da Aeronáutica que apresenta atestado odontológico falso com o propósito de obter licença indevida. O dolo reside na fraude alcançada por meio da violação do teor e da autencidade de documento público, em flagrante atentado contra a credibilidade da Administração Militar e a continuidade do Serviço Militar. O uso de documento falso (art. 315 do CPM)é crime formal e instantâneo de efeitos permanentes, logo se consuma com a simples apresentação do atestado falso, sendo irrelevante a ocorrência de prejuízo à Administração. Não prospera a tese defensiva de "crime impossível", nos moldes do art. 32 do Código Penal Militar, uma vez que o meio empregado para a consecução da fraude revelou-se idôneo e eficaz ao fim almejado . Tipicidade material configurada ante a reunião de todos os elementos integrantes da figura típica prevista no art. 315 do CPM. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impõem o abrandamento da resposta penal, como expressão de medida adequada, justa e compatível com o mal praticado, com o reconhecimento da minorante inominada. Apelo defensivo provido, em parte, para minorar a reprimenda. Decisão unânime. (Apelação 0000084-17.2015.7.02.0102/SP, Relator Ministro Francisco Joseli Parente Camelo, decisao de 5/9/2017, Publicação no DJe de 15/9/2017).

No mesmo sentido, cito julgados do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 298 E 304 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE APTA A LUDIBRIAR TERCEIROS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A ESCOLHA DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA. CONVERSÃO POR MULTA. POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A UM ANO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Somente haverá crime impossível no crime de falso, por absoluta impropriedade do objeto material, quando a contrafação for a tal ponto grosseira que não seja apta a ludibriar a atenção de terceiros. 2. No caso dos autos, em que fora apresentado atestado médico rasurado, constando datas divergentes em dois dos campos preenchidos, a falsidade somente pôde ser corroborada após a realização de perícia grafotécnica, ressaltando as instâncias de origem a aptidão do material para enganar o homem comum, não se cogitando a hipótese de falsidade grosseira . Para se concluir em sentido diverso, seria indispensável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, providência incabível no veio restrito e mandamental do habeas corpus. 3. Este Superior Tribunal de Justiça assentou sua jurisprudência no sentido de que a substituição da pena privativa de liberdade igual ou inferior a 1 (um) ano deve acompanhar a literalidade da disposição normativa contida na primeira parte do parágrafo 2º do art. 44 do Código Penal, ou seja, a substituição deve se dar por multa ou por uma pena restritiva de direitos. 4. Existindo duas possibilidades de sanções substitutivas e não havendo o legislador definido os critérios a serem adotados na escolha, compete ao magistrado realizar a opção no exercício do seu juízo discricionário, que não dispensa a devida fundamentação de modo individualizado nas circunstâncias do fato e do processo, em obséquio ao princípio do livre convencimento motivado e ao mandamento constitucional inserto no artigo 93, inciso IX da Carta da Republica. 5. Realizada a conversão pela sanção substitutiva menos favorável sem motivação concreta, deve ser acolhido o pleito para determinar a substituição da pena por multa, mormente

porque foram consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais, tanto que a penabase restou fixada no mínimo legal. 6. Ordem parcialmente concedida, para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por multa, a ser definida pelo Juízo da execução. (HC 417.383/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. , I, DA LEI N. 8.137/1990. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. TESE PREJUDICADA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A alegação de inépcia da denúncia fica superada se já houver sentença, pois seria incoerente analisar a mera higidez formal da acusação caso a pretensão condenatória tenha sido acolhida, depois de exauriente e vertical análise do acervo fático e probatório dos autos. 2. A denúncia narrou que a agravante, na condição de responsável legal e gerente da empresa autuada pelo fisco, suprimiu o pagamento de tributos e contribuições sociais de competência da União (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) nos anos-calendários 2002, 2003 e 2004, por meio de informações inexatas à Receita Federal, relacionadas aos valores auferidos de receitas, o que gerou o lançamento fiscal de R$ 6.891.063,97. A narrativa acusatória não padece de vício capaz de contaminar o processo mesmo após a prolação de sentença condenatória, sendo compreensível a imputação do crime tributário e todas as suas circunstâncias. 3. Tese de crime impossível afastada, haja vista que a conduta de apresentar declaração inexata à Secretaria da Receita Federal gerou, como resultado material, débito fiscal relacionado à supressão de IRPF, CSLL, PIS e COFINS no valor R$ 6.891.063,97, atualizado até 30/9/2005. Irrelevante, para fins de aplicação do art. 17 do CP, a alegação de que a empresa apresentou informações corretas sobre sua receita no âmbito estadual (guias de ICMS). O meio empregado (declaração de renda inexata ao fisco federal) revelou-se idôneo para consumar a sonegação de tributos da competência da União. 4. Incabível, no agravo regimental, ampliar a controvérsia veiculada no recurso especial e inovar questão jurídica não deduzida anteriormente. Alegação de insegurança jurídica não conhecida. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1347070/PR, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe de 2/2/2017).

A prescrição médica falseada, portanto, configurou meio relativamente ineficaz, uma vez que o 3S Thiago Rodrigues de Oliveira tão só suspeitou de sua autenticidade, não tecendo qualquer juízo de certeza a respeito do falso. A opção legislativa, pois, deve ser prestigiada, com a adoção da teoria objetiva temperada.

Melhor sorte não assiste ao recorrente, outrossim, no concernente à caracterização da excludente.

Nesse ponto, acorde a teoria normativa pura, são elementos da culpabilidade: a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

Acerca desse último, ensina Fernando Capez[2]:

De acordo com a teoria da normalidade das circunstâncias concomitantes, de Frank, para que se possa considerar alguém culpado do cometimento de uma infração penal, é necessário que esta tenha sido praticada em condições e circunstâncias normais, pois do contrário não será possível exigir do sujeito conduta diversa da que, efetivamente, acabou praticando.

O Código Penal Militar prevê três hipóteses que levam à exclusão da exigibilidade de conduta diversa,

quais sejam: a coação moral irresistível, a obediência hierárquica e o estado de necessidade exculpante. Além dessas, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da existência de causas supralegais. Preleciona Cícero Robson e Marcello Streifinger[3] que a "inexigibilidade de conduta diversa é por si só causa de exclusão de culpabilidade, porém não expressa na lei penal militar, o que a torna causa supralegal de exclusão da culpabilidade".

Nesse contexto, o recorrente sustentou a inexigibilidade de conduta diversa, em face da doença que o acometeu ser extremamente contagiosa. A justificativa utilizada, contudo, não é capaz de afastar o caráter criminoso.

Muito embora o agente tenha sido diagnosticado com conjuntivite, o médico que o atendeu não lhe concedeu afastamento, mesmo considerando a possibilidade de transmissão da doença. Como bem ponderado na sentença vergastada, "se a conjuntivite do acusado efetivamente oferecesse risco à integridade física dos seus colegas de caserna, o profissional médico, portador do conhecimento técnico necessário para aferir o imprescindível afastamento do acusado no caso em concreto, o teria feito pelo tempo que entendesse suficiente à devida recuperação, como forma de evitar o contágio no âmbito da OM".

Ademais, ao recorrente cabia a escolha de outras ações, tal como a conversa com o superior hierárquico, ou mesmo a realização de consulta médica no âmbito hospitalar civil, buscando o afastamento desejado.

Nesse quadro, as dirimentes de culpabilidade hão de ser interpretadas em um contexto fático, no qual seria inexigível que o sujeito ativo tivesse agido acorde o ordenamento jurídico por não lhe ser razoavelmente exigido o sacrifício do direito próprio. In specie, portanto, não vislumbrei idoneidade para sua incidência.

A conduta do acusado, portanto, é típica, antijurídica e ele é culpável, não havendo reconhecimento de crime impossível ou de inexigibilidade de conduta diversa.

Ex positis, voto pelo conhecimento e pelo desprovimento do Recurso de LUIZ FELIPE DA ROSA, para manter a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

[1] Cf. STF: EMENTA: I. Júri: competência territorial: princípio da perpetuatio jurisditionis:

incidência na fase anterior ao julgamento pelo Júri. 1. Regra geral, aplica-se ao processo

penal, por analogia, o princípio da perpetuatio jurisditionis estatuído no art. 87 do

C. Pr. Civil (cf., RHC 83.181, Pleno, 6.8.03, red. p/acórdão Joaquim Barbosa, DJ

22.10.04). 2. Dadas as peculiaridades do processo nos crimes dolosos contra a vida, contudo,

somente se justifica a aplicação do princípio da perpetuatio jurisditionis na fase anterior ao

julgamento pelo Júri: se o objetivo é preservar o julgamento do réu pelos seus pares, o que se

deve alterar, no momento próprio, ante a superveniência de nova divisão judiciária, é apenas

a competência territorial do Júri. 3. Nestes termos, a competência originariamente

estabelecida permanece até a fase de apresentação da contrariedade ao libelo (C.Pr.Penal,

art. 421, par. único) ou, se deferidas diligências eventualmente requeridas (C.Pr.Penal, art.

423), até serem estas concluídas. 4. Portanto, o que pode se sujeitar à sanção de nulidade

relativa - passível de preclusão - é a eventual realização do julgamento pelo Júri no foro

originário e, ainda assim, ressalvada a hipótese de para este não ser desaforado o judicium

causae. 5. Ausência, no caso, de irregularidade a ser sanada, dada a aplicação, por analogia,

do art. 87, do C.Pr.Civil e conseqüente perda de relevo da disciplina dos Provimentos COGER

19 e 25, do TRF/1ª Região. II. Habeas corpus: inviabilidade para o exame de elementos

concretos de cuja ponderação partiu o decreto de prisão preventiva, ao qual não se presta o

procedimento sumário e documental do habeas corpus. III. Prisão preventiva: motivação:

conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal: idoneidade. 1. O

patrocínio de advogado para pleitear a libertação de um co-réu, ligado ao interesse de vir ele a

empreender fuga, constitui, em tese, ato que pode prejudicar a instrução e, em conseqüência, legitimar a prisão preventiva (C.Pr.Penal, art. 312). 2. De outro lado, o financiamento da formação de teses colidentes - a partir das quais o co-réu patrocinador, valendo-se de seu poder econômico, buscaria a impunidade, enquanto o outro assumiria a responsabilidade pela prática de latrocínio -, é situação diversa daquela em que se formula estratégia de defesa entre co-réus, que buscam, juntos, alcançar algum benefício comum e que se compreende no direito de defesa. 3.Impertinência, ao caso, do precedente plenário do HC 86.864, Velloso, DJ 12.12.2005. IV. Habeas corpus indeferido. (HC 89849, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 16/2/2007) (grifei).

[2] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal . v. 1, parte geral. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 327.

[3] NEVES, Cícero Robson Coimbra e STREIFINGER, Marcelo. Manual de Direito Penal Militar . 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, pp. 456 e 457.

Poder Judiciário

Justiça Militar da União

Superior Tribunal Militar

Gab Min Carlos Augusto de Sousa

APELAÇÃO Nº 7000468-22.2018.7.00.0000

RELATOR: Ministro Alte Esq CARLOS AUGUSTO DE SOUSA

REVISORA: Ministra Dra. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

APELANTE: LUIZ FEIPE DA ROSA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DECLARAÇÃO DE VOTO

Divergi da douta maioria, acompanhado dos Ministros Alte Esq ÁLVARO LUIZ PINTO, Dr. ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, Gen Ex LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES e Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, no tocante à análise meritória do Apelo, por entender que os fatos descritos nos autos configuraram crime impossível, razão pela qual dava provimento ao recurso da Defesa.

Não restam dúvidas quanto à autoria delitiva. O Acusado fora o responsável pela inclusão dos termos "7 dias de afastamento" no receituário médico e, posteriormente, por sua apresentação perante à Administração Militar, conforme denota-se de sua confissão e que se encontra em perfeita harmonia com os demais elementos probatórios colacionados aos autos (Processo nº 0000025-74.2017.7.05.0005, evento 13, doc. 5). Contudo, o contrário ocorre em relação à análise da materialidade, que se mostra comprometida pela configuração do crime impossível, como bem expôs a Defesa.

De início, porém, afirma-se que era, sim, exigível conduta diversa daquela praticada pelo Acusado, motivo pelo qual o último argumento de sua defesa não deve prosperar.

Conforme consta do Interrogatório, após receber o receituário médico, com prescrição de remédio apto a tratar sua enfermidade, o Acusado questionou ao profissional de saúde que o atendeu acerca da necessidade de afastamento de suas atividades laborais, ao que este respondeu, categoricamente, que não (Processo nº 0000025-74.2017.7.05.0005, evento 13, doc. 5).

O Acusado, contudo, foi informado de que poderia comunicar sua situação a seus superiores hierárquicos, junto a Polícia da Aeronáutica (PA), com o fim de que, eventualmente, fosse adotada providência distinta daquela sugerida pelo médico. Entretanto, isso não veio a acontecer, uma vez que o Acusado regressou para sua residência sem comunicar sua situação a ninguém (Processo nº 0000025-74.2017.7.05.0005, evento 13, doc. 5).

Não se concebe como inexigível a conduta de buscar orientação junto a seus superiores, sobretudo quando o próprio médico que atendeu o Acusado informou-lhe o procedimento que deveria seguir, caso acreditasse ser indispensável afastar-se da caserna.

Outrossim, observa-se que não cabia ao Acusado conjecturar a respeito da periculosidade do contágio de sua doença, uma vez que o profissional habilitado para tanto o liberou para realizar todas as atividades militares, sem restrições. Não basta, para elidir sua responsabilidade criminal, que o Acusado afirme ter agido para salvaguardar seus pares, quando seu temor de iniciar uma epidemia foi rechaçado por um especialista.

Ainda, o próprio motivo alegado para justificar o ilícito, o de proteger a saúde de seus colegas, deixa de ser crível, quando levado em consideração que o Acusado, quando ausente de sua Organização Militar, ao invés de ficar isolado, passou os dias ao lado de sua companheira, senão vejamos:

"(...) 16) Perguntado onde esteve no período em que não compareceu à OM; Respondeu que na casa de sua namorada. 17) Perguntado por que não apresentou o documento na semana anterior, quando compareceu à OM, a fim de cessar a situação de ausente; Respondeu que porque não estava em casa, que quando recebeu mensagem dos amigos de turma, informando que deveria se apresentar no quartel, veio imediatamente ao CINDACTA (...)". (Processo nº 0000025-74.2017.7.05.0005, evento 13, doc. 1, fl. 33.)

Não se mostra crível que o Acusado estivesse tão preocupado em não contagiar os companheiros de caserna com sua enfermidade e, ao mesmo tempo, estivesse à vontade para convalescer ao lado de dileta pessoa.

Firme, portanto, que era esperada do Acusado conduta diversa, porém, optou ele, livre e conscientemente, por praticar conduta ilícita: fazer inserir os termos "7 dias de afastamento" em receituário médico com o fim de ludibriar as Forças Armadas e, assim, justificar suas faltas.

Não se olvida da alta reprovabilidade da conduta do Acusado. Inconcebível que um militar tente enganar os seus pares e superiores, com o fim de justificar suas faltas, que, decerto, sobrecarregou seus colegas com as atividades que lhe seriam destinadas.

Contudo, trata-se, aqui, de contrafação oca, grosseira, absolutamente ineficaz ao malgrado fim a que servia. Convém relacionar os aspectos que identificam, de pronto, a falsidade.

Primeiro, salta aos olhos, numa primeira aproximação, que o documento foi escrito com canetas de cores diferentes. O documento é iniciado e finalizado com caneta de tonalidade azul. Contudo, justamente no primeiro caractere dos termos "7 dias de afastamento", fora utilizada caneta de cor preta. Não se crê que o médico iria trocar de caneta para escrever tão somente o algarismo "7".

Segundo, nota-se que os termos "dias de afastamento" diferem tanto em tonalidade como em grafia dos demais vocábulos.

Terceiro, foi utilizado um só documento para prescrever medicamento e para conferir "dias de afastamento", o que foge, por completo, do razoável, uma vez que o Acusado perderia sua prescrição médica, tão logo a apresentasse à Administração Militar.

Quarto, os termos "7 dias de afastamento" foram inseridos no meio da prescrição médica e não antes ou depois dela, como se o médico lembrasse dos dias de repouso em meio a sua prescrição. Ou seja, enquanto escrevia "P/ Luiz Felipe da Rosa, TÓPICO", lembrou-se dos "7 dias de afastamento", então retornou para a linha de raciocínio anterior, concluindo a prescrição médica com os termos "1) LÁCRIMA PLUS - 1 ml, COLÍRIO OFTALMOLÓGICO, PINGAR NOS OLHOS 4/4h".

Decerto, os termos em questão foram ali inseridos por ser o único espaço existente na folha, uma vez que o 2º Ten Med DANILO HAMILKO DE BARROS inutilizou o restante do documento com um traço, justamente para dificultar sua adulteração.

Quinto, um atestado emitido por médico militar vem acompanhado de diversos outros elementos identificadores que estão ausentes no documento falsificado. A título de exemplo, tem-se a identificação da doença por meio da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10).

Sexto - e talvez principal - o documento fraudado tratava-se de mero receituário médico, corretamente identificado como tal. Não houve esforço nenhum por parte do Acusado no sentido de fazer o documento falsificado assemelhar-se com o formulário utilizado pela Aeronáutica com o fim de conceder dispensas médicas.

Importante salientar que o documento objeto da contrafação tem como destinatário indivíduo dotado de características especiais relevantes ao deslinde do caso. Isso porque, decerto, quem o receberia seria militar ou servidor civil habilitado para tal e igualmente familiarizado com documentos como aquele.

No caso dos autos, o Acusado entregou o documento a seu superior, o 2º Sgt THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, que, por certo, está familiarizado com os formulários utilizados no âmbito da caserna, seja em sua

atuação na Organização Militar - quando os recebe de seus subordinados -, seja como usuário do sistema de saúde mantido pela Força Aérea.

A contrafação perpetrada pelo Acusado, tamanho foi seu desleixo, provavelmente seria descoberta por qualquer um, independente de vínculo com as Forças Armadas. Contudo, o documento apresentado pelo Acusado certamente seria analisado por militar mais antigo e experiente, familiarizado com os formulários utilizados pela Força Aérea, de forma que o "homem médio", a ser levado em consideração, certamente descobriria a falsidade, como de fato ocorreu.

O atestado médico emitido pela Força Aérea tem diversos elementos de segurança, justamente criados para evitar sua falsificação, conforme bem esclarece o Laudo Pericial Documental juntado aos autos, o qual se transcreve (Processo nº 0000025-74.2017.7.05.0005, evento 13, doc. 1, fls. 139/140):

"(...) 2º quesito constatou-se que o padrão do atestado médico emitido pelo Hospital do CINDACTA II difere do apresentado pelo indiciado em diversos aspectos (doc. 3), a saber: o documento apresentado pelo flagranteado perante a Companhia de Polícia da Aeronáutica — CPA — trata-se de receituário médico, utilizado para prescrição de medicamento, orientações ao paciente e solicitação de exames, além de emissão de atestado para pacientes não pertencentes ao efetivo deste Centro. Os atestados médicos fornecidos a militares da ativa e/ou servidores civis são confeccionados somente no modelo padronizado e de emissão controlada (doc. 4), emitido em 3 (três) vias. Nesse sentido, importante esclarecer que o formulário de atestado médico dessa Organização de Saúde é liberado pela Seção de Medicina (ASME) individualmente aos médicos e registrados os números de série sequenciais do bloco ao respectivo profissional. Todo bloco sai carimbado e assinado por militar designado pela Seção como responsável pela liberação do material para uso em atendimento (campo superior à esquerda). Ao emitir o documento de dispensa ao militar ou servidores civis, o médico assina e carimba 3 vias (branca, amarela e azul), as quais são direcionadas aos diferentes setores para registro (à seção do militar, à ASME e ao Serviço de Arquivo Médico e Estatística -SAME, respectivamente). O profissional médico é orientado a assinar o campo reservado para sua anuência com a dispensa do militar, além de o chefe da ASME ou alguém por ele designado (campos abaixo à esquerda e à direita)."

A existência desses elementos de segurança serve justamente à averiguação da veracidade dos atestados que, por óbvio, devem ser observados tanto em sua emissão, quanto em seu recebimento. Porém nenhum deles está presente, justamente porque o Acusado usou um receituário médico, sem, minimamente, preocupar-se em fazê-lo parecer com o formulário de "atestado". Os peritos militares, no Laudo já citado, chegaram à conclusão idêntica, senão vejamos (Processo nº 0000025-74.2017.7.05.0005, evento 13, doc. 1, fls. 139/140):

"Nota-se que nenhum desses procedimentos foram adotados no atestado apresentado pelo indiciado (...). Por fim, insta ressaltar que, em análise visual, verifica-se que a caligrafia da expressão" 7 DIAS DE AFASTAMENTO "(em destaque — doc. 03), a priori, difere da caligrafia das demais prescrições médicas constantes do receituário de fls. 04 dos autos de APF."

A grosseria da falsificação foi constatada por todos que tiveram contato com o receituário médico apresentado pelo Acusado, conforme ficou registrado nos diversos depoimentos colacionados aos autos tanto na fase pré-processual, quanto na instrução criminal que sucedeu o recebimento da Denúncia.

No Auto de Prisão em Flagrante, declarou o 2º Sgt THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, primeiro a ter contato com a falsidade (Processo nº 0000025-74.2017.7.05.0005, evento 13, doc. 1, fl. 24):

"(...) que desconfiou do documento apresentado, pois as dispensas médicas concedidas pelo hospital do CINDACTA, via de regra, não são concedidas em receituário médico ; que questionou ao S2 DA ROSA sobre a veracidade dos fatos que apresentou, obtendo como resposta que os fatos eram verdadeiros e que não tinha nada a esclarecer; que não perguntou especificamente se o atestado era autêntico, porém informou que verificaria com o seu superior as providências a ser tomada e com o médico a autenticidade do

atestado; (...)."

Em depoimento prestado em Juízo, o mesmo militar declarou que o documento apresentado pelo Acusado tratava-se de um receituário ; que estranhou o documento; que questionou ao Acusado se era verídico aquele documento, em especial os termos "7 dias de dispensa"; que o Acusado afirmou que sim; que o depoente afirmou que iria mostrar aquele documento a seus superiores (Processo nº 0000025-74.2017.7.05.0005, evento 13, doc. 4, fls. 33/34).

O 1º Ten DIEGO ROSCAMP DE OLIVEIRA, segundo a ter contato com a falsidade, declarou no APF (Processo nº 0000025-74.2017.7.05.0005, evento 13, doc. 1, fl. 28):

"(...) que o sargento lhe solicitou que verificasse o atestado, supostamente emitido pelo 2º Ten BARROS, pois parecia que o período de dispensa havia sido escrito por outro que não o Oficial médico que emitiu o receituário; que, ao verificar, o documento

notou diferente no padrão de letra e tonalidade da caneta na escrita '7 DIAS DE AFASTAMENTO' (...)"

Em depoimento prestado em Juízo, o mesmo militar declarou que o 2º Sgt THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA apresentou-lhe o atestado e "de pronto" notou a grafia divergente no documento (Processo nº 0000025-74.2017.7.05.0005, evento 13, doc. 4, fls. 31/32).

A 1ª Ten LUIZA DORNELAS DA SILVA ARAÚJO, militar que deu voz de prisão ao Acusado, terceira a ter contato com a falsidade, declarou no APF (Processo nº 0000025-74.2017.7.05.0005, evento 13, doc. 1, fl. 28):

"(...) pela manhã o Ten DE OLIVEIRA acionou a Seção de Investigação e Justiça, informando sobre a possibilidade de crime de uso de documento falso pelo receituário médico apresentado pelo S2 DA ROSA conter algumas incoerências; que, imediatamente, dirigiu-se à CINFA (Companhia de Infantaria da Aeronáutica) e logo percebeu que o documento apresentado pelo flagranteado não continha as informações que o hospital do CINDACTA II, rotineiramente, insere nesse tipo de documento; que percebeu as discrepâncias pois as dispensas médicas são concedidas em formulário próprio para tal fim e a letra que contém a informação '7 DIAS DE AFASTAMENTO' não corresponde à letra das demais informações contidas na receita médica (...)."

Em depoimento prestado em Juízo, a mesma militar declarou que, quando teve acesso ao documento, notou que era totalmente diferente do documento que o Quartel utiliza para dispensa ; que existe um formulario médico próprio para a dispensa; que entrou em contato via Whatsapp com o QOCON MED DANILO HAMILKO DE BARROS, registrada nos autos por meio de "print"; que, infelizmente, já se deparou com outras falsificações de atestados médicos, mas nunca com a utilização de receituário médico, sendo este um fato inédito (Processo nº 0000025-74.2017.7.05.0005, evento 13, doc. 4, fls. 27/28).

Observa-se, assim, que aqueles que entraram em contato com o documento apresentado pelo Acusado -todos militares - notaram, imediatamente, suas inconsistências, bem como, constataram o óbvio: não se tratava de um "atestado médico", mas um "receituário médico", o que levou a 1º TEN LUIZA DORNELAS DA SILVA ARAÚJO, compondo a Seção de Investigação de Justiça, a classificar o acontecimento como inédito, evidenciando sobremaneira a grosseria do falsum.

Esta Corte já se pronunciou a respeito de caso em que fora obstada a tese da tentativa imperfeita (crime impossível). Naquela oportunidade, restou consignado que a falsificação grosseira requer pronto conhecimento da contrafação para que se adeque à figura do crime impossível, o que efetivamente ocorreu neste feito. Vejamos o teor da Ementa:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO DE RÉU CIVIL

PROCEDIDO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ARGUIDA PELA DEFESA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. UNANIMIDADE.

Consoante a dicção do art. 124 da Constituição Federal, compete à Justiça Militar da União o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos pelo Código Penal Militar, cabendo à legislação ordinária estabelecer a sua organização, o seu funcionamento e a sua competência. Preliminar de nulidade rejeitada. Unanimidade. Inexiste previsão legal que confira ao Magistrado de primeiro grau competência para promover o julgamento monocrático do feito. Os atos de competência exclusiva do Juiz-Auditor encontram-se elencados em rol taxativo, descrito no art. 30 da Lei de Organização da Justiça Militar da União, em cujo teor não está contemplada a possibilidade de julgamento monocrático de réus civis. Preliminar de nulidade rejeitada. Unanimidade. Resta prejudicado o requerimento de sobrestamento do feito formulado pela Defesa, haja vista que a matéria já foi apreciada e decidida pelo Plenário desta Corte Castrense em sede de habeas corpus. Preliminar julgada prejudicada. Unanimidade. O crime descrito no art. 315 do Código Penal Militar caracteriza-se pelo emprego de documento falso para a finalidade a que é destinado o verdadeiro pelo qual ele se passa, sendo necessário, para a consumação do tipo, o seu uso efetivo. Não se caracteriza o crime impossível quando os autos demonstram que a falsificação grosseira não foi percebida de pronto, ou seja, quando o documento falso é hábil a iludir o homem médio e se revela eficaz para alcançar o fim desejado. Comprovadas a autoria, a materialidade e a culpabilidade na conduta das Acusadas, impõem-se as condenações. Apelo a que se nega provimento. Unanimidade. (Grifo nosso).

(STM. Apelação nº 93-13.2014.7.02.0102. Relator Ministro CLEONÍLSON NICÁCIO SILVA. Julgado em 15/8/2017.)

Ademais, não foram somente os militares que notaram esse fato. O Ministério Público Militar de piso, ainda no bojo do Procedimento Investigatório, manifestou seu entendimento acerca da obviedade da contrafação.

No dia 9/2/2017, a Autoridade Policial Militar requereu ao Juízo a quo a remessa dos autos do Procedimento Investigatório, com o fim de providenciar junto a Polícia Federal a realização de perícia grafotécnica do receituário médico supostamente modificado pelo Acusado (Processo nº 0000025-74.2017.7.05.0005, evento 13, doc. 1, fls. 197/200).

A formalidade em questão prestar-se-ia ao fim de esclarecer de vez que aquele documento fora adulterado, uma vez que, até aquele momento, o Acusado não havia confessado, o que só veio a ocorrer em seu interrogatório, prestado em Juízo.

Contudo, quando consultado, o Parquet assim se manifestou (Processo nº 0000025-74.2017.7.05.0005, evento 13, doc. 1, fl. 202):

"(...) este Órgão Ministerial firmou entendimento de que o falsum imputado ao ora Denunciado já se encontra materialmente demonstrado nos autos, por meio da realização e conclusões contidas no Laudo Pericial Documental de fls. 138/140 e anexos.

Penso que as medidas pretendidas pela Autoridade de Polícia Judiciária Militar (...) demonstrará aquilo que já está claramente comprovado nos autos pelo referido Laudo Pericial Documental, ou seja, que o documento utilizado pelo Denunciado é materialmente e ideologicamente falso (...)."

Ocorre que o Laudo a que se referiu o Ministério Público Militar, conforme já se transcreveu, limitou-se a apontar os mesmos indícios que levaram as testemunhas a identificar a falsidade, quando tiveram contato com ele, quais sejam: a diferença de grafia, a ausência dos elementos de segurança do "atestado médico" e o fato de tratar-se de "receituário médico".

Ou seja, tão óbvia e grosseira era a contrafação, que o próprio Ministério Público Militar dispensou a realização da criteriosa perícia grafotécnica, quando ainda não havia nos autos a confissão do Acusado de ser ele o responsável pela inserção dos termos "7 DIAS DE AFASTAMENTO". Nesse ponto, com acerto agiu o Parquet.

Contudo, atitude contraditória adotou o MPM, ao requerer a procedência da Denúncia, e o Conselho de Justiça, ao condenar o Acusado. O Juízo a quo dispensou o exame grafotécnico, em razão de ser gritante a falsidade material do documento, mas negou o mesmo fato ao afirmar que:

"(...) a falsificação não se configurou grosseira o suficiente para caracterizar um meio absolutamente ineficaz à consumação do crime.

Na visão majoritária do CPJ/Aer, o documento constante à fl. 04 do Apenso I constitui-se em meio relativamente ineficaz, na medida em que o 2º Sgt THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA apenas suspeitou da autenticidade do mesmo, sem, no entanto, tecer qualquer juízo de certeza a respeito.

A falsidade do documento em questão poderia até ser considerada grosseira para aquele militar que lidasse com o mesmo no dia a dia da caserna, a exemplo de médicos e integrantes da Seção de Saúde, mas não se poderia afirmar o mesmo em relação aos demais militares, inclusive alguns Comandantes, que não costumam manusear documentos médicos nos seus afazeres diários."

Discorda-se, porém, desse posicionamento. Primeiro, porque o emprego do termo "suspeita" foi utilizado de maneira genérica, como sinônimo de "estranheza". De forma alguma o vocábulo pode ser interpretado como uma declaração do referido Sargento a respeito de aptidão parcial do documento de iludir, o que, por certo, nunca lhe foi perguntado. Pelo contrário, o 2º Sgt THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, tanto em sede do Auto Prisão em Flagrante, quanto em Juízo, declarou que, tão logo recebeu o documento do Acusado, percebeu tratar-se de "receituário médico". Considera-se que a ilação utilizada pela Sentença para condenar, além de não encontrar respaldo no acervo probatório, contraria-o.

Segundo, diverge-se também do entendimento de que o documento só seria grosseiro para aqueles que lidassem com a área de saúde. Conforme já explicitado, o "homem médio" a ser levado em consideração neste feito é militar mais antigo e experiente que o Acusado, familiarizado com os formulários utilizados pela Força Aérea, seja em razão de sua atuação na Organização Militar, quando os recebe de seus subordinados, seja em razão de sua vivência como usuário do sistema de saúde militar.

É dizer, o homem médio que importa aos autos é qualificado, conhece os formulários de "atestado" e de "receituário" fornecidos pela Força, de forma que, tamanho o desleixo, o documento apresentado pelo Acusado mostra-se absolutamente ineficaz quanto ao pretendido desiderato, além de absolutamente inidôneo ao fim desejado, pelo que configurado está a tentativa imperfeita, também conhecida por crime impossível, na forma do artigo 32, primeira parte, do Código Penal Militar, verbis:

Crime impossível

Art. 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável.

Ante o exposto, votei pelo conhecimento e pelo provimento do presente Apelo para, reformando a Sentença do Juízo a quo, absolver o Acusado com supedâneo no artigo 439, alínea b, do Código de Processo Penal Militar.

Brasília/DF, 9 de agosto de 2019

Alte Esq CARLOS AUGUSTO DE SOUSA

Ministro-Relator