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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000690-87.2018.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS E PROVADAS. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO PARA INFRAÇÃO DE NATUREZA DISCIPLINAR. FURTO ATENUADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Superior Tribunal Militar
há 7 dias
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Processo
APL 7000690-87.2018.7.00.0000
Publicação
10/09/2019
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
LUIS CARLOS GOMES MATTOS

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS E PROVADAS. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO PARA INFRAÇÃO DE NATUREZA DISCIPLINAR. FURTO ATENUADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.
Delito delineado e provado a saciedade. O dolo que permeia o proceder objetivo do Acusado ressai com clareza do conteúdo do seu próprio depoimento, denotativo de sua clara consciência e vontade desimpedida de proceder à empreitada criminosa na direção do resultado desejado. Por outro lado, não há como prosperar a tese defensiva de desclassificação do crime para infração de natureza disciplinar, tendo em conta, inclusive, que o Acusado foi expulso das fileiras do Exército. Não há que se falar, in casu, da figura do Furto atenuado, conforme delineado no § 2º do artigo 240 do CPM, uma vez que não houve devolução do bem subtraído, mas sim a sua apreensão, por terceiro, em poder do Acusado. Desprovimento do Apelo. Unânime.

Resumo Estruturado

FURTO SIMPLES (DPM), CONDENAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO ATENUADO (DPM), INOCORRÊNCIA. AUTORIA, COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO JUDICIAL. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. CULPABILIDADE, COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. COISA DE PEQUENO VALOR, INOCORRÊNCIA. AUTORIA, INDÍCIO. FATO CRIMINOSO, COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STM - Ap 0000030-36.2017.7.0007, RELATOR MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI. STM - Ap 0000001-52.2012.7.04.0004, RELATOR MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. STM - EIfNu 0000257-7000116-98.2017.7.00.0000/BA, RELATOR MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI. 1.2) Declaração de voto. STM - Ap 7000434-47.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUIEROZ. STM - Ap 7000270-82.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. STM - Ap 0000038-48.2017.7.02.0202, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. STM - Ap 7000199-80.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. 2) Referência doutrinária. 2.1) Declaração de voto. BIANCHINI, Alice; GOMES, Luiz Flávio; DAHER, Flávio. Curso de Direito Penal: Parte Geral Arts. 1º a 120. v. 1. São Paulo: Juspodivm, 2016.