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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000468-22.2018.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DO CONSELHO DE JUSTIÇA. REJEIÇÕES. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TEORIA OBJETIVA TEMPERADA. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Superior Tribunal Militar
há 7 dias
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Processo
APL 7000468-22.2018.7.00.0000
Publicação
10/09/2019
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DO CONSELHO DE JUSTIÇA. REJEIÇÕES. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TEORIA OBJETIVA TEMPERADA. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
O simples licenciamento do sujeito ativo não acarreta a incompetência deste foro especializado para julgar o feito, servindo de norte para a delimitação do Órgão Julgador o princípio tempus regit actum. Outrossim, o simples licenciamento do agente não conduz à incompetência do Conselho Permanente de Justiça. Preliminares rejeitadas. Decisões unânimes. No caso, a aposição da dispensa do serviço, pelo período de 7 dias, inscrita pelo próprio sujeito ativo, não se mostrou grosseira o suficiente para caracterização de meio absolutamente ineficaz à consumação delitiva, tal como exigido pelo art. 32 do CPM. A despeito de apresentar indícios de falso grosseiro para oficiantes da seção médica, isso não se aplica ao homem médio ou comum, que evidentemente carece de conhecimento para uma imediata visualização da falsificação, mormente quando a inscrição ilicitamente aposta fazia parte de documento original, subscrito por médico da Organização Militar, o que lhe conferia aparente legitimidade e veracidade. Muito embora o agente tenha sido diagnosticado com conjuntivite, o médico que o atendeu não lhe concedeu afastamento, mesmo considerando a possibilidade de transmissão da doença, de modo a afastar eventual dirimente de inexigibilidade de conduta diversa. Recurso não provido. Decisão por maioria.

Resumo Estruturado

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, CONDENAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. AÇÃO PENAL MILITAR, LICENCIAMENTO, IRRELEVÂNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, OCORRÊNCIA. APELAÇÃO, PROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - HC 127.900, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI. STF - HC 89.849, RELATOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE. STJ - HC 417.383/SP, RELATORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. STJ - AgReg no REsp 1.347.070/PR, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ. STM - Ap 0000072-37.2014.7.12.0012, RELATOR MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. STM - RSE 0000190-42.2016.7.12.0012, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - Ap 0000173-33.2015.7.09.0009, RELATOR MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI. STM - Ap 0000036-28.2015.7.03.0103/RS, RELATOR MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA. STM - Ap 0000084-17.2015.7.02.0102/SP, RELATOR MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. 1.2) Declaração de voto. STM - Ap 0000093-13.2014.7.02.0102, RELATOR MINISTRO CLEONÍLSON NICÁCIO SILVA. 2) Referência doutrinária. 2.1) Voto. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. v. 1, parte geral. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 327. NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 456, 457.