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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Petição : PET 7000425-51.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
05/09/2019
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_PET_70004255120197000000_7a5a6.pdf
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Ementa

EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO IRDR. INSTITUTO QUE SE ADEQUA ÀS GARANTIAS INERENTES AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO IRDR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 976, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DESCABIMENTO. PRESSUPOSTOS PLENAMENTE RECONHECIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU) SOBRE O TEMA. FACULTATIVIDADE. DECISÃO DO PLENÁRIO DA CORTE. ADMISSIBILIDADE. IRDR. NOTIFICAÇÃO DOS COMANDOS DAS FORÇAS ARMADAS, DO MINISTÉRIO DA DEFESA, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) E DOS JUÍZOS DAS AUDITORIAS DAS CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS MILITARES. REQUERIMENTO DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE REALIZADO PELA AGU E PELO CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL DA OAB. DEFERIMENTO. ORIGEM. HIPÓTESES DE CABIMENTO. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS. CONTROVÉRSIA SOBRE QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. JULGAMENTO DE MILITARES AO LONGO DA HISTÓRIA. SUBMISSÃO A DECISÕES DE SUPERIORES HIERÁRQUICOS, POSTERIORMENTE ALIADA AO CONHECIMENTO DOS AUDITORES. PROTEÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. JULGAMENTO DE CIVIS PELA JUSTIÇA CASTRENSE. ALTERAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE FÁTICA ATUAL. DISCUSSÃO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR EX-MILITARES QUE COMETERAM DELITOS CASTRENSES EM ATIVIDADE. INTENÇÃO LEGISLATIVA. MENÇÃO AOS INCISOS IE IIIDO ART. DO CÓDIGO PENAL MILITAR(CPM). AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DO INCISO II DO DISPOSITIVO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DA REDAÇÃO DO ART. 30, INCISO I-B, DA LEI 8.457/1992. DIREITO COMPARADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE DOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS. CARGO PÚBLICO VITALÍCIO. ATUAÇÃO PAUTADA EM PRINCÍPIOS ÉTICOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. ANALOGIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO FORO PELA PROMOÇÃO DO MILITAR. SIMILARIDADE INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA COLEGIADA. ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA. JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. CONCESSÃO DE GRAU HIERÁRQUICO AOS JUÍZES. PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR(CPPM). ENUNCIADO DA 1ª JORNADA DE DIREITO MILITAR DA ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (ENAJUM). CUNHO ACADÊMICO. NÃO VINCULANTE. IRDR PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

I - Preliminar de Inconstitucionalidade do IRDR: diante do aparente conflito entre a legalidade e a segurança jurídica, deve prevalecer a primazia da segurança jurídica, aliada à isonomia e à duração razoável dos processos. Preliminar rejeitada por unanimidade.
II - Preliminar de Inadmissibilidade do IRDR: os requisitos previstos no inciso Ido art. 976do CPCforam analisados por ocasião da admissibilidade do Incidente nesta Corte. Presença de efetiva repetição de processos e de controvérsia sobre questão unicamente de direito. Preliminar rejeitada por unanimidade.
III - O IRDR é instituto com inspiração no Musterverfahren alemão e no Group Litigation Order britânico. O procedimento está descrito no art. 976 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso concreto, os requisitos foram analisados por ocasião do Juízo de Admissibilidade do Incidente, no qual foi constatado o efetivo cumprimento dos dispositivos do CPC. Na mesma oportunidade, decidiu-se pela suspensão apenas do caso paradigma, diante da necessidade do cumprimento dos princípios inerentes ao processo penal. Definiu-se, também, a viabilidade do Incidente na seara processual penal. Ressalte-se que, cientificados os Comandos das Forças Armadas, o Ministério da Defesa, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública da União, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os Juízos das 19 Auditorias das 12 Circunscrições Judiciárias Militares para prestar as informações entendidas cabíveis, requereram habilitação como Amici Curiae a AGU e o Conselho Seccional do Distrito Federal da OAB, pedidos deferidos pelo Ministro-Relator.
IV - Desde os primórdios da Civilização ocidental, o cometimento de delitos por integrantes das Forças de Guerra eram julgados por oficiais de grau hierárquico superior ao do Acusado. Na Idade Moderna, Portugal e Espanha instituíram os Conselhos de Guerra, nos quais houve a formação do escabinato. Desde então, pouco se alterou quanto à estrutura dos órgãos de 1ª instância, composição também adotada no Brasil desde o Alvará de 1º.4.1808.
V - A formação colegiada mista dos órgãos da Justiça Militar decorre da necessidade de eficiente proteção aos princípios da hierarquia e da disciplina. Alia-se a experiência da caserna dos oficiais, ao conhecimento jurídico dos juízes togados. Proteção amparada pela Constituição Federal e ratificada pela doutrina militar nacional e estrangeira. Interpretação contrária gera ofensa à ratio essendi da Justiça Militar da União.
VI - Discussão referente ao julgamento de ex-militares que cometeram delitos castrenses na qualidade de integrantes da ativa das Forças Armadas.
VII - A Lei 13.774/2018 modificou a Lei de Organização Judiciária Militarda União (LOJM) - Lei 8.457/1992 - e estabeleceu a competência do Juiz Federal da Justiça Militar, de forma monocrática, para o julgamento de civis que pratiquem crimes militares. No entanto, não visou o legislador a modificação da regra para o processamento de ex-militares que cometeram delitos castrenses em atividade. Inteligência da Justificativa ao Projeto de Lei 7.683/2014.
VIII - Interpretação da nova redação do inciso I-Bdo art. 30da LOJM, que menciona expressamente os incisos Ie IIIdo art. do CPM, e olvida propositadamente o inciso II, que dispõe acerca das situações de crimes praticados somente por militares. Inserção por analogia importaria em ativismo judicial, eis que não manifestada a vontade do legislador ordinário.
IX - Adoção do princípio tempus regit actum, o qual dispõe que a competência deve ser fixada na data do fato, sob pena de possibilitar a criação de juízos de exceção, bem como a escolha do órgão julgador pelo acusado. Obediência à garantia do juiz natural.
X - Fundamentação que encontra amparo no Direito Comparado, a exemplo de Chile, Espanha e Itália. No mesmo sentido há previsão nas Justiças Militares Estaduais. XI - Não há que se falar em violação ao Pacto de São José da Costa Rica ou à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Situações que envolvem civis que cometeram delitos castrenses nessa qualidade e não como integrantes das Forças Armadas. Distinção em relação ao caso vertente. XII - Assim como os magistrados togados, os Oficiais integrantes dos Conselhos de Justiça possuem vitaliciedade assegurada pela Constituição Federal. Na forma do Estatuto dos Militares(Lei 6.880/1980), sua atuação é pautada em princípios éticos, entre os quais a justiça e a imparcialidade nas suas decisões. XIII - Descabida a analogia ao foro por prerrogativa de função e à remessa dos feitos ao 1º grau de jurisdição após o término do mandato parlamentar. A condição de militar não se amolda à ideia de cargo eletivo. Concepção de Justiça Especial para processar e julgar delitos castrenses que deve ser considerada. XIV - Sob o mesmo viés, é inviável a equiparação da alteração da competência pela promoção ao oficialato ou ao generalato. Manutenção da atribuição colegiada. Adequação do escabinato ao princípio da hierarquia. XV - Em que pese a competência monocrática dos Juízes Federais da Justiça Militar em tempo de guerra, cuida-se de situação extraordinária. Ademais, de acordo com o art. 710do CPPM, eles serão comissionados em postos militares. XVI - O Enunciado 1 da 1ª Jornada de Direito Militar, organizada pela ENAJUM, tem cunho acadêmico e não possui qualquer efeito vinculante. XVII - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas procedente. Adoção da tese jurídica: "Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas.". Decisão unânime.

Resumo Estruturado

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO, CONTROVÉRSIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TESE JURÍDICA. PLENÁRIO (PLENO). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROCESSO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, SUSPENSÃO. AÇÃO PENAL MILITAR, SUSPENSÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUÍZO MONOCRÁTICO. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. LICENCIAMENTO. CIVIL. EX-MILITAR. TEMPO DO CRIME. MILITAR DA ATIVA. AMICUS CURIAE. TEMPUS REGIT ACTUM. TEORIA DA ATIVIDADE. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. ESTATUTO DOS MILITARES. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ANALOGIA. ATIVISMO JUDICIAL. JUIZ MILITAR. VITALICIEDADE. IMPARCIALIDADE. ESCABINADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. FORO PRIVILEGIADO. JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DE PROCESSO, FACULTATIVIDADE. TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. DEVER MILITAR. SERVIÇO MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDE), PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, OBSERVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EFEITO SUSPENSIVO. COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), INADMISSIBILIDADE.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) IRDR nº 7000425-51.2019.7.00.0000 (Data do julgamento: 22/8/2019). 1.1) Referência jurisprudencial. 1.1.1) Voto. STF - QO na RG no RE 966.177/RS, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX. STF - QO na AP 536, RELATOR MINISTRO ROBERTO BARROSO. STF - HC 132.847, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. STF - AgReg no ARE 801.391, RELATOR MINISTRO ROBERTO BARROSO. STF - QO na AP 937, RELATOR MINISTRO ROBERTO BARROSO. STM - RSE 7000144-95.2019.7.00.0000, RELATOR MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI. STM - Ap 7000541-91.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - Ap 7000713-33.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. STM - RSE 7000473-10.2019.7.00.0000, RELATOR MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS. STJ - AgInt na Pet 11.838, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ. STJ - RHC 20.348/SC, RELATORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. TJAC - IRDR 1000892-29.2016.8.01.0000, RELATOR DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA. TJMS - IRDR 1600924-76.2016.8.12.0000, RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ ALE AHMAD NETTO. TJPR - IRDR 1677689-3, RELATOR DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA. TJRS - IRDR 70073310740, RELATOR DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA MARQUES TOVO. TJSC - IRDR 4009173-78.2016.8.24.0000, RELATOR DESEMBARGADOR ARIVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA. TJSP - IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, RELATOR DESEMBARGADOR PÉRICLES PIZA. TJM/SP - Ap 6.649/2013, RELATOR JUIZ FERNANDO PEREIRA. 1.1.2) Declaração de voto (Ministro Artur Vidigal de Oliveira). STF - ADPF 289/DF, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES. STF - AgReg no HC 124.783, RELATOR MINISTRO CELSO DE MELLO. STF - AgReg na AP 914, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA. STM - RSE 7000144-95.2019.7.00.0000, RELATOR MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI. STM - Ap 7000092-70.2017.7.00.0000, RELATOR MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. STM - EIfNu 0000163-83.2014.7.07.0007, RELATORA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. STJ - RHC 20.348/SC, RELATORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. STJ - RHC 107.228/RS, RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI. STJ - CC 160.902/RJ, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ. STJ - HC 320.638/PE, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS. 1.2) Referência doutrinária. 1.2.1) Voto. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 51. ed. v. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 83. GRINOVER, Ada Pellegrini. Algumas considerações sobre a constitucionalidade do Precedente Vinculante previsto no Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RBA_n.02.04.PDF. Acesso em: 10 ago. 2019. MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro; PINHO, Humberto Dalla Bernardina de; VARGAS, Daniel Vianna; SILVA, Felipe Carvalho Gonçalves da. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no Processo Penal. Reflexões Iniciais. Revista de Processo. v. 279. ano 43. 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Comissionamento em postos militares, de Juízes-Auditores, membros do Ministério Público Militar e da Defensoria Pública da União, por ocasião do tempo de guerra. Disponível em: http://www.mpm.mp.br/portal/wp-content/uploads/2017/05/comissionamento-em-postos-militares_atualizado.pdf. Acesso em: 14 ago. 2019. 1.2.2) Declaração de voto (Ministro Artur Vidigal de Oliveira). ALVES-MARREIROS, Adriano. Lei 13.774/2018, Conselhos e juízo monocrático na Justiça Militar da União: Uma análise visando a evitar que a música se torne ruído... ou pior: silêncio.... Disponível em: https://www.observatoriodajusticamilitar.info/single-post/2019/03/26/Lei-137742018- Conselhoseju%C3%ADzo-monocr%C3%A1tico-na-Justi%C3%A7a-Militar-daUni%C3%A3o-Uma-an%C3%A1lise-visandoaevitar-queam%C3%BAsicase-torne-ru%C3%ADdo-ou piorsil%C3%AAncio?fb_comment_id=1973108162730028_2283207275053447. ROSSETTO, Enio Luiz. Código Penal Militar Comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1024-1025. ALVES-MARREIROS, Adriano; ROCHA, Guilherme; FREITAS, Ricardo. Direito Penal Militar - Teoria Crítica e Prática. 2015. p. 261-262. NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 155-156. NEVES, Cícero Robson Coimbra. Lei n.13.774/18 e a incompetência absoluta do juízo monocrático para ex-militares. Disponível em: https://blog.grancursosonline.com.br/lein13-774-18/. 1.3) Súmula. 1.3.1) Voto. STF - Súmula nº 394. 2) IRDR nº 7000425-51.2019.7.00.0000 (Data do julgamento: 16/5/2019). 2.1) Referência jurisprudencial. 2.1.1) Voto. STF - QO na RG no RE 966.177/RS, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX. STM - RSE 7000144-95.2019.7.00.0000, RELATOR MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI. STM - Ap 7000541-91.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STJ - AgInt na Pet 11.838, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ. TJAC - IRDR 1000892-29.2016.8.01.0000, RELATOR DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA. TJPR - IRDR 1677689-3, RELATOR DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA. 2.1.2) Declaração de voto (Ministro José Coêlho Ferreira). STM - RSE 7000144-95.2019.7.00.0000, RELATOR MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI. STM - Ap 7000541-91.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STJ - Pet 11.838, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ. 2.2) Referência doutrinária. 2.2.1) Voto. ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 338; 341. DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 13. ed. v. 3. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 625; 630-631. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Vol. único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 1400; 1401; 1413-1414. BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 1044-1045. 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