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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-38.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_RSE_70004003820197000000_56717.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DELITO DE VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. NULIDADE. DECISÃO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AVOCAÇÃO. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO RÉU CIVIL. ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE EX- MILITAR. LICENCIAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO PROVIDO.

Compete ao Conselho Permanente de Justiça processar e julgar acusado que, após a deflagração da Ação Penal, é licenciado das fileiras do Exército Brasileiro, considerando que, no momento do crime, o réu era militar. Deve prevalecer a condição do agente no momento em que praticou a conduta delitiva, para se determinar o juiz natural que irá processá-lo e julgá-lo, conforme o brocardo tempus comissi delict. Recurso provido para cassar a Decisão hostilizada e declarar nulos os atos processuais praticados sob a condução monocrática do Juiz Federal da JMU, a partir da avocação para apreciar e julgar o feito, e reestabelecer a competência do Conselho Permanente de Justiça para o processamento e julgamento da Ação Penal Militar. Recurso em Sentido Estrito provido. Decisão por maioria.

Resumo Estruturado

VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO MONOCRÁTICO. TEMPO DO CRIME. MILITAR DA ATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. ESCABINADO. TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ENCERRAMENTO, AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753706208/recurso-em-sentido-estrito-rse-70004003820197000000