Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL 7000573-96.2018.7.00.0000

A jurisprudência desta Corte Castrense não admite a aplicação do Princípio da Insignificância quando a demanda versar sobre o envolvimento de militar ou de civil com tóxico no âmbito da caserna. Precedentes. Este Tribunal sumulou o entendimento de que a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, não é aplicada na Justiça Militar da União porque a legislação castrense é especial (Súmula nº 14/STM). Por se tratar de crime de perigo abstrato, o simples fato de ser surpreendido com a droga em local sob Administração Militar é suficiente para que se configure a posse ilícita de entorpecente, independentemente da efetivação do resultado lesivo à Saúde Pública. Apelo desprovido. Decisão unânime.

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