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27 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Embargos de Declaração : ED 0000117-13.2010.7.11.0011

Superior Tribunal Militar
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
30/03/2015
Julgamento
12 de Março de 2015
Relator
JOSÉ BARROSO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_ED_00001171320107110011_b488a.pdf
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Ementa

Embargos de Declaração. Efeitos modificativos ou infringentes. Tema repelido pela jurisprudência e pela doutrina majoritárias. Contradição, omissão e ambiguidade. Inexistência. Rediscussão de matéria probatória. Rejeição. O reexame do Acórdão só é permitido com o objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador para afastar situações de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição e a complementar ou esclarecer o conteúdo da decisão proferida. A omissão e a contradição apontadas pela Defesa ensejaram a assimetria do Acórdão. Tese inviabilizada. A matéria já se encontra superada, amplamente debatida pelo Conselho Julgador e por esta Corte Superior de Justiça, não cabendo mais a sua rediscussão em sede de aclaratórios. "A contradição que dá margem aos embargos declaratórios é aquele que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial, ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que acaso exista entre o acórdão e o entendimento do direito almejado pelas partes." (Ag Reg nº 199-10.2011.7.11.0011, Rel. Min. Artur Vidigal, julgado em 30/10/2014). Apesar de os dois Réus, na Apelação, serem os responsáveis pela parte administrativa da empresa, houve provas suficientes quanto a maior participação e ingerência do ex-sócio e Embargante na gestão financeira, com procuração para atuar junto a instituições bancárias, admitindo inclusive os dois depósitos em conta corrente das quantias mencionadas na exordial. A existência de duas guias de encaminhamento confeccionadas em nome da mesma pessoa, uma objeto da presente Ação e outra, ventilada em sede de IPM, não configura ambiguidade. Esta só ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações. Conhecimento do recurso e rejeição, por serem incabíveis. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR, ACÓRDÃO RECURSO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, MILITAR, DESERÇÃO. RAZÕES EMBARGOS DECLARAÇÃO, PLEITO CONCESSÃO EFEITO MODIFICATIVO EMBARGOS, RETIFICAÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, PROVIMENTO APELO DEFESA. CONTRADIÇÃO, TRATAMENTO DESIGUALDADE RELAÇÃO ACUSADOS, INCONGRUÊNCIA ACÓRDÃO APELAÇÃO DENÚNCIA. OMISSÃO, INEXISTÊNCIA PROVA CARÁTER ESSENCIAL ELUCIDAÇÃO CRIME. AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, CONFLITO ELEMENTOS PROVA DOCUMENTAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO INTEGRAL ACÓRDÃO APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO EFEITO INFRINGENTE EMBARGOS DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO FINALIDADE DEVOLUÇÃO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO CONTRADIÇÃO AMBIGUIDADE OBSCURIDADE ACÓRDÃO APELAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO, APRECIAÇÃO TOTALIDADE QUESTÕES RELEVÂNCIA DESLINDE CAUSA. DESNECESSIDADE REALIZAÇÃO NOVAS PROVAS JULGAMENTO CAUSA, CONJUNTO PROBATÓRIO APTIDÃO FORMAÇÃO JUÍZO CONVENCIMENTO. NEGATIVA TRATAMENTO DESIGUAL ACUSADOS, DEMONSTRAÇÃO CONDUTA ACUSADO SUB-TENENTE. IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO EFEITOS INFRINGENTE EMBARGOS DECLARAÇÃO ATINÊNCIA CONDENAÇÃO UNANIME ACUSADO, INEXISTÊNCIA DIVERGÊNCIA ACÓRDÃO APELAÇÃO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750952956/embargos-de-declaracao-ed-1171320107110011