jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-98.2013.7.10.0010

Superior Tribunal Militar
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_00000169820137100010_f0d72.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. CRIME DE OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. ARTIGO 176 DO CPM. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

Militar absolvido em primeira instância, da suposta prática do crime de ofensa aviltante a inferior. A Denúncia narra que, em tese, Soldados passaram mal e se sentiram humilhados em razão dos exercícios físicos aplicados pelo Réu, que, na mesma oportunidade, os teria agredido verbal e fisicamente. Não merece conhecimento o requerimento da Defensoria Pública da União, após a colocação do feito em mesa para o julgamento. Matéria arguida extemporaneamente, que não é de ordem pública, e foi trazida apenas em segunda instância. Unanimidade. No mérito, não se caracteriza o crime do art. 176 do CPM, posto que inexistiu qualquer ato capaz de atingir a honra de subordinado e que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considera aviltante, humilhante. Ademais, todos os Ofendidos registraram que não sofreram qualquer tipo de agressão verbal ou violência física por parte do Réu e que não se sentiram humilhados pela prática dos exercícios impostos. Impossibilidade de o Réu ser apenado sem provas de que tenha havido qualquer ofensa aviltante, como exige o artigo 176 do CPM. Desprovido o apelo ministerial, com a consequente manutenção da Sentença absolutória. Unanimidade.

Resumo Estruturado

MILITAR EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME OFENSA AVILTANTE INFERIOR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA A QUO, NECESSIDADE CONDENAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO, COMPROVAÇÃO PRÁTICA CRIME, IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA ACUSADO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. DEMONSTRAÇÃO CONDUTA ABUSIVA HUMILHANTE SUPERIOR DESFAVOR OFENDIDO SUBALTERNO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO APELO PARQUET. ATIPICIDADE CONDUTA ACUSADO, INOCORRÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DOLO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO APELO PARQUET. MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO ACUSADO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPORTUNIDADE INTIMAÇÃO COLOCAÇÃO FEITO MESA JULGAMENTO, ARGUIÇÃO NULIDADE FEITO. APLICAÇÃO ARTIGO 400 CÓDIGO PROCESSO PENAL COMUM, INVERSÃO ORDEM RITO PROCEDIMENTAL, MOMENTO REALIZAÇÃO INTERROGATÓRIO TÉRMINO INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA CIENTIFICAÇÃO ACUSADO DIREITO PERMANÊNCIA SILÊNCIO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, EXTEMPORANEIDADE ARGUIÇÃO NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE SUSCITAÇÃO NULIDADE FEITO, ARGUIÇÃO MOMENTO INTIMAÇÃO DEFESA ATINÊNCIA COLOCAÇÃO PROCESSO MESA FINALIDADE JULGAMENTO. MÉRITO, UNANIMIDADE, NEGATIVA PROVIMENTO APELO PARQUET, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO, DEMONSTRAÇÃO ATIPICIDADE CONDUTA ACUSADO, INOCORRÊNCIA DOLO CRIME OFENSA AVILTANTE CONTRA INFERIOR. INEXISTÊNCIA DEMONSTRAÇÃO VOLUNTARIEDADE CONDUTA ACUSADO OBJETIVO HUMILHAÇÃO ULTRAJE SUBORDINADO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO RELAÇÃO ESTADO SAÚDE OFENDIDOS EXCESSO EXERCÍCIOS. POSSIBILIDADE SOLUÇÃO CONDUTA ACUSADO ÂMBITO DISCIPLINAR, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA DIREITO PENAL.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - APELAÇÃO Nº 13-42.2007.7.04.0004, RELATORA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - APELAÇÃO Nº 14-25.2010.7.03.0303, RELATORA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. ROSSETTO, ÊNIO LUIZ. CÓDIGO PENAL MILITAR COMENTADO. SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2012, PP. 553. ASSIS, JORGE CÉSAR DE. CÓDIGO PENAL MILITAR COMENTADO. CURITIBA: JURUÁ, 2011. DOTTI, RENÉ ARIEL. ALTERNATIVAS PARA O DIREITO PENAL E PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. REVISTA DOS TRIBUNAIS, ANO 87, NOV/1998. P. 402.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750952943/apelacao-apl-169820137100010

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Defesa Prévia - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaismês passado

Contestação - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil Pública - de Justiça Pública contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Contestação - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil Pública - de Justiça Pública contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 3 meses

Petição - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Peças Processuaishá 6 meses

Petição - Ação Chantagem - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Tjpa