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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-77.2011.7.12.0012

Superior Tribunal Militar
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO SÉRGIO GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_00000057720117120012_bf213.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE.

1. A substituição de Juízes Militares do CPJ, por ocasião do encerramento do trimestre, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.457/92, não ofende o postulado da identidade física do Juiz.
2. Por outro lado, a Sentença incompleta, que deixa de apreciar preliminar suscitada pela parte, indica falha na prestação jurisdicional, acarretando a nulidade do decisum e do respectivo julgamento. Preliminar de nulidade acolhida para determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para que outro julgamento seja realizado. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

EX-TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME USO DE DOCUMENTO FALSO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, PRELIMINAR NULIDADE, INOBSERVÂNCIA LEI Nº 11.719/08, CERCEAMENTO DEFESA. PRELIMINAR, OFENSA PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA JUIZ, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA. MÉRITO, RECONHECIMENTO CRIME IMPOSSÍVEL. APLICAÇÃO PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA, CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO ATENUANTE CONFISSÃO, OBJETIVO REDUÇÃO PENA, MÍNIMO LEGAL. CONTRARRAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO SENTENÇA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, RECONHECIMENTO NULIDADE, APLICAÇÃO LEI 11.719/08. MANUTENÇÃO SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR OFENSA PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA JUIZ. SUBSTITUIÇÃO JUÍZES, AMPARO LEGISLAÇÃO. UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, ANULAÇÃO SENTENÇA, JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA LEI Nº 11.719/08. AUSÊNCIA ANÁLISE TESES DEFESA, FALHA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO VIOLAÇÃO PRINCÍPIO FUNDAMENTAÇÃO DECISÕES JUDICIAIS. BAIXA AUTOS JUÍZO A QUO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • LOBÃO, CÉLIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. 2ª EDIÇÃO. RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2010. P. 125. GRINOVER, ADA PELLEGRINI; FERNANDES ANTONIO SCARANCE; GOMES FILHO, ANTONIO MAGALHÃES. AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL. 9ª EDIÇÃO. SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006, P. 239. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - APELAÇÃO Nº 15-22.2008.7.09.0009/MS, RELATOR MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HABEAS CORPUS Nº 13199 /MA, RELATOR MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.
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