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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70001466520197000000 - Inteiro Teor

Superior Tribunal Militar
há 2 meses
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Inteiro Teor

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Secretaria do Tribunal Pleno

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000146-65.2019.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

EMBARGADO: JOEL DE BRITO MELO

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Extrato de Ata

Órgão Julgador Data da Sessão

21/08/2019

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por maioria , rejeitou os Embargos Infringentes opostos pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, para manter na íntegra o Acórdão lavrado nos autos da Apelação nº 7000308-94.2018.7.00.0000, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Os Ministros ALVARO LUIZ PINTO e CARLOS AUGUSTO DE SOUSA acolhiam os Embargos defensivos, para reformar o Acórdão e fazer prevalecer o voto vencido da lavra do Ministro CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, proferido na Apelação nº 308-94.2018.7.00.0000.

Acompanharam o voto do Relator os Ministros PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ (Revisor), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ODILSON SAMPAIO BENZI, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS e CARLOS VUYK DE AQUINO.

O Ministro JOSÉ BARROSO FILHO não participou do julgamento.

O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA encontra-se em gozo de férias.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ROBERTO COUTINHO

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000146-65.2019.7.00.0000

RELATOR: Ministro Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

REVISOR: Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

EMBARGADO: JOEL DE BRITO MELO

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MPM. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 538 DO CPPM. RECURSO RESTRITO À DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DO CRIME. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

O legislador penal castrense se atentou ao princípio da Paridade das Armas, ao assegurar tanto ao órgão acusatório quanto à defesa o direito de opor embargos infringentes. Trata-se de dispositivo processual penal castrense que se encontra em plena vigência.

No tocante à atribuição do Órgão Ministerial na condição de Custos Legis, o que, segundo a Defesa, impediria a oposição dos Embargos Infringentes, invoca-se o princípio da Unidade que norteia o Ministério Público Militar, o que lhe permite atuar com a híbrida função de órgão acusador e fiscalizador da aplicação da lei e da regular tramitação do processo.

O fato preenche os requisitos objetivos do tipo, tendo em vista os saques indevidos realizados pelo Embargado na conta corrente do irmão falecido. Contudo, não se vislumbra o elemento subjetivo da conduta, pois restou consignado que o Embargado não teve a intenção de se apropriar dos valores depositados, mas apenas custear as despesas pendentes deixadas pelo beneficiário.

Embargos conhecidos, porém rejeitados.

Decisão por maioria.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento, sob a presidência do Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por maioria de votos, em rejeitar os Embargos Infringentes opostos pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, para manter na íntegra o Acórdão lavrado nos autos da Apelação nº 7000308-94.2018.7.00.0000 por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Brasília, 21 de agosto 2019.

Ministro Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos Infringentes do Julgado, opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, contra o Acórdão lavrado na Apelação nº 7000308-94.2018.7.00.0000, o qual, reformando a Sentença condenatória proferida pelo Juízo da 9ª CJM, absolveu o Civil JOEL DE BRITO MELO da acusação do delito tipificado no art. 251, caput, do CPM, com fundamento no art. 439, alínea b, do CPPM.

O Embargado foi denunciado como incurso no art. 251, caput, do CPM, por deixar de comunicar o óbito de seu irmão, pensionista do Exército, à administração militar e, em seguida, sacar os valores mensais depositados na conta corrente do de cujus (Processo 1º grau, evento 1, DENUNCIA2).

Concluída a instrução criminal, em 19 de fevereiro de 2018, sobreveio Sentença condenatória que imputou a JOEL DE BRITO MELO à pena de 2 (dois) anos de reclusão, como incurso no art. 251, caput, do CPM, a qual foi convertida em restritiva de direito, com fundamento no art. , inciso XLVI, alínea d, da Constituição Federal, e no art. 43, inciso I, c/c o art. 45, § 1º, ambos do CP comum (Processo 1º grau, evento 1, SENT27).

Em 20 de novembro de 2018, este Tribunal, após rejeitar duas preliminares relacionadas à competência, por maioria, deu provimento ao apelo defensivo para, reformando a Sentença condenatória, absolver JOEL DE BRITO MELO do crime previsto no art. 251, caput, do CPM, com fulcro na alínea b do art. 439 do CPPM, nos termos do voto do Revisor Ministro Dr. JOSÉ BARROSO FILHO. A corrente vencida foi conduzida pelo Ministro Alte Esq CARLOS AUGUSTO DE SOUSA (Relator) e pelo Ministro Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO (Processo Originário, evento 28, 1-EXTRATOATA).

Constam dos fundamentos do Acórdão Embargado (Processo Originário, evento 39, 2-INTEIRO TEOR), em síntese:

"A autoria restou configurada, conforme a prova oral vinda aos autos, a confissão extrajudicial e judicial do acusado, o qual era curador do irmão pensionista desde setembro de 2011, nos termos da certidão emitida pela 2ª Vara da Família e Sucessões, do Tribunal de Justiça de São Paulo. A materialidade foi comprovada pela juntada do Título de Pensão Militar, da certidão de curador, do Termo de Reconhecimento de Dívida, da Certidão de óbito, do Laudo pericial contábil e da quebra de sigilo bancário da conta do pensionista. A conduta encontrou adequação típica formal no art. 251 do CPM, tendo em vista a obtenção da vantagem ilícita no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), no período de 5 de dezembro de 2015 a 31 de janeiro de 2016. Contudo, não ficaram configurados a fraude, o ardil, o artifício ou o engodo, pois o acusado possuía amplos poderes para movimentar o conta do pensionista. Ademais, a Administração tomou conhecimento do falecimento do Sr. Juarez de Brito Mello no mesmo mês de sua ocorrência e, mesmo assim, por motivos burocráticos, não providenciou em tempo a suspensão dos pagamentos dos depósitos na conta do ex-pensionista. A dúvida milita em favor do Réu, o qual não se valeu de fraude ou ardil ou omissão maliciosa para continuar a perceber os valores indevidos. Acrescentou que, no primeiro contato feito pela Administração com o Sr. JOEL , em dezembro 2015, este confirmou a morte do irmão e prontificou-se a comparecer em Campo Grande/MS até meados de janeiro de 2016, pois residia em São Paulo. O

comprometimento do Réu e o pagamento de mais da metade do valor da dívida denotam sua boa intenção em sanar qualquer irregularidade com a Administração Militar."

No voto divergente, o Ministro Alte Esq CARLOS AUGUSTO DE SOUSA negava provimento ao Apelo, para manter inalterada a Sentença hostilizada, por entender que o Réu, após o falecimento do irmão pensionista, continuou movimentando a sua conta corrente, efetuando vários saques. Entendeu presentes os elementos do crime de estelionato, razão pela qual rechaçava o argumento defensivo de desclassificação do delito para o crime previsto no art. 249 do CPM (apropriação de coisa havida acidentalmente) (Processo Originário, evento 39, 2-INTEIRO TEOR).

O Acórdão traz a seguinte ementa:

"EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 251 DO CPM. PENA SUBSTITUTIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO. NATUREZA PECUNIÁRIA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DPU. REJEITADAS. UNÂNIME. DOLO. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONHECIMENTO DO FATO EM SEGUIDA AO ÓBITO. DEPÓSITO DE PROVENTOS DURANTE DOIS MESES. DESPESAS FUNERÁRIAS. ENTENDIMENTO DA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA.

I. Preliminares arguidas pela Defesa de incompetência da Justiça Militar da União e do Conselho Permanente de Justiça para processar e julgar civil. Art. 124 da CF/88, c/c os arts. , inciso III, e 251, ambos do CPM, e Lei nº 8.457/92. Rejeição. Decisão unânime.

II. Autoria e materialidade configuradas, porém inexistente o dolo na conduta do Réu. Na qualidade de curador, era o administrador da vida financeira do ex-pensionista.

III. Elementos constitutivos do crime de estelionato. Ausência. A Administração Militar teve o conhecimento do óbito no mesmo mês. Não houve a omissão maliciosa, porquanto o Réu se dispôs a comparecer no mês seguinte para proceder às medidas necessárias. Ausente de igual forma" a fraude, o ardil, o artifício "bem como" induzir ou manter alguém em erro ".

IV. A desclassificação da conduta para o delito estatuído no art. 249 do CPM não se opera diante da ausência de dolo em se apropriar da quantia depositada. O Réu residia em Estado da Federação diverso do ex-pensionista, para tanto se utilizou do numerário depositado pela Administração Militar para custear as despesas com aluguel, com cuidadores que assistiam o irmão do Réu e com encargos funerários.

V. A condenação sofrida pelo Civil recaiu sobre crime patrimonial e mesmo assim houve a substituição da pena por restritiva de direitos de cunho financeiro, sem que houvesse previsão legal e qualquer óbice por parte do Ministério Público Militar. Reformatio in pejus. Vedação.

VI. Provimento ao apelo. Decisão por maioria."

A Decisão foi publicada em 11 de dezembro de 2018 (Processo Originário, evento 38, 1-DJE). O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR foi regularmente intimado no dia imediatamente seguinte (Processo Originário, evento 43, 1-CIEN), oportunidade na qual opôs os presentes Embargos Infringentes (Processo Originário, evento 44, 1-EMBINFRI).

Em suas razões recursais, o embargante sustenta a prevalência do voto condutor da

corrente minoritária, o qual esclarece o óbvio, pois o crime ocorreu na medida em que o embargado, conscientemente, realizou os saques na conta corrente de seu irmão falecido. Ressalta não estar a elementar do crime na omissão do agente em comunicar o óbito do beneficiário à Organização Militar, mas em realizar os saques após esse evento, agindo como titular da conta bancária e, assim, apropriar-se dos valores pertencentes à Fazenda Pública. Ao final pugna pelo acolhimento dos Embargos para restabelecer a condenação imposta na Primeira Instância (Processo Principal, evento 1, 1-EMBINFRI).

Satisfeitos os requisitos legais, por Despacho de 22 de fevereiro de 2019, admiti os presentes Embargos e determinei a abertura de vista eletrônica à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para o regular exercício do contraditório (Processo Principal, evento 5, 1-DESP).

Em contrarrazões, a Defensoria Pública da União, preliminarmente, argui a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 538 do CPPM, na parte em que possibilita a oposição de embargos infringentes pelo órgão acusatório. Aduz a violação ao princípio da isonomia em seu plano material, tendo em vista a necessidade de se tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades. Esclarece que o instituto dos embargos infringentes objetiva garantir ao Estado-Juiz a segurança em proferir um juízo condenatório quando a decisão colegiada não for unânime. Por essa razão, garante apenas ao acusado o direito de ter a condenação revista com base no entendimento da corrente vencida. Rechaça, ainda, a oposição dos Embargos pelo Ministério Público na condição de Custos Legis e não de parte. Assim, não devem ser os embargos empregados para modificar acórdão absolutório por decisão majoritária. No mérito, pugna pela prevalência do voto da corrente vencedora proferido nos autos da Apelação embargada (Processo Principal, evento 9, 1-CONTRAZ).

É o Relatório.

VOTO

Conforme Despacho acostado aos autos (Processo Principal, evento 5, 1-DESP), os Embargos são tempestivos e atendem aos requisitos processuais estabelecidos no art. 538 e seguintes, razão pela qual ratifico a admissibilidade anteriormente firmada.

Inicialmente, a Defesa aponta a incompatibilidade do art. 538 do Código de Processo Penal Militar (CPPM) com a Constituição Federal, na parte em que assegura ao Ministério Público Militar a prerrogativa de opor embargos infringentes, por expressa violação ao princípio da isonomia.

Não é o que se afere do citado dispositivo, cuja redação ora transcrevo, in verbis:

"Art. 538. O Ministério Público Militar e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar."

Verifica-se ter o legislador penal castrense se atentado ao princípio da Paridade das Armas, ao assegurar tanto ao órgão acusatório quanto à defesa o direito de opor embargos infringentes. Ao contrário do afirmado pela Defesa, trata-se de verdadeira observância ao princípio da isonomia, em face da equivalência dos interesses contrapostos das partes processuais. Se por um lado se assegura ao acusado a ampla defesa, por outro não se deve negar ao Ministério Público Militar a persecutio criminis.

A maioria dos dispositivos constantes tanto no Código de Processo Penal Militar quanto no Código de Processo Penal Comum foram recepcionados pela Constituição. Com o dispositivo em comento não foi diferente, o qual se encontra em plena vigência.

Vale acrescentar ter o Supremo Tribunal Federal, embora de maneira reflexa, reafirmado a legitimidade do Ministério Público Militar para opor embargos infringentes. Na ocasião, cuidava-se de habeas corpus que questionava a legalidade da redação conferida ao art. 119, § 1º, do RISTM, nos termos da Emenda Regimental nº 24, de 28 de maio de 2014, a qual exigia o quórum mínimo de 4 (quatro) votos divergentes, como requisito para admissibilidade dos embargos. Eis o teor do julgado in verbis:

"EMENTA Habeas Corpus. Processo penal militar. Recurso. Embargos infringentes e de nulidade. Superior Tribunal Militar. Norma regimental que exige no mínimo 4 (quatro) votos minoritários divergentes para seu cabimento. Inadmissibilidade. Requisito não previsto nos arts. 538 e 539 do Código de Processo Penal Militar . Tribunal que não dispõe de poderes normativos para disciplinar matéria recursal em contrariedade à lei. Inteligência do art. 96, I, a, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade formal da alteração regimental. Garantia da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, CF) que não a legitima. (...) 3. Os arts. 538 e 539 do Código de Processo Penal Militar não exigem, para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade, número mínimo de votos vencidos. 4. O art. 119, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, ao exigir, no mínimo, 4 (quatro) votos divergentes minoritários para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade, além de dispor sobre matéria de competência privativa da União, viola o devido processo legal (art. 5º. LIV, CF), por impor requisito de admissibilidade recursal não previsto em lei. (...) 8. Ordem de habeas corpus concedida". (HC

125768, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194, publicado em 29/9/2015.). (Sem grifos no original.)

Como se observa, apesar de se tratar de discussão diversa, o Supremo Tribunal Federal não negou vigência à redação dos artigos. 538 e 539 do CPPM.

Não é demais citar a doutrina de RENATO BRASILEIRO DE LIMA, in verbis:

"Recurso exclusivo da defesa: no processo penal comum, os embargos infringentes e de nulidade só podem ser utilizados em favor da Defesa. Se houver empate na votação do órgão fracionário, não há de se falar em embargos infringentes, pois deverá preponderar a conclusão mais favorável ao acusado, afastando-se de pronto a possibilidade jurídica do recurso sob comento. No processo penal militar, todavia, o raciocínio é diverso. Segundo o art. 538 do CPPM, o Ministério Público e o acusado poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar. Como se percebe, ao contrário do que ocorre no âmbito processual penal comum, os embargos infringentes e de nulidade podem ser usados no processo penal militar em favor da defesa ou da acusação .". (Código de Processo Penal Comentado, Renato Brasileiro de Lima, Editora JusPodivm, 2ª edição, 2017, p. 1468.) (Sem grifos no original.)

Cai por terra o argumento defensivo quando afirma que os embargos infringentes estão adstritos unicamente à defesa, sedimentando no entendimento da imprescindível certeza quanto ao juízo condenatório. Na verdade, toda e qualquer sentença penal deve ser fundamentada em elementos concretos que lhe assegurem eficácia plena, seja para condenar, seja para absolver. Por essa razão, e em nome do princípio da Paridade das Armas, não se pode afastar do MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, a contrario sensu, o direito de questionar a certeza do juízo absolutório por meio dos embargos infringentes. O entendimento deste Tribunal é pacífico quanto à prerrogativa do Órgão acusatório, conforme se verifica dos Arestos in verbis:

"EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). PRELIMINAR. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO MPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEÇA EXCLUSIVA DA DEFESA .

REJEIÇÃO . ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ART. 240, CAPUT, DO CPM. FURTO SIMPLES. NOVA PERSPECTIVA DO FATO CRIMINOSO. CADEIA DE INDÍCIOS SÓLIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1 . O avanço legal reclamado pelo ordenamento jurídico seria inserir, no Código de Processo Penal comum, a possibilidade de o Ministério Público opor Embargos Infringentes do Julgado, sem retirar, portanto, essa previsão do art. 538 do CPPM. Haveria retrocesso se, ao invés de ampliar os legitimados à oposição de Embargos Infringentes na seara comum, fossem inadvertidamente subtraídos do MPM. 2. A JMU, diversamente da comum, atua em apenas duas instâncias e inexistem os Recursos Especiais para o STJ. Isso reduz o aprofundamento processual dedicado a provar eventual culpa do

agente. Prevalece, nesse prisma, o interesse da sociedade em obter decisões mais consistentes, em face de a JMU ter menos instâncias do que a comum. 3. Com a previsão dos Embargos Infringentes, evita-se a impunidade de réus que, em regra, são militares da ativa, os quais ocupam, mediante a confiança de seus superiores, sensíveis cargos castrenses e, sendo civis, atingem a mais eficiente ferramenta de proteção da sociedade - as Forças Armadas. Preliminar rejeitada por maioria. 4. Os Embargos Infringentes do Julgado inauguram novo estudo das provas dos autos e, para a evolução do ordenamento jurídico, não se reduzem à simples confirmação do quanto decidido em sede de Apelação, o que permite o eventual realinhamento dos arestos e dos pareceres aos ditames constitucionais. 5. O laudo pericial não vincula a decisão do juiz, o qual, sem o condão de esclarecer completamente o mérito da causa, no concerto das provas, poderá ser indício ou prova tanto para absolver como para condenar o acusado. 6. O laudo conclusivo, em regra, apresenta respostas categóricas para cada um dos quesitos formulados. Os inconclusivos apresentam óbice insuperável, o qual não permite esclarecer, objetivamente, o ponto alvo de análise. 7. A condenação pelo crime de furto não depende da recuperação da coisa subtraída para a comprovação do fato imputado, o que pode advir da reunião das demais provas e dos indícios que comporão o mosaico fático. 8. Recurso ministerial provido. Decisão por maioria.". (STM. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 40-53.2014.7.01.0201, Relator: Ministro MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, Julgado em 30/5/2018. Publicado em 18/06/2018.) (Sem grifos no original.)

No tocante à atribuição do Órgão Ministerial na condição de Custos Legis, o que, segundo a Defesa, impediria a oposição dos Embargos Infringentes, esse argumento também não deve prosperar. O Ministério Público se orienta pelo princípio da Unidade. A razão de a Procuradoria-Geral da Justiça Militar opor os Embargos Infringentes e de Nulidade se justifica por ser ela o órgão atuante no âmbito do Superior Tribunal Militar, com híbrida função de órgão acusador e fiscalizador da aplicação da lei e da regular tramitação do processo, como ocorre na primeira instância.

Assim, nenhuma incompatibilidade se verifica no teor do artigo 538 do CPPM com o texto constitucional. Mesmo não tendo a legislação processual penal ordinária a previsão de embargos infringentes pelo órgão acusatório, verifica-se o cuidado do legislador em assegurar às partes litigantes na Justiça Militar Federal a amplitude de instrumentos processuais na busca da verdade real. Ressalta-se, ainda, a peculiaridade deste ramo do Poder Judiciário, no qual o Superior Tribunal Militar funciona como Tribunal de Apelação, em relação ao qual as irresignações recursais só têm cabimento no Supremo Tribunal Federal, diferindo de outros Tribunais em que as decisões podem ser revistas por mais uma instância, no caso, o Superior Tribunal de Justiça antes de seguirem para o Excelso Pretório. Essa pode ter sido a razão de o Código de Processo Penal Comum não contemplar a prerrogativa de o Ministério Público se valer dos embargos infringentes para questionar Acórdão absolutório por decisão majoritária.

Em relação à matéria fática, não merece ser acolhida a tese do Embargante, a qual se ampara no voto vencido proferido pelo Ministro Alt Esq CARLOS AUGUSTO DE SOUSA. No entendimento do douto Magistrado, o Embargado efetivamente sacou os valores creditados na conta do irmão pensionista, após o seu falecimento. Ressalta estarem presentes os elementos constitutivos do tipo de estelionato, pois, mesmo após confirmar o óbito à

administração militar, efetivou diversas transações na respectiva conta bancária do pensionista.

Observa-se dos autos o curto lapso temporal entre a ocorrência do óbito, em 4 de dezembro de 2015, e o momento em que a administração dele tomou conhecimento por meio da relação emitida pelo cartório, o que se deu no mesmo mês. Por questões burocráticas, não foi possível suspender os créditos já efetivados na conta corrente do pensionista falecido.

As testemunhas ouvidas em juízo, 1º Ten Olimpio dos Santos e o Sub Ten Edson Cafure Megarejo, foram uníssonas em confirmar as ligações telefônicas ao Réu, feitas na segunda quinzena de dezembro de 2015, tendo este confirmado o óbito e se comprometido a comparecer à Seção de Pagamento para regularizar a situação em meados de janeiro de 2016.

O Embargado não negou os fatos, ao contrário, assumiu ter efetivado os saques para cobrir despesas pendentes com cuidadores, medicamentos e com o funeral do irmão. Quando soube da irregularidade cometida, comprometeu-se a ressarcir o Erário em seis parcelas mensais, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), das quais três já haviam sido pagas, por meio de Guias de Recolhimento da União - GRU, o que denota a sua boa intenção.

Conforme bem mencionou o Acórdão embargado, o fato preenche os requisitos objetivos do tipo, tendo em vista os saques indevidos realizados pelo Embargado na conta corrente do irmão falecido. Contudo, não se vislumbra o elemento subjetivo da conduta, pois restou consignado que o Embargado não teve a intenção de se apropriar dos valores depositados, mas, unicamente, custear as despesas pendentes deixadas pelo beneficiário.

Nem mesmo a fraude ou o ardil se mostraram presentes nos autos, na medida em que o Embargado, na condição de curador do pensionista, confirmou o óbito e comprometeu-se a comparecer na Seção de Pagamento do Exército para regularizar a situação.

Como se observa, apesar das inúmeras incidências do estelionato previdenciário no âmbito da Administração Pública, o caso presente apresenta peculiaridades que o difere dos demais, a ponto de esta Corte se cercar da certeza quanto à ausência do dolo na conduta do agente, tanto que o absolveu com fundamento na alínea b do art. 439 do CPPM, ou seja, considerou atípica a conduta perpetrada.

Diante do exposto , rejeito os Embargos Infringentes opostos pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, para manter na íntegra o Acórdão lavrado nos autos da Apelação nº 7000308-94.2018.7.00.0000 por seus próprios e jurídicos fundamentos.