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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000797-34.2018.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EFEITO DEVOLUTIVO. ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA ARGUÍDA NAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO.

Superior Tribunal Militar
há 2 meses
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Processo
APL 7000797-34.2018.7.00.0000
Publicação
20/08/2019
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EFEITO DEVOLUTIVO. ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA ARGUÍDA NAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO.
Na esfera criminal, o efeito devolutivo é amplo, o que significa que a instância "ad quem" pode avaliar matéria não analisada pelo juízo a quo, desde que respeitados os limites dos pedidos arguidos pela parte e do princípio tantum devolutum quantum appellatum. A exceção se encontra nas matérias de ordem pública que, independente de provocação, podem ser conhecidas a qualquer tempo. Pedidos apresentados fora das razões do apelo são alcançados pela preclusão consumativa. Precedentes do STM. A materialidade e a autoria delituosas encontram-se evidenciadas. Do farto acervo probatório produzido na instrução processual, afigura-se devidamente suprida a ausência do auto de apreensão da substância. As provas são harmônicas entre si e revelam que a substância entorpecente conhecida por "maconha" realmente pertencia ao réu, confirmando que o material examinado foi o mesmo encontrado em sua posse, no interior do quartel. Na espécie, não se aplica o princípio da insignificância. A quantidade da droga encontrada com o militar é irrelevante para a tipificação do delito e a conduta é altamente reprovável, diante da potencial capacidade de propagação do uso da droga por outros integrantes da caserna, que lidam com armas e equipamentos de alto poder destrutivo. Carece de amparo legal a reclassificação da conduta nas figuras delituosas tipificadas nos arts. 202 ou 291, parágrafo único, inciso I, todos do CPM. A hipótese implicaria a admissão de hibridismo normativo em matéria penal, com a criação de uma terceira lei pelo Poder Judiciário, usurpando a competência reservada ao Poder Legislativo em franca violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Afiguram-se igualmente inviáveis a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, bem como a aplicação dos institutos despenalizadores constantes da Lei nº 9.099/95, em face do princípio da especialidade, reconhecido reiteradamente por esta Corte Castrense e pelos demais Tribunais Superiores. É incabível a aplicação das penas restritivas de direitos previstas no art. 44 do Código Penal comum, em observância ao princípio da especialidade e diante da impossibilidade, do mesmo modo, de se incorrer em hibridismo jurídico. Apelação desprovida. Decisão por maioria.

Resumo Estruturado

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO. POSSE DE DROGAS. MACONHA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. APELAÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUTORIA DO CRIME. CONFISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE. PROVA DOCUMENTAL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. TERMO DE APREENSÃO, AUSÊNCIA. NULIDADE, AUSÊNCIA. SAÚDE PÚBLICA, VIOLAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INDEFERIMENTO. RECEITA ILEGAL, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INDEFERIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, INAPLICABILIDADE. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, INAPLICABILIDADE. LEI DE DROGAS, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. TERMO DE APREENSÃO, AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO, PROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - HC 123.190, RELATORA MINISTRA ROSA WEBER. STF - HC 116.090/MG, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA. STM - Ap 7000104-84.2017.7.00.0000, RELATOR MINISTRO LÚCIO MÁRIO BARROS DE GÓES. 1.2) Declaração de voto. STF - HC 119.458/AM, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA. 2) Referência doutrinária. 2.1) Declaração de voto. ASSIS, Jorge César de. Código de Processo Penal Anotado. 2. ed. Juruá, 2007. p. 46.