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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70002080820197000000_261d0.pdf
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Inteiro Teor

Secretaria do Tribunal Pleno

APELAÇÃO Nº XXXXX-08.2019.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES

REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

APELANTES: JUAN OLIVEIRA MOREIRA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

APELADOS: JUAN OLIVEIRA MOREIRA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Extrato de Ata

Órgão Julgador Data da Sessão

08/08/2019

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , negou provimento aos Apelos da Defesa e do Ministério Público Militar, para manter na íntegra a Sentença a quo , por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES.

Acompanharam o voto do Relator os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, ODILSON SAMPAIO BENZI, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ e CARLOS VUYK DE AQUINO.

O Ministro JOSÉ BARROSO FILHO não participou do julgamento.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ROBERTO COUTINHO

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº XXXXX-08.2019.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO Gen Ex LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES

REVISORA: MINISTRA Dra. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.

APELANTES: JUAN OLIVEIRA MOREIRA e MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR e JUAN OLIVEIRA MOREIRA.

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

EMENTA : APELAÇÕES. DEFESA E MPM. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). ACUSADO CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 3 DO STM.

1. A alegação de estado de necessidade exculpante, desacompanhada de provas não tem o condão de afastar a condenação pelo crime de Deserção. Incidência da Súmula nº 3 desta Corte.

2. O Acusado poderia e deveria ter adotado conduta diversa de abandonar o quartel ao seu exclusivo alvedrio, isto é, sem buscar alternativas conforme o direito, dentre essas, naturalmente, a de procurar os seus superiores hierárquicos em busca de ajuda ou orientação na solução de seus alegados problemas pessoais.

Recursos conhecidos e desprovidos. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

]Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento, sob a presidência do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, em conformidade com o Extrato da Ata do Julgamento, por unanimidade de votos , em negar provimento aos Apelos da Defesa e do MPM, para manter íntegra a Sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Brasília, 8 de agosto de 2019.

Ministro Gen Ex LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES

Relator

RELATÓRIO

Em 3/9/2018, o Ministério Público Militar, com base na IPD nº XXXXX-86.2017.7.01.0101, ofereceu Denúncia (Processo nº XXXXX-86.2017.7.01.0101, evento 22) em desfavor do Sd Ex JUAN OLIVEIRA MOREIRA, que serve na Companhia de Comando da 1ª Região Militar (Cia C 1ª RM), sediada no Rio de Janeiro/RJ, como incurso no art. 187 do CPM, pelos seguintes fatos:

"(...)

No dia 4 de setembro de 2017, o denunciado, consciente e voluntariamente, ausentou-se, sem licença, da unidade militar onde servia e permaneceu ausente por mais de oito dias, incorrendo, em 13 de setembro de 2017, no delito previsto no art. 187 do CPM, de acordo com o Termo de Deserção à fl. 5 dos autos virtuais.

Após requisitada sua captura (fls. 44/45 dos autos virtuais), o denunciado apresentou-se voluntariamente em 06/08/2018 (folha 57 dos autos virtuais) e foi reincluído ao serviço ativo (folha 77 dos autos virtuais), depois de ter sido declarado apto em inspeção de saúde (folha 81 dos autos virtuais).

Ouvido, o denunciado alegou que desertou por estar com problemas familiares e com depressão, muito embora não tenha apresentado qualquer documento que a comprovasse.

Assim, tendo permanecido ausente de sua unidade, sem licença ou

autorização, por mais de oito dias, o Soldado MOREIRA praticou, em 13 de setembro de 2017, o crime de deserção.

(...)".

O Réu permaneceu na condição de desertor até o dia 6/8/2018, quando se apresentou voluntariamente (Processo nº XXXXX-86.2017.7.01.0101, evento 10, arquivo 2), ocasião em que ficou recolhido na Prisão do 20º Batalhão Logístico Paraquedista e submetido à necessária Inspeção de Saúde, na qual foi considerado "apto para fim de Serviço Militar" (Processo nº XXXXX-86.2017.7.01.0101, evento 17, arquivo 4), sendo, consequentemente, reincluído no serviço ativo (Processo nº XXXXX-86.2017.7.01.0101, evento 17, arquivo 2).

Em 14/8/2018, o Juízo a quo relaxou a prisão do Indiciado, à época, com fundamento no art. , inciso LXV da Constituição Federal de 1988 (Processo nº XXXXX-86.2017.7.01.0101, evento 11). O Alvará de Soltura foi cumprido na mesma data (Processo nº XXXXX-86.2017.7.01.0101, evento 19).

Pela Decisao de 21/9/2018, o Juízo a quo recebeu a Denúncia (Processo nº XXXXX-86.2017.7.01.0101, evento 24).

O Acusado foi regularmente citado (Processo XXXXX-42.2018.01.0001, evento 9).

Na sessão realizada em 12/11/2018, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela Defesa, civis LUCAS ALVES SANTANA, ouvido na qualidade de informante por ser amigo íntimo do Réu (Processo XXXXX-42.2018.01.0001, evento 17, vídeo 2), e DAYANA BRITO FERREIRA (Processo XXXXX-42.2018.01.0001, evento 17, vídeos 3/4). Na mesma oportunidade, o Réu foi interrogado perante o Conselho de Justiça, ocasião em que alegou ter se ausentado do quartel em virtude do falecimento de sua avó (Processo XXXXX-42.2018.01.0001, evento 17, vídeos 5/7).

Em Sessão de Julgamento, realizada no dia 12/11/2018, a Defesa requereu a juntada da Certidão de Óbito da avó do Acusado, o que foi deferido pelo Conselho. O MPM requereu, em suas alegações orais, a absolvição do Réu pelo fato de ele estar abalado psicologicamente com a morte da avó, entendendo ser verídico o seu relato. Assim, aplicando o princípio do in dubio pro reo, pugnou pela sua absolvição -art. 439, alínea e, do CPPM. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição com base no art. 439, alínea e, do CPPM, alegando a relação muito próxima do Réu com sua avó, o que culminou, com a morte da progenitora, um abalo em seu estado psicológico (Processo XXXXX-42.2018.01.0001, evento 17, arquivo 1).

Encerrados os debates orais, decidiu o CPJ/Ex da 1ª Auditoria da 1ª CJM, conforme Sentença assinada eletronicamente em 29/11/2018 (Processo XXXXX-42.2018.01.0001, evento 27), por maioria de votos (3x2), condenar o Acusado Sd Ex JUAN OLIVEIRA MOREIRA, à pena mínima de 6 (seis) meses de detenção, convertida em prisão, ex vi do art. 59 do CPM, como incurso no crime do art. 187 c/c o art. 72, inciso I, do CPM, com direito ao sursis.

A MM. Juíza Federal Substituta da Justiça Militar declarou seu voto pela absolvição do Acusado, com fulcro no art. 439, alínea e do CPPM, por entender que não há provas suficientes quanto ao dolo do Réu a embasar um decreto condenatório, levando em consideração a narrativa do Acusado, bem como os relatos dos informantes trazidos em juízo, no que foi acompanhada pelo Presidente do Conselho (Processo XXXXX-42.2018.01.0001, evento 17, arquivo 1).

A DPU e o MPM foram intimados da Sentença em 4/12/2018 e 9/12/2018, respectivamente (Processo XXXXX-42.2018.01.0001, evento 37). Em 4/12/2018, a DPU interpôs Recurso de Apelação (evento 1, arquivo 3). Em suas Razões (evento 1, arquivo 7), requer absolvição, com fulcro no art. 439, e, do CPPM, invocando a aplicação do princípio in dubio pro reo, já que entende existir dúvida razoável quanto à culpa do Acusado.

O MPM, por sua vez, em 9/12/2018, interpôs recurso de Apelação (evento 1, arquivo 4). Nas Razões (evento 1, arquivo 6), sustenta que não há provas suficientes quanto ao dolo do Réu a embasar um decreto condenatório, levando em consideração a narrativa do Acusado, bem como os relatos dos informantes trazidos em Juízo. Assim, pugnou pela absolvição do Acusado, com fulcro no art. 439, alínea e, do CPPM.

Em Contrarrazões ao Recurso da Defesa (evento 1, arquivo 8), o MPM aderiu as Razões de Apelação da Defensoria Pública da União, bem como ratificou as suas próprias Razões, tendo em vista ter, em audiência, solicitado a absolvição do Réu com base nos mesmos argumentos retrocitados.

A Defesa não apresentou Contrarrazões por haver comunhão de pensamentos com o MPM (evento 1, arquivo 9).

A SEJUD certificou que nada consta naquela Secretaria em relação ao Réu (evento 4).

A douta Procuradoria-Geral da Justiça Militar, pelo Parecer, datado de 15/3/2019 (evento 6), subscrito pela ilustre Subprocuradora-Geral da Justiça Militar Dra. MARIA DE NAZARE GUIMARAES DE MORAES, manifesta-se pelo desprovimento das Apelações, para manter incólume a Sentença recorrida.

É o Relatório.

VOTO

Trata-se de Apelações interpostas pela Defesa e pelo MPM, com vista à reforma da Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, que condenou o Acusado Sd Ex JUAN OLIVEIRA MOREIRA, à pena mínima de 6 (seis) meses de detenção, como incurso no crime do art. 187 c/c o art. 72, inciso I, do CPM, com direito ao sursis.

Os Recursos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais devem ser conhecidos.

A Defesa, em síntese, alega inexigibilidade de conduta diversa, provocada pelo estado de necessidade exculpante (art. 39 do CPM). Sustenta que "apesar de não existir laudo médico acerca da saúde mental do Acusado na época dos fatos, em ambos os depoimentos, tanto das testemunhas de Defesa quanto o interrogatório do Réu, depreende-se que a morte de sua avó o deixou muito abalado psicologicamente até os dias atuais". Aduz que não seria plausível condená-lo sem a existência de provas quanto ao seu dolo, tampouco considerar que um laudo médico seria imprescindível para comprovar sua inocência. Assim, requer a aplicação do princípio in dubio pro reo, já que entende existir dúvida razoável quanto à culpa do Acusado.

O MPM, por sua vez, pugna pela absolvição do Réu, tendo em vista o abalo psicológico sofrido pelo Acusado com a morte da sua avó, entendendo ser verídico o seu relato e aplicando o princípio do in dubio pro reo, com fulcro no art. 439, alínea e, do CPPM.

Data vênia, os Recursos não merecem prosperar, senão vejamos.

Cabe destacar, inicialmente, que o crime de deserção, previsto no art. 187 do CPM, segundo a doutrina, classifica-se, quanto ao resultado, como delito de mera conduta, bastando, para a consumação do comportamento antijurídico do agente, que o militar se ausente, sem autorização, da Unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 8 (oito) dias.

Os bens jurídicos protegidos no delito em comento são o serviço e o dever militares, fundamentais para as Forças Armadas no cumprimento de sua missão constitucional, os quais se mostram violados com a simples ausência não autorizada do quartel

No caso em questão, a autoria e a materialidade do delito ficaram comprovadas, mormente, pelo Termo de Deserção (Processo nº XXXXX-86.2017.7.01.0101, evento 1, arquivo 2) e pelo interrogatório do Acusado (Processo nº 7000691-42.2018.01.0001, evento 17, vídeos 5/7), bem como pelas próprias características do crime de deserção que, como cediço, é de mera conduta, de consumação instantânea e de efeitos permanentes.

De acordo com o acervo probatório acostado aos autos, o Apelante faltou ao expediente em 4/9/2017 , sem autorização, consumando a deserção em 13/9/2017 , tendo se apresentado voluntariamente em 6/8/2018 . Dessa forma, a sua conduta se amolda perfeitamente ao delito

previsto no art. 187 do CPM.

Ressalte-se que a alegação apresentada pela Defesa do estado de necessidade como excludente de culpabilidade é frágil, considerando que as declarações do Réu em Juízo, bem como das testemunhas, vieram desacompanhadas de provas concretas que pudessem justificar a conduta do Apelante.

Por oportuno, cabe citar trechos dos depoimentos colhidos em Juízo:

- Sr. LUCAS ALVES SANTANA (ouvido como informante por ser amigo íntimo do Réu):

"(...) a partir do momento que a avó do Réu faleceu nós notamos uma diferença nele. Ele começou a sair de casa e sumir alguns dias. A mãe dele comentou que ele não estava mais voltando para casa. O Réu não conversava muito sobre questão familiar. Achava que ele estava servindo ao quartel porque normalmente via ele saindo e voltando com a mochila algumas vezes. Perguntava para ele se estava tudo bem e ele sempre falava que estava tudo bem. Que não ficou sabendo que ele não estava indo ao quartel, apenas soube depois por intermédio da família. Que nunca notou se ele tinha histórico de depressão. (...)." (Processo nº 7000691-42.2018.01.0001, evento 17 - vídeo 2).

- Sra. DAYANA BRITO FERREIRA:

"Que o acusado trabalhou em sua empresa como entregador no ano de 2015 e em relação a sua conduta não poderia reclamar, pois além de ser pontual a única vez que Lucas se ausentou do emprego foi para o alistamento obrigatório. Que na época era visível sua empolgação e que depois estranhou quando a mãe do acusado comentou sobre seu estado, como se encontrava estranho, esmurecido e que ele não estava com a conduta diária que tinha. Que mesmo sendo muito calado e reservado sempre percebeu sua relação de apego com a avó. Relatou sobre a aflição da mãe do acusado ao perceber que algo estava acontecendo, mas não saber ao certo do que se tratava por conta do filho não dizer nada." (Processo nº 7000691-42.2018.01.0001, evento 17 -vídeos 3/4).

No interrogatório, o Réu declarou que:

"(...) a falta ao quartel por mais de 8 (oito) dias foi sentimental depois que a minha avó faleceu, porque era muito apegado a ela. Era ela que lavava as minha fardas, me acordava, dormia com ela, vivia com ela, era o mais apegado a ela. Depois que a perdi acabou tudo, não conseguia executar nada, meu mundo acabou ali, até hoje eu sinto isso. Perguntado se procurou algum superior hierárquico para relatar o problema respondeu que não , não conseguia falar com ninguém, já era tímido, depois do acontecimento não conseguia falar com ninguém nem com a mãe. Que não procurou nenhum médico . Perguntado se sabia que se ausentar da Unidade Militar sem autorização legal por mais de 8 (oito) dias é crime de deserção respondeu que"sabia sim". (...). Que foi voluntário para servir e que teria intenção de continuar servindo. (...). Que morava na casa com sua mãe e sua avó, mas era mais apegado a avó. (...). Que por ser muito cobrado pelos irmãos voltou ao quartel, bem como por conta da sua mãe." (Processo nº 7000691-42.2018.01.0001, evento 17 -vídeos 5/7).

Apesar de louvável o sentimento do Réu por sua avó falecida, não há nos autos provas concretas de que o falecimento de sua progenitora tenha abalado seu psicológico a ponto de ele cometer o crime de deserção sem saber as consequências do seu ato.

Verifica-se nos autos que o falecimento da avó do Acusado ocorreu em 2/6/2016 , conforme Certidão de Óbito (Processo nº 7000691-42.2018.01.0001, evento 14, arquivo 1), sendo que a consumação do

crime de deserção ocorreu somente em 13/9/2017 , ou seja, mais de um ano depois do motivo alegado.

Assim, tal situação, por si só, afasta qualquer possibilidade de ocorrência de perigo certo, atual e inevitável à época em que praticou o abandono do quartel, não existindo provas suficientes nos autos para caracterizar o estado de necessidade exculpante.

Ademais, conforme consta em suas alterações (Processo nº XXXXX-86.2017.7.01.0101, evento 1, arquivo 2, fls. 8/9), mesmo após o falecimento de sua avó, o militar optou por engajar, tendo sido deferido o seu engajamento por 1 (um) ano, a contar de 1º/3/2017, o que demonstra, à época, o seu interesse em permanecer na Força, sendo que, como dito, a deserção ocorrera somente em 13/9/2017 .

Assim, o motivo alegado para a deserção, qual seja, o abalo psicológico pelo falecimento de sua avó, sem qualquer prova ou laudo médico que ateste o seu estado psicológico à época do cometimento do delito, não é coerente, notadamente se considerarmos a data do citado óbito (2/6/2016) e o momento da deserção (13/9/2017) , não cabendo, no caso concreto, a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

A tese referente à ausência de dolo também não pode prosperar, considerando que o próprio Réu, quando interrogado em Juízo, declarou que tinha conhecimento de que o fato de se ausentar sem autorização legal da OM por mais de 8 (oito) dias configuraria o crime de deserção, não conseguindo comprovar a inexigibilidade de conduta diversa.

A respeito das teses da Defesa e do MPM de origem, cabe transcrever trecho do Parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da Justiça Militar Dra. MARIA DE NAZARE GUIMARAES DE MORAES, cujo teor adoto como razão suplementar para o voto:

"(...) As alegações defensivas de que JUAN, em decorrência do seu abalo emocional pela morte da sua avó, ficou 'fora de casa', na rua perambulando sem destino pelo prazo de cerca de 1 ano, muitas vezes dormindo dentro do ônibus, não são nada verossímeis.

Com efeito, caso JUAN tivesse se ausentado do quartel por um período menor, de poucos dias ou no máximo poucas semanas, poderia ser razoável acreditar ou ao menos ponderar a possibilidade da existência do mencionado abalo psicológico a ponto de justificar a sua conduta, em cotejo com outras circunstâncias do caso.

Ocorre que o militar ficou ausente por quase um ano, não sendo crível que esteve na rua a esmo durante todo esse período sem a ajuda de algum acompanhamento médico ou psicológico, que pudesse confirmar essa frágil versão dos fatos.

A alegação defensiva de que 'a deserção somente ocorreu por conta do estado em que se encontrava a saúde mental do acusado', à míngua de qualquer demonstração nesse sentido, não pode simplesmente ser acolhida como escudo da sua condição de trânsfuga por um período tão longo, de quase um ano.

Não bastasse, tem-se que a consumação da deserção, em 13.9.2017, ou seja, um ano e três meses após o óbito da sua avó, falecida em 2.6.2016. Convenhamos que tal lapso temporal retira mais ainda a credibilidade da indigitada relação de causa e efeito entre um fato e outro. (...).

Como se colhe de suas próprias declarações, trata-se de um soldado engajado (assim com maior nível de conhecimento e responsabilidades), admite que tinha conhecimento sobre o crime de deserção, que não se adaptou a sua nova unidade (infere-se que foi transferido de OM ao ensejo do seu engajamento), bem como que" não conseguiu arrumar um emprego ", ou seja, alega que esteve deprimido esse tempo todo, razão pela qual teria desertado, mas ao mesmo tempo pretendia se empregar em outra atividade.

É cediço que o cometimento do crime de deserção é bastante relevante na seara do direito militar, pelo que eventuais justificativas para a violação dos bens jurídicos tutelados, tais como, in casu, o serviço militar obrigatório e a plena composição do efetivo das Forças Armadas, devem ser comprovadas com robustez, e não mediante inconsistentes e vagas alegações. (…)". (evento 6).

Nesse contexto, cabe ressaltar que o Acusado poderia e deveria ter adotado conduta diversa de abandonar o quartel ao seu exclusivo alvedrio, isto é, sem buscar alternativas conforme o direito, dentre essas, naturalmente, a de procurar os seus superiores hierárquicos em busca de ajuda ou orientação na solução de seus alegados problemas pessoais.

Dessa forma, em que pese o falecimento de sua avó, os alegados motivos para a deserção, ou seja, o abalo psicológico e a ausência de dolo, não foram comprovados, não procedendo a tese de estado de necessidade exculpante previsto no art. 39 do CPM.

Ademais, cabe frisar que meras alegações de situações familiares ou particulares desacompanhadas de provas não podem ser aceitas como excludente de culpabilidade, conforme a Súmula nº 3 desta Corte Castrense, in verbis: "Não constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas."

Sobre o tema, vale citar o seguinte Aresto desta Corte Castrense:

"EMENTA: DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE COMO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 3 DO STM. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. (...). APELO. MPM. PROVIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. DECISÃO UNÂNIME. (...).

Meras alegações pessoais, desprovidas de provas, não configuram excludentes de ilicitude, segundo preceitua a Súmula nº 3 do STM. Provido o Apelo Ministerial. Sentença absolutória reformada. Decisão por unanimidade". ( Apelação nº 7000-727.17.2018.7.00.0000. Rel. Min. Ten Brig Ar William de Oliveira Barros. Julgamento: 12/2/2019.) (Grifo nosso).

Por oportuno, em que pese a ausência de recurso ministerial a respeito , insta registrar, ad argumentandum tantum, a impropriedade na concessão do sursis ao caso sub examen, em virtude da expressa vedação contida no art. 88, inciso II, alínea a, do Código Penal Militar. Data venia, a r. Decisão proferida pelo Colendo Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM deixou de observar a referida proibição, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal , como se observa no seguinte Aresto:

"EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. CRIME DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 88, II, A, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte assenta que, em observância aos princípios de hierarquia e disciplina inerentes às instituições militares, inexiste conflito entre o art. 88, II, a e b, do CPM e a Constituição da Republica. 2. Ordem denegada." (STF - HC nº 121674. Rel. Min. Rosa Weber -Primeira Turma - Julgamento: 2/9/2014).

Assim, comprovadas a autoria e a materialidade do delito e não demonstrada qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, justa se revela a reprimenda imposta ao Apelante pelo Colegiado a quo.

Por todo o exposto , nego provimento aos Apelos da Defesa e do MPM, para manter na íntegra a Sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749627403/apelacao-apl-70002080820197000000/inteiro-teor-749627410

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