Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL 700XXXX-08.2019.7.00.0000

1. A alegação de estado de necessidade exculpante, desacompanhada de provas não tem o condão de afastar a condenação pelo crime de Deserção. Incidência da Súmula nº 3 desta Corte.

2. O Acusado poderia e deveria ter adotado conduta diversa de abandonar o quartel ao seu exclusivo alvedrio, isto é, sem buscar alternativas conforme o direito, dentre essas, naturalmente, a de procurar os seus superiores hierárquicos em busca de ajuda ou orientação na solução de seus alegados problemas pessoais. Recursos conhecidos e desprovidos. Decisão unânime.

DESERÇÃO, CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOENÇA MENTAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, SÚMULA Nº 3. CRIME DE MERA CONDUTA. INTERROGATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL, AUSÊNCIA. SERVIÇO MILITAR, VIOLAÇÃO. DEVER MILITAR, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, DESCABIMENTO. IN DUBIO PRO REO, INAPLICABILIDADE. DESERÇÃO, SURSIS, VEDAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO.