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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL 700XXXX-08.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

27/08/2019

Julgamento

8 de Agosto de 2019

Relator

LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70002080820197000000_261d0.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES. DEFESA E MPM. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). ACUSADO CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 3 DO STM.

1. A alegação de estado de necessidade exculpante, desacompanhada de provas não tem o condão de afastar a condenação pelo crime de Deserção. Incidência da Súmula nº 3 desta Corte.
2. O Acusado poderia e deveria ter adotado conduta diversa de abandonar o quartel ao seu exclusivo alvedrio, isto é, sem buscar alternativas conforme o direito, dentre essas, naturalmente, a de procurar os seus superiores hierárquicos em busca de ajuda ou orientação na solução de seus alegados problemas pessoais. Recursos conhecidos e desprovidos. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

DESERÇÃO, CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOENÇA MENTAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, SÚMULA Nº 3. CRIME DE MERA CONDUTA. INTERROGATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL, AUSÊNCIA. SERVIÇO MILITAR, VIOLAÇÃO. DEVER MILITAR, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, DESCABIMENTO. IN DUBIO PRO REO, INAPLICABILIDADE. DESERÇÃO, SURSIS, VEDAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749627403/apelacao-apl-70002080820197000000

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