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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000004-61.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
26/08/2019
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70000046120197000000_f4142.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES. RECURSOS DA DEFESA E DO MPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO DO MPM. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

Hipótese em que o Acusado restou condenado no Juízo de origem como incurso no delito de uso de documento falso, tipificado no art. 315, c/c o art. 311, do CPM, na modalidade documento particular. Apresentação, à Administração Militar, de documentos médicos falsificados, com o objetivo de justificar faltas ao serviço, decorrentes de problemas pessoais do Réu. Os dois atestados médicos e o receituário entregues pelo Acusado teriam sido expedidos por médicos de Unidade de Pronto Atendimento - UPA, que sequer estavam de plantão nas datas da sua emissão. Peritos que emitiram o Laudo Pericial constante do processo apontaram textualmente que as falsificações perpetradas não são grosseiras. O delito de uso de documento falso constitui crime formal e instantâneo, de efeitos permanentes, cuja consumação ocorre com o efetivo uso, sendo dispensável a produção do resultado, ou seja, a causação do prejuízo à Administração. A conduta praticada pelo Acusado denota total desprezo pelos preceitos da ética e da moral militares, entre outros valores que regem a vida na Caserna. Descabe, portanto, considerar satisfeitos os vetores que norteiam a incidência do princípio da insignificância, entre eles, o da baixa ofensividade da conduta. Procedência da tese Ministerial de que os documentos classificados como particulares, se tratam, a rigor, de documentos públicos, visto que, dentre outros motivos, neles constavam assinaturas de médicos que efetivamente trabalhavam no SUS - Sistema Único de Saúde - e que tinham competência para realizar o atendimento médico referido nos atestados. Desprovimento do Apelo da Defesa. Provimento do Apelo do MPM. Unanimidade.

Resumo Estruturado

USO DE DOCUMENTO FALSO, CONDENAÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR. ATESTADO MÉDICO. RECEITUÁRIO MÉDICO. AUTORIA DO CRIME. CONFISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL. ÉTICA MILITAR. MORAL MILITAR. CRIME FORMAL. CRIME INSTANTÂNEO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DOCUMENTO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. CRIME IMPOSSÍVEL, INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. CRIME CONTINUADO, INAPLICABILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, PROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. STM - Ap 7000433-62.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STJ - REsp 1.757.386/DF, RELATOR MINISTRO NEFI CORDEIRO. 2) Referência doutrinária. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 413-414. MAYRINK DA COSTA, Álvaro. Direito Penal: parte especial. 6. ed. atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 816.
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