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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-70.2018.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70010087020187000000_9c64c.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO POR MINISTRO VOGAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA A, DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE SURSIS. APLICAÇÃO DO ART. 59 DO CPM. SENTENÇA INALTERADA. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.

O Apelante ostentava a condição de militar ao tempo do cometimento do crime e do oferecimento da denúncia. O posterior licenciamento não afeta a continuidade da ação penal. Rejeição da preliminar por maioria de votos. Autoria e materialidade comprovadas por meio da documentação acostada aos autos e em face da confissão do acusado, inclusive ratificando ter recebido instrução acerca do crime de deserção. No tocante ao argumento de inconstitucionalidade do art. 88, inciso II, alínea a, do CPM, referente à vedação do sursis aos apenados por deserção, destaca-se que existem precedentes desta Corte Castrense e do STF sobre a recepção do referido artigo pela Constituição Federal. Impõe-se a conversão da pena em prisão, nos termos do art. 59 do CPM, tendo em vista o sentenciado ostentar a condição de militar da ativa, além de não ser merecedor do sursis. Sentença inalterada. Decisão por maioria.

Resumo Estruturado

DESERÇÃO, CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DO CRIME. CONFISSÃO. MATERIALIDADE. PROVA DOCUMENTAL. LICENCIAMENTO. TEORIA DA ATIVIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SERVIÇO MILITAR. DEVER MILITAR. DESERÇÃO, SURSIS, VEDAÇÃO, RECEPÇÃO. MILITAR DA ATIVA, SURSIS, VEDAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. LEI, PREVISÃO, AUSÊNCIA. AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO. PENA DE PRISÃO, CONVERSÃO. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. DOSIMETRIA DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969). PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, VIOLAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO, DESCABIMENTO. REGIME INICIAL ABERTO, FIXAÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. DESERÇÃO. CRIME MILITAR PRÓPRIO. MILITAR DA ATIVA. LICENCIAMENTO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, SÚMULA Nº 12. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746715342/apelacao-apl-70010087020187000000

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