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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito: RSE 700XXXX-66.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

10/06/2019

Julgamento

29 de Maio de 2019

Relator

CARLOS VUYK DE AQUINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_RSE_70002306620197000000_980a7.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei nº 8.457/1992 para atribuir competência ao Juiz Federal da Justiça Militar para, monocraticamente, processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. do Código Penal Militar, restando limitado o escopo de sua atuação aos incisos anteriormente mencionados, razão pela qual se excluem da alçada monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar os agentes enquadrados no inciso II do artigo do Estatuto Repressivo Castrense. Se, à época da consumação do delito, o agente era militar em atividade, eventual exclusão das fileiras das Forças Armadas não afasta a competência do Conselho de Justiça para o processamento e o julgamento do feito. Confirmada a competência do Colegiado Julgador de primeiro grau para processar e julgar o feito, verifica- se prejudicada a matéria preliminar arguida pelo Ministério Público Militar. Recurso em Sentido Estrito provido. Decisão por unanimidade.

Resumo Estruturado

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. ESCABINADO. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). LEI Nº 13.774/2018. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. EX-MILITAR, JULGAMENTO, PROCESSAMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO.

Referências Legislativas

  • Constituição Federal de 1988 Art. , XXXVII, LIV. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Arts. , I, II, e, III; 70, II, L; 290. Código de Justiça Militar (Decreto nº 925/1938) Arts. 18, §§ 1º, 2º; 94, a, d. Lei nº 8.457/1992 Arts. 16, a, b; 27, I, II; 30, I-B. Lei nº 13.774/2018. Decreto nº 149/1893 Art. 5º, § 1º. Decreto nº 1.003/1969 Art. 13, a, b, c. Decreto nº 14.450/1920 Art. 41, f, h. Decreto nº 17.231/1926 Art. 93, a, d. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar Art. 79, § 3º.

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736812923/recurso-em-sentido-estrito-rse-70002306620197000000