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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7000260-04.2019.7.00.0000

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Superior Tribunal Militar
mês passado
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Processo
RSE 7000260-04.2019.7.00.0000
Publicação
10/07/2019
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Com o advento da Lei nº 13.774/2018, debate-se a competência do Juiz Federal da Justiça Militar da União para processar e julgar monocraticamente civil, o que resulta na supressão das atribuições do CPJ. O Decisum primevo baseou-se na atração da competência exclusiva do Juiz singular para o julgamento de civil que supostamente cometeu crime contra militar de serviço. A Lei nº 13.774/2018 redefiniu somente as atribuições dos juízes de 1ª instância da JMU. O antes Juiz-Auditor que atuava dentro dos Conselhos de Justiça, em escabinato, transforma-se em Juiz Federal da Justiça Militar da União, com atribuições monocráticas de processamento e julgamento daqueles que se inserem no art. 30, inciso I-B, da LOJM. O que sucede é uma ampliação das atribuições do Juiz Federal da Justiça Militar, outorgando-o o julgamento monocrático de civis. Verifica-se, no caso em pauta, que no tempo da ação a ré era civil. Por conseguinte, o Juiz Federal da Justiça Militar da União se encontra autorizado ao julgamento singular do feito. Recurso desprovido por unanimidade. Manutenção da Decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Resumo Estruturado

LESÃO CORPORAL LEVE (DPM). TEMPO DO CRIME, CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. FORMALIDADE, OMISSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TEMPUS REGIT ACTUM. PREQUESTIONAMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. CELERIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. NULIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. STF - MC no RHC 115.563/MT, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX. STF - HC 112.848/RJ, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. STF - CC 7.040, RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO. STM - HC 7000918-62.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. STM - Ap 0000175-44.2014.7.12.0012, RELATOR LUIS CARLOS GOMES MATTOS. 2) Referência doutrinária. MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. As reformas no processo penal: as novas leis de 2008 e os projetos de reforma. São Paulo: RT, 2008. p. 22. BADARÓ, Gustavo apud MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. As reformas no processo penal: as novas leis de 2008 e os projetos de reforma. São Paulo: RT, 2008. p. 24.