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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70009359820187000000 - Inteiro Teor

Superior Tribunal Militar
há 5 meses
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Inteiro Teor

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Secretaria do Tribunal Pleno

APELAÇÃO Nº 7000935-98.2018.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO

REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

APELANTE: ALEX DA SILVA MARQUES

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Extrato de Ata

Órgão Julgador Data da Sessão

14/05/2019

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro JOSÉ BARROSO FILHO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Ministro Presidente, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , negou provimento ao Apelo da Defesa, para manter na íntegra a Sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator Ministro ALVARO LUIZ PINTO.

Acompanharam o voto do Relator os Ministros PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ (Revisor), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ODILSON SAMPAIO BENZI, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS e CARLOS VUYK DE AQUINO.

A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ROBERTO COUTINHO

RELATOR: Ministro Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO.

REVISOR: Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.

APELANTE: ALEX DA SILVA MARQUES.

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

EMENTA: APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MÉRITO.

1. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. 2. ART. 290 DO CPM. CONSTITUCIONALIDADE. 3. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE MACONHA. AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. INAPLICABILIDADE.

4. APLICAÇÃO DE NORMA MAIS BENIGNA. CONDUTA DESCRITA NO CPM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 5. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE "EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO" OU DE "RECEITA ILEGAL". INVIABILIDADE. 6. PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 7. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

À exceção das matérias de ordem pública, a amplitude do efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas insurgências expressamente delineadas pela parte sucumbente, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum.

No mérito, a autoria e a materialidade são incontestes, encontrando-se plenamente comprovadas nos autos.

O art. 290 do CPM está em perfeita consonância com o texto constitucional de 1988, considerando-se que a posse de substância entorpecente por militar em lugar sujeito à administração militar, como ocorreu no presente caso, afronta a hierarquia e a disciplina, inerentes às instituições militares.

Em precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Superior Corte Castrense, tem sido consagrada a inaplicabilidade do princípio da insignificância à posse de substância entorpecente por militar em lugar sujeito à administração militar, mesmo em se tratando de quantidade reduzida, posto que o crime tipificado no art. 290 do CPM é de perigo abstrato, não se exigindo, para a sua configuração, que efetivamente ocorra lesão ao bem jurídico tutelado.

Ademais, o crime enunciado no art. 290 do CPM, doutrinariamente classificado como crime de ação múltipla ou de conteúdo misto alternativo, possui 11 (onze) verbos nucleares, sendo suficiente, para a configuração do delito, a prática de qualquer das condutas descritas na norma penal.

Aliás, a questão da posse de substância entorpecente dentro da caserna não se relaciona com a quantidade ou com a espécie da droga apreendida, mas sim com a qualidade da relação jurídica entre o militar e a Força Armada que integra.

Tendo em vista o bem jurídico tutelado pelo Código Penal Militar, não há que se falar em aplicação alternativa de lei supostamente mais benigna, uma vez que a especialidade da Justiça Militar confere à legislação penal castrense regras particulares, que não podem ser revogadas por leis ordinárias, como é o caso das Leis nºs 11.343/2006 e 9.099/1995, que se revelam em normas penais comuns e que possuem caráter geral.

Também não prospera a pretensão defensiva de desclassificação do crime praticado pelo Apelante para o delito de "Embriaguez em serviço" (art. 202 do CPM) ou de "Receita ilegal" (art. 291, parágrafo único, inciso I, do CPM).

Da simples leitura dos textos legais, percebe-se, prima facie, que as descrições dos tipos penais sugeridos pela DPU não apresentam nenhuma semelhança entre si nem com o crime do art. 290 do CPM, não havendo, portanto, que se cogitar a hipótese de reenquadramento da conduta em outro tipo penal incriminador que a Defesa sequer conseguiu especificar.

Por fim, no tocante ao prequestionamento, a sentença recorrida não ofendeu qualquer dispositivo da Constituição Federal de 1988.

Apelo defensivo a que se nega provimento. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento, sob a Presidência do Ministro JOSÉ BARROSO FILHO, Vice-Presidente, na ausência ocasional do

Ministro Presidente, na conformidade do Extrato da Ata de Julgamento, por unanimidade , em negar provimento ao apelo da Defesa, para manter na íntegra a sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Brasília, 14 de maio de 2019.

Ministro Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em favor do ex-Soldado do Exército ALEX DA SILVA MARQUES , condenado por sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 9/8/2018, à pena de 1 (um) ano de reclusão, como incurso no art. 290, caput, do CPM (posse de entorpecente), com o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto.

Narra a exordial acusatória que, durante inspeção de armários realizada no dia 15/8/2017, o Apelante foi flagrado na posse de maconha no interior da 13ª Companhia de Comunicações Mecanizada, na cidade de São Gabriel/RS.

Serviu de base à denúncia o APF nº 129-11.2017.7.03.0203, contendo as principais peças: Nota de Ciência das Garantias Constitucionais; Laudo de Constatação de Natureza de Substância - Preliminar; Auto de Prisão em Flagrante; Nota de Culpa; Termo de Audiência de Custódia; Alvará de Soltura; Termo de Apreensão de Entorpecente; e Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense).

O Flagranteado foi posto em liberdade no dia 18/8/2017.

A denúncia foi recebida em 7/12/2017.

O Acusado foi devidamente citado no dia 29/1/2018.

Na Sessão de 30/1/2018, foram inquiridas, pelo sistema audiovisual, as testemunhas de acusação Sgt DIEGO PINTO LOPES , Cb CLÁUDIO JESIEL DOILE MACHADO e Sd ALEXANDRE DIAS DA SILVA .

Instado a se manifestar, o representante do Parquet Castrense se deu por satisfeito com a prova testemunhal produzida. A Defesa, por sua vez, declarou não possuir testemunhas a arrolar.

Na sequência, o Acusado foi interrogado também pelo sistema de gravação audiovisual, ocasião em que confessou a prática delituosa.

Na fase do art. 427 do CPPM, as Partes nada requereram.

Na Sessão de Julgamento realizada em 9/8/2018, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 3ª CJM, por unanimidade , condenou o ex-Sd Ex ALEX DA SILVA MARQUES à pena de 1 (um) ano de reclusão, aplicada a detração penal, como incurso no art. 290, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto.

A audiência de leitura da sentença foi realizada no dia 13/8/2018.

Irresignada, recorre a Defensoria Pública da União.

Nas razões de apelação, a Defesa suscita a atipicidade material do fato, em razão da pequena quantidade da substância entorpecente apreendida e da inocorrência de lesão ao bem jurídico tutelado, alegando que a ínfima quantidade da droga apreendida afasta a incidência do art. 290 do CPM; e que devem ser aplicados os princípios da insignificância e da proporcionalidade. Requer, em conclusão, a absolvição do Apelante com base no art. 439, alínea b, d ou e, do CPPM; ou, alternativamente, caso seja mantida a condenação, pugna pela aplicação do art. 28 da Lei nº 11.343/2006; pela reclassificação do delito do art. 290 do CPM para o previsto no art. 202 do CPM ou no art. 291, parágrafo único, inciso I, do CPM; pela substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito; ou pela suspensão da penalidade imposta na forma do art. 84 do CPM (sursis). Por fim, postula o prequestionamento do art. , inciso III, e do art. , caput, e incisos XLVI, alínea d, XLVII, alínea e, LIV e LV, ambos da Constituição Federal.

Nas contrarrazões, o Ministério Público Militar rebate os argumentos defensivos e requer seja mantida, na íntegra, a sentença recorrida.

No Parecer subscrito pela ilustre Subprocuradora-Geral Dra. HERMINIA CELIA RAYMUNDO, a douta Procuradoria-Geral da Justiça Militar opina pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório.

VOTO

Insurge-se a Defensoria Pública da União contra a sentença que condenou o ex-Soldado do Exército ALEX DA SILVA MARQUES à pena de 1 (um) ano de reclusão, como incurso no art. 290, caput, do CPM (posse de

entorpecente), com o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso de apelação.

Inicialmente, a DPU suscita a amplitude do efeito devolutivo do recurso de apelação, aduzindo que:

"(...) é imanente ao recurso de apelação criminal a devolução ampla da matéria de direito veiculada nos autos, o que possibilita a (re) análise integral do caderno processual. A favor do acusado, é possível e desejável que o fato imputado seja apreciado em sua totalidade pelo Tribunal ad quem, ainda que se trate de questões não levantadas ou não enfrentadas pelo juízo a quo."

Acerca do tema, a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento no sentido de que o efeito devolutivo da apelação criminal, em sua extensão, encontra limites nas razões expostas pela parte apelante.

Trata-se do primado tantum devolutum quantum appellatum, segundo o qual a análise pelo juízo ad quem fica limitada à insurgência descrita no apelo ou nas suas razões. Precedentes [1] .

Na doutrina, encontramos os ensinamentos dos professores EUGÊNIO PACELLI e DOUGLAS FISCHER [2] , que, ao discorrerem sobre o art.5999 doCódigo de Processo Penall comum, afirmam que:

"(...) As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele (...) A matéria objeto do presente dispositivo está relacionada também diretamente à questão do princípio tantum devolutum quantum apelattum. É dizer: a matéria que será submetida à revisão será unicamente aquela objeto de impugnação (pedido) , independentemente dos fundamentos utilizados (que não vinculam o órgão revisional) (...)." (Grifos nossos.)

A corroborar esse entendimento, temos a jurisprudência do Pretório Excelso, segundo a qual "(...) O princípio tantum devolutum quantum appellatum condiciona a atividade processual dos Tribunais em sede recursal (...)" (STF, Habeas Corpus nº 71822/DF, 1ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Julg. 20/9/1994, DJ 4/11/1994). No mesmo sentido, milita o Superior Tribunal de Justiça, que, ao apreciar os autos do Recurso Especial nº 1482953/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Julg. 10/3/2015, DJe 17/3/2015, fez consignar que:

"(...) a extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino 'tantum devolutum quantum appellatum' e que a apelação, transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício pelo juiz (...)"

Exceção se faz às matérias de ordem pública, que não estão sujeitas aos efeitos da preclusão, podendo ser suscitadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, o que não ocorre no caso dos presentes autos.

Nesse contexto, este órgão ad quem somente analisará as insurgências expressamente delineadas pela parte sucumbente. Eventuais irresignações com relação ao mérito, não apresentadas oportunamente no recurso ou nas suas razões recursais, não serão objeto de apreciação.

No mérito, melhor sorte não assiste à Defesa.

Em suas razões recursais, a Defesa pugna pela absolvição do Apelante, argumentando, em síntese, a ausência de perigo efetivo de lesão ao bem jurídico tutelado e a necessidade de aplicação dos princípios da insignificância e da proporcionalidade.

A autoria e a materialidade são incontestes, encontrando-se plenamente comprovadas nos autos.

Ao ser interrogado, o ex-Sd ALEX DA SILVA MARQUES confessou a prática do delito, o que está em perfeita consonância com as provas testemunhal e documental produzidas.

Inquiridas em Juízo, as três testemunhas da acusação, Sgt DIEGO PINTO LOPES , Cb CLÁUDIO JESIEL DOILE MACHADO e Sd ALEXANDRE DIAS DA SILVA , afirmaram que participaram da revista no armário do Acusado, realizada no dia 15/8/2017, por volta das 6h30, no interior da 13ª Companhia de Comunicações Mecanizada (13ª Cia Com Mec); que presenciaram o momento em que a substância entorpecente foi apreendida em poder do ex-Sd MARQUES ; e que, ao ser questionado, o Réu imediatamente assumiu ser o material de sua propriedade e se tratar de maconha.

Por sua vez, o Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense), elaborado na Unidade Técnico-Científica da Delegacia de Polícia Federal em Santa Maria/RS, concluiu tratar-se a substância apresentada de maconha, confirmando a presença do princípio ativo tetrahidrocanabinol, nos seguintes termos, in verbis:

"4 RESPOSTAS AOS QUESITOS

Quesito 1: Qual a natureza e as características da substância submetida a exame?

O resultado das análises químicas efetuadas no material de origem vegetal foi POSITIVO para Cannabis sativa Linneu (popularmente conhecida por maconha), em face das características morfológicas do material e da presença de canabinóides, entre eles, do

Tetrahidrocannabinol (THC) .

Quesito 2: Qual o peso do material apresentado?

A massa líquida (sem invólucros) do material de origem vegetal que foi recebido e examinado era de 2,09 g (dois gramas e nove centigramas) .

Quesito 3: A substância pode causar dependência física e/ou psíquica?

De acordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e considerando a atualização vigente do seu Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial), o Tetrahidrocannabinol (THC) é uma substância psicotrópica , de uso proscrito no Brasil, podendo causar dependência física ou psíquica .

Quesito 4: Encontra-se relacionada no rol das substâncias entorpecentes da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde?

O THC encontra-se inserido na LISTA F2 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS (LISTA DAS SUBSTÂNCIAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL) e a Cannabis sativa Linneu (conhecida popularmente por maconha) encontra-se relacionada na LISTA E (LISTA DE PLANTAS PROSCRITAS QUE PODEM ORIGINAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS). Dessa forma, o material examinado enquadra-se na definição de 'droga' segundo a descrição do artigo , parágrafo único, da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006."

Desse modo, a conduta praticada pelo ex-Soldado ALEX DA SILVA MARQUES subsumiu-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 290 do CPM, não havendo que se falar em atipicidade material do fato.

No ponto em que a Defesa suscita a atipicidade da conduta narrada na exordial acusatória, aduzindo que deve ser aplicado ao caso concreto o princípio da insignificância, sob a justificativa da reduzida quantidade de entorpecente, cumpre esclarecer que o crime tipificado no art. 290 do CPM é crime de perigo abstrato, não se exigindo, para a sua configuração, que efetivamente ocorra lesão ao bem jurídico tutelado.

Além disso, não se duvida que a presença de militares sob efeito de drogas no âmbito da caserna afeta a eficiência das Forças e viola frontalmente os valores e os princípios castrenses basilares, comprometendo, sobremaneira, a segurança das pessoas, não apenas dentro, mas também fora dos quartéis, em razão da própria natureza das atividades militares, comumente desenvolvidas com o uso de armamentos e de material bélico de elevado poder de destruição.

Ademais, o crime enunciado no art. 290 do CPM, doutrinariamente classificado como crime de ação múltipla ou de conteúdo misto alternativo, possui 11 (onze) verbos nucleares, sendo suficiente, para a configuração do delito, a prática de qualquer das condutas descritas na norma penal.

Por fim, apenas a título de registro, a quantidade da droga apreendida em poder do Apelante, totalizando 2,09 g (dois gramas e nove centigramas), não pode ser considerada ínfima, sendo suficiente para a confecção de vários cigarros de maconha.

Incabível, assim, a aplicação, na Justiça Militar da União, do princípio da insignificância em casos de entorpecentes.

Nesse sentido, é o entendimento deste Superior Tribunal Militar, corroborado pela Suprema Corte Constitucional, que, julgando habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, requerendo a concessão da ordem para cassar o acórdão proferido nos autos da Apelação nº 10-52.2013.7.01.0201/RJ, Relator o Ministro JOSÉ BARROSO FILHO, fez consignar que, in verbis:

- Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus nº 132748/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Julg. 3/2/2016, DJe 10/2/2016:

"No tocante à atipicidade da conduta, o Plenário deste Supremo Tribunal , no HC nº 103.684/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/4/11, assentou , por maioria, a

inaplicabilidade do princípio da insignificância à posse de quantidade reduzida de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (art. 290 do Código Penal Militar), bem como suplantou, ante o princípio da especialidade, a aplicação da Lei nº 11.343/06 .

(...)

De outra parte, a Segunda Turma ao julgar o ARE nº 710.663/DF-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, confirmou a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido da

constitucionalidade do art. 290 do Código Penal Militar , (...):

(...)

Ante o exposto, (...) denego a ordem de habeas corpus." (Grifos nossos.)

Ademais, no que diz respeito ao princípio da proporcionalidade, cumpre salientar que o Plenário do Pretório Excelso, ao apreciar o Habeas Corpus nº 103684/DF, já enfatizou que a questão da posse de substância entorpecente dentro da caserna não se relaciona com a quantidade ou com a espécie da droga apreendida, mas sim com a qualidade da relação jurídica entre o militar e a Força Armada que integra (STF, HC nº 103684/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. AYRES BRITTO, Julg. 21/10/2010, DJe 13/4/2011).

No que tange à pretensão defensiva de aplicação da Lei nº 11.343/2006, que, em seu art. 28, prevê penas

alternativas para o usuário de drogas, cumpre tecer as seguintes considerações.

O art. 290 do CPM está em perfeita consonância com o texto constitucional de 1988, uma vez que a posse de substância entorpecente por militar em local sujeito à administração militar não apenas afronta a saúde pública, mas também a hierarquia e a disciplina inerentes às instituições militares (STF, HC nº 115914/SP, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Julg. 24/10/2017, DJe 25/4/2018, unânime).

A especialidade da Justiça Militar confere à legislação penal castrense regras particulares, que não podem ser revogadas por leis ordinárias, como é o caso da Lei nº 11.343/2006, que se revela em norma penal comum e que possui caráter geral.

Por oportuno, vale ainda frisar que, no momento da prática delituosa, o Apelante ostentava a condição de militar da ativa e estava sujeito aos princípios basilares da caserna da hierarquia e da disciplina, o que reforça a inaplicabilidade da mencionada lei.

Ademais, a diferenciação entre usuários e traficantes, na esfera do direito militar, é realizada pelo julgador por ocasião da aplicação da pena.

Nesse ponto, a respeito da pretendida aplicação da Lei nº 13.491, de 13/10/2007, que, ao dar nova redação ao inciso II do art. 9º do CPM, passou a prever expressamente constituir crime militar, além das descritas no mencionado codex, também as condutas constantes da legislação penal comum, cumpre repisar que, em caso de delito de entorpecente, inexiste, na legislação penal militar, lacuna normativa apta a atrair a incidência da Lei nº 11.343/2006.

Assim, imperiosa é a aplicação do princípio da especialidade normativo-penal, prevalecendo o disposto no Código Penal Militar, que mantém inalterada e em pleno vigor a redação contida no art. 290 do CPM, não havendo que se falar em desclassificação da conduta praticada pelo Apelante para a tipificada no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, nem na aplicação dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995.

No tocante à desclassificação do crime praticado pelo ex-Sd ALEX DA SILVA MARQUES para o delito de "Embriaguez em serviço" (art. 202 do CPM) ou de "Receita ilegal" (art. 291, parágrafo único, inciso I, do CPM), totalmente descabida é a pretensão da Defesa.

Conforme já exposto neste voto, a conduta praticada pelo ex-Sd MARQUES subsumiu-se perfeitamente ao delito ínsito no art. 290 do CPM (posse de entorpecente), uma vez que o Apelante foi flagrado com substância entorpecente, em lugar sujeito à administração militar, não havendo, portanto, que se cogitar a hipótese de reenquadramento da conduta em outro tipo penal incriminador que a Defesa sequer conseguiu especificar.

Aliás, da simples leitura do texto legal, percebe-se, prima facie, que as descrições dos tipos penais sugeridos pela DPU, quais sejam, "Embriaguez em serviço" e "Receita ilegal", não apresentam nenhuma semelhança entre si nem com o crime do art. 290 do CPM.

"Embriaguez em serviço

Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos."

"Receita ilegal

Art. 291. (...):

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Casos assimilados

Parágrafo único. Na mesma pena incorre:

I - o militar ou funcionário que, tendo sob sua guarda ou cuidado substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, em farmácia, laboratório, consultório, gabinete ou depósito militar, dela lança mão para uso próprio ou de outrem, ou para destino que não seja lícito ou regular;

(...)."

Por pertinente, cumpre trazer à colação o seguinte julgado desta Corte:

- STM, Apelação nº 70-75.2018.7.00.0000, Rel. Min. Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, Julg. 18/9/2018, DJe 27/9/2018, unânime:

"EMENTA: APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. QUANTIDADE ÍNFIMA DA DROGA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 14 DO STM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 202 OU 291 DO CPM. APELO DESPROVIDO.

Soldado que, durante revista, ao ser perguntado se tinha alguma droga em seu armário, admite de imediato e, sem esperar pela revista, se antecipa, abre o armário e entrega 2 (dois) cigarros de maconha a superior hierárquico.

A droga apreendida em poder do Apelante, 1,01 g, não constitui ínfima quantidade, pois foi

suficiente para fazer dois cigarros artesanais, íntegros, medindo aproximadamente 5 e 6 cm de comprimento, com potencial mais que capaz de violar os bens jurídicos tutelados pela lei penal militar, o que afasta a alegação da Defesa da ocorrência de crime impossível ante a ineficácia absoluta do meio empregado.

Crime praticado no interior do aquartelamento, ao qual não se aplica nem o princípio da insignificância, nem a Lei nº 11.343/06, mas sim o Código Penal Militar, conforme previsto no seu art. , inciso I, referendado pelo art. 124 da Constituição Federal. Prevalência do princípio da especialidade. Entendimento pacífico desta Corte Castrense em conformidade com o do STF. Precedentes.

Tese de desclassificação do crime pelo qual o Apelante foi condenado, para o delito de Embriaguez ou de Receita Ilegal (arts. 202 e 291 do CPM). Inaplicabilidade. É que a conduta perpetrada pelo Apelante se subsome perfeitamente ao delito ínsito no art. 290 do Código Penal Militar.

Autoria e materialidade amplamente demonstradas, tanto pela confissão em Juízo, quanto pelas provas documental e testemunhal.

Desprovido o recurso defensivo. Unânime."

Passando à análise do pleito defensivo de suspensão da pena, verifica-se que o Conselho Julgador já concedeu o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos.

Desse modo, não resta dúvida de que o Apelante, dotado de livre vontade, trouxe consigo maconha para o interior da OM, tendo plena consciência da ilicitude de sua conduta.

No caso sub examine, o quantum da pena imposta ao Apelante, fixado no mínimo legal em 1 (um) ano de reclusão, encontra-se devidamente motivado no decreto condenatório, com a rigorosa observância do princípio da proporcionalidade, não se vislumbrando que tenha sido cominada pena que possua caráter cruel.

Assim, presentes a autoria e a materialidade do delito, e não se vislumbrando qualquer excludente de culpa ou de crime, é de ser mantida a condenação.

Por fim, no tocante ao prequestionamento, a sentença recorrida não ofendeu qualquer dispositivo da Constituição Federal de 1988, competindo frisar que, em cumprimento das atribuições constitucionalmente conferidas às Forças Armadas, o decisum guerreado atendeu todos os princípios constitucionais.

Isso posto , nego provimento ao apelo da Defesa, para manter na íntegra a sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

[1] STJ, AgRg no REsp nº 1716705/PE, 6ª Turma, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julg.

3/4/2018, DJe 9/4/2018, unânime;

STM, Apelação nº 7000100-47.2017.7.00.0000, Rel. Min. Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA

BARROS, Julg. 7/8/2018, DJe 16/8/2018, unânime.

[2] Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 4ª ed. São Paulo: Atlas,

2012, p. 1.161.