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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

27/05/2019

Julgamento

11 de Abril de 2019

Relator

JOSÉ BARROSO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70004024220187000000_dc3c7.pdf
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Inteiro Teor

Secretaria do Tribunal Pleno

APELAÇÃO Nº 7000402-42.2018.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO

REVISOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES

APELANTES: SAULO MARCELO DE CARVALHO ARCIPRESTTI, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EDUARDO JOSE BALDINI MATWIJKOW, CLAUDIO DUL

APELADOS: SAULO MARCELO DE CARVALHO ARCIPRESTTI, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EDUARDO JOSE BALDINI MATWIJKOW, CLAUDIO DUL

ADVOGADA: ARIANE COSTA AUGUSTO

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Extrato de Ata

Órgão Julgador Data da Sessão

11/04/2019

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , rejeitou as preliminares arguidas pela Defesa de CLAUDIO DUL: de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar civil; de nulidade do feito para fins de julgamento monocrático pelo Juiz Federal da Justiça Militar; e de extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, todas por falta amparo legal.

No mérito, por unanimidade , negou provimento aos recursos interpostos pela Defesa em nome do ex-Cb Ex SAULO MARCELO DE CARVALHO ARCIPRESTTI e de CLÁUDIO DUL; e, por maioria , negou provimento ao Apelo defensivo de EDUARDO JOSÉ BALDINI MATWIJKOW para manter na íntegra a Sentença condenatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos, contra o voto do Ministro JOSÉ BARROSO FILHO (Relator), que dava provimento à apelação interposta pelo Réu, para absolvê-lo do crime previsto no art. 251 do CPM, com fulcro na alínea e do art. 439 do CPPM.

Na sequência, o Tribunal, por maioria , deu provimento parcial ao Apelo do Ministério Público Militar para, mantendo a condenação: majorar a pena imposta ao ex-Cb Ex SAULO MARCELO DE CARVALHO ARCIPRESTTI, para 6 (seis) anos de reclusão, como incurso no art. 251, § 3º, c/c o art. 73, ambos do CPM, e com o art. 71 do CP, com o direito de recorrer em liberdade, fixando o regime prisional inicial semiaberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea b, do CP; contra os votos dos Ministros LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (Revisor), JOSÉ COÊLHO FEREIRA, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO e MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, que negavam provimento ao Recurso; por maioria , deu provimento parcial ao Apelo do Ministério Público também para majorar a pena imposta a CLÁUDIO DUL para 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, como incurso no art. 251 do CPM, c/c o art. 71 do CP, com o direito de recorrer em liberdade, com o regime prisional inicial aberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea c, do CP, contra os votos dos Ministros LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (Revisor), JOSÉ COÊLHO FERRREIRA, ALVARO LUIZ PINTO, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO e MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, que negavam provimento ao Recurso Ministerial.

O Ministro Revisor fará declaração de voto.

Ausente, justificadamente, a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ROBERTO COUTINHO

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 7000402-42.2018.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO

REVISOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES

APELANTES: SAULO MARCELO DE CARVALHO ARCIPRESTTI, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EDUARDO JOSÉ BALDINI MATWIJKOW, CLÁUDIO DUL

APELADOS: SAULO MARCELO DE CARVALHO ARCIPRESTTI, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EDUARDO JOSÉ BALDINI MATWIJKOW, CLÁUDIO DUL

ADVOGADOS: ARIANE COSTA AUGUSTO E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMENTA: APELAÇÃO. ART. 251 DO CPM. CONDENAÇÃO DE RÉUS EX-MILITAR E CIVIS. DELITO DE ESTELIONATO, COM A AGRAVANTE CONTIDA NO § 3º DO ART. 251 DO CPM PARA O PRIMEIRO. RECURSO DO MPM. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. NULIDADE PELO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR E PROCESSAR CIVIL. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PREJUDICADA EM FACE DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. , INCISO LX, POSSUI RESTRIÇÕES A SEREM OBSERVADAS NO ART. 93, INCISO IX, AMBOS DA CF/88. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. DEFESA. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO DIRETO. COMPROVAÇÃO. ILICITUDE INDICIÁRIA DA TIPICIDADE. TRÊS RECURSOS DEFENSIVOS. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME EM RELAÇÃO A DOIS E UM POR MAIORIA. MAJORAÇÃO DA PENA NO

TOCANTE A EX-MILITAR E A UM DOS CIVIS. O PRIMEIRO COMO PLANEJADOR E IMPLEMENTADOR DA EMPREITADA CRIMINOSA. QUANTO AO SEGUNDO, AJUSTE NA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO ACUSAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Preliminares de incompetência da Justiça Militar da União e de nulidade do feito para fins de julgamento monocrático pelo Juiz Federal da Justiça Militar, para processar e julgar Civil. Matérias já consolidadas nesta Corte Superior de Justiça. No tocante à segunda preliminar, este Relator reverencia o princípio da colegialidade. Unânime.

II. Preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, caso não haja recurso da acusação. Prejudicado o pedido. Rejeição por falta de amparo legal. Unânime.

III. Autoria, materialidade e culpabilidade configuradas. Elementos constitutivos do tipo configurados, bem como a presença do dolo direto, com a incidência da agravante contida no § 3º do art. 251 do CPM, em relação ao ex-militar. Ausência de causas de exclusão de antijuridicidade. Ilicitude como indiciária da tipicidade.

IV. Majoração da pena em relação ao militar, à época, em razão de ser o mentor e o implementador da empreitada criminosa, e diante da existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ainda houve agravamento da pena no tocante a um dos Civis, diante da quantidade de delitos praticados, sob o instituto de política criminal de continuidade delitiva.

V. Recursos defensivos. Desprovimento aos três apelos, sendo dois por decisão unânime e um por maioria.

VI. Apelo do MPM. Provimento parcial. Com divergência de votos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por unanimidade , em rejeitar as preliminares arguidas pela Defesa de Claudio Dul: de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar civil; de nulidade do feito para fins de julgamento monocrático pelo Juiz Federal da Justiça Militar; e de extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, todas por falta amparo legal. No mérito, por unanimidade , em negar provimento aos recursos interpostos pela Defesa em nome do ex-Cb Ex Saulo Marcelo de Carvalho Arciprestti e de Cláudio Dul; e, por maioria , em negar provimento ao Apelo defensivo de Eduardo José Baldini Matwijkow, para manter na íntegra a Sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos. Na sequência, por maioria , em dar provimento parcial ao Apelo do Ministério Público Militar para, mantendo a condenação, majorar a pena imposta ao ex-Cb Ex Saulo Marcelo de Carvalho Arciprestti, para 6 (seis) anos de reclusão, como incurso no art. 251, § 3º, c/c o art. 73, ambos do CPM, e com o art. 71 do CP, com o direito de recorrer em liberdade, fixando o regime prisional inicial semiaberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea b, do CP; por maioria , em dar provimento parcial ao Apelo do Ministério Público também para majorar a pena imposta a Cláudio Dul para 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, como incurso no art. 251 do CPM, c/c o

art. 71 do CP, com o direito de recorrer em liberdade, com o regime prisional inicial aberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea c, do CP.

Brasília, 11 de abril de 2019.

Ministro JOSÉ BARROSO FILHO

Relator

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 7000402-42.2018.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO

REVISOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES

APELANTES: SAULO MARCELO DE CARVALHO ARCIPRESTTI,

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EDUARDO JOSÉ BALDINI

MATWIJKOW, CLÁUDIO DUL

APELADOS: SAULO MARCELO DE CARVALHO ARCIPRESTTI,

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EDUARDO JOSÉ BALDINI

MATWIJKOW, CLÁUDIO DUL

ADVOGADOS: ARIANE COSTA AUGUSTO E DEFENSORIA

PÚBLICA DA UNIÃO

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de Apelação interpostos pelo Órgão Ministerial e pelas Defesas de Saulo Marcelo de Carvalho Arciprestti, de Eduardo José Baldini Matwijkow e de Cláudio Dul contra a Sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça para a Aeronáutica da 2ª Auditoria da 2ª CJM, que os condenou como incursos no art. 251 do CPM, com a agravante contida no mesmo dispositivo, § 3º, para o primeiro Apelante, todos em continuidade delitiva, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto.

1. FATOS

1.1 Denúncia

O Parquet Castrense ofereceu a Denúncia em 10 de junho de

2016, nos seguintes termos (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1, VOLUME 17, fls. 2/10), in verbis:

"No período compreendido entre novembro de 2010 e abril de 2011, o primeiro denunciado (Saulo Marcelo de Carvalho Arciprestti) e o segundo denunciado (Eduardo José Baldini Matwijkow), previamente ajustados e em comunhão de desígnios e propósitos, obtiveram para si vantagem ilícita, em prejuízo da União, induzindo em erro a administração militar, mediante fraude.

A fraude consistiu no desvio, pelo primeiro denunciado em favor do segundo denunciado de verbas destinadas ao pagamento de diárias a militares. Posteriormente, o segundo denunciado sacou de sua conta bancária, em espécie, a quantia recebida indevidamente, tudo indicando que repassou parte dela ao primeiro denunciado.

Já no período compreendido entre maio a julho de 2011, o primeiro denunciado (Saulo Marcelo de Carvalho Arcipestti), e o terceiro denunciado (Claudio Dul), previamente ajustados e em comunhão de desígnios e propósitos, obtiveram para si vantagem ilícita em prejuízo da União, induzindo em erro a administração militar, mediante fraude.

A fraude, em tudo análoga à perpetrada pelo primeiro e pelo segundo denunciados, supra referida, consistiu em desvio, pelo primeiro denunciado, em favor do terceiro denunciado de verbas destinadas ao pagamento de diárias devidas a militares. Posteriormente, o terceiro denunciado repassou ao primeiro denunciado parcela dos valores recebidos indevidamente da Administração Militar, transferindo para a conta corrente deste a maior parte dos valores recebidos indevidamente.

A mecânica delitiva, segundo consta dos autos do IPM, ocorreu da seguinte forma:

Fraude perpetrada por SAULO DE CARVALHO ARCIRPRESTTI e EDUARDO JOSÉ BALDINI MATWIJKOW: O primeiro denunciado (Saulo de Carvalho Arciprestti), à época dos fatos, era Cabo da Aeronáutica, e atuava no

Serviço Regional de Proteção ao Vôo de São Paulo

(SRPV/SP), na seção de finanças. Entre suas Junções, estava

a de implementar o pagamento de diárias a militares. Para

tanto, ele possuía senha para efetuar cadastramento de

credores no Sistema Integrado de Administração Fazendária

(SIAFI), e estava familiarizado com todos os trâmites do

procedimento.

Já o segundo denunciado (Eduardo José Baldini Matwijkow) é

civil, e não tinha direito a receber nenhum crédito da

Administração Militar.

O segundo denunciado (Eduardo José Baldini Matewijkow)

cedeu ao primeiro denunciado (Saulo Marcelo de Carvalho

Arciprestti) seus dados bancários, para que este desviasse

em seu favor dinheiro destinado ao pagamento de diárias, o

que foi feito da seguinte forma:

a71 Em 17 de novembro de 2010, o primeiro denunciado (Saulo Marcelo de

Carvalho Arciprestti) cadastrou o segundo denunciado (Eduardo José

Baldini Matwijkow) no SIAFI, inserindo naquele sistema os seus dados

bancários, conforme demonstram o laudo de fls. 45/46 e extrato do SIAFI

de fls. 118/119).

a71 No dia 22 de fevereiro de 2011, o primeiro denunciado (Saulo Marcelo de

Carvalho Arciprestti) inseriu os dados do segundo denunciado (Eduardo

José Baldini Matwijkow) em duas listas de credores de diárias militares

(Lista nº 10, fls. 100 e Lista nº 12, fls. 102). No dia 23 de fevereiro de

2011, a Administração Militar depositou em favor do segundo denunciado

os valores indevidos de R$2.307,50 (dois mil, trezentos e sete reais e

cinquenta centavos), relativos à inclusão na Lista nº 10 (fl. 100 e fls. 38/39 do apenso 2 ao vol. 2), e de R$ 6.909,50 (seis mil, novecentos e nove reais e cinquenta centavos), relativos à inclusão na Lista nº 12 (este último valor dividido em três depósitos, sendo um no valor de R$ 1.525,48 (um mil,

quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), e dois no

valor de R$2.692,01 (dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e um

centavo) (fl. 102 e fls. 38/39 do Apenso 2, anexo ao vol. 2).

a71 No dia 15 de abril de 2011, o primeiro denunciado incluiu os dados do

segundo denunciado na Lista de Credores nº 37 (fl. 104), o que

determinou que a Administração Militar, pelo SRPV/SP, depositasse em

favor deste, no dia 19 de abril de 2011 o valor indevido de R$2301,00

(dois mil, trezentos e um reais) (fls. 104, e 435).

As operações fraudulentas supra narradas encontram-se

descritas na Planilha nº 4 (fl. 215), anexa ao laudo pericial

(fls. 45/54), que apurou que as operações indevidas

realizadas no SIAFI pelo primeiro denunciado (Saulo Marcelo

de Carvalho Arciprestti) resultaram em depósitos indevidos

em favor do segundo denunciado (Eduardo José Baldini

Matwijkow) no valor total de R$ 11.518,00 (onze mil,

quinhentos e dezoito reais).

Conforme se verifica dos dados obtidos com a quebra do

sigilo bancário, logo após ter recebido os depósitos

indevidos do SRPV/SP em sua conta corrente, o segundo

denunciado (Eduardo José Baldini Matwijkow) sacou em

dinheiro a quase integralidade dos valores depositados, da

seguinte forma:

a71 Em 23 de fevereiro de 2011 ele recebeu um total de R$ 9217,00 do

SRPV/SP, e no dia seguinte, 24 de fevereiro de 2011, ele retirou

R$9.200,00 (nove mil e duzentos reais) em espécie (fls. 39 do Apenso2 ao vol. 2).

a71 No dia 19 de abril de 2011 ele recebeu R$2301,00 (dois mil, trezentos e

um reais) do SRPV/SP e no dia seguinte, 20 de abril de 201, ele retirou

R$2500,00 (dois mil e quinhentos reais) em espécie (fls. 435).

Embora o primeiro denunciado (Saulo Marcelo de Carvalho

Arciprestti) e o segundo denunciado (Eduardo José Baldini

Matwijkow) neguem qualquer ajuste, este é inferido dos

seguintes aspectos:

a71 o primeiro denunciado conhecia os dados bancários do segundo

denunciado, o que lhe permitiu cadastrá-lo no SIAFI e inseri-lo em listas de credores de diárias,

a71 embora ambos neguem se conhecer, restou apurado que eles estudavam

no mesmo curso (Direito) e na mesma faculdade (FMU) à mesma época

(fls. 268/269, 319/325 e 319/325 e 845),

a71 os valores depositados indevidamente pelo SRPV/SP na conta corrente do

segundo denunciado foram prontamente sacados em espécie, com o nítido propósito de dificultar o rastreamento, e

a71 foram detectados depósitos em dinheiro de somas vultosas na conta

corrente do primeiro denunciado, no período investigado (um total de R$

9.960,00 (nove mil, novecentos e sessenta reais) em dinheiro, sem

identificação do depositante, além de diversos outros aportes financeiros

de outras origens, o que inclusive determinou que o padrão de

movimentação financeira dele fosse descrito como 'consideravelmente

superior aos seus rendimentos de salário no período analisado' em

Relatório elaborado pelo Centro de Apoio à Investigação - CPADSI/PGJM (fl. 800).

Fraude perpetrada por SAULO DE CARVALHO

ARCIRPRESTTI e CLÁUDIO DUL:

Nova fraude foi perpetrada pelo primeiro denunciado (Saulo

de Carvalho Arciprestti) contra a Administração Militar, desta

feita em concurso com o terceiro denunciado (Cláudio Dul).

Cláudio Dul é civil, e não mantinha nenhum vínculo com a

Administração Militar, e, portanto, não tinha direito de

receber nenhum pagamento desta.

O terceiro denunciado (Cláudio Dul) cedeu ao primeiro

denunciado (Saulo Marcelo de Carvalho Arciprestti) seus

dados bancários, para que este desviasse em seu favor

dinheiro destinado ao pagamento de diárias, o que foi feito

da seguinte forma:

a71 em 25 de maio de 2011, o primeiro denunciado cadastrou o terceiro

denunciado no SIAFI (extrato de fls. 121/122, obtido do SIAFI);

a71 no dia 2 de junho de 2011, o primeiro denunciado inseriu o terceiro

denunciado em lista de pagamento de diárias militares (Lista de Credores nº 62, f. 112). Em razão disso, a Administração Militar, em 3 de junho de

2011, efetuou cinco pagamento em favor deste, sendo quatro no valor de

R$2676,42 (dois mil, seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e dois

centavos) e um no valor de R$1159,82 (um mil, cento e cinquenta e nove

reais e oitenta e dois centavos) (fls. 105/106 e fl. 83/84 do apenso 2 ao vol. 2).' As cinco operações somam pagamentos indevidos no valor total de

R$11.865,50 (onze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta

centavos).

a71 No dia 17 de junho de 2011, o primeiro denunciado inseriu o terceiro

denunciado na Lista de Credores nº 73 (fls. 112). Em conseqüência, a

Administração Militar, em 20 de junho de 2011, efetuou dois depósitos

indevidos em favor deste, ambos no valor de R$2690,18 (dois mil,

seiscentos e noventa reais e dezoito centavos) e um depósito no valor de

R$1883,14 (um mil, oitocentos e oitenta e três reais e quatorze centavos). (fls. 107/108 e fls. 93/94 do apenso 2 ao vol. 2);

a71 No dia 15 de julho de 2011, o primeiro denunciado inseriu os dados do

terceiro denunciado na Lista de Credores nº 99 (fls. 112), o que

determinou que a Administração Militar, em 19 de julho de 2011, efetasse em favor dele cinco depósitos, todos no valor de R$1475,60 (um mil,

quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos) (fls. 105 do

apenso 2 ao vol. 2).

As operações fraudulentas supra narradas encontram-se

descritas na Planilha nº 4 (fl. 215), anexa ao laudo pericial

(fls. 45/54), que apurou que as operações indevidas

realizadas pelo primeiro denunciado (Saulo Marcelo de

Carvalho Arciprestti) resultaram em depósitos indevidos pelo

SRPV/SP em favor do terceiro denunciado (Cláudio Dul) no

valor total de R$26.507,00 (vinte e seis mil, quinhentos e

sete reais).

Logo após receber os depósitos indevidos do SRPV/SP, o

terceiro denunciado (Cláudio Dul) repassou grande parte dos

valores ao primeiro denunciado (Saulo Marcelo de Carvalho

Arciprestti), conforme se verifica dos dados obtidos com a

quebra do sigilo bancário (fls. 83/84, 93/94 e 105 do apenso

2 ao vol. 2.). Tais dados foram analisados pelo Centro de

Apoio à Investigação -CPADSI/PGJM, que elaborou o Relatório

de fls. 790/802. De tal relatório, constou que:

"a) Em 2/6/11, o civil Cláudio Dul recebeu R$11.865,50

do SRPV/SP. Cinco dias depois, em 7/6/11, transferiu

R$5500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para o ex-Cb

Saulo Arciprestti.

b) Em 17/6/11 o civil Cláudio Dul recebeu R$7263,50

do SRPV/SP. Onze dias depois, em 28/6/11, transferiu

R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para o ex-Cb

Saulo Arciprestti.

c) Em 15/7/11 o civil Cláudio Dul recebeu R$7378,00

(sete mil trezentos e setenta e oito reais) do SRPV/SP;

Onze dias depois, em 26/7/11, transferiu R$6.600,00

(seis mil e seiscentos reais) para o ex-Cb Saulo

Arciprestti".

O ajuste entre o primeiro e o terceiro denunciados foi

admitido por ambos (fls. 263/265 e 284/288), e está comprovado pelos extratos bancários acostados aos autos, que demonstram que parcela expressiva dos valores depositados indevidamente pelo SRPV/SP na conta do terceiro denunciado foi repassada por este ao primeiro denunciado (fls. 83/84, 93/94 e 105 do apenso 2 ao vol. 2).

Ao agir da forma narrada nos itens acima, os três denunciados praticaram diversos crimes de estelionato, sendo que:

• o primeiro denunciado, Saulo de Carvalho Arciprestti, cometeu, em concurso material:

• ao menos dois crimes de estelionato, praticados entre novembro de 2010 e abril de 2011, em continuidade delitiva, em coautoria com o segundo denunciado, Eduardo José Baldini Matwijkow, e

• ao menos três crimes de estelionato, praticados entre maio e julho de 2011, em continuidade delitiva, com a participação do terceiro denunciado, Cláudio Dul.

• o segundo denunciado, Eduardo José Baldini Matwijkow, em coautoria com o primeiro denunciado, cometeu ao menos dois crimes de estelionato, praticados entre novembro de 2010 e abril de 2011, em continuidade delitiva.

• o terceiro denunciado, Cláudio Dul, em coautoria com o primeiro denunciado, cometeu ao menos três crimes de estelionato, praticados entre maio e julho de 2011, em continuidade delitiva.

A materialidade e a autoria delitiva dos fatos delituosos imputados aos três denunciados restaram comprovadas nos autos, consoante os seguintes elementos:

• laudo pericial de fls. 45/46

• documentos de fls. 103/104, 105/106, 109/111, 112, 113,118/119, 121/122, 215 e 319/325

• extratos bancários acostados aos autos, notadamente os dados de fls. 38/39 e 83/84 do apenso 2 ao vol 2, 93/94, 105 e 405

• Relatório de Análise de dados bancários efetuado pelo CPADSI, fls. 790/802

• Depoimentos de fls. 255/256, 263/265, 268/269, 284/288, 303/305, 307/309, 310/311,332/334 e 335/337, e

• documentos de fls. 319/325 e 845.

Dessa forma, em sendo objetiva e subjetivamente típica e reprovável a conduta dos denunciados, estão incursos:

• SAULO MARCELO DE CARVALHO ARCIPRESTTI: no crime previsto no artigo 251, § 3º (cinco vezes), c/c artigo , II, e, na forma dos arts. 53, 79 e 80, todos do Código Penal Militar,

• EDUARDO JOSE BALDINI MATWIJKOW no crime previsto no artigo 251, caput, (duas vezes), c/c artigo , III, a, na forma dos arts. 53 e 80 do Código Penal Militar, e

• CLAUDIO DUL, no crime previsto no artigo 251, caput (três vezes), c.c artigo , III, a, na forma dos arts. 53 e 80 do Código Penal Militar.".

A Denúncia foi oferecida em 18 de fevereiro de 2014 e recebida em 6 de março de 2014 (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1, VOLUME 17, fl. 12).

Constam na fase de investigação, os seguintes documentos (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1):

- cópia do site do portal de transparências, valores pagos (APENSO2, fls. 9/14);

- laudo pericial e anexos (APENSO2, fls. 45/54 e fls. 55/75; APENSO 3, 76/200);

- relatório e solução do IPM (APENSO 7, fls. 340/345 e 348);

- decisão que deferiu a quebra de sigilo bancário (APENSO 8, fl. 5);

- extratos da conta-corrente do acusado Saulo Arciprestti (APENSO 8, fls.12/37);

- extratos da conta-corrente do acusado Eduardo Matwijkow (APENSO 8, fls. 39/89);

- extratos da conta-corrente do acusado Cláudio Dul (APENSO 8, fls. 91/103; APENSO 9, fls. 104/257);

- laudo pericial complementar (APENSO 10, fls. 381/386) e anexos (APENSO 10, fls. 397/396) e apêndices (fls. APENSO 10, fls. 397/400).

1.2 Instrução

Os Acusados foram citados por mandado, na seguinte ordem: Cláudio Dul, Eduardo José Baldini Matwijkow e Saulo Marcelo de Carvalho Arciprestti (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1, VOLUME 18, fls. 122/122v, 124/124v e 131/131v).

Os Réus Cláudio Dul e Saulo Marcelo são assistidos pela Defensoria Pública da União; Eduardo José possui advogado constituído, Dra. Ariane Costa Augusto, OAB/SP nº 296.044.

Em sessão realizada em 26 de fevereiro de 2015, Eduardo José Baldini Matwijkow foi qualificado e interrogado e declarou que, em nenhum momento, agiu com má fé ou com a intenção de enriquecer ilicitamente. Não conhece sequer os outros 2 (dois) Réus (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1, VOLUME 21, fls. 278/280).

Na mesma ocasião, o CPJ determinou que o processo seguisse à revelia de Saulo Marcelo de Carvalho Arciprestti e de Cláudio Dul (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1, VOLUME 21, fls. 281/282). Adiante, em 26 de maio de 2015, houve decisão de reconsideração quanto à revelia de Cláudio Dul, e foi designada nova data para o interrogatório (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1, VOLUME 27, fl. 454).

No dia 27 de julho de 2015, o Sr. Claúdio Dul foi qualificado e interrogado, quando afirmou não ser verdadeira a acusação e que agiu de boa-fé, com a intenção de ajudar o réu Saulo, desconhecendo a origem ilícita do dinheiro (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1, VOLUME 27, fls.

481/483).

Foram arroladas como testemunhas do MPM: 2º Ten Edson dos Santos Villar Junior, 3º Sgt Nilson Domingos dos Santos e 3º Sgt Marcelo Marcos de Araújo.

A primeira testemunha declarou que era, à época, o substituto da chefe da seção de finanças, Ten Cintia. Afirmou que o sistema permitia que a Lista de Credores (LC) fosse modificada, mesmo após a emissão da ordem bancária, que era provavelmente o que estava acontecendo (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1, VOLUME 29, fls. 551/554).

A segunda, por sua vez, afirmou que trabalhou com o Réu Saulo, ambos exercendo a função de auxiliar da subseção de finanças, e, assim, possuíam a liberdade de efetuar os pagamentos, fossem diárias ou pagamentos de empresas. A LC poderia ser alterada mesmo depois de pronta, porque o que, de fato, vai para o banco é o que está eletronicamente no sistema, e não propriamente o documento conferido pelo controle interno (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1, VOLUME 29, fls. 555/557).

Que, após ser detectada a fraude, o procedimento para pagamento para LC foi modificado.

A última testemunha, por sua vez, declarou que trabalhou com o Réu Saulo, à época dos fatos, na função de auxiliar de finanças. Esclareceu que, por eventual descuido, o operador do sistema, se estivesse de má-fé, poderia tanto prejudicar, como beneficiar terceiros. Que é possível alterar, incluir, excluir credores na LC antes do pagamento (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1, VOLUME 29, fls. 558/560).

O MPM desistiu da oitiva da testemunha José Roberto Siqueira Júnior (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1, VOLUME 29, fls. 561/562).

Em 12 de abril de 2016, foi ouvida, mediante Carta Precatória, a 1ª Ten Cintia de Almeida Neves, a qual exercia a função de chefe da seção de finanças, à época, e declarou que uma das falhas do sistema consistia no fato de, quando do retorno da conferência da liquidação, poderia ser feita alguma alteração na lista dos credores (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1, VOLUME 31, fls. 631/632).

O Parquet deu-se por satisfeito com a prova testemunhal (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1, VOLUME 31, fl. 636).

As testemunhas de Defesa de Cláudio Dul, Chauãn Romero Goes Novaes e Fabrício Ferreira de Souza Almeida, foram ouvidas em sessão realizada em 26 de setembro de 2017, cujos depoimentos foram colhidos mediante o sistema audiovisual (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1, VOLUME 33, fls. 851/852).

A Defesa do Réu Eduardo José Baldini Matwijkow não arrolou testemunhas (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1, VOLUME 31, fl. 655).

A DPU, na defesa do ex-Cb Saulo Marcelo de Carvalho Arciprestti, revel, arrolou, como testemunha, o 1S Antônio Francisco da Silva Crispim (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1, fls. 666 e 706/706v). Essa foi ouvida mediante carta precatória em 4 de maio de 2017 (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1, VOLUME 33, fls. 774/778), com audiência realizada pelo sistema de registro audiovisual.

Mediante o Despacho proferido em 22 de agosto de 2017, a Juíza Federal da Justiça Militar determinou o reinterrogatório dos Réus (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1, VOLUME 33, fl. 821).

Cláudio Dul, Eduardo José Baldini Matwijkow e Saulo Marcelo de Carvalho Arciprestti foram qualificados e interrogados no dia 26

de setembro de 2017, com depoimentos colhidos mediante o sistema audiovisual (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1, VOLUME 33, fl. 853; VOLUME 34, fls. 854 e 855).

Na fase do art. 427 do CPPM, o MPM e a Defesa de Claúdio Dul e Saulo Arciprestti nada requereram (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1, VOLUME 34, fls. 862 e 880).

Já a Defesa de Eduardo José Baldini Matwijkow requereu o sobrestamento do feito até pagamento integral das 5 (cinco) parcelas vincendas; a obtenção da cópia integral dos autos (parte faltante); o deferimento do prazo complementar de 15 (quinze) dias para fiel cumprimento ao prazo previsto no art. 427 da citada Lei (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1, VOLUME 34, fls. 881/882), que foram indeferidos.

Em alegações escritas, o MPM postulou a condenação dos Réus, nos moldes da Denúncia, com a fixação das penas-bases acima do mínimo legal (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1, VOLUME 34, fls. 889/890 e 891/913).

A Defesa de Eduardo Matwijkow, em alegações escritas, requereu a absolvição do Réu de todas as acusações que lhe foram imputadas, com a consequente exclusão da culpabilidade; e a expedição de declaração de quitação total do débito. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena no seu mínimo legal (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1, VOLUME 35, fls. 898/1.004 e anexos às fls. 1.005/1.021).

A Defesa de Cláudio Dul e de Saulo Marcelo de Carvalho Arciprestti, em sede de alegações escritas, postulou a absolvição dos Réus em face da ausência de dolo nas condutas; ou diante do princípio do in dubio pro reo, porquanto inexistentes provas de que tenham concorrido para a prática da infração penal. Em caso de condenação, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, afastando a continuidade delitiva (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1, VOLUMES 35 e 36, fls. 1.026/1.030

e 1.031/1.046).

1.3 Sentença

Em 20 de fevereiro de 2018, o Conselho Permanente de Justiça para a Aeronáutica, por unanimidade (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1, VOLUME 36, fls. 1.065 /1.091):

- 1) CONDENOU o acusado SAULO MARCELO DE CARVALHO ARCIPRESTTI, dando-o como incurso nas sanções do art. 251, § 3º, do Código Penal Militar, em continuidade delitiva, adotandose o art. 71 do Código Penal brasileiro, resultando na pena final de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão. Concedeu o direito de apelar em liberdade, sendo fixado, desde já, o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal brasileiro;

2) CONDENOU o acusado EDUARDO JOSÉ BALDINI MATWIJKOW, dando-o como incurso nas sanções do art. 251, caput, do Código Penal Militar, em continuidade delitiva, adotando-se o art. 71 do Código Penal brasileiro, resultando na pena final de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Concedeu o direito de apelar em liberdade, sendo fixado, desde já, o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal brasileiro;

3) CONDENOU o acusado CLÁUDIO DUL, dando-o como incurso nas sanções do art. 251, caput, do Código Penal Militar, em continuidade delitiva, adotando-se o art. 71 do Código Penal brasileiro, resultando na pena final de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Concedeu o direito de apelar em liberdade, sendo fixado, desde já, o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal brasileiro.

A Sentença foi lida e publicada em 28 de fevereiro de 2018 (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1, VOLUME 36, fl. 1.092).

O MPM foi intimado em 2 de março de 2018 (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1, VOLUME 36, fl. 1.093) e interpôs o recurso no dia 7 subsequente (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1, VOLUME 36, fl. 1.093v, e VOLUME 37, fl. 1.097).

A Dra. Ariane Costa Augusto, advogada constituída de Eduardo José Baldini Matwijkow, foi intimada em 7 de março de 2018 (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1, VOLUME 36, fl. 1.094) e, em 12 de março do mesmo ano, interpôs o respectivo apelo (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1, VOLUME 37, fl. 1.120).

A DPU, por sua vez, na defesa de Cláudio Dul e de Saulo de Carvalho Arciprestti, foi intimada em 8 de março de 2018 (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1, VOLUME 37, fl. 1.118,) e interpôs os apelos em 9 e 12 de março, respectivamente (Processo nº 0000050-38.2012.7.02.0202, evento 1, VOLUME 37, fls. 1.118 e 1.118v).

1.4 Razões/Contrarrazões

1.4.1. Recurso MPM

Em suas razões, o MPM postulou pelo provimento do apelo, para ver reformada sentença, para o fim de majorar as penas aplicadas aos Réus (Processo nº 0000402-42.2018.7.00.0000, evento 1, 3-RAZAPELA, fls. 1.098/1.117).

Em contrarrazões, a Defesa de Eduardo J. Baldini Matwijkow (Processo nº 0000402-42.2018.7.00.0000, evento 1, 7-CONTRAZ), requereu o desprovimento do apelo, porque o Réu não cometeu qualquer crime. Dessa forma, não devendo haver qualquer aumento de pena; caso não fosse esse o entendimento, postulou a fixação da pena, no seu mínimo legal, diante do total ressarcimento ao erário, com a concessão do benefício do sursis.

A Defesa de Cláudio Dul, em contrarrazões recursais (Processo nº 0000402-42.2018.7.00.0000, evento 1, 8-CONTRAZ), requereu

o não acolhimento do apelo da acusação, porque ausente o dolo na conduta e, assim, inexistente prova de ter o Réu concorrido para a prática da infração penal, ensejando a absolvição, nos termos do art. 439, alíneas b e c, do CPPM.

A DPU, por sua vez, em contrarrazões, em prol de Saulo Arciprestti, postulou o não provimento ao recurso, para manter o julgamento de primeiro grau (Processo nº 0000402-42.2018.7.00.0000, evento 1, 9-CONTRAZ).

1.4.2. Recursos das Defesas

1.4.2.1 Em razões (Processo nº 0000402-42.2018.7.00.0000, evento 1, 4-RAZAPELA), a Dra. Ariane Costa Augusto, em prol de Eduardo José, requereu, preliminarmente, a concessão do segredo de justiça, nos moldes do art. , incisos X e LX, da CF/88; fosse efetuada diligência junto ao Banco Bradesco, para fins de informar qual a data de abertura da conta-corrente em nome do seu cliente e que sejam fornecidos os dados bancários de quem efetuou o depósito no valor de R$ 57.715,76 (cinquenta e sete mil, setecentos e quinze reais e setenta e seis centavos), na referida conta, à luz do § 3º do art. 535 do CPPM.

No mérito, postulou a absolvição do Réu, diante da inexistência de prova para a sua condenação, nos termos do art. 536, parágrafo único, do CPPM, e na forma do art. 386, incisos I, II, IV, V e VII, do CPP, c/c o art. 439, alíneas a, c e e, do CPPM.

Em caso de condenação, requereu a reforma na dosimetria da pena, com a consequente redução para a pena mínima ou abaixo do limite legal. Ou, ainda, a sua substituição por pena restritiva de direitos, aplicando-se o art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, c/c o art. 84, incisos I e II, do CPM.

1.4.2.2 A Defensoria Pública da União, em favor de Cláudio Dul , postulou a extinção da punibilidade do Réu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em concreto, caso não houvesse recurso do Ministério

Público Militar.

Em razões de recurso (Processo nº 0000402-42.2018.7.00.0000, evento1, 5-RAZAPELA), arguiu preliminar de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar Civil por uma imputação que não ofende diretamente as instituições militares, na sua função típica; suscitou preliminar de julgamento monocrático de Civil pela JMU. No mérito, postulou a absolvição do Réu por ausência de dolo e por atipicidade de sua conduta; ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio do in dubio pro reo, diante da fundada dúvida quanto à autoria.

Em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal, afastando-se a continuidade delitiva, com a incidência de uma minorante inominada, no patamar de 1/3 (um terço) de diminuição, com o benefício do sursis.

1.4.2.3 A Defensoria Pública da União, em nome de Saulo Marcelo de Carvalho Arciprestti , postulou, em razões de recurso (Processo nº 0000402-42.2018.7.00.0000, evento 1, 6-RAZAPELA), a sua absolvição, de acordo com a alínea d do art. 439 do CPPM, diante da inexistência de provas quanto ao dolo na conduta (exclusão de ilicitude).

1.4.3 Contrarrazões recursais do MPM

O Ministério Público Militar, em contrarrazões de recurso (Processo nº 0000402-42.2018.7.00.0000, evento 1, 10-CONTRAZ), requereu o conhecimento e o desprovimento dos apelos, com o acolhimento do recurso da acusação.

2. PARECER DA PGJM

A Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em parecer da lavra do ilustre Dr. Cláudio Roberto de Bortolli, Subprocurador-Geral da Justiça Militar, opinou pelo conhecimento de todos os recursos, com rejeição das preliminares de nulidade do feito por incompetência da JMU e/ou do escabinato de 1º grau, para processamento e julgamento de Civis.

No mérito, opinou pelo desprovimento dos apelos defensivos e pelo parcial provimento do recurso do MPM, para que fossem mantidas as condenações ditadas em 1º grau, com a reforma da Sentença, unicamente na parte atinente à dosimetria das penas aplicadas ao ex-Cb Aer Saulo Marcelo de Carvalho Arciprestti e ao Civil Cláudio Dul (Processo nº 0000402-42.2018.7.00.0000, evento 6, 1- PAREC MP).

3. PETIÇÃO DA DEFESA DE EDUARDO J. B. MATWIJKOW

A Defesa de Eduardo J. B. Matwijkow, mediante Petição datada de 9 de abril de 2019 (evento 34), reiterou o pedido de diligências já formulado em sede de razões recursais.

É o Relatório.

VOTO

1. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA DE CLAUDIO DUL

1.1 Preliminar de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar civil

Argui a DPU a incompetência da Justiça Militar para julgar o feito, sob o fundamento de que o Réu é civil e de que a imputação feita não ofende diretamente as instituições militares, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal comum.

A conduta imputada ao Réu constitui crime de natureza militar, com previsão no art. 251 do CPM (estelionato), subsumindo-se ao enquadramento descrito no art. , inciso III, alínea a, do CPM, quanto à competência desta Justiça Especializada.

Nesse ponto, é pacífica a jurisprudência da Corte Suprema, entendendo ser a Justiça Militar competente para processar e julgar delitos praticados por Civis contra o patrimônio sob Administração Militar, como se vê in verbis:

"EMENTA: COMPETÊNCIA - PENSÃO - ESTELIONATO - CIVIL. Em se tratando de recursos sob a administração da Força, competente para julgar ação penal em que o réu é civil,

considerado o estelionato, é a Justiça Militar - precedentes: habeas corpus nº 84.735, Primeira Turma, relator o ministro Eros Grau, Diário da Justiça de 3 de junho de 2005; nº 113.423, Primeira Turma, relatora a ministra Rosa Weber, Diário da Justiça eletrônico de 26 de fevereiro de 2013; nº 109.574, Primeira Turma, relator o ministro Dias Toffoli, Diário da Justiça eletrônico de 17 de dezembro de 2012; nº 113.162, Primeira Turma, relator o ministro Luiz Fux, Diário da Justiça eletrônico de 29 de abril de 2013. ESTELIONATO -PENSÃO - INDUZIMENTO A ERRO. Em se tratando de prática a induzir a erro a Administração, verificada mês a mês, temse crime permanente." ( HC nº 115386/RJ, Rel. Min Marco Aurélio, Julgado em 19.9.2017. Primeira Turma. Decisão unânime).

Da mesma forma é o entendimento desta Corte Superior de Justiça, em processos análogos, tais como: RSE 7000099-28.2018.7.00.0000, Rel. Min. Marco Antônio de Farias, julgado em 8/5/2018, unânime, DJe 30/5/2018; RSE 700030-93.2018.7.00.0000, Rel. Min. Artur Vidigal de Oliveira, julgado em 4/4/2018, Decisão unânime, DJe 18/4/2018).

Desse modo, a competência da Justiça Militar da União, para o processamento e, julgamento do feito, tem por fundamento o art. 124 da CF/88, c/c o art. , inciso III, alínea a, do CPM.

Ante o exposto , rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o feito suscitada pela Defesa por falta de amparo legal.

1.2 Preliminar de nulidade do feito para fins de julgamento monocrático pelo Juiz Federal da Justiça militar

A Defesa arguiu preliminar de nulidade do feito para que o Réu fosse julgado monocraticamente por Juiz Federal da Justiça militar.

Em observância ao princípio da colegialidade, o pleito da Defesa não merece ser provido.

Ressalte-se que os componentes do Conselho Permanente de Justiça e Especial de Justiça têm sua legitimidade conferida pela Carta Magna de 1988, em seu art. 122, e sua competência delimitada no já citado art. 124 da Lei Maior.

O parágrafo único do dispositivo supracitado autorizou a edição de lei para a organização e o funcionamento da Justiça Militar da União, situação regulamentada pela Lei nº 8.457/1992.

O art. 1º da Lei de Organização Judiciária elenca, entre os órgãos da Justiça Militar, os Conselhos de Justiça e, a partir do seu art. 15, dispõe sobre a composição, a formação, a duração e a competência dos citados Conselhos.

Portanto, a especialidade da Justiça Castrense e as suas peculiaridades encontram amparo na Lei Maior, tais como a composição de seus membros, seja no STM, seja nas Auditorias, de forma híbrida, entre juízes togados e militares oriundos das Forças Armadas.

Dessa forma, não há que se falar em ofensa ao princípio do juiz natural, extraído das garantias previstas nos incisos XXXVII e LIII do art. da CF/88, conforme pretende a Defesa.

Ante o exposto , rejeito a preliminar de nulidade do feito para fins de julgamento monocrático pelo Juiz Federal da Justiça militar por falta de amparo legal.

1.3 Preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva

A Defesa de Cláudio Dul postulou a extinção da punibilidade, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Réu, pela pena em concreto, caso não houvesse recurso interposto pelo Ministério Público Militar.

Não prospera o pleito da Defesa.

A começar, houve recurso por parte da acusação. Dessa forma, a

reprimenda a ser considerada, para fins de prescrição, é a pena em abstrato, qual seja, a de 7 (sete) anos. Dessa forma, a prescrição ocorrerá somente em 12 (doze) anos, após o último marco interruptivo - 20 de fevereiro de 2018, na modalidade superveniente; ou entre o recebimento da denúncia - 6 de março de 2014 - e a leitura da sentença condenatória, na modalidade retroativa.

Caso não houvesse o recurso do MPM e somente da Defesa, a prescrição passaria a ser regulada pela pena em concreto, a de 2 (dois) anos, desconsiderando a causa especial de aumento de pena (continuidade delitiva). Dessa forma, o prazo prescricional seria de 4 (quatro) anos.

Mesmo assim inexistiria a prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em concreto, de forma retroativa ou superveniente.

Ante o exposto , rejeito a preliminar de extinção da punibilidade de Cláudio Dul, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva por falta de amparo legal.

2. MÉRITO

Os recursos interpostos pela acusação e pelas Defesas são tempestivos. A sua admissibilidade se deu na fase anterior. No mérito, devem ser desprovidos os apelos em nome de Saulo Marcelo de Carvalho Arciprestti e de Cláudio Dul, e provido o apelo defensivo em prol de Eduardo José Baldini Matwijkow. Ao final, deve ser parcialmente provido o apelo da acusação.

Inicialmente, a Defesa de Eduardo José Baldini Matwijkow pleiteou a concessão de segredo de justiça, sob o manto do art. , incisos X e LX, da CF/88; e ainda, a realização de diligências junto ao Banco Bradesco para se apurar a data de abertura, pedido esse reiterado mediante a Petição protocolada no dia 9 de abril de 2019, que será abordado na forma abaixo.

A publicidade dos atos processuais é a regra.

No entanto, a Carta Magna, em seu art. , inciso LX, e em seu art. 93, inciso IX, traz restrições a esse princípio, como se vê abaixo:

"Art. 5º (...)

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem."

"Art. 93 (...)

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a eles, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;".

As leis infraconstitucionais trazem, em seu corpo, dispositivos acerca das restrições à publicidade dos atos processuais, tais como, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. 189; o Código de Processo Penal, em seu art. 20 (sigilo do inquérito); e a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 770; sigilo das interceptações telefônicas etc.

Mas o que se deve levar em consideração são as diretrizes apontadas na Lei Maior - o sigilo ocorrerá para assegurar a defesa da intimidade ou do interesse social.

No presente feito, os dados bancários foram fornecidos nos moldes da Lei complementar nº 105/01, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, no período de outubro de 2010 a março de 2012. O que se tem são dados bancários referentes a um período determinado, concomitantes aos dados narrados na Inicial.

In casu, a quebra do sigilo bancário foi essencial para apuração

dos fatos narrados na Exordial, para a busca da verdade real, efetivamente, para o pleno exercício da atividade jurisdicional.

Nesse caso, justifica-se a imposição da exceção, prevalecendo o interesse público, porque se trata de crime praticado em detrimento da Administração Militar.

Não merece assim prosperar o pedido da Defesa.

No tocante ao último pleito, de efetuar diligências junto ao Banco Bradesco, de igual forma, não deve ser acolhido, diante da suficiência do conjunto probatório existente nos autos, na forma do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado.

2.1 Réu ex-Cb Saulo Marcelo de Carvalho Arciprestti

2.1.1 Autoria

A autoria se encontra delineada nos autos.

O Réu declarou que não reconhece como verdadeiros os fatos imputados na Denúncia. Deve ter havido um erro no pagamento e que isso era comum. Que não conhece Cláudio Dul.

Apesar de ter-se retratado em juízo, em fase de investigação, após acareação com o corréu Cláudio Dul, confessou que havia praticado as condutas porque havia muitos descontos em seu contracheque e só recebia 40% (quarenta por cento) do seu salário. No desespero, resolveu proceder da forma descrita na inicial, mas com a intenção de devolver o dinheiro mediante a indenização, por conta do desligamento da FAB.

O corréu Cláudio Dul, na véspera de ser ouvido, numa das vezes em IPM, no dia 16 de abril de 2012, ligou para o ex-Cb Saulo para dizer que seria ouvido. Esse, por sua vez, orientou-o a não comparecer e que havia declarado que não o conhecia.

O Sr. Cláudio, por sua vez, além de comparecer no dia da inquisa, afirmou que conhecia o ex-Cb Saulo há uns 3 (três) ou 4

(quatro) anos, da academia, DUL'SPORTS, de propriedade do declarante, localizada em Poá/SP.

Acrescentou, ainda, que, a pedido do ex-Cb Saulo, forneceu os seus dados bancários para que fossem realizados depósitos, diante da conta-corrente do ex-militar, junto ao banco Santander, encontrar-se encerrada.

Como se verifica, as declarações prestadas pelo Sr. Saulo, na fase de IPM, analisada diante das provas documentais, trazem a inclusão dos nomes dos Srs. Eduardo José Baldini Matwijkow e Cláudio Dul, no SIAFI, pelo Sr. Saulo de Carvalho Arciprestti, nos dias 17 de outubro de 2010 e 25 de maio de 2011 (2 apenso, laudo pericial, fl. 51).

Os pagamentos indevidos foram feitos pelo Sr. Saulo, na função de auxiliar de finanças, o qual aguardava o retorno das ordens bancárias da seção de controle interno e, a partir daí, fazia a alteração dos nomes e dos dados bancários, excluindo o nome de um militar e incluía o nome de um Civil, no mesmo valor que seria pago a quem de direito.

A fraude, num primeiro momento, não se tornou conhecida até o momento em que foi detectada pela Seção de Controle Interno, no site do Governo Federal, Portal de Transparência www.portaltransparencia.gov.br - e no sistema SIAFI, lançamento indevido de valores de diárias.

Após análise detida dos fatos, chegou-se ao nome do ex-Cb Saulo por ser esse o responsável pela inclusão dos nomes e dos dados bancários dos civis no SIAFI, para assim utilizá-lo a seu bel prazer.

2.1.2 Materialidade

O crime de estelionato é crime material, que exige resultado naturalístico para a sua consumação.

A vantagem ilícita pode ser aferida mediante a quebra de sigilo

bancário do ex-Cb Saulo e dos Civis Eduardo José e Cláudio Dul; e pelo laudo pericial, que apurou o valor pago indevidamente aos Civis (2 apenso, fls. 45/75 e 3 apenso, fls. 76/96), as contascorrentes na qual foi depositada, bem como os respectivos tutelares.

Os valores desviados, envolvendo o Civil Eduardo José, somam a quantia de R$ 11.518,00 (onze mil, quinhentos e dezoito reais), depositados pela Administração Militar, mediante a fraude, na conta-corrente do Sr. Eduardo José, em 2 (duas) ocasiões:

- dia 23 de fevereiro: R$ 2.307,50 (dois mil, trezentos e sete reais e cinquenta centavos), na lista de credores nº 10; e R$ 6.909,50 (seis mil, novecentos e nove reais e cinquenta centavos), na lista de credores nº 12);

- dia 19 de abril de 2011: R$ 2.301,00 (dois mil, trezentos e um reais), na lista de credores nº 37.

Em relação ao Civil Claudio Dul, a quantia indevida chega ao valor de R$ 26.507,00 (vinte e seis mil, quinhentos e sete reais), depositada em sua conta-corrente pela Administração Militar, induzida em erro, nos seguintes períodos:

- 3 de junho de 2011: quatro parcelas no valor de R$ 2.676,42 (dois mil, seiscentos setenta e seis reais e quarenta e dois centavos) e uma no valor de R$ 1.159,82 (hum mil, cento cinquenta e nove reais, oitenta e dois centavos), constantes na Lista de Credores nº 62);

- 20 de junho de 2011: dois depósitos no valor de R$ 2.690,18 (dois mil, seiscentos noventa reais e dezoito centavos) e outro no valor de R$ 1.883,14 (um mil, oitocentos e oitenta e três reais e quatorze centavos), constantes da Lista de Credores nº 73;

- 19 de julho de 2011: cinco depósitos no valor de R$ 1.475,60 (um mil, quatrocentos setenta e cinco reais e sessenta centavos), constantes da Lista de Credores nº 99.

Houve transferência de parte da quantia recebida indevidamente pelo Sr. Cláudio Dul para a conta-corrente do ex-Cb Saulo, conforme se vê nos extratos bancários referentes ao primeiro Civil.

Em relação aos valores percebidos pelo Sr. Eduardo José, consta a informação, diante dos seus extratos bancários, que houve saque imediatamente no dia posterior, em dois momentos, totalizando praticamente a quantia total.

2.1.3 Tipicidade

Observa-se dos autos, após a instrução processual, que inexistem dúvidas quanto à tipicidade formal e material, porquanto a conduta do Réu se amolda perfeitamente ao tipo insculpido no art. 251 do CPM, afetando o bem jurídico tutelado pela norma.

In casu, há nexo causal entre a conduta do ora Apelante e o prejuízo causado ao erário.

Quanto ao elemento subjetivo do tipo, vê-se que o Réu, livre e conscientemente, obteve vantagem indevida, mediante o lançamento dos dados bancários dos Civis, no SIAFI, para fins de percepção dos valores apontados na inicial.

2.1.4 Ilicitude

Consoante a doutrina majoritária, é cediço que a tipicidade é indiciária da ilicitude, à luz da teoria da ratio cognoscendi (Mayer).

Portanto, quanto à antijuridicidade, inexiste notícia absolutamente verossímil nos autos de que o Réu tenha agido amparado por alguma das excludentes da antijuricidade (legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal).

E, mesmo se houvesse qualquer causa excludente dessa natureza, o ônus da prova aqui se inverte, cabendo à Defesa

comprová-la.

Nesse ponto, cumpre destacar que não há, nos autos, quaisquer elementos capazes de excluir a antijuricidade.

2.1.5 Culpabilidade

O Réu era imputável à época dos fatos, tinha o pleno conhecimento do caráter ilícito da sua conduta e, portanto, era exigível conduta totalmente diversa.

Possuía a condição de militar graduado na ocasião e exercia a função de auxiliar de finanças há um bom tempo. Dessa forma, aproveitou-se das suas habilidades e dos seus conhecimentos, da senha que lhe dava amplo acesso ao sistema e, assim, alterou os dados bancários nas listas de credores.

Sabia que, se procedesse dessa forma, não havia como ser descoberto pela seção de controle, uma vez que as ordens bancárias já vinham conferidas, para fins de emissão das listas com os nomes dos credores para a instituição financeira.

Na fase de indiciária, chegou a reconhecer como verdadeiros os fatos porque se encontrava desesperado diante de tanto empréstimo em seu contracheque.

Ora, a sua conduta é amplamente reprovável, defesa em lei e inescusável, não cabendo aqui se falar em qualquer excludente de ilicitude e/ou de culpabilidade.

Além do mais, o Réu cursava a faculdade de Direito, à época, e possuía os esclarecimentos necessários quanto à ilicitude ou à tipicidade da sua conduta.

2. 2 Réu Eduardo José Baldini Matwijkow

2.2.1 Autoria e Materialidade

A autoria e a materialidade se encontram configuradas diante dos laudos periciais e dos extratos bancários, decorrentes da quebra de sigilo, porquanto apontam depósitos na Conta-Corrente nº 12424, Agência nº 3304 (Jardim São Paulo), banco

Bradesco (237), em nome do Sr. Eduardo José Baldini Matwijkow, num valor total de R$ 11.518,00 (onze mil, quinhentos e dezoito reais), sendo 1 (uma) parcela de R$ 2.307,50 (dois mil, trezentos e sete reais e cinquenta centavos) e 1 (uma) parcela de R$ 6.909,50 (seis mil, novecentos e nove reais e cinquenta centavos); e 1 (uma) parcela de R$ 2.301,00 (dois mil, trezentos e um reais), no dia 15 de abril de 2011.

O sítio Portal da Transparência do Governo Federal, www.portaltransparencia.gov.br, também traz as informações referentes aos pagamentos de diárias ao Civil.

2.2.2 Tipicidade

Em resumo, sustenta a Defesa a insuficiência de provas, principalmente quanto à autoria; que só foi demonstrado um erro administrativo de SAULO, para o qual EDUARDO não teria concorrido; que os dados pessoais e bancários de EDUARDO eram públicos; que sua conta bancária era muito movimentada, sendo natural o saque de diversos valores; que teria agido de boa fé, uma vez que devolveu os valores com juros; que, mesmo assim, teve a mesma pena de CLÁUDIO DUL, que nada devolveu; que, para a dosimetria da pena, não foi considerada a devolução integral; e que a pena deve ser substituída por pena restritiva de direitos.

Apesar das afirmações da Defesa de EDUARDO, o que se observa, a partir de uma análise detalhada dos autos, é que existe abundância de provas. A PGJM elenca, minuciosamente, as provas produzidas, nos seguintes termos:

"25. Primeiro, pelo Laudo Pericial, uma vez que demonstrou a concessão de diárias, por intermédio do então Cabo Arciprestti, ao civil Eduardo José Baldini Matwijkow, sem que este último tivesse qualquer direito às mesmas (fls. 47/77 do arquivo - APENSO 2 e fls. 1/8 do arquivo - APENSO 3, ambas do evento 1 do Processo Relacionado n.º 000050-38.2012.7.0.0202/SP).

26. Segundo, pelo extrato do Sistema Integrado de

Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, já que comprovou o montante desviado da Administração Militar (fls. 43/45 do arquivo - APENSO 3 do evento 1 do Processo Relacionado n.º 000050-38.2012.7.0.0202/SP).

27. Terceiro, pelo Detalhamento Diário das Despesas, extraído do sítio do Portal da Transparência do Governo Federal, porquanto comprovou o pagamento de recurso do SRPV/SP a Eduardo José Baldini Matwijkow (fls. 28/29 do arquivo - APENSO 3 do evento 1 do Processo Relacionado nº 000050-38.2012.7.0.0202/SP).

28. Quarto, pela relação dos documentos envolvidos no desvio de diárias militares (fls. 17 do arquivo - APENSO 5 do evento 1 do Processo Relacionado n.º 000050-38.2012.7.0.0202/SP).

29. Quinto, pelos dados bancários do civil Eduardo José Baldini Matwijkow, uma vez que, após receber do SRVP/SP vultuosa quantia na sua conta corrente, sacou os valores indevidos (fls. 58 e 59, ambas do arquivo - APENSO 8 do evento 1 do Processo Relacionado n.º 000050-38.2012.7.0.0202/SP, c/c fls. 76 do arquivo - APENSO 10 do evento 1 do Processo Relacionado n.º 000050-38.2012.7.0.0202/SP) e repassou parte desse valor, em espécie, para o então Cabo Arciprestti.

30. Sexto, pelo Laudo Pericial complementar, o qual detalha, mais uma vez, a movimentação financeira do civil Eduardo José Baldini Matwijkow, esclarecendo os depósitos realizados pela SRPV/SP (fls. 11/30 do arquivo - APENSO 10 do evento 1 do Processo Relacionado n.º 000050-38.2012.7.0.0202/SP).

31. Sétimo, pelo Ofício n.º 69/2013 - Dil/CMRML, oriundo do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, já que provou que o ex-Cabo Arciprestti e o civil Eduardo José Baldini Matwijkow se conheciam, vez que cursaram o mesmo curso de direito na faculdade citada (fls. 22 do arquivo -APENSO 15 do evento 1 do Processo Relacionado n.º 000050-38.2012.7.0.0202/SP c/c fls. 56/59 do arquivo -APENSO 6 do evento 1 do Processo Relacionado n.º 000050

38.2012.7.0.0202/SP).".

Revela-se inverossímil, portanto, a versão da Defesa de EDUARDO de que tudo não teria passado de mero erro administrativo e que os dados pessoais e bancários foram lançados por equívoco, sem o seu conhecimento. A inconsistência da tese da Defesa fica mais evidente a partir da demonstração de que EDUARDO e SAULO se conheciam, estudavam na mesma instituição de ensino e estavam matriculados no mesmo curso. Além disso, houve saques de valores da conta de EDUARDO e repasses parciais para SAULO, não sendo crível, portanto, a afirmação de que tudo teria sido resultado de um simples equívoco e de uma grande coincidência.

2.2.3 Ilicitude e Culpabilidade

Prejudicados tais elementos porque a conduta do Sr. Eduardo José é atípica por ausência de dolo.

2.3 Réu Cláudio Dul

2.3.1 Autoria

A autoria delitiva se encontra configurada nos autos.

O próprio Réu confirmou que, a pedido do ex-Cb Saulo, forneceu os seus dados bancários para que fossem realizados depósitos em sua conta-corrente.

Em decorrência da quebra de sigilo bancário, verificaram-se os pagamentos feitos pela Administração Militar, mediante a rubrica SRPV-SP, nos meses de junho e julho de 2011, bem como o

repasse parcial da quantia recebida indevida, por meio de transferências bancárias na conta-corrente do corréu, ex-Cb Saulo.

2.3.2 Materialidade

A materialidade pode ser comprovada pela movimentação financeira na conta-corrente do Réu e pelo laudo pericial, emitido pelo Serviço Regional de Proteção ao Voo de São Paulo.

O valor total depositado na Conta-Corrente nº 10092100, Agência 0353 (Poá), do Banco Santander (033), foi de R$ 26.507,00 (vinte seis mil, quinhentos sete reais), da seguinte forma: nos períodos de 2 de junho de 2011 , em 4 (quatro) parcelas de R$ 2.676,42 (dois mil, seiscentos setenta seis reais e quarenta e dois centavos) e 1 (uma) parcela de R$ 1.159,42 (um mil, cento cinquenta nove reais e quarenta e dois centavos); no dia 17 de junho de 2011 , 2 (dois) depósitos de R$ 2.690,18 (dois mil, seiscentos noventa reais e dezoito centavos) e um de R$ 1.883,14 (um mil, oitocentos oitenta três reais, quatorze centavos); e, por último, no dia 15 de julho de 201 1, em 5 (cinco) parcelas de R$ 1.475,60 (hum mil, quatrocentos setenta e cinco reais, sessenta centavos).

O sítio Portal da Transparência do Governo Federal www.portaltransparencia.gov.br também traz as informações referentes aos pagamentos de diárias ao Civil.

2.3.3 Tipicidade

A conduta se amolda àquela prevista no art. 251 do CPM, havendo tipicidade formal. Acrescente-se, ainda, a tipicidade material, porquanto houve prejuízo patrimonial à Administração Militar bem como ofensa aos preceitos básicos da vida em caserna.

O art. 251 traz como núcleo o verbo: "obter" e "induzir ou manter"; como elemento normativo: "vantagem ilícita"; elemento objetivo: "alguém em erro"; como elemento subjetivo: "para si ou para outrem" "em prejuízo alheio".

O Sr. Cláudio Dul, apesar de declarar, a todo o momento, que forneceu os seus dados bancários para fins de ajudar o ex-Cb Saulo, sem saber da procedência do dinheiro, tal argumento

não procede .

Os Réus Saulo e Cláudio possuíam uma relação estreita, de proximidade, porque se conheciam, na época do IPM, há mais de

3 (três) ou 4 (quatro) anos, inclusive o ex-Cb Saulo era professor na academia Dul'Sports, localizada em Poá/SP, conforme declarou o próprio Cláudio e a testemunha Chauãn Romero Goes Novaes.

O Sr. Cláudio afirmou ainda que conheceu o Réu Saulo, por intermédio de sua noiva, que também frequentava a academia.

O próprio Cláudio declarou que recebeu ligação telefônica do ex-Cb Saulo para fazer a proposta e lhe repassar os dados bancários.

Cai por terra o argumento de que não se conheciam, conforme declarou o ex-Cb Saulo.

O ajuste para a prática delitiva entre ambos ficou configurado nos autos. O Sr. Cláudio forneceu os dados bancários, para fins de obtenção da quantia indevida, ou seja, para que o resultado naturalístico ocorresse.

Os extratos bancários, além de demonstrarem a materialidade delitiva, apontam ainda a tipicidade da conduta do Sr. Cláudio, no momento em que repassou ao seu colega de empreitada criminosa apenas parte do dinheiro depositado de forma indevida.

O art. 53 do CPM preceitua aquele que concorreu, de qualquer forma para o crime, incide nas penas para este cominadas.

A atuação do Sr. Cláudio se configura como coautoria parcial, mostra-se clara no sentido da obtenção do resultado finalístico, qual seja, forneceu a sua conta-corrente para o recebimento da vantagem ilícita, em detrimento da Administração.

O valor do prejuízo à Administração Militar, no caso, foi de R$ 26.507,00 (vinte seis mil, quinhentos e sete reais). No entanto, o Sr. Cláudio repassou ao ex-Cb Saulo somente a quantia de R$ 18.600,00 (dezoito mil, seiscentos reais). Os R$ 7.907,00 (sete mil, novecentos e sete reais) foi a parte destinada ao civil

Cláudio, como parte do esquema fraudulento.

Dessa forma, o dolo restou indene de dúvidas, por mais que o Réu negue.

Para a ocorrência do crime de estelionato, necessários três requisitos: obtenção da vantagem indevida, prejuízo alheio e a fraude, o ardil ou outro meio fraudulento.

No presente caso, a Administração Militar foi ludibriada, mediante a inserção dos dados bancários do Sr. Cláudio Dul, no SIAFI, e, em consequência na lista de credores, a ser enviada para a instituição financeira; o depósito pela Administração Militar da quantia de R$ 26.507,00 (vinte seis mil e quinhentos e sete reais), na conta-corrente do Sr. Cláudio e o rateio entre este e o Sr. Saulo do valor obtido, nas devidas proporções.

2.3.4 Ilicitude

Consoante a doutrina majoritária, é cediço que a tipicidade é indiciária da ilicitude, à luz da teoria da ratio cognoscendi (Mayer).

No presente caso, não há causa de exclusão da tipicidade e ou da culpabilidade. E, mesmo que houvesse, caberia à Defesa a comprovação.

2.3.5 Culpabilidade

À época, o Réu era imputável, tinha potencial conhecimento da ilicitude e era exigível conduta diversa.

O Sr. Cláudio Dul possuía graduação na Universidade de Mogi das Cruzes (UMC). Era proprietário de uma academia de esportes- Dul'Sports e era o responsável por sua administração.

Como se vê, o Réu faz parte de uma parcela minoritária da sociedade, com certo grau de instrução, possuindo plena capacidade de entender o caráter ilícito da sua conduta.

Tanto sabia que, ao tomar conhecimento da sua intimação, para

fins de comparecimento na Unidade Militar, para a sua inquisa, entrou imediatamente em contato com o ex-Cb Saulo, tendo este lhe orientado para sequer comparecer na inquirição.

O fato de ter apresentado versão divergente daquela ora apresentada pelo corréu Saulo, não retira a tipicidade e a ilicitude da sua conduta.

Partindo de conjecturas, pode ser que o Sr. Cláudio Dul tenha se arrependido, mas não de forma eficaz, mas posteriormente ao crime, o que poderá ter reflexo na dosimetria da pena.

2.4 Recursos das partes:

2.4.1 Recurso de Saulo Marcelo de Carvalho Arciprestti

A Defensoria Pública da União postulou a absolvição do Réu pelo fato de inexistirem provas quanto ao dolo na sua conduta, e por estar acobertada por uma excludente de ilicitude.

Não subsiste o argumento defensivo, porque restou claramente o dolo na conduta do Réu.

Por mais que tente imprimir uma versão totalmente oposta aos fatos, chega-se à convicção de que fez a inserção dos dados bancários, dos dois Civis, no SIAFI, sem que tivessem qualquer direito, para implantar diárias de viagens fictícias e obter tais valores indevidos.

O Réu trabalhou na Seção de Finanças há mais de 4 (quatro) anos. Na função de auxiliar de finanças, possuía amplo conhecimento quanto aos pagamentos a serem realizados na Seção e todos os procedimentos para a sua implantação.

A sua versão, em juízo, de que alguém deve ter inserido os dados bancários dos Civis nas Listas de Credores, por descuido, não procede.

Foi o próprio Réu que inseriu os dados no SIAFI dos demais corréus, meses antes de perpetrar a fraude, para que não houvesse qualquer suspeita.

Conhecedor de que as Listas de Credores seriam conferidas pela seção de controle, fazia a sua remessa com os nomes corretos dos militares que seriam beneficiados. Após retornarem da respectiva seção, momento antes de serem enviadas à instituição financeira, efetuava a fraude, mudando apenas os dados bancários e os nomes, mas permanecendo o valor original, para que não houvesse qualquer suspeita.

Logo após, inseria os nomes verdadeiros, com os valores devidos para que não houvesse qualquer contestação.

Todo esse procedimento foi apurado e detectado pelos peritos, no laudo pericial IPM nº 001/SIJ/2012-R, elaborado em 9 de abril de 2011 (evento 1, apenso 2, fls. 45/54 e apensos fls. 55/75, apenso 3, fls. 76/166, apenso 4, fls. 167/200, apenso 5, fls. 202/216).

2.4.2 Recurso de Eduardo José Baldini Matwijkow

A Defensoria Pública da União requereu absolvição do Réu, diante da inexistência de prova para a sua condenação, nos termos do art. 536, parágrafo único, do CPPM, e, na forma do art. 386, incisos I, II, IV, V e VII, do CPP, c/c o art. 439, alíneas a, c e e, do CPPM.

Em caso de condenação, requereu a reforma na dosimetria da pena, com a consequente redução para a pena mínima ou abaixo do limite legal. Ou, ainda, a sua substituição por pena restritiva de direitos, aplicando-se o art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, c/c o art. 84, incisos I e II, do CPM.

Procede o pleito defensivo no tocante à inexistência de provas quanto ao dolo na conduta do Sr. Eduardo José.

Por mais que o modus operandi do ex-Cb Ex Saulo tenha sido idêntico em relação ao outro Civil, não restou comprovado que tinha o Sr. Eduardo a intenção de obter a vantagem ilícita.

A verdade é que a autoria e a materialidade se encontram

presentes. No entanto, para existir crime, o fato deve ser típico, ilícito e culpável. Dentro da estrutura do fato típico, tem-se a conduta, que pressupõe uma ação anímica (elemento subjetivo), qual seja, a vontade consciente de praticar a atividade criminosa voltada para um fim.

Nesse ponto, não há nos autos prova concreta de que o Réu tenha tido tal intento.

Para o crime de estelionato se configurar, deve haver a intenção, a vontade consciente de obter a vantagem indevida, utilizandose assim o agente, de meios fraudulentos, para ludibriar, enganar a Administração Pública.

In casu, houve somente o depósito da quantia em sua contacorrente, conforme apontam os extratos bancários, num valor total de R$ 11.518,00 (onze mil, quinhentos e dezoito reais), sendo 1 parcela de R$ 2.307,50 (dois mil, trezentos sete reais, cinquenta centavos) e 1 parcela de R$ 6.909,50 (seis mil, novecentos e nove reais, cinquenta centavos), somando um total de R$ 9.217,00 (nove mil duzentos e dezessete reais), no dia 22 de fevereiro de 2011; e 1 parcela de R$ 2.301,00 (dois mil, trezentos e um reais), no dia 15 de abril de 2011.

Por outro lado, vislumbrou-se a conduta do Réu em sacar o total de R$ 9.200,00 (nove mil, duzentos reais) no dia 23 de fevereiro de 2011; e do total de R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais), no dia 20 de abril.

Não há qualquer registro de depósito ou de transferência para a conta-corrente do ex-Cb Saulo. Mas por outro lado, surge a dúvida no tocante à permanência do dinheiro com o Sr. Eduardo. Surge a indagação se ele teria repassado o valor total ao seu colega, e assim somente emprestado os seus dados bancários para que o valor fosse assim depositado.

Não há a certeza de que o Sr. Eduardo soubesse da empreitada criminosa, da fraude perpetrada pelo ex-Cb Saulo, para fins de

obtenção da vantagem ilícita.

Dessa forma, deve ser reformada a Sentença, para absolver o Sr. Eduardo José Baldini Matwijkow do crime previsto no art. 251 do CPM, devido a insuficiência de provas para a sua condenação, nos termos do art. 439, alínea e, do CPPM.

Os demais pedidos restam assim prejudicados.

2.4.3 Recurso de Cláudio Dul

A Defesa constituída postulou a absolvição do Réu por ausência de dolo e de atipicidade na sua conduta; ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio do in dubio pro reo, diante da fundada dúvida quanto à autoria.

Em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal, afastando-se a continuidade delitiva, com a incidência de uma minorante inominada, no patamar de 1/3 (um terço) de diminuição, com o benefício do sursis.

Não há como afastar a condenação do Sr. Cláudio Dul. A autoria, a materialidade, a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade já foram analisadas em tópico anterior.

O fato é típico, ilícito e culpável, restando configurada a coautoria parcial, na empreitada criminosa, em que o dolo ficou evidente, com a sua contribuição para a configuração do crime, no momento em que emprestou os seus dados bancários para o seu comparsa e assim teve a sua cota de R$ 7.907,00 (sete mil, novecentos sete reais), à época.

No tocante à dosimetria da pena, a reprimenda foi fixada no seu mínimo legal, consideradas favoráveis às circunstâncias judiciais previstas no art. 69 do CPM.

A continuidade delitiva ficou caracterizada nos autos, porque o Réu, em três oportunidades, praticou a conduta ínsita no art. 251 do CPM, ocasião em que foram depositadas as quantias indevidas. As 3 (três) condutas típicas e ilícitas são da mesma

espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Logo, as condutas subsequentes devem ser consideradas como continuação da primeira.

O Conselho Julgador, de forma convicta, justa e proporcional, aplicou, de forma subsidiária, o art. 71 do CP comum, por ser mais favorável ao Réu, consoante entendimento jurisprudencial, na sua fração mais branda, qual seja, a de 1/6 (um sexto).

A dosimetria foi realizada dentro dos critérios legais e de acordo com os princípios constitucionais, não havendo qualquer reparo ou complementação.

2.4.4 Recurso do MPM

O Representante do MPM postulou o desprovimento dos apelos defensivos e o provimento do seu recurso, para ver reformada a Sentença e majorar as penas aplicadas aos Réus.

Procede, em parte, o pleito ministerial quanto à reforma na dosimetria da pena. Para tanto, devem ser analisadas de forma individual, com exceção do Sr. Eduardo José Baldini Mitwijkow.

2.4.4.1 Saulo Marcelo de Carvalho Arciprestti

Na primeira fase, foram consideradas a primariedade, a presunção de arrependimento e que não tornará a delinquir, tendo o Conselho fixado a pena-base no seu mínimo legal.

Em detrimento de tais circunstâncias judiciais, deveriam ser sopesados os meios empregados pelo Réu (inserção de dados bancários indevidos no SIAFI), meio de execução (a respectiva inserção após a vinda da lista de credores da seção de controle, dificultando a sua conferência), a sua atitude de insensibilidade (em nenhum momento admitiu os fatos e mostrou-se arrependido), a posterior de dados bancários).

Dessa forma, tem-se uma circunstância judicial favorável e três desfavoráveis, o que autoriza o distanciamento da reprimenda do seu mínimo legal.

Fixa-se a pena-base em 3 (três) anos e 9 (nove) meses, ou seja, 1 (um) ano e 9 (nove) meses a mais, tendo em vista a existência de 3 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Na terceira fase, reconhece-se a causa especial de aumento de pena, contida no § 3º do art. 251 do CPM, porque houve afetação ao patrimônio sob a Administração Militar. A fração a ser incidida, à luz do art. 73 da Lei Penal Militar, é de 1/5 (um quinto) diante da primariedade e dos bons antecedentes, resultando em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses.

Presente ainda a continuidade delitiva, à luz do art. 71 do CP, conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte.

Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a fração a ser incidida se dá de acordo com o nº de infrações continuadas.

In casu, incontroverso o número de cinco infrações cometidas, o que autoriza a incidência da fração de 1/3 (um terço), tornandose definitiva em 6 (seis) anos de reclusão, à luz do art. 251, § 3º, c/c o art. 71 do CP.

Não se concede o direito à suspensão condicional da pena, por expressa vedação legal.

Concede-se o direito de apelar em liberdade.

Fixa-se o regime prisional inicial semiaberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea b, do CP.

2.4.4.2 Cláudio Dul

Na primeira fase, o Conselho Permanente de Justiça fixou a pena-base no seu mínimo legal, verificando-se a primariedade, a presunção de arrependimento e de que não tornará mais a delinquir, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão.

Tem-se que a reprimenda não merece reparo, porque além da primariedade, o réu possui bons antecedentes.

Na segunda fase, inexistente circunstância agravante ou atenuante.

Na terceira fase, o Conselho Julgador reconheceu a continuidade delitiva, mas aplicou a fração de 1/6 (um sexto), no seu mínimo legal, na forma do art. 71 do CP.

Discorda-se de tal numerário, diante da prática de 3 (três) infrações delitivas, devendo assim, de acordo com a jurisprudência do STJ, incidir a fração de 1/5 (um quinto), resultando a pena em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, o que a torna definitiva, à luz do art. 251 do CPM, c/c o art. 71 do CP.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto , nego provimento aos recursos interpostos pela Defesa em nome do ex-Cb Ex Saulo Marcelo de Carvalho Arciprestti, de Cláudio Dul e de Eduardo José Baldini Matwijkow para manter a Sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Dou provimento parcial ao apelo da acusação para, mantendo a condenação:

- majorar a pena imposta a Saulo Marcelo de Carvalho Arciprestti, ex-Cb Ex para 6 (seis) anos de reclusão, como incurso no art. 251, § 3º, c/c o art. 73, ambos do CPM, e com o art. 71 do CP, com o direito de recorrer em liberdade, fixando o regime prisional inicial semiaberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea b, do CP; e

- majorar a pena imposta a Cláudio Dul para 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, como incurso no art. 251 do CPM, c/c o art. 71 do CP, com o direito de recorrer em liberdade, com o regime prisional inicial aberto, na

forma do art. 33, § 2º, alínea c, do CP.

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 7000402-42.2018.7.00.0000

RELATOR : Min Dr. JOSÉ BARROSO FILHO.

REVISOR : Ministro Gen Ex LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES.

APELANTES : SAULO MARCELO DE CARVALHO ARCIPRESTTI, EDUARDO JOSÉ BALDINI

MATWIJKOW, CLAUDIO DUL e MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

APELADOS : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR e SAULO MARCELO DE CARVALHO

ARCIPRESTTI, EDUARDO JOSÉ BALDINI MATWIJKOW, CLAUDIO DUL.

ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e ARIANE COSTA AUGUSTO.

DECLARAÇÃO DE VOTO

No julgamento dos presentes autos, votei vencido, divergindo da maioria dos meus eminentes pares, pois negava provimento ao Apelo do Ministério Público Miliar, o qual buscava a majoração da pena do ex-Cb Ex SAULO MARCELO DE CARVALHO ARCIPRESTTI e do civil CLÁUDIO DUL.

Entendi que não merecia prosperar o Apelo ministerial com base nos argumentos a seguir deduzidos.

Sustenta o MPM, em suas razões, que SAULO MARCELO DE CARVALHO ARCIPRESTTI, ao contrário do que preconiza o art. 69 do CPM, o Conselho Permanente de Justiça, ao fixar a pena, não levou em conta a atitude do Acusado militar que, de forma reiterada, no intervalo de cerca de um ano, traiu a confiança de seus superiores e articulou esquema fraudulento; que não levou em conta, também, a intensidade do dolo e a falta de arrependimento; que CPJ deixou de fixar a pena-base além do mínimo; que a fundamentação foi extremamente benevolente na dosimetria da pena; que, na avaliação das circunstâncias judiciais, foi considerada, na Sentença, a "presunção" de arrependimento, termo que não existe na lei; que a própria Sentença reconheceu que o Acusado, em seu depoimento, atribuiu os pagamentos indevidos a "erro de pagamento" e tentou desqualificar seu conhecimento do sistema, o que não se sustenta diante dos documentos e dos depoimentos das testemunhas; que o Acusado afirmou, ainda, que conhecia apenas o acusado Cláudio e que chegou a pedir que este devolvesse os pagamentos indevidamente creditados na sua conta, afirmando que recebeu os valores de Cláudio, mas não os repassou à Força; que, se o Acusado sequer admitiu sua responsabilidade pelos fatos praticados, não é possível presumir seu arrependimento; que a Sentença deixou de considerar a intensidade do dolo e o grau da culpa, especialmente no caso de SAULO, que foi o principal artífice das fraudes, tendo se valido de sua condição de militar experiente que detinha privilegiado conhecimento do setor; que não foi considerada a extensão do dano no importe de R$ 38.025,00 (trinta e oito mil e vinte e cinco reais); que, quanto à agravação da pena determinada pelo parágrafo terceiro do art. 251 do CPM, a Sentença limitou-se ao aumento mínimo de um quinto; que o caso reclama maior agravação, considerando o parâmetro da culpabilidade; que, na aplicação do quantum da continuidade, o CPJ aplicou quantidade de aumento de apenas 1/3 (um terço), ao passo que o art. 71 do Código Penal comum prevê aumento da pena de um sexto a dois terços, apesar da quantidade de fraudes perpetradas (total de cinco), bem assim o valor do prejuízo causado à Administração Militar; que o aumento pela continuidade poderia ter sido fixado em patamar mais elevado.

Já com relação a CLÁUDIO DUL, o MPM sustenta que a reprimenda fixada foi muito branda; que a Sentença, mais uma vez, referiu-se à primariedade e à presunção de arrependimento, fixando a pena no mínimo legal e a exasperação da pena prevista no Código Penal Comum foi aplicada com o menor acréscimo previsto no dispositivo (um sexto da pena) em razão da continuidade; que não é possível falar em presunção de arrependimento, uma vez que o Réu sequer admitiu sua participação no crime, apresentando a inverossímil versão de que teria emprestado a sua conta corrente ao amigo SAULO ARCIPRESTTI; que CLÁUDIO recebeu indevidamente o valor de R$ 26.507,00 (vinte e seis mil, quinhentos e sete reais), tendo repassado ao acusado Saulo o valor de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), permanecendo com o valor de R$ 7.907,00 (sete mil, novecentos e sete reais), valor este expressivo para a época; que havia uma pluralidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como os meios empregados para a fraude, o valor da vantagem indevida, a intensidade do dolo, a alta reprovabilidade das condutas e a atitude de insensibilidade e de indiferença ou arrependimento que deveriam ter ensejado a fixação da pena acima do mínimo legal.

O Conselho de Justiça fundamentou a fixação da pena para cada um dos Acusados nos seguintes termos:

"DA DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO SAULO MARCELO DE CARVALHO ARCIPRESTTI

Na primeira fase da aplicação da pena, tem-se que, sopesando as circunstâncias judiciais do artigo 69 do Código Penal Militar, a primariedade, a presunção de arrependimento e de que não tornará a delinquir, é de se aplicar a pena no mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão .

Na segunda fase, verifica-se que não há agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas.

Na terceira fase, em decorrência do previsto no parágrafo terceiro do artigo 251, buscase auxílio no artigo 73 do Código Penal Militar que dispõe que, quando a lei determina agravação ou atenuação sem mencionar o quantum, o juiz deve fixá-lo entre um quinto e um terço.

Em se tratando de réu primário e de bons antecedentes, fixa-se pelo maior benefício, ou seja, um quinto resultando até aqui em uma pena de dois anos, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão.

A despeito da regra prevista no artigo 79 do Código Penal Militar, indicando a necessidade de soma das penas, situação do acusado, uma vez que mediante mais de uma ação ou omissão, praticou dois ou mais crimes da mesma espécie, adota-se o Código Penal Brasileiro, que por meio de seu artigo 71, menciona o critério da exasperação da pena.

" Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. "(Redação dada pela Lei nº 7.209, de ll. 7.1984)

(...)

Com efeito, considerando a quantidade de fraudes perpetradas pelo acusado (total de 5), bem assim, o valor do prejuízo causado à Administração Militar, e aplicando, analogicamente, ao caso as regras do art. 71 do Código Penal Brasileiro, fixa-se o aumento de 1/3, resultando, assim, a pena final de 3 (três) anos e 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão.

(...)

DA DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO CLÁUDIO DUL

Na primeira fase da aplicação da pena, tem-se que, sopesando as circunstâncias judiciais do artigo 69 do CPM, a primariedade, a presunção de arrependimento e de que não tornará a delinquir, é de se aplicar a pena no mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão.

Na segunda fase, verifica-se que não há agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas.

Na terceira fase, examina-se que não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem reconhecidas.

(...)

Com efeito, considerando as circunstâncias judiciais já analisadas, atinentes ao acusado, e aplicando-se analogicamente ao caso as regras do art. 71 do Código Penal Brasileiro, aplica-se o aumento mínimo previsto naquele dispositivo - um sexto -resultando, assim, a pena final de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

(...)." (Negritei.).

Com relação a SAULO MARCELO DE CARVALHO ARCIPRESTTI, ao contrário do que afirma o MPM, o CPJ levou em conta a conduta do Acusado, nas suas peculiaridades.

A forma reiterada teve como consequência a aplicação da continuidade delitiva.

Já a traição da confiança dos superiores foi considerada na aplicação da agravante prevista no § 3º do art. 251 do CPM (em detrimento da Administração Militar).

Quanto à intensidade do dolo, principalmente em crimes como o estelionato, não é conveniente que seja avaliada sem qualquer critério, de maneira subjetivista. É tarefa difícil a percepção e a demonstração de um dolo mais ou menos intenso de alguém que quer fraudar a Administração Militar.

Por fim, a extensão do dano causado e a quantidade de fraudes perpetradas foram consideradas ao se aplicar um aumento de 1/3 (um terço), enquanto o art. 71 do Código Penal comum prevê aumento da pena de um sexto a dois terços.

Já com relação a CLÁUDIO DUL, o CPJ fixou a pena-base no mínimo legal, considerando a primariedade do Acusado. Pelos mesmos motivos, a Sentença, acertadamente, aplicou o aumento mínimo previsto no art. 71 do CP, um sexto, resultando em pena final de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Quanto à intensidade do dolo, o anteriormente exposto em relação ao Acusado SAULO se aplica ao outro Apelado.

Deve ser destacado que, para a individualização da pena, o Conselho de Justiça usou um critério de proporcionalidade. Não poderia o Colegiado tratar o Acusado civil com o mesmo rigor daquele dispensado ao agente militar, uma vez que este último fez os registros indevidos no sistema SIAFI, conhecia o sistema e a Administração Militar, aliciou coparticipes para fornecerem suas contas bancárias, traiu a confiança dos superiores e causou prejuízo à hierarquia e à disciplina.

Revela-se, portanto, acertada a Decisão do Conselho de Justiça, que aplicou pena mais grave ao militar e mais branda ao civil.

Ademais, deve ser ressaltado que os Apenados, por receberem pena superior a dois anos, não foram beneficiados com o "sursis", tudo em decorrência das peculiaridades do caso concreto, conforme o Conselho de Justiça considerou.

Destarte, demonstrado que o Colegiado a quo soube sopesar as diversas circunstâncias para individualização e fixação da pena a cada um dos Acusados, não merece reforma a Sentença apelada em face do Apelo ministerial.

Por tais motivos , após análise detalhada dos dados do processo, negava provimento aos Recursos Ministerial e mantinha integralmente a Sentença recorrida no que tange às penas impostas aos Acusados SAULO MARCELO DE CARVALHO ARCIPRESTTI e CLÁUDIO DUL.

Brasília, 11 de abril de 2019.

Ministro Gen Ex LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES

Revisor

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729298974/apelacao-apl-70004024220187000000/inteiro-teor-729298993

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