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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-42.2018.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ BARROSO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70004024220187000000_dc3c7.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. ART. 251 DO CPM. CONDENAÇÃO DE RÉUS EX-MILITAR E CIVIS. DELITO DE ESTELIONATO, COM A AGRAVANTE CONTIDA NO § 3º DO ART. 251 DO CPM PARA O PRIMEIRO. RECURSO DO MPM. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. NULIDADE PELO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR E PROCESSAR CIVIL. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PREJUDICADA EM FACE DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. , INCISO LX, POSSUI RESTRIÇÕES A SEREM OBSERVADAS NO ART. 93, INCISO IX, AMBOS DA CF/88. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. DEFESA. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO DIRETO. COMPROVAÇÃO. ILICITUDE INDICIÁRIA DA TIPICIDADE. TRÊS RECURSOS DEFENSIVOS. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME EM RELAÇÃO A DOIS E UM POR MAIORIA. MAJORAÇÃO DA PENA NO TOCANTE A EX-MILITAR E A UM DOS CIVIS. O PRIMEIRO COMO PLANEJADOR E IMPLEMENTADOR DA EMPREITADA CRIMINOSA. QUANTO AO SEGUNDO, AJUSTE NA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO ACUSAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Preliminares de incompetência da Justiça Militar da União e de nulidade do feito para fins de julgamento monocrático pelo Juiz Federal da Justiça Militar, para processar e julgar Civil. Matérias já consolidadas nesta Corte Superior de Justiça. No tocante à segunda preliminar, este Relator reverencia o princípio da colegialidade. Unânime.
II. Preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, caso não haja recurso da acusação. Prejudicado o pedido. Rejeição por falta de amparo legal. Unânime.
III. Autoria, materialidade e culpabilidade configuradas. Elementos constitutivos do tipo configurados, bem como a presença do dolo direto, com a incidência da agravante contida no § 3º do art. 251 do CPM, em relação ao ex-militar. Ausência de causas de exclusão de antijuridicidade. Ilicitude como indiciária da tipicidade.
IV. Majoração da pena em relação ao militar, à época, em razão de ser o mentor e o implementador da empreitada criminosa, e diante da existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ainda houve agravamento da pena no tocante a um dos Civis, diante da quantidade de delitos praticados, sob o instituto de política criminal de continuidade delitiva.
V. Recursos defensivos. Desprovimento aos três apelos, sendo dois por decisão unânime e um por maioria.
VI. Apelo do MPM. Provimento parcial. Com divergência de votos.

Resumo Estruturado

ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. CRIME CONTINUADO. DIÁRIA, PAGAMENTO. FRAUDE. SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (SIAFI). BOA-FÉ. DOSIMETRIA DA PENA, REFORMA. CONDUTA ATÍPICA. IN DUBIO PRO REO. AUTORIA DO CRIME, DÚVIDA. CIVIL, JULGAMENTO, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM), CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA DOCUMENTAL. LAUDO PERICIAL. CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. DADOS BANCÁRIOS, ALTERAÇÃO. COAUTORIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOLO, COMPROVAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ERRO, AUSÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE, INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, DESCABIMENTO. DIMINUIÇÃO DA PENA, INDEFERIMENTO. PENA-BASE, AUMENTO DA PENA, DEFERIMENTO. CRIME CONTINUADO, FRAÇÃO, AUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA, INDEFERIMENTO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. DEFESA, APELAÇÃO, PROVIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. CIVIL, MILITAR DA ATIVA, DOSIMETRIA DA PENA, DIFERENÇA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. AUMENTO DA PENA, INDEFERIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

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