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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VUYK DE AQUINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_RSE_70002661120197000000_ca8cf.pdf
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Inteiro Teor

Secretaria do Tribunal Pleno

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº XXXXX-11.2019.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

RECORRIDOS: SONIA DE OLIVEIRA FIGUEIRA E MARILIA APARECIDA DE OLIVEIRA

ADVOGADOS: MARCELO OLIVEIRA DE MOURA, LUCIANO STUMPF LUTZ, KAIELLE SAN MARTIM BAES

Extrato de Ata

Órgão Julgador Data da Sessão

04/06/2019

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , conheceu e negou provimento ao presente Recurso em Sentido Estrito, mantendo na íntegra a Decisão do Juízo a quo , por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator Ministro CARLOS VUYK DE AQUINO.

Acompanharam o voto do Relator os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO e PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.

O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto.

Ausência justificada dos Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ALVARO LUIZ PINTO, LUIS CARLOS GOMES MATTOS e MARCO ANTÔNIO DE FARIAS.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI

RELATOR: Ministro Ten Brig Ar CARLOS VUYK DE AQUINO.

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

RECORRIDO: MARÍLIA APARECIDA DE OLIVEIRA E SÔNIA DE OLIVEIRA FIGUEIRA.

ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE MOURA, LUCIANO STUMPF LUTZ e KAIELLE SAN MARTIM BAES.

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. AGENTES CIVIS À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO VIOLAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei nº 8.457/1992 para atribuir competência ao Juiz Federal da Justiça Militar para, monocraticamente, processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Código Penal Militar.

A alteração segundo a qual o Magistrado togado de primeira instância passa a ser competente para o processamento e o julgamento de civis diz respeito a regramento processual, cuja aplicação deve ser efetivada a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, nos termos do art. 5º do Código de Processo Penal Militar.

Para fins de prequestionamento, não restou violado o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.

Recurso em Sentido Estrito a que se nega provimento. Decisão por unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento, sob a presidência do Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por unanimidade , em negar provimento ao presente Recurso em Sentido Estrito, mantendo na íntegra a Decisão do Juízo a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Brasília, 4 de junho de 2019.

Ministro Ten Brig Ar CARLOS VUYK DE AQUINO

Relator

RELATOR: Ministro Ten Brig Ar CARLOS VUYK DE AQUINO.

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

RECORRIDO: MARÍLIA APARECIDA DE OLIVEIRA E SÔNIA DE OLIVEIRA FIGUEIRA.

ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE MOURA, LUCIANO STUMPF LUTZ e KAIELLE SAN MARTIM BAES.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Militar contra a Decisão Monocrática do Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 15 de janeiro de 2019, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº XXXXX-79.2017.7.03.0203, que chamou o feito à ordem para "(...) DEIXAR DE CONVOCAR, a partir deste momento, o Conselho Permanente de Justiça, passando a atuar na presente Ação Penal Militar, destarte, de forma MONOCRÁTICA (...)".

Em 7 de dezembro de 2017, o Ministério Público Militar ofereceu Denúncia contra as Civis MARÍLIA APARECIDA DE OLIVEIRA e SÔNIA DE OLIVEIRA FIGUEIRA, nos seguintes termos:

"(...) No período compreendido entre 15 de março 2010 e 08 de maio de 2017, perante a Seção de Inativos e Pensionistas do 9º Batalhão de Infantaria Motorizado, (9º B I Mtz), organização militar sediada em Pelotas/RS, as denunciadas, em comunhão de desígnios e conjugação de esforços, obtiveram, em benefício da denunciada Sônia de Oliveira Figueira, vantagem ilícita, em prejuízo da União, induzindo e mantendo a Administração Militar em erro, mediante fraude.

Marília Aparecida De (sic) Oliveira é pensionista militar e possuía como dependente econômica, perante a Seção de Inativos e Pensionistas do Exército, sua filha Sônia de Oliveira Figueira, fazendo com que esta fosse beneficiária do Fundo de Saúde do Exército — FuSEx.

Ocorre que, conforme restou apurado nos autos, Sônia mantém relacionamento que se configura como união estável com Cristian Barboza Garcia desde 2010, como comprovam os depoimentos de Sônia (fls. 43/44), Cristian (fls. 229/330) e o relatório de fls. 49/72, sem que ela (beneficiária) ou sua mãe (pensionista militar) informassem à Administração Militar essa situação.

Referida omissão consistiu no meio fraudulento utilizado para que Sônia, filha da pensionista militar, pudesse usufruir dos benefícios do Fundo de Saúde do Exército -FuSEx, embora não tivesse mais direito para tanto, uma vez que, ao constituir União Estável, não pode mais ser incluída como beneficiária do plano de saúde, conforme art. 6º, inciso I, alínea a, das Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército (...).

Em reforço, no dia 07 de fevereiro de 2013, Marília Aparecida De (sic) Oliveira solicitou junto à Seção de Inativos e Pensionistas do 90 B I Mtz o recadastramento como dependente de sua filha Sônia de Oliveira Figueira, declarando falsamente que a mesma não mantinha nenhuma união estável (fl. 91), o que foi deferido pela Administração Militar (fl. 81).

Tendo em vista que o cadastro da beneficiária Sônia venceria em maio de 2017, Marília realizou, em 31 de janeiro de 2017, novo pedido de recadastramento de sua filha, onde mais uma vez declarou falsamente que a mesma não era casada nem constituíra união estável (fl. 28).

Porém, em processo de averiguação da condição de beneficiário do FuSEx, instaurado em 2017, com a finalidade a apurar se Sônia atendia os requisitos legais necessários para seu recadastramento, constatou-se, como já dito, que Sônia vivia em União estável com Cristian desde 2010.

Durante este processo de averiguação, a denunciada Marília prestou depoimento (fls. 27), em 14 de março de 2017, onde, mais uma vez, afirmou falsamente perante a autoridade militar que sua filha Sônia era solteira e não vivia em União Estável (fl. 27).

Da mesma forma, em 03 de abril de 2017, a denunciada Sônia prestou depoimento (fls. 38/39) nos autos do referido processo de averiguação, onde afirmou, perante a autoridade militar, que não era casada nem vivia em união estável, evidenciando, assim, seu dolo em participar do esquema fraudulento, com o intuito de manter a administração em erro e, assim, continuar beneficiando-se do FuSEx.

A vantagem indevida obtida com a fraude, consistente nos atendimentos e exames realizados através do FuSEx pela denunciada Sônia durante o período compreendido entre 15 de março de 2010 e 08 de maio de 2017, totalizou o valor de R$ 13.055,76 (treze mil, cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), conforme laudo pericial de fls. 265/266.

Assim, restou evidenciado nos autos que as denunciadas, visando obter vantagem indevida, em prejuízo da União, para Sônia de Oliveira Figueira, induziram e mantiveram a Administração Militar em erro, uma vez que não comunicaram à Administração Militar a constituição da união estável de Sônia, em 2010.

Além disso, utilizaram-se de declarações falsas prestadas por Marília, perante a Seção de Inativos e Pensionistas do B I Mtz, afirmando que Sônia não vivia em união estável (fls. 28 e 91), com o intuito de efetuar o recadastramento no FuSEx desta última e, assim, manter a administração em erro.

Não bastasse isso, declararam, em processo de averiguação da condição de beneficiário do FuSEx, que Sônia não era casada nem vivia em união estável (fls. 27 e 38/39), quando na verdade esta já vivia em união estável com Cristian Barboza Garcia desde 2010.

Ante o exposto, o Ministério Público Militar oferece a presente denúncia contra MARÍLIA APARECIDA DE OLIVEIRA e SÔNIA DE OLIVEIRA FIGUEIRA, como incursas nas sanções do art. 251, caput, c/c art. 53, caput, todos do Código Penal Militar (...)".

A Exordial Acusatória foi recebida em 14 de dezembro de 2017, tendo as Civis MARÍLIA APARECIDA DE

OLIVEIRA e SÔNIA DE OLIVEIRA FIGUEIRA sido citadas em 6 de março de 2018.

Convocado, o Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM conduziu a oitiva das testemunhas, a qualificação e o interrogatório das então Acusadas e a fase do art. 427 do CPPM.

Em 15 de janeiro de 2019, o Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 3ª CJM assim fundamentou a Decisão recorrida:

"(...) CONSIDERANDO o disposto nos artigos 124 e 125, da Constituição Federal, nos quais é estampada a competência da Justiça Militar (Federal ou Estadual) para processar e julgar os crimes militares definidos no Código Penal Militar (...)

CONSIDERANDO que da leitura dos dispositivos constitucionais acima transcritos, no tocante à Justiça Militar da União, o Constituinte Originário não fez qualquer restrição acerca do processamento e julgamento de civis, diferentemente do que ocorre na Justiça Militar Estadual (...)

CONSIDERANDO que existiam diversos textos doutrinários e digressões teóricas acerca da pertinência do julgamento de civis no modelo de escabinato, sobretudo a partir das alterações promovidas pela EC 45/2004 na redação do art. 125, § 5º, da CRFB/88 (que trata do julgamento monocrático de militar estadual por crimes cometidos contra civis e por ações judiciais contra atos disciplinares);

CONSIDERANDO a deflagração de processo legislativo para alteração da Lei 8.547/1992 (Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares), que culminou na publicação da Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO, que toda a discussão existente em torno do órgão julgadores dos crimes cometidos por civis veio a ser solucionada através na alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.774/ 2018 (...)

CONSIDERANDO que, no caso dos autos, as acusadas são civis (Evento 01);

CONSIDERANDO que, pela atual redação do artigo 27 da Lei 8.457/1992, resta claro que os Conselhos de Justiça (Especial ou Permanente) possuem competência tão somente para processar e julgar militares; ou seja, não havendo qualquer previsão legal para julgamento de civis (...)

CONSIDERANDO que a alteração trazida pela Lei nº 13.774/2018 versa sobre matéria de competência absoluta,"ex vi legis", que reverbera, inclusive, em não aplicação da regra de perpetuatio jurisdictionis (artigo 43 do CPC);

CONSIDERANDO que a nova lei, por tratar de matéria processual, impõe que os atos a serem praticados após a sua vigência sejam por ela regulados, já que as normas processuais penais possuem aplicabilidade imediata (artigo 2º do CPP e artigo 5º do CPPM);

CONSIDERANDO que compete ao Juiz prover a regularidade do processo e a execução da lei, bem como manter a ordem no curso dos respectivos atos, consoante disposto no artigo 36, do CPPM;

Chamo o feito à ordem e DECIDO, diante dessas considerações, DEIXAR DE CONVOCAR, a partir deste momento, o Conselho Permanente de Justiça, passando a atuar na presente Ação Penal Militar, destarte, de forma MONOCRÁTICA, em obediência à nova redação da Lei de Organização da Justiça Militar da União (...)".

O Ministério Público Militar, intimado da Decisao em 16 de janeiro de 2019, interpôs, tempestivamente, o presente Recurso em Sentido Estrito em 18 de janeiro de 2019.

Em suas Razões, o Parquet das Armas, prequestionando o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, requereu a decretação da "(...) nulidade da decisão prolatada pelo juiz togado, uma vez que a mesma omitiu formalidade que constitui elemento essencial (...)", sustentando para tanto que:

"(...) Recebida a denúncia antes do advento da novel Lei nº 13.774/2018, compete ao juiz sortear o Conselho Especial ou convocar o Conselho Permanente de Justiça, conforme o denunciado seja oficial, graduado ou civil (...).

Assim, antes do advento da Lei nº 13.774/2018, processar e julgar crime militar na primeira instância da JMU era competência do Conselho Permanente ou Especial de Justiça, sendo que a Lei de Organização da Justiça Militar estabelecia uma clara

distinção do momento processual em que o juiz togado atuaria isoladamente e quando o Conselho de Justiça passaria a deliberar, sendo este marco o recebimento da denúncia (...).

Ocorre que, com o a promulgação da Lei nº 13.774/2018, houve uma alteração do órgão judicial competente para processar e julgar o civil que comete crime militar, que passou a ser incumbência do juiz togado, cujo cargo passou a se chamar Juiz Federal da Justiça Militar.

Com este novo cenário legislativo, o culto juiz togado decidiu monocraticamente"DEIXAR DE CONVOCAR o Conselho Permanente de Justiça, passando a atuar na presente Ação Penal Militar, destarte, de forma MONOCRÁTICA, em obediência à nova redação da Lei de Organização da Justiça Militar da União".

Com esta decisão interlocutória, o juiz togado afastou a competência do Conselho de Justiça e chancelou a sua competência para passar a decidir monocraticamente.

Todavia, facilmente se constata que tal decisão omitiu formalidade que constitui elemento essencial, pois a questão de direito suscitada (se o presente processo deve ou não ter a competência declinada para o juiz monocraticamente) deve ser decidida pelo Conselho de Justiça (art. 28, V, LOJM) (...)

Por fim, não nos parece acertado que o Juiz Federal da Justiça Militar seja o único e melhor intérprete da lei, ainda mais quando a sua decisão atribui a si mesmo uma competência exclusiva e o órgão julgador passar a ser ele próprio, sem uma deliberação do Conselho Julgador.

Não permitir ao órgão judicial, o Conselho de Justiça, que está processando determinado feito se manifeste sobre questão acerca da sua competência em decorrência de alteração legislativa é macular o devido processo legal, o qual tem assento constitucional (...)

Assim, inequívoco que foi omitida formalidade que constitui elemento essencial à decisão, violando-se, assim, o devido processo legal, razão pela qual o órgão ad quem deve declarar nula a decisão guerreada, determinando que a questão de direito suscitada acerca da competência seja apreciada pelo Conselho de Justiça (...)".

Conforme o Evento 140 do Sistema e-Proc/JMU referente ao Processo nº XXXXX-79.2017.7.03.0203, a Defesa das Recorridas renunciou ao prazo para a apresentação de Contrarrazões ao Recurso interposto pelo Órgão de Acusação.

Na fase do art. 520 do CPPM, em Juízo de Retratação, o Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 3ª CJM manteve a Decisão atacada "(...) pelos seus próprios fundamentos (...)".

A Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em Parecer da lavra do Subprocurador-Geral Dr. José Garcia de Freitas Júnior, manifestou-se pelo provimento do Recurso em Sentido Estrito "(...) nos termos das razões Ministeriais (...)".

Em Despacho de 11 de abril de 2019, determinei o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja procedida a intimação pessoal das Recorridas com vistas à apresentação das Contrarrazões ao Recurso ministerial.

Em seu arrazoado, a Defesa requereu a manutenção "(...) da decisão a quo (...)", sob o argumento de que as Recorridas são civis, e já assim o eram à época dos fatos. Em consequência, a competência para o processamento e o julgamento do feito é do Juiz Federal da Justiça Militar, monocraticamente, nos termos do artigo 30, inciso I-B, da Lei nº 8.457/1992, com a redação dada pela Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018.

Em nova manifestação, Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em Parecer da lavra do Subprocurador-Geral Dr. José Garcia de Freitas Júnior, opinou nos seguintes termos:

"(...) Analisando-se as alegações defensivas, não se verificou nenhuma matéria de ordem pública, tampouco inovadora quanto ao mérito da questão, capaz de alterar o posicionamento já adotado por esta Procuradoria- Geral, exposta no Parecer anexado aos presentes autos, conforme evento 6 do e-Proc/JMU.

Portanto, esta Procuradoria-Geral de Justiça Militar ratifica os termos do Parecer

exarado em 10/04/2019 (evento 6), pugnando, ao fim, pelo prosseguimento do feito

(...)".

É o Relatório.

VOTO

Os requisitos de admissibilidade do Recurso estão preenchidos, razão pela qual merece ser conhecido.

Insurge-se o Ministério Público Militar contra a Decisão Monocrática do Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 15 de janeiro de 2019, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº XXXXX-79.2017.7.03.0203, que chamou o feito à ordem para "(...) DEIXAR DE CONVOCAR, a partir deste momento, o Conselho Permanente de Justiça, passando a atuar na presente Ação Penal Militar, destarte, de forma MONOCRÁTICA (...)".

Em suas Razões, o Parquet das Armas, prequestionando o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, requereu a decretação da "(...) nulidade da decisão prolatada pelo juiz togado, uma vez que a mesma omitiu formalidade que constitui elemento essencial (...)", sustentando para tanto que:

"(...) o juiz togado afastou a competência do Conselho de Justiça e chancelou a sua competência para passar a decidir monocraticamente.

Todavia, facilmente se constata que tal decisão omitiu formalidade que constitui elemento essencial, pois a questão de direito suscitada (se o presente processo deve ou não ter a competência declinada para o juiz monocraticamente) deve ser decidida pelo Conselho de Justiça (art. 28, V, LOJM) (...).

Não permitir ao órgão judicial, o Conselho de Justiça, que está processando determinado feito se manifeste sobre questão acerca da sua competência em decorrência de alteração legislativa é macular o devido processo legal, o qual tem assento constitucional (...).

Assim, inequívoco que foi omitida formalidade que constitui elemento essencial à decisão, violando-se, assim, o devido processo legal, razão pela qual o órgão ad quem deve declarar nula a decisão guerreada, determinando que a questão de direito suscitada acerca da competência seja apreciada pelo Conselho de Justiça (...)".

Não assiste razão ao Órgão ministerial.

Para melhor entendimento da controvérsia apurada nos presentes autos, faz-se necessário estabelecer a cronologia dos acontecimentos que culminaram com a prolação da Decisão hostilizada pelo Magistrado togado de primeiro grau.

Em 7 de dezembro de 2017, o Ministério Público Militar ofereceu Denúncia em desfavor das Civis MARÍLIA APARECIDA DE OLIVEIRA e SÔNIA DE OLIVEIRA FIGUEIRA, descrevendo que "(...) as denunciadas, em comunhão de desígnios e conjugação de esforços, obtiveram (...) vantagem ilícita, em prejuízo da União, induzindo e mantendo a Administração Militar em erro, mediante fraude (...)".

Por tais motivos, o Órgão de Acusação incursionou as Recorridas nas sanções do art. 251 do Código Penal Militar, porquanto as condutas teriam sido cometidas por civis contra o patrimônio sob a administração militar, circunstâncias que atraem a competência desta Justiça especializada, nos termos do artigo 9º, inciso III, alínea a, do referido Códex. A Exordial Acusatória foi recebida em 14 de dezembro de 2017.

Convocado, o Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM conduziu a oitiva das testemunhas, a qualificação e o interrogatório das então Acusadas e a fase do art. 427 do CPPM.

Em 15 de janeiro de 2019, o Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 3ª CJM, monocraticamente, chamou o feito à ordem e, considerando a entrada em vigor da Lei nº 13.774/2018, cujo texto alterou a Lei nº 8.457/1992 para, entre outras modificações, deslocar a competência para o processamento e o julgamento de réus civis do Conselho Permanente de Justiça para o Magistrado togado de primeiro grau, prolatou decisão nos seguintes termos:

"(...) CONSIDERANDO o disposto nos artigos 124 e 125, da Constituição Federal, nos quais é estampada a competência da Justiça Militar (Federal ou Estadual) para processar e julgar

os crimes militares definidos no Código Penal Militar (...)

CONSIDERANDO que da leitura dos dispositivos constitucionais acima transcritos, no tocante à Justiça Militar da União, o Constituinte Originário não fez qualquer restrição acerca do processamento e julgamento de civis, diferentemente do que ocorre na Justiça Militar Estadual (...).

CONSIDERANDO que existiam diversos textos doutrinários e digressões teóricas acerca da pertinência do julgamento de civis no modelo de escabinato, sobretudo a partir das alterações promovidas pela EC 45/2004 na redação do art. 125, § 5º, da CRFB/88 (que trata do julgamento monocrático de militar estadual por crimes cometidos contra civis e por ações judiciais contra atos disciplinares);

CONSIDERANDO a deflagração de processo legislativo para alteração da Lei 8.547/1992 (Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares), que culminou na publicação da Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO, que toda a discussão existente em torno do órgão julgadores dos crimes cometidos por civis veio a ser solucionada através na alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.774/ 2018 (...).

CONSIDERANDO que, no caso dos autos, as acusadas são civis (Evento 01);

CONSIDERANDO que, pela atual redação do artigo 27 da Lei 8.457/1992, resta claro que os Conselhos de Justiça (Especial ou Permanente) possuem competência tão somente para processar e julgar militares; ou seja, não havendo qualquer previsão legal para julgamento de civis (...).

CONSIDERANDO que a alteração trazida pela Lei nº 13.774/2018 versa sobre matéria de competência absoluta,"ex vi legis", que reverbera, inclusive, em não aplicação da regra de perpetuatio jurisdictionis (artigo 43 do CPC);

CONSIDERANDO que a nova lei, por tratar de matéria processual, impõe que os atos a serem praticados após a sua vigência sejam por ela regulados, já que as normas processuais penais possuem aplicabilidade imediata (artigo 2º do CPP e artigo 5º do CPPM); CONSIDERANDO que compete ao Juiz prover a regularidade do processo e a execução da lei, bem como manter a ordem no curso dos respectivos atos, consoante disposto no artigo 36, do CPPM;

Chamo o feito à ordem e DECIDO, diante dessas considerações, DEIXAR DE CONVOCAR, a partir deste momento, o Conselho Permanente de Justiça, passando a atuar na presente Ação Penal Militar, destarte, de forma MONOCRÁTICA, em obediência à nova redação da Lei de Organização da Justiça Militar da União (...)".

O Ministério Público Militar interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito, sustentando que o Colegiado Julgador de primeiro grau estava regularmente funcionando no presente feito, razão pela qual deveria ter sido convocado para deliberar acerca da competência para o prosseguimento do processo, não podendo o Juiz Federal da Justiça Militar afastar tal atribuição monocraticamente.

Estabelecida a dinâmica dos fatos, verifica-se que a controvérsia apurada nestes autos circunscreve-se à análise do texto da Lei nº 8.457/1992, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.774/2018, notadamente verificar se a entrada em vigor da novel legislação transferiu, automaticamente, a competência para o processamento e o julgamento de civis do Conselho de Justiça para o Magistrado de primeiro grau, singularmente.

Destaco, por oportuno, o seguinte quadro comparativo dos textos legais, antes e posteriormente à citada modificação:

Redação original da Lei nº 8.457/1992 Redação dada pela Lei nº 13.774/2018

Art. 27. Compete aos conselhos: Art. 27. Compete aos conselhos:

(...) (...)

II - Permanente de Justiça, processar e julgar II - Permanente de Justiça, processar e julgar

acusados que não sejam oficiais, nos delitos de militares que não sejam oficiais, nos delitos a que se

que trata o inciso anterior, excetuado o disposto no refere o inciso I do caput deste artigo.

art. 6º, inciso I, alínea b, desta lei.

Art. 30. Compete ao juiz federal da Justiça Militar,

monocraticamente:

(...)

(A redação original do art. 30 da Lei não I-B - processar e julgar civis nos casos previstos nos

contemplava o inciso I-B.) incisos I e III do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de

21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e

militares, quando estes forem acusados juntamente

com aqueles no mesmo processo; (...)

Verifica-se, pois, que a novel legislação atribuiu competência ao Juiz Federal da Justiça Militar para, monocraticamente, "(...) processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) (...)" (Grifos nossos), restando limitado o escopo de sua atuação aos incisos anteriormente mencionados, os quais são assim redigidos:

"(...) Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

(...)

III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:

a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;

c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;

d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior (...)".

Por outro lado, o inciso II do artigo 9º do Códex Repressivo Castrense, assim estabelece:

"(...) Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

(...)

II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;

b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;

d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar (...)".

Observa-se assim que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.774/2018, que alterou a redação do art. 30 da Lei nº 8.457/1992, ao Juiz Federal da Justiça Militar, monocraticamente, compete "(...) processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) (...)".

Por tais razões, no caso em comento, tratando-se as Recorridas de Rés Civis, denunciadas como incursas nas sanções do art. 251, do Código Penal Militar, nos termos do artigo 9º, inciso III, alínea a, do referido Códex, compete ao Magistrado togado de primeira instância a competência monocrática para o processamento e o julgamento do feito.

Nesses termos, não merece reparo a Decisão do Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 3ª CJM, que chamou o feito à ordem e decidiu passar "(...) a atuar na presente Ação Penal Militar, destarte, de forma MONOCRÁTICA (...)", posto que, ao tempo do crime, as Recorridas ostentavam a condição de Civis.

Assim, deve prevalecer o brocardo tempus regit actum, definido por Heleno Taveira Torres como a "(...) garantia constitucional que preserva os cidadãos contra a retroatividade de leis para modificar situações já constituídas (...)" (Direito Constitucional tributário e segurança jurídica. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2012. p. 334), o que, por via de consequência, atrai a competência do Magistrado togado de primeiro grau para, monocraticamente, processar e julgar o feito em trâmite na primeira instância.

A propósito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em proclamado Acórdão exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 493/DF, de relatoria do eminente Ministro Moreira Alves, decidiu que o Postulado do tempus regit actum "(...) visa dar concreção e efetividade à necessidade de preservação da segurança das relações jurídicas instituídas e estabelecidas sob a égide do próprio ordenamento positivo (...)" (DJ: 25/06/1992). Nessa linha de entendimento, é a situação jurídica existente à época do fato que deve nortear a fixação da competência.

Em termos jurisprudenciais, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual analisou questão relativa às Justiças Militares Estaduais no tocante à perda superveniente da condição de militar pelo autor do delito:

"(...) PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR COMETIDO POR POLICIAL MILITAR DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. DEMISSÃO ANTERIOR À INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. JUÍZO NATURAL QUE SE FIXA À ÉPOCA DO FATO Crime militar cometido por militar no exercício da função. Em homenagem à garantia do juízo natural, a competência deve ser fixada sempre em relação à qualidade que o recorrente apresentava no momento do cometimento do fato, não podendo ser alterada por conta de alteração fática posterior (exoneração) (...)" ( Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 20.348/SC, Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Julgado em 24 de junho de 2008) (Grifo nosso).

Passo à análise dos argumentos ministeriais, segundo os quais:

"(...) o juiz togado afastou a competência do Conselho de Justiça e chancelou a sua competência para passar a decidir monocraticamente.

Todavia, facilmente se constata que tal decisão omitiu formalidade que constitui elemento essencial, pois a questão de direito suscitada (se o presente processo deve ou não ter a competência declinada para o juiz monocraticamente) deve ser decidida pelo Conselho de Justiça (art. 28, V, LOJM) (...).

Não permitir ao órgão judicial, o Conselho de Justiça, que está processando determinado feito se manifeste sobre questão acerca da sua competência em decorrência de alteração legislativa é macular o devido processo legal, o qual tem assento constitucional (...).

Assim, inequívoco que foi omitida formalidade que constitui elemento essencial à decisão, violando-se, assim, o devido processo legal, razão pela qual o órgão ad quem deve declarar nula a decisão guerreada, determinando que a questão de direito suscitada acerca da competência seja apreciada pelo Conselho de Justiça (...)".

A pretensão não merece acolhimento.

Em suma, na ótica ministerial, considerando que o Conselho Permanente de Justiça encontrava-se na condução do feito, deveria ter sido convocado para deliberar acerca da declinação de competência para o Magistrado togado de primeiro grau.

Ocorre que com o advento da Lei nº 13.774/2018, a competência para o processamento e o julgamento de Réus Civis pela primeira instância da Justiça Militar da União foi deslocada do Conselho Permanente de Justiça para o Juiz Federal da Justiça Militar, monocraticamente.

Nessa linha de entendimento, considerando que a mencionada legislação refere-se às regras processuais, as quais, segundo o art. 5º do CPPM, "(...) aplicar-se-ão a partir da sua vigência, inclusive nos processos

pendentes (...)", a novel competência do Juiz Federal da Justiça Militar passou a vigorar com a promulgação da Lei nº 13.774/2018.

Acerca dessa conclusão, cito o seguinte escólio doutrinário de Guilherme de Souza Nucci: "(...) Aplicação da lei processual penal militar: a regra é que seja ela aplicada tão logo entre em vigor (...) Passa, assim, a valer imediatamente (tempus regit actum), colhendo processos em pleno desenvolvimento (...)" (Código de Processo Penal Militar Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2013. p. 38).

Nesse sentido é o teor do Enunciado nº 19, de 12 de fevereiro de 2019, da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar, segundo o qual:

"(...) Para aferimento da competência dos Conselhos de Justiça e do Juiz Federal da Justiça Militar, órgão judiciais da 1ª Instância da Justiça Militar da União, nos termos do art. 27 e art. 30 da LOJM (Lei nº 8.457, de 04/09/1992, com a redação dada pela Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018) deve ser considerada a condição do agente (civil ou militar), no momento do fato (...)".

Por tais motivos, considerando que as Recorridas ostentavam a condição de Civis à época dos fatos, eventual convocação do Conselho de Justiça pelo Magistrado togado de primeiro grau não teria o condão de modificar o entendimento segundo o qual o Juiz Federal da Justiça Militar é o competente para processar e julgar Réus Civis, uma vez que tal atribuição decorre expressamente do comando insculpido no artigo 30, inciso I-B, da Lei nº 8.457/1992, com redação dada pela Lei nº 13.774/2018.

Assim, o acolhimento do pleito ministerial, qual seja: a decretação da nulidade da Decisão combatida, não surtiria qualquer efeito prático, porquanto seria vedado, ex vi lege, a não submissão do presente feito ao Magistrado togado de primeiro grau, singularmente.

Vale dizer, o decisum guerreado não causou qualquer prejuízo às Partes, constatação que obstaculiza a sua decretação de nulidade, nos termos do art. 499 do CPPM: "(...) Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (...)".

Em termos jurisprudenciais, esta Corte Castrense entende que: "(...) Para que o ato judicial seja declarado nulo é indispensável a demonstração do efetivo prejuízo causado às partes (...)" (Habeas Corpus nº XXXXX-79.2015.7.00.0000/MS, Relator: Ministro Dr. José Coêlho Ferreira, DJe: 25/05/2015).

Por derradeiro, para fins de prequestionamento, declaro que não restou violado o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao presente Recurso em Sentido Estrito, mantendo na íntegra a Decisão do Juízo a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos.

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº XXXXX-11.2019.7.00.0000

RELATOR: Ministro Ten Brig Ar CARLOS VUYK DE AQUINO.

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

RECORRIDOS: MARÍLIA APARECIDA DE OLIVEIRA E SÔNIA DE OLIVEIRA FIGUEIRA.

ADVOGADO: DRs MARCELO OLIVEIRA DE MOURA, LUCIANO STUMPF LUTZ, KAIELLE SANMARTIM BAES.

DECLARAÇÃO DE VOTO

No julgamento dos presentes autos, votei convergindo com o voto do Ministro Relator, negando

provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Militar, mantendo a

Decisão do MM. Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 3ª CJM, proferida nos

autos da Ação Penal Militar nº XXXXX-79.2017.7.03.0203, que deixou de convocar o Conselho

Permanente de Justiça para o processamento e julgamento das Civis MARÍLIA APARECIDA DE

OLIVEIRA e SÔNIA DE OLIVEIRA FIGUEIRA, com fundamento na nova redação da Lei nº 8.457/1992 -Lei de Organização da Justiça Militar da União. Porém, ressaltei que, com base no precedente da

Suprema Corte ( AP 937 QO), adotaria a mesma tese assentada no voto-vista proferido nos autos do

Recurso em Sentido Estrito nº XXXXX-61.2019.7.00.0000, pela qual entendi que, no âmbito da

Justiça Militar da União, após o final da instrução criminal em sede de processos ordinários, com a

publicação do despacho de intimação das partes para apresentação de alegações escritas, na forma

do art. 428 do CPPM, as competências dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça para

processar e julgar ações penais militares (inciso II do art. 9º do CPM), bem como a competência do

Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar civis ou militares processados juntamente com

civis (incisos I e III do art. 9º do CPM, c/c o art. 30, inciso I-B, da Lei nº 8.457, de 1992), não serão

mais afetadas em razão de o militar vir a ser excluído da sua respectiva Força Armada ou o civil

passar à condição de militar.

2. Conforme relatado na Sessão de Julgamento, vale relembrar a situação concreta discutida neste

Processo:

a) Nos autos da Ação Penal Militar nº XXXXX-79.2017.7.03.0203, em trâmite 2ª Auditoria da 3ª CJM, as

Civis MARÍLIA APARECIDA DE OLIVEIRA e SÔNIA DE OLIVEIRA FIGUEIRA foram denunciadas pela

prática do crime previsto no art. 251 do CPM, em virtude da vantagem indevida obtida com a

fraude, consistente nos atendimentos e exames realizados por meio do FuSEx pela denunciada

SÔNIA durante o período compreendido entre 15 de março de 2010 e 08 de maio de 2017,

totalizando o valor de R$ 13.055,76 (treze mil, cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos).

(evento 1, documento 3 do Processo de origem).

b) A Exordial Acusatória foi recebida em14 de dezembro de 2017 (evento 1, documento 3, do

Processo de origem) e, após ter sido convocado o Conselho Permanente de Justiça, este colegiado

conduziu a oitiva das testemunhas, a qualificação e o interrogatório das então Acusadas e a fase do

art. 427 do CPPM; e

c) Em 15de janeiro de 2019, o Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 3ª CJM

avocou o processo, na forma art. 30, inciso I-B, da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 (evento

125 do Processo de origem).

3. Durante a discussão da parte meritória, entendi que não assistia razão ao recorrente.

4. In casu, percebesse-se que o juiz togado avocou o processo em razão de, em 20 de dezembro de

2018, ter entrado em vigor a Lei nº 13.774/2018, que alterou significativamente a Lei nº 8.457, de 4

de setembro de 1992, principalmente em relação às regras de distribuição de competência interna dos órgãos de 1ª Instância da JMU, destacando-se as seguintes disposições, in verbis:

LEI Nº 8.457/1992 (LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JMU)

"Art. 30. Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente: (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

I - decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação;

I-A - presidir os Conselhos de Justiça; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)

I-B - processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art.9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e militares, quando estes forem acusados juntamente com aqueles no mesmo processo ; (os grifos não são dos originais);

5. Tudo isso a demonstrar que o juiz togado atuou de acordo com as novas regras processuais sobre a competência interna dos órgãos da 1ª Instância da Justiça Militar da União, verificando-se que o deslocamento da competência do Conselho Permanente para o juiz singular se operou em razão da aplicação do inciso I-B do art 30 da Lei nº 8.457/1992, com a redação dada pela Lei nº 13.774/2018, bem como em observância ao princípio tempus regit actum .

6. Nesse contexto, não há espaço para alegar a violação do princípio do juiz natural, considerando que as acusads ostentavam a condição de civis tanto na data da prática da conduta delituosa ( tempus regit factum ) como na data em que o juiz togado decidiu afastar a competência do Conselho Permanente de Justiça. Vale dizer, de qualquer ângulo que se olhe, a competência do juiz federal da Justiça Militar estaria fixada, neste caso, seja porque a tese do Órgão ministerial considera a fixação da competência do órgão julgador no momento em que os agentes praticaram o crime, seja porque as acusadas permaneceram nessa mesma condição até a data do chamamento do feito à ordem pelo juiz togado durante a instrução criminal.

7. Aliás, levando em consideração recente julgado do Pretório Excelso, ficou evidente que a definição do órgão julgador no âmbito da JMU será orientada pelo status do acusado até o encerramento da instrução criminal. Isso porque a Suprema Corte, ao debater sobre a possibilidade de prorrogação da competência para apreciar e julgar parlamentares que perderam essa condição, assentou o entendimento de que o encerramento da instrução criminal deveria ser o marco para tal fim, privilegiando o princípio da identidade física do juiz, ou seja, em virtude de o magistrado ter tido contato com as provas produzidas na Ação Penal. Refiro-me ao julgamento dos autos da Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ, in litteris:

"Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL. LIMITAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AOS CRIMES PRATICADOS NO CARGO E EM RAZÃO DELE. ESTABELECIMENTO DE MARCO TEMPORAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

I. Quanto ao sentido e alcance do foro por prerrogativa

1. O foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, na interpretação até aqui adotada pelo Supremo Tribunal Federal, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição, inclusive os praticados antes da investidura no cargo e os que não guardam qualquer relação com o seu exercício.

2. Impõe-se, todavia, a alteração desta linha de entendimento, para restringir o foro privilegiado aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. É que a prática atual não realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como

igualdade e república, por impedir, em grande número de casos, a responsabilização de agentes públicos por crimes de naturezas diversas. Além disso, a falta de efetividade mínima do sistema penal, nesses casos, frustra valores constitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa.

3. Para assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções - e não ao fim ilegítimo de assegurar impunidade - é indispensável que haja relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo. A experiência e as estatísticas revelam a manifesta disfuncionalidade do sistema, causando indignação à sociedade e trazendo desprestígio para o Supremo.

4. A orientação aqui preconizada encontra-se em harmonia com diversos precedentes do STF. De fato, o Tribunal adotou idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material - i.e., a que os protege por 2 suas opiniões, palavras e votos - à exigência de que a manifestação tivesse relação com o exercício do mandato. Ademais, em inúmeros casos, o STF realizou interpretação restritiva de suas competências constitucionais, para adequá-las às suas finalidades. Precedentes.

II. Quanto ao momento da fixação definitiva da competência do STF

5. A partir do final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais - do STF ou de qualquer outro órgão - não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de prorrogação de competências constitucionais quando necessária para preservar a efetividade e a racionalidade da prestação jurisdicional. Precedentes.

III. Conclusão

6. Resolução da questão de ordem com a fixação das seguintes teses: '(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo'.

7. Aplicação da nova linha interpretativa aos processos em curso. Ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e demais juízos com base na jurisprudência anterior.

8. Como resultado, determinação de baixa da ação penal ao Juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, em razão de o réu ter renunciado ao cargo de Deputado Federal e tendo em vista que a instrução processual já havia sido finalizada perante a 1ª instância."( AP 937 QO, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-265, divulgado em 10/12/2018 e publicado em 11/12/2018). (os grifos não são dos originais).

8. Vale, ainda, transcrever os itens" 48 e 49 "do Voto do Relator, nos quais, com muita lucidez, o eminente Ministro Dr. Luís Roberto Barroso arremata, in litteris:

"48. Além disso, o critério do fim da instrução processual, i.e., a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, parece ser adequado a esses objetivos por três razões. Primeiro, trata-se de um marco temporal objetivo, de fácil aferição, e que deixa pouca margem de manipulação para os investigados e

réus e afasta a discricionariedade da decisão dos tribunais de declínio de competência. Segundo, a definição do encerramento da instrução como marco para a prorrogação da competência privilegia, em maior extensão, o princípio da identidade física do juiz, ao valorizar o contato do magistrado julgador com as provas produzidas na ação penal. Por fim, esse critério já foi fixado pela Primeira Turma desta Casa na AP 606-QO, sob minha relatoria, ainda que apenas em relação à renúncia parlamentar abusiva.

49. Desse modo, esta Corte deve fixar que a partir do fim da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, prorroga-se a competência do juízo para julgar ações penais em todos os graus de jurisdição, sem que a investidura ou desinvestidura de cargo com foro privilegiado produza modificação de competência."

9. E nem se diga que essa regra só seria aplicável perante o STF. Segundo esse precedente do Pretório Excelso, o deslocamento de competência ou a sua prorrogação também se daria no âmbito da Primeira Instância, conforme já foi transcrito no item anterior, dando-se destaque ao seguinte item das razões de decidir do eminente Ministro Dr. Luís Roberto Barroso, in litteris:

"43. Por isso, proponho que a partir do final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, seja prorrogada a competência do juízo para julgar ações penais em todos os graus de jurisdição. Desse modo, mesmo que o agente público venha a ocupar outro cargo ou deixe o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo, isso não acarretará modificações de competência. Caso esse critério tivesse sido aplicado ao presente processo, por exemplo, o réu teria sido julgado pela 1ª instância e o processo não teria sido deslocado para o STF ". (os grifos não são dos originais).

10. Mutatis mutandis, respeitando as especificidades desta Justiça castrense, é escorreito afirmar que, em sede de processo ordinário, em que há previsão de apresentação de alegações escritas pelas partes, não haverá deslocamento interno de competência do Conselho Permanente de Justiça para o juiz togado, ainda que se trate de acusado civil, tão somente quando a instrução criminal alcançar sua completude, operando-se a prorrogação de competência do Escabinato, o que não ocorreu no presente caso.

11. Enfim, cabe arrematar que a especialidade desta Justiça castrense comporta, de forma sucessiva, o deslocamento interno de competência dos órgãos judicantes da JMU durante a instrução criminal, sem que esse fenômeno possa implicar a admissão de tribunal de exceção. A esse respeito, vale trazer à baila as anotações expendidas pelo constitucionalista Uadi Lammêgo Bulos, na obra Constituição Federal anotada, 11ª edição, São Paulo: editora Saraiva, 2015, p. 230/231, ao tecer comentários sobre o princípio do juiz natural insculpido no art. 5º, inciso XXXVII, da Constituição Federal, in litteris:

"(...)

Não se confunda proibição de tribunal de exceção com justiça especializada. São coisas totalmente distintas, envolvendo situações antagônicas. A garantia do juiz natural exige que todo litígio seja submetido ao juízo a que naturalmente caberia, proscrevendo-se com isso a instituição de juízos ad hoc, sem qualquer censura à benéfica criação das justiças especializadas. Estas são divisões da função jurisdicional, inseridas no quadro geral dos órgãos do Poder Judiciário, para colaborar na função jurisdicional, inseridas no quadro geral dos órgãos do Poder Judiciário, para colaborar na administração da justiça. O inexcedível Pimenta Bueno já defendia a possibilidade haver justiça especializada, ficando claro que a proibição de tribunais de exceção não a abrange (José Antônio

Pimenta Bueno, Direito público brasileiro e análise da Constituição do Império, Rio de Janeiro, Ministério da Justiça/Serviço de Documentação, 1958, n. 584, p. 415)."(os grifos não são dos originais).

12. Além disso, foi a própria Suprema Corte que, no julgamento da AP nº 937, firmou a tese de que"a definição do encerramento da instrução como marco para a prorrogação da competência privilegia, em maior extensão, o princípio da identidade física do juiz, ao valorizar o contato do magistrado julgador com as provas produzidas na ação penal".

13. Com essas considerações e com base nos argumentos constantes da Decisão ora recorrida (evento 125 do Processo de origem) e da Decisão proferida em sede do juízo de retratação (evento 142 do Processo de origem), cujos fundamentos adoto também como razão de decidir, entendo que não há espaço para reforma do decisum, cabendo apenas firmar, nesta oportunidade, entendimento sobre o marco para prorrogação de competência para os órgãos judicantes da 1ª Instância da JMU.

Por essas razões, votei convergindo com o voto do Ministro Relator, negando provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Militar, mantendo a Decisão do MM. Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 3ª CJM, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº XXXXX-79.2017.7.03.0203, que deixou de convocar o Conselho Permanente de Justiça para o processamento e julgamento das Civis MARÍLIA APARECIDA DE OLIVEIRA e SÔNIA DE OLIVEIRA FIGUEIRA, com fundamento na nova redação da Lei nº 8.457/1992 - Lei de Organização da Justiça Militar da União. Porém, ressaltei que, com base no precedente da Suprema Corte ( AP 937 QO), adotaria a mesma tese assentada no voto-vista proferido nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº XXXXX-61.2019.7.00.0000, pela qual entendi que, no âmbito da Justiça Militar da União, após o final da instrução criminal em sede de processos ordinários, com a publicação do despacho de intimação das partes para apresentação de alegações escritas, na forma do art. 428 do CPPM, as competências dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça para processar e julgar ações penais militares (inciso II do art. 9º do CPM), bem como a competência do Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar civis ou militares processados juntamente com civis (incisos I e III do art. 9º do CPM, c/c o art. 30, inciso I-B, da Lei nº 8.457, de 1992), não serão mais afetadas em razão de o militar vir a ser excluído da sua respectiva Força Armada ou o civil passar à condição de militar.

Brasília, 4 de junho de 2019.

JOSÉ COÊLHO FERREIRA

Ministro do Superior Tribunal Militar

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729283565/recurso-em-sentido-estrito-rse-70002661120197000000/inteiro-teor-729283566

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