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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000062-64.2019.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO CIRCUNSCRITO AO APELO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL PELA QUANTIDADE DE DROGA. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. NÃO APLICAÇÃO DAS LEIS NºS 11.343/06 E 9.099/95 NESTA JUSTIÇA CASTRENSE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS SECUNDÁRIOS DOS ARTS. 202 OU 291, PARÁGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DO CPM. CRIAÇÃO DE "LEX TERTIA". NÃO PROVIMENTO. UNÂNIME.

Superior Tribunal Militar
há 4 meses
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Processo
APL 7000062-64.2019.7.00.0000
Publicação
02/07/2019
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
ODILSON SAMPAIO BENZI

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO CIRCUNSCRITO AO APELO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL PELA QUANTIDADE DE DROGA. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. NÃO APLICAÇÃO DAS LEIS NºS 11.343/06 E 9.099/95 NESTA JUSTIÇA CASTRENSE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS SECUNDÁRIOS DOS ARTS. 202 OU 291, PARÁGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DO CPM. CRIAÇÃO DE "LEX TERTIA". NÃO PROVIMENTO. UNÂNIME.
A Apelação devolve ao Tribunal a análise integral da matéria discutida na demanda, sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa. No entanto, tal efeito não é ilimitado, encontra limites nas razões expostas pela parte apelante. Assim, não pode a Defesa querer discutir a matéria na instância ad quem, que deixou de ser suscitada no Juízo a quo. Não configuração de crime impossível ante a pequena quantidade de droga em poder do apelante. Esta não é pressuposto apto a configurar a absoluta impropriedade do objeto, não se pode considerar como ínfimo o consumo de qualquer quantidade drogas dentro do Quartel. O delito de entorpecente, descrito no art. 290 do CPM, é crime militar impróprio, de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual basta para sua configuração a presunção do perigo, não havendo a necessidade de se materializar o dano contra a incolumidade pública. Ressalta-se que a doutrina e jurisprudência majoritárias já reconheceram a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Ademais, inviável a aplicação da Lei nº 11.343/06 nessa Justiça Castrense, ante a incidência do princípio da especialidade. Súmula nº 14 do STM. Entendimento em harmonia com a Suprema Corte. Também impossível aplicar os dispositivos da Lei nº 9.099/95 na Justiça Militar da União. O art. 90-A, da referida lei, prevê tal vedação, que, inclusive já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Igualmente, não encontra guarida nessa Justiça castrense a aplicação de penas alternativas, previstas no artigo 44 e §§ do Código Penal Comum, com fundamento no Princípio da especialidade e na impossibilidade de se mesclar o regime penal comum e o castrense, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles. Do mesmo modo, mostra-se frágil o pleito defensivo de absolvição com base no princípio da proporcionalidade. A pena prevista para o crime de posse e/ou porte de drogas se mostra dentro do critério escolhido pelo Legislador, não cabendo, somente, a aplicação de uma sanção administrativa disciplinar. Igualmente, proceder a reclassificação do delito para aplicar ao caso concreto os preceitos secundários previstos nos arts. 202 ou 291, parágrafo único, inciso I, ambos do CPM, é uma flagrante violação à separação dos poderes, e uma criação pelo Poder Judiciário de um novo comando normativo em matéria penal "lex tertia", o que é vedado pelo Direito pátrio. Logo, comprovados autoria e materialidade, e não se vislumbrando qualquer causa que possibilite a alteração do decreto condenatório, este deve ser mantido. Apelo desprovido. Decisão por unanimidade.

Resumo Estruturado

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO. POSSE DE DROGAS. MACONHA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CRIME DE MERA CONDUTA. APELAÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA Nº 14. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA Nº 9. SEPARAÇÃO DOS PODERES. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INDEFERIMENTO. RECEITA ILEGAL, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INDEFERIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS, USUÁRIO DE DROGAS, DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA, PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. LEI DE DROGAS, INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL, INDEFERIMENTO. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, INAPLICABILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. STF - HC 97.761/RJ, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE. STF - HC 93.904/RS, RELATOR MINISTRO CEZAR PELUSO. STF - HC 94.685/CE, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE. STF - HC 109.269, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. STF - HC 123.190, RELATORA MINISTRA ROSA WEBER. STF - HC 99.743/RJ, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. STF - HC 107.688, RELATOR MINISTRO AYRES BRITTO. STF - HC 95.495, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX. STM - Ap 7000458-75.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. STM - Ap 0000045-81.2013.7.09.0009/MS, RELATOR MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. STM - Ap 7000843-23.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. 2) Referência doutrinária. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado. 2. ed. Revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 443-444. NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 79-80. 3) Súmula. STF - Súmula nº 453. STM - Súmula nº 9. STM - Súmula nº 14.