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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000169-11.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
02/07/2019
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70001691120197000000_034a0.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE.

1. O delito descrito no art. 290 do CPM é crime de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual basta para a configuração a presunção do perigo para a reprimenda, não havendo a necessidade de se materializar o dano contra a incolumidade pública.
2. É inaplicável o Princípio da Insignificância ao delito de guarda de substância entorpecente praticado em local sujeito à administração militar, pois o porte de drogas no interior de uma Organização Militar compromete a segurança e a integridade física de seus membros. Recurso conhecido e não provido. Decisão por unanimidade.

Resumo Estruturado

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO. POSSE DE DROGAS. MACONHA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. USUÁRIO DE DROGAS. CRIME DE MERA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. LEI DE DROGAS, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. STF - HC 94.685/CE, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE. STF - AgReg no HC 104.564/RS, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA. STF - HC 104.923/RJ, RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO AYRES BRITTO. STF - HC 92.462/RS, RELATORA MINISTRA CARMEN LÚCIA. STF - HC 91.356/SP, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE. STM - Ap 0000040-56.2015.7.03.0203/RS, RELATORA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. STM - Ap 0000109-88.2012.7.07.0007/PE, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. STM - Ap 0000065-32.2012.7.05.0005/PR, RELATOR MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. STM - EIfNu 0000254-92.2010.7.11.0011/DF, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - Ap 0000034-86.2012.7.09.0009/MS, RELATOR MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. 2) Referência doutrinária. FIGUEIREDO, Ricardo Vergueiro. A pequena quantidade de entorpecente, o princípio da insignificância e o artigo 290 do Código Penal Militar. Revista Direito Militar, n. 44, p. 17-18, nov/dez. 2003.
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