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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000214-15.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
27/06/2019
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
ODILSON SAMPAIO BENZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70002141520197000000_997b3.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ENTORPECENTE. AMPLIAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. CRIME MILITARIMPRÓPRIO, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO.

O Apelo devolve ao Tribunal o exame integral da matéria discutida na demanda, sob a luz dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, entretanto, o efeito devolutivo não se confunde com efeito ilimitado, encontrando limites nas razões expostas pela parte apelante. O delito de entorpecente, descrito no art. 290 do CPM, é crime militar impróprio, de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual basta para a configuração a presunção do perigo para a reprimenda, não havendo a necessidade de se materializar o dano contra a incolumidade pública. Ocorre a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma do art. 290 do CPM o uso de substância entorpecente por militares em serviço, mesmo que em pequenas quantidades, uma vez que a conduta prejudica e compromete a segurança pessoal, a dos companheiros de caserna e a das instalações militares, as quais são voltadas, entre outros fins, para a garantia da ordem social e da soberania do Estado democrático. A presença de militares em atividade sob o efeito de drogas não se coaduna com a eficiência, os valores e os princípios basilares das Forças Armadas, razão pela qual prevalece nesta Justiça Militar o princípio da especialidade, o que torna a aplicação da Lei nº 11.343/06 impossibilitada, inexistindo violação aos Princípios da Insignificância e da Proporcionalidade. Em crimes militares não se aplica a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Recurso Defensivo não provido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO. POSSE DE DROGAS. MACONHA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. DROGA, ESQUECIMENTO. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. APELAÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONFISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DE MERA CONDUTA. DOLO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA Nº 14. RECEITA ILEGAL, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INDEFERIMENTO. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INDEFERIMENTO. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ARTIGO 290, RECEPÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL, INDEFERIMENTO. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, INAPLICABILIDADE. LEI DE DROGAS, INAPLICABILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. STF - HC 71.822/DF, RELATOR MINISTRO CELSO DE MELLO. STF - HC 126.519/PR, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA. STF - HC 107.689/RS, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX. STF - HC 104.923/RJ, RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO AYRES BRITTO. STF - HC 94.685/CE, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE. STF - HC 107.688, RELATOR MINISTRO AYRES BRITTO. STF - HC 119.458/AM, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA. STF - HC 107.688/DF RELATOR MINISTRO AYRES BRITTO. STF - HC 99.743/RJ, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. STM - Ap 7000505-49.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO. STM - Ap 700157-52.2016.7.02.0102, RELATOR MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. STM - Ap 0000113-28.2012.7.07.0007, RELATOR MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. STM - Ap 0000078-73.2009.7.07.0007, RELATOR MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI. STM - Ap 0000005-98.2008.7.05.0005/PR, RELATOR MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. STM - Ap 7000994-86.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. STM - ED 7000083-11.2017.7.00.0000, RELATOR MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. STM - ED 7000118-68.2017.7.00.0000, RELATOR MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. STM - HC 0000188-15.2014.7.00.0000, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. STM - Ap 0000103-57.2014.7.12.0012/AM, RELATOR MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. STM - Ap 0000092-52.2015.7.03.0203/RS, RELATORA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. STM - Ap 0000025-28.2010.7.08.0008/PA, RELATOR MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO. STM - Ap 0000038-53.2011.7.06.0006/BA, RELATOR MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES. STM - Ap 0000197-94.2012.7.01.0201/RJ, RELATOR MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. STM - Ap 0000078-59.2016.7.06.0006, RELATOR MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. STJ - REsp 1.482.953/RJ, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO. TJSC - Ap 2012.070455-2, RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO CIVINSKI. 2) Referência doutrinária. GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal: parte geral. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 545. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 17; 294. ROSSETTO, Enio Luiz. Código Penal Militar comentado. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 967. ESTEFAM, André; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal esquematizado: parte geral. Saraiva, 2012. p. 161. ROSSETTO, Enio Luiz. Código Penal Militar Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 972. COELHO, Inocêncio Mártires. Métodos e princípios da interpretação constitucional: o que são, para que servem, como se aplicam. Caderno Virtual, Brasília, v. 2, n. 8, p. 11, 2004. FIGUEIREDO, Ricardo Vergueiro. A pequena quantidade de entorpecente, o princípio da insignificância e o artigo 290 do Código Penal Militar. Revista Direito Militar, n. 44, p. 17-18, nov-dez. 2003. PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 1161. 3) Súmula. STM - Súmula nº 9. STM - Súmula nº 14.
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