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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VUYK DE AQUINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_RSE_70003761020197000000_4c3a0.pdf
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Inteiro Teor

Secretaria do Tribunal Pleno

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº XXXXX-10.2019.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

RECORRIDOS: MAICO DOS SANTOS E ANDERSON RODRIGUES DA SILVA

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Extrato de Ata

Órgão Julgador Data da Sessão

29/05/2019

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , negou provimento ao presente Recurso em Sentido Estrito para manter a Decisão do Juízo a quo , por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator Ministro CARLOS VUYK DE AQUINO.

Acompanharam o voto do Relator os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ALVARO LUIZ PINTO, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS e PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.

Os Ministros WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA e ODILSON SAMPAIO BENZI não participaram do julgamento.

Ausência justificada do Ministro JOSÉ BARROSO FILHO.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ROBERTO COUTINHO

RELATOR: Ministro Ten Brig Ar CARLOS VUYK DE AQUINO.

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

RECORRIDOS: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA e MAICO DOS SANTOS.

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. COAUTORIA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS E CIVIL. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.774/2018. ART. DO CPPM. DISPENSA DAS ALEGAÇÕES ESCRITAS E DAS FORMALIDADES INERENTES À SESSÃO DE JULGAMENTO. CARÁTER PREVENTIVO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

Conforme estabelece o artigo 30, inciso I-B, da Lei nº 8.457/1992, com a novel redação conferida pela Lei nº 13.774/2018, compete ao Juiz Federal da Justiça Militar processar e julgar, monocraticamente, civis e militares, quando estes forem acusados juntamente com aqueles no mesmo processo.

A alteração segundo a qual o Magistrado togado de primeira instância passa ser competente para o processamento e o julgamento de civis e de militares, quando estes foram acusados em concurso com aqueles, diz respeito a regramento processual, cuja aplicação deve ser efetivada a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, nos termos do art. do Código de Processo Penal Militar.

É inviável o acolhimento de pleito preventivo em sede de Recurso em Sentido Estrito.

Recurso em Sentido Estrito a que se nega provimento. Unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento, sob a presidência do Ministro Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por unanimidade , em negar provimento ao presente Recurso em Sentido Estrito, para manter a Decisão do Juízo a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Brasília, 29 de maio de 2019.

Ministro Ten Brig Ar CARLOS VUYK DE AQUINO

Relator

RELATOR: Ministro Ten Brig Ar CARLOS VUYK DE AQUINO.

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

RECORRIDOS: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA e MAICO DOS SANTOS.

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Militar contra a Decisão Monocrática da Juíza Federal Substituta da Justiça Militar da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 6 de fevereiro de 2019, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº XXXXX-13.2018.7.03.0103, que deixou de convocar o Conselho Permanente de Justiça, passando a atuar no mencionado feito de forma monocrática.

Em 12 de setembro de 2018, o Ministério Público Militar ofereceu Denúncia contra o ex-Cb Ex ANDERSON RODRIGUES DA SILVA e o Civil MAICO DOS SANTOS, descrevendo que, em 9 de dezembro de 2017:

"(...) buscou-se apurar a prática do desvio de uma granada de luz e som, pertencente ao 19º Batalhão de Infantaria de São Leopoldo/RS, concluindo-se que foi cometido pelo Cb Anderson a apropriação da granada e após, foi receptado o objeto por parte do sr. Maico Dos Santos, que durante uma abordagem realizada pela Brigada Militar, estava em posse da referida granada (...)

Assim sendo, o denunciado Anderson Rodrigues Da Silva praticou o delito descrito no art.

303, § 2º do CPM.

Já o segundo denunciado, Maico Dos Santos cometeu o delito de receptação, conforme art. 254 do CPM (...)".

O ex-Cb Ex ANDERSON RODRIGUES DA SILVA foi licenciado das fileiras do Exército Brasileiro em 28 de fevereiro de 2018.

A Exordial Acusatória foi recebida em 11 de outubro de 2018, tendo o Civil MAICO DOS SANTOS sido citado em 27 de outubro 2018, e o ex-Cb Ex ANDERSON RODRIGUES DA SILVA, em 29 de outubro de 2018.

Convocado, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 1ª Auditoria da 3ª CJM conduziu a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Militar.

Em 6 de fevereiro de 2019, a Juíza Federal Substituta da Justiça Militar da 1ª Auditoria da 3ª CJM proferiu a Decisão recorrida, nos seguintes termos:

"(...) A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei nº 8.457/92, que 'Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares', para, dentre outros aspectos, restringir a competência dos Conselhos de Justiça, exclusivamente, ao processamento e julgamento de militares, passando ao Juiz Federal da Justiça Militar a competência para o processamento e julgamento monocrático de civis e de militares, estes quando em concurso com aqueles, nos termos dos arts. 27 e 30, I-B, ambos da Lei nº 8.457/92 (...)

Frise-se que, de acordo com a nova redação da Lei 8.457/92, o Juiz Federal terá competência para processar e julgar monocraticamente, inclusive, o militar da ativa, no caso especificado (quando em concurso com civil), o que reforça o entendimento de que, em nenhuma hipótese, o civil poderá ser processado e julgado pelos Conselhos de Justiça. Nesse contexto, considerando que o acusado Maico é civil, ele e o corréu deverão ser processados e julgados monocraticamente pelo Juiz Federal da Justiça Militar, tendo em vista tratar-se de competência absoluta, que não admite perpetuação, prevalecendo o entendimento de que a norma deve ser imediatamente aplicada aos processos em andamento, salvo se já houver sentença relativa ao mérito, sem prejuízo da validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior (tempus regit actum).

Diante do exposto, considerando a alteração de competência absoluta introduzida pela Lei 13.774/2018, deixo de convocar o Conselho Permanente de Justiça (...)".

Intimado do decisum em 12 de fevereiro de 2019, o Ministério Público Militar interpôs, tempestivamente, o presente Recurso em Sentido Estrito nessa mesma data.

Em suas Razões, o Parquet das Armas suscitou, preliminarmente, "(...) a nulidade da decisão por omissão de formalidade que constitui elemento essencial, com a imediata determinação de submissão da matéria ao Conselho Permanente de Justiça (...)", uma vez que "(...) O órgão que conduz o processo sub examine é o Conselho Permanente de Justiça: então é ele que deve declinar ou não de sua competência em favor do juízo monocrático (...)".

No mérito, o Órgão de Acusação sustentou que a competência para o processamento e o julgamento do feito é definida no momento do cometimento do delito, afirmando que "(...) o culto juiz togado interpretou extensivamente a alteração legislativa, entendendo que também no caso de militar que comete crime militar e perde esta condição após a consumação do delito (ex-militar) a competência também seria monocrática (...)", aduzindo ainda que:

"(...) só para dirimir de vez a questão: a CF prevê que as justiças militares estaduais processarão e julgarão os militares nos estados nos crimes militares definidos em lei. Com isso, afasta a competência para julgar civil. No entanto, quando um militar estadual é licenciado, expulso, pede demissão, o processo prossegue na Justiça Militar. E notem que aqui é caso de INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: A JM ESTADUAL NÃO JULGA CIVIL. A competência foi, pois, definida no momento do crime e não posteriormente (...)".

O Órgão ministerial também afirmou que "(...) A nova lei não alterou a norma sobre haver sustentação oral (...)", requerendo que se determine, inclusive, "(...) a existência de alegações escritas e sessão de julgamento com alegações orais no presente feito, o que, aliás, deve ocorrer mesmo nos casos de

competência do juízo monocrático (...)".

Em Contrarrazões, a Defensoria Pública da União pugnou pela rejeição da preliminar de nulidade arguida pelo Ministério Público Militar, argumentando que:

"(...) Entende o MPM que a decisão do juiz federal da Justiça Militar reconhecendo sua competência exclusiva para julgamento de réu civil deveria ser submetida ao CPJ, em respeito ao devido processo legal e princípio do juiz natural.

A Defesa entende que, tendo sido o réu licenciado das Forças Armadas, não mais ostenta a condição de militar, ou seja, não está mais atrelado, como esteve antes, aos princípios de hierarquia e disciplina que justificavam (e até impunham) o escabinato. Assim, acerta o magistrado que reconhece a condição de civil do réu e retira do CPJ o processamento do feito (...)".

No mérito, o Órgão defensivo requereu o desprovimento do Recurso interposto pelo Parquet Castrense, sustentando que a Lei nº 13.774/2018, que alterou a Lei nº 8.457/1992, "(...) reformulou por completo a própria estrutura jurídica de que se dotou a Justiça Militar da União (...)", deslocando a competência para o processamento e o julgamento de réus civis do Conselho Permanente de Justiça para o Magistrado togado de primeiro grau, monocraticamente. Em consequência, na ótica defensiva:

"(...) Se o acusado não é militar, mas civil, não se justifica a permanência do poder jurisdicional com o CPJ, composto por militares da ativa, pois tal pretensão violaria frontalmente o disposto no art. 27 da LOJM (redação dada pela Lei nº 13.774/2018) (...)".

Na fase do art. 520 do CPPM, em sede de Juízo de Retratação, a Juíza Federal Substituta da Justiça Militar da 1ª Auditoria da 3ª CJM manteve a Decisão atacada, sob o fundamento de que:

"(...) De plano, deve-se esclarecer que o acusado Maico é civil, inclusive, era civil ao tempo do crime!

Dessa forma, ainda que o corréu Anderson não tivesse sido licenciado das fileiras da Força, a competência monocrática do Juiz Federal da JMU seria atraída por força da parte final do art. 30-I B (sic) da Lei 8.457/92. Em outras palavras, ainda que o corréu Anderson permanecesse como militar da ativa, o processo seria da competência singular deste Juízo, pois ele foi acusado em conjunto com o civil Maico (...)".

A Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em Parecer da lavra da Subprocuradora-Geral Dra. Arilma Cunha da Silva, opinou "(...) pelo conhecimento do presente Recurso em Sentido Estrito, acolhendo-se a preliminar suscitada. Caso superada, no mérito, contudo, manifesta-se pelo desprovimento do recurso (...)".

É o Relatório.

VOTO

Os requisitos de admissibilidade do Recurso estão preenchidos, razão pela qual merece ser conhecido.

Ab initio, destaco que o pleito formulado pelo Parquet das Armas de decretação da "(...) nulidade da decisão por omissão de formalidade que constitui elemento essencial, com a imediata determinação de submissão da matéria ao Conselho Permanente de Justiça (...)", não merece ser conhecido, porquanto a matéria arguida como preliminar confunde-se com o meritum causae, circunstância que atrai a dicção do artigo 79, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.

Feita essa consideração, passo à análise do mérito recursal.

Insurge-se o Ministério Público Militar contra a Decisão Monocrática da Juíza Federal Substituta da Justiça Militar da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 6 de fevereiro de 2019, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº XXXXX-13.2018.7.03.0103, que deixou de convocar o Conselho Permanente de Justiça, passando a atuar no mencionado feito de forma monocrática.

Em suas Razões, o Parquet das Armas argumentou que a competência para o processamento e o julgamento

do feito é definida no momento do cometimento do delito, aduzindo que "(...) o culto juiz togado interpretou extensivamente a alteração legislativa, entendendo que também no caso de militar que comete crime militar e perde esta condição após a consumação do delito (ex-militar) a competência também seria monocrática (...)" e que:

"(...) só para dirimir de vez a questão: a CF prevê que as justiças militares estaduais processarão e julgarão os militares nos estados nos crimes militares definidos em lei. Com isso, afasta a competência para julgar civil. No entanto, quando um militar estadual é licenciado, expulso, pede demissão, o processo prossegue na Justiça Militar. E notem que aqui é caso de INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: A JM ESTADUAL NÃO JULGA CIVIL. A competência foi, pois, definida no momento do crime e não posteriormente (...)".

O Ministério Público Militar sustentou, ainda, que "(...) A nova lei não alterou a norma sobre haver sustentação oral (...)", requerendo que se determine "(...) a existência de alegações escritas e sessão de julgamento com alegações orais no presente feito, o que, aliás, deve ocorrer mesmo nos casos de competência do juízo monocrático (...)".

Não assiste razão ao Órgão ministerial.

Para melhor entendimento da controvérsia apurada nos presentes autos, faz-se necessário estabelecer a cronologia dos acontecimentos que culminaram com a prolação da Decisão hostilizada pela Magistrada togada de primeiro grau.

Em 12 de setembro de 2018, o Ministério Público Militar ofereceu Denúncia contra o ex-Cb Ex ANDERSON RODRIGUES DA SILVA e o Civil MAICO DOS SANTOS, descrevendo que em 9 de dezembro de 2017:

"(...) buscou-se apurar a prática do desvio de uma granada de luz e som, pertencente ao 19º Batalhão de Infantaria de São Leopoldo/RS, concluindo-se que foi cometido pelo Cb Anderson a apropriação da granada e após, foi receptado o objeto por parte do sr. Maico Dos Santos, que durante uma abordagem realizada pela Brigada Militar, estava em posse da referida granada (...)

Assim sendo, o denunciado Anderson Rodrigues Da Silva praticou o delito descrito no art. 303, § 2º do CPM.

Já o segundo denunciado, Maico Dos Santos cometeu o delito de receptação, conforme art. 254 do CPM (...)".

O ex-Cb Ex ANDERSON RODRIGUES DA SILVA foi licenciado das fileiras do Exército Brasileiro em 28 de fevereiro de 2018.

Ressalte-se, por oportuno, que o feito em trâmite na 1ª Auditoria da 3ª CJM encontra-se na fase do artigo 417, § 2º, do CPPM.

A Exordial Acusatória foi recebida em 11 de outubro de 2018, tendo o Civil MAICO DOS SANTOS sido citado em 27 de outubro 2018, e o ex-Cb Ex ANDERSON RODRIGUES DA SILVA, em 29 de outubro de 2018.

Convocado, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 1ª Auditoria da 3ª CJM conduziu a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Militar, no entanto, em 6 de fevereiro de 2019, a Juíza Federal Substituta da Justiça Militar da 1ª Auditoria da 3ª CJM proferiu Decisão monocrática nos seguintes termos:

"(...) A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei nº 8.457/92, que 'Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares', para, dentre outros aspectos, restringir a competência dos Conselhos de Justiça, exclusivamente, ao processamento e julgamento de militares, passando ao Juiz Federal da Justiça Militar a competência para o processamento e julgamento monocrático de civis e de militares, estes quando em concurso com aqueles, nos termos dos arts. 27 e 30, I-B, ambos da Lei nº 8.457/92 (...)

Frise-se que, de acordo com a nova redação da Lei 8.457/92, o Juiz Federal terá competência para processar e julgar monocraticamente, inclusive, o militar da ativa, no caso especificado (quando em concurso com civil), o que reforça o entendimento de que, em nenhuma hipótese, o civil poderá ser processado e julgado pelos Conselhos de Justiça. Nesse contexto, considerando que o acusado Maico é civil, ele e o corréu deverão ser

processados e julgados monocraticamente pelo Juiz Federal da Justiça Militar, tendo em vista tratar-se de competência absoluta, que não admite perpetuação, prevalecendo o entendimento de que a norma deve ser imediatamente aplicada aos processos em andamento, salvo se já houver sentença relativa ao mérito, sem prejuízo da validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior (tempus regit actum).

Diante do exposto, considerando a alteração de competência absoluta introduzida pela Lei 13.774/2018, deixo de convocar o Conselho Permanente de Justiça (...)".

Vale dizer que, segundo a dinâmica dos acontecimentos, o ex-Cb Ex ANDERSON RODRIGUES DA SILVA, militar da ativa à época dos fatos, foi denunciado em coautoria com o Civil MAICO DOS SANTOS e, nessas circunstâncias, não merece reparo a Decisão hostilizada, a qual assentou que "(...) considerando que o acusado Maico é civil, ele e o corréu deverão ser processados e julgados monocraticamente pelo Juiz Federal da Justiça Militar (...)".

Afinal, a atuação monocrática da Magistrada de primeiro grau se compatibiliza com o disposto no artigo 30, inciso I-B, da Lei nº 8.457/1992, com a novel redação conferida pela Lei nº 13.774/2018, que passou a estabelecer a competência para "(...) processar e julgar civis (...) e militares, quando estes forem acusados juntamente com aqueles no mesmo processo (...)".

Nesse sentido manifestou-se o Custos Legis:

"(...) De meritis, alinho-me aos fundamentos aduzidos no Decisum combatido, no qual a Juíza Federal Substituta da Justiça Militar afirma ser competente para o prosseguimento da instrução criminal.

A alteração legislativa inserta na Lei nº 8.457/92 estabelece a competência monocrática para processar e julgar civis, que cometem crime militar, e, ainda, militares, quando estes últimos forem acusados juntamente com aqueles no mesmo processo (...)

Em outro giro, cabe dizer igualmente que, ainda que o corréu Anderson não tivesse sido licenciado das fileiras da Força, a competência monocrática do Juiz Federal da JMU já seria atraída por força da parte final do art. 30 I-B da Lei 8.457/92, pois o ex-Cabo do Exército Anderson foi acusado em conjunto com o civil Maico.

Ve-se, excepcionalmente, que a nova competência monocrática reservada ao Juiz Federal da Justiça Militar ressai estritamente das hipóteses do art. 30, I-B, da Lei nº 8.457/92, de modo restritivo para a aferição da matéria de competência.

Por derradeiro, a nosso viso, a pretensão ministerial não deve ser abrigada, porquanto a Decisão retorquida espraia a melhor interpretação da Lei nº 8.457/92, em observância aos postulados da Carta Magna de 1988 (art. 5º, incisos LIII e LIV) (...)".

Nada obstante, remanesce a controvérsia a ser dirimida no presente feito, a qual restará circunscrita à avaliação de que a modificação legislativa impõe o reconhecimento dessa competência de forma imediata e automática, ou se será necessário, conforme requerido pelo Órgão ministerial, a expressa manifestação do Conselho de Justiça que, reunido, declinaria de sua atribuição.

Segundo sustentou o Ministério Público Militar, o Colegiado Julgador de primeiro grau conduzia regularmente o presente feito, devendo ser convocado para deliberar acerca da sua competência para o prosseguimento do processo, não sendo possível à Juíza Federal Substituta da Justiça Militar afastar, de per si, tal atribuição.

E nesses termos, a pretensão ministerial não merece acolhida, uma vez que a alteração segundo a qual o Magistrado togado de primeira instância seria competente para o processamento e o julgamento de civis e militares, quando estes foram acusados em concurso com aqueles, diz respeito a regramento processual cuja aplicação, nos termos do art. do Código de Processo Penal Militar, deve ser efetivada "(...) a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes (...)".

Acerca dessa conclusão, cito o seguinte escólio doutrinário de Guilherme de Souza Nucci: "(...) Aplicação da lei processual penal militar: a regra é que seja ela aplicada tão logo entre em vigor (...) Passa, assim, a valer imediatamente (...) colhendo processos em pleno desenvolvimento (...)" ( Código de Processo Penal Militar Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2013. p. 38).

Por tais motivos, tratando-se de processo que apura a conduta cometida em coautoria por militar à época

dos fatos e agente civil, eventual convocação do Conselho de Justiça pela Magistrada togada de primeiro grau não teria o condão de modificar o entendimento segundo o qual o Juiz Federal da Justiça Militar é competente para processar e julgar o feito, haja vista que essa atribuição decorre expressamente do preceito insculpido no artigo 30, inciso I-B, da Lei nº 8.457/1992, com redação dada pela Lei nº 13.774/2018.

Além disso, eventual acolhimento do pleito ministerial no sentido de que fosse decretada a nulidade da Decisão combatida não surtiria qualquer efeito prático, pois, sendo certo que outra não seria a decisão, que não a declinação de competência em favor da Magistrada de primeiro grau, em tais circunstâncias não se identificaria o prejuízo exigido para o reconhecimento da nulidade apontada.

Nesse sentido é a dicção do art. 499 do CPPM, segundo o qual "(...) Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (...)", dispositivo referendado pela jurisprudência desta Corte Castrense, para quem,"(...) Para que o ato judicial seja declarado nulo é indispensável a demonstração do efetivo prejuízo causado às partes (...)" (Habeas Corpus nº XXXXX-79.2015.7.00.0000/MS, Relator: Ministro Dr. José Coêlho Ferreira, DJe: 25/05/2015).

Finalmente, melhor sorte não assiste ao pedido ministerial para que se determine "(...) a existência de alegações escritas e sessão de julgamento com alegações orais no presente feito, o que, aliás, deve ocorrer mesmo nos casos de competência do juízo monocrático (...)", haja vista que se reveste de nítido caráter preventivo, porquanto o decisum vergastado não dispensou as alegações escritas ou as formalidades necessárias à Sessão de Julgamento, limitando-se a deixar de convocar o Conselho Permanente de Justiça, com o objetivo de que o Magistrado togado de primeiro grau atuasse no feito de forma monocrática.

Embora processualmente inviável o acolhimento do pleito formulado pelo Ministério Público Militar, impende salientar que a eventual ausência "(...) de alegações escritas e sessão de julgamento com alegações orais no presente feito (...)", configuraria inequívoco desvirtuamento do rito processual estabelecido pelo Código de Processo Penal Militar, em flagrante violação ao devido processo legal.

Com efeito, os artigos 428 e 431 e seguintes do referido Estatuto processual estabelecem as alegações escritas e as formalidades a serem observadas por ocasião da Sessão de Julgamento, bem como para a elaboração da sentença, destacando-se a "(...) Abertura da sessão (...)"; "(...) Leitura de peças do processo (...)"; "(...) Sustentação oral da acusação e defesa (...)"; "(...) Réplica e tréplica (...);"(...) Conteúdo da sentença (...)", sendo importante ressaltar que tais atos não foram alcançados ou mesmo suprimidos pela norma legal que alterou a Lei de Organização Judiciária Militar da União (Lei nº 8.457/92).

Conforme o disposto artigo , inciso LIV, da Constituição Federal:"(...) ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (...)". Assim, nos termos do entendimento consubstanciado pela jurisprudência do Excelso Pretório:

"Agravo de Instrumento nº 529.733 (DJ: 01/12/2006)

Relator: Ministro Gilmar Mendes

(...) O principio do devido processo legal, que lastreia todo o leque de garantias constitucionais voltadas para afetividade dos processos jurisdicionais e administrativos, assegura que todo julgamento seja realizado com observância das regras procedimentais previamente estabelecidas, e, além disso, representa uma exigência de fair trial, no sentido de garantir a participação equânime, justa, leal, enfim, sempre imbuída pela boa-fé e pela ética dos sujeitos processuais (...)"(Grifos nossos).

Por tais motivos, nos feitos nos quais o Magistrado de primeiro grau seja competente para o processamento e o julgamento monocrático do feito, o rito processual a ser observado não é outro que não o estabelecido pelo Código de Processo Penal Militar em sua integralidade, uma vez que não foram alcançados nem modificados pela novel legislação.

Nesses termos, embora inviável o acolhimento do pedido ministerial, posto que a Decisão atacada não dispensou as alegações escritas ou as formalidades necessárias à Sessão de Julgamento, convém ressaltar que tal procedimento, se porventura viesse a ser adotado pelo Magistrado de primeiro grau, afrontaria as disposições do Código de Processo Penal Militar e, por conseguinte, o Postulado constitucional do Devido Processo Legal.

Diante do exposto, nego provimento ao presente Recurso em Sentido Estrito, para manter a Decisão do Juízo

a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722294900/recurso-em-sentido-estrito-rse-70003761020197000000/inteiro-teor-722294923

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