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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VUYK DE AQUINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_RSE_70002306620197000000_980a7.pdf
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Inteiro Teor

Secretaria do Tribunal Pleno

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº XXXXX-66.2019.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

RECORRIDO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Extrato de Ata

Órgão Julgador Data da Sessão

29/05/2019

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , conheceu e deu provimento ao Recurso ministerial, para, desconstituindo a Decisão Monocrática do Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 15 de janeiro de 2019, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº XXXXX-07.2018.7.03.0203, que chamou o feito à ordem e decidiu deixar de convocar o Conselho Permanente de Justiça, passando a atuar na citada Ação Penal Militar de forma monocrática, determinar a remessa dos presentes autos ao Juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito perante o Conselho Permanente de Justiça, nos termos do voto do Relator Ministro CARLOS VUYK DE AQUINO.

Acompanharam o voto do Relator os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ALVARO LUIZ PINTO, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ODILSON SAMPAIO BENZI, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS e PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.

Os Ministros WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA não participaram do julgamento.

Ausência justificada do Ministro JOSÉ BARROSO FILHO.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ROBERTO COUTINHO

RELATOR: Ministro Ten Brig Ar CARLOS VUYK DE AQUINO.

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

RECORRIDO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei nº 8.457/1992 para atribuir competência ao Juiz Federal da Justiça Militar para, monocraticamente, processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. do Código Penal Militar, restando limitado o escopo de sua atuação aos incisos anteriormente mencionados, razão pela qual se excluem da alçada monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar os agentes enquadrados no inciso II do artigo do Estatuto Repressivo Castrense.

Se, à época da consumação do delito, o agente era militar em atividade, eventual exclusão das fileiras das Forças Armadas não afasta a competência do Conselho de Justiça para o processamento e o julgamento do feito.

Confirmada a competência do Colegiado Julgador de primeiro grau para processar e julgar o feito, verifica-se prejudicada a matéria preliminar arguida pelo Ministério Público Militar. Recurso em Sentido Estrito provido. Decisão por unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento, sob a presidência do Ministro Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por unanimidade , em conhecer e dar provimento ao Recurso ministerial, para, desconstituindo a Decisão Monocrática do Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 15 de janeiro de 2019, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº XXXXX-07.2018.7.03.0203, que chamou o feito à ordem e decidiu deixar de convocar o Conselho Permanente de Justiça, passando a atuar na citada Ação Penal Militar de forma monocrática, determinar a remessa dos presentes autos ao Juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito perante o Conselho Permanente de Justiça.

Brasília, 29 de maio de 2019.

Ministro Ten Brig Ar CARLOS VUYK DE AQUINO

Relator

RELATOR: Ministro Ten Brig Ar CARLOS VUYK DE AQUINO.

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

RECORRIDO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Militar contra a Decisão Monocrática do Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 15 de janeiro de 2019, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº XXXXX-07.2018.7.03.0203, que chamou o feito à ordem e decidiu "(...) DEIXAR DE CONVOCAR o Conselho Permanente de Justiça, passando a atuar na presente Ação Penal Militar, destarte, de forma MONOCRÁTICA (...)".

Em 17 de abril de 2018, o Ministério Público Militar ofereceu Denúncia em desfavor do ex-Sd Ex CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, incursionando-o nas sanções do art. 290, c/c o artigo 70, inciso II, alínea l, ambos do Código Penal Militar. A Exordial Acusatória foi recebida em 23 de abril de 2018, tendo o então Acusado sido citado em 17 de maio de 2018.

O Juízo de primeiro grau sorteou os membros do Conselho Permanente de Justiça para o Exército, para o processamento e o julgamento do ex-Sd Ex CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Os Juízes Militares

prestaram o compromisso legal e participaram da inquirição das testemunhas e da qualificação e do interrogatório do ex-Sd Ex CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.

Em 27 de abril de 2018, o Recorrido foi licenciado das fileiras do Exército Brasileiro.

Em 15 de janeiro de 2019, o Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 3ª CJM assim fundamentou a Decisão atacada:

"(...) CONSIDERANDO o disposto nos artigos 124 e 125, da Constituição Federal, nos quais é estampada a competência da Justiça Militar (Federal ou Estadual) para processar e julgar os crimes militares definidos no Código Penal Castrense (...)

CONSIDERANDO que da leitura dos dispositivos constitucionais acima transcritos, no tocante à Justiça Militar da União, o Constituinte Originário não fez qualquer restrição acerca do processamento e julgamento de civis, diferentemente do que ocorre na Justiça Militar Estadual (...)

CONSIDERANDO a deflagração de processo legislativo para alteração da Lei 8.547/1992 (de modo a modernizar a organização a Justiça Militar da União e regular o funcionamento de seus Serviços Auxiliares), que culminou na publicação da Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO que toda a discussão existente em torno do órgão julgador de civis, na Justiça Militar da União, veio a ser solucionada através na alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.774/2018 (...)

CONSIDERANDO que, pela mens legis, resta claro que a intenção do legislador foi afastar, de qualquer modo, o julgamento de civis por militares da ativa (integrados ao Poder Executivo e às Forças Armadas), já que civis não estão submetidos às regras de hierarquia e disciplina (...)

CONSIDERANDO que, na presente Ação Penal Militar, o réu fora licenciado das fileiras das Forças Armadas (Evento 24), sendo esse um fato juridicamente relevante;

CONSIDERANDO que o licenciado possui o status de civil (...)

CONSIDERANDO que a nova lei, por tratar de matéria processual, impõe que os atos a serem praticados após a sua vigência sejam por ela regulados, já que as normas processuais penais possuem aplicabilidade imediata (artigo do CPP e artigo do CPPM); CONSIDERANDO que compete ao Juiz prover a regularidade do processo e a execução da lei, bem como manter a ordem no curso dos respectivos atos, ex vi do artigo 36 do CPPM; Chamo o feito à ordem e DECIDO, diante dessas considerações, DEIXAR DE CONVOCAR o Conselho Permanente de Justiça, passando a atuar na presente Ação Penal Militar, destarte, de forma MONOCRÁTICA, em obediência à nova redação da Lei de Organização da Justiça Militar da União (...)".

O Ministério Público Militar, intimado da Decisao em 16 de janeiro de 2019, interpôs, tempestivamente, o presente Recurso em Sentido Estrito em 18 de janeiro de 2019.

Em suas Razões, o Parquet das Armas, preliminarmente, suscitou a nulidade da Decisão recorrida "(...) por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do processo (...)", sustentando que o Magistrado de primeiro grau não seria competente para proferir o decisum no qual deixou de convocar o Conselho de Justiça "(...) passando a atuar na presente Ação Penal Militar, destarte, de forma MONOCRÁTICA (...)", uma vez que "(...) a questão de direito suscitada (se o presente processo deve ou não ter a competência declinada para o juiz monocraticamente) deve ser decidida pelo Conselho de Justiça (...)", prequestionando o artigo , inciso LIV, da Constituição Federal.

No mérito, o Órgão de Acusação requereu a reforma da Decisão hostilizada, "(...) firmando a competência do Conselho Permanente de Justiça para processar e julgar o presente feito (...)", uma vez que "(...) o acusado era, ao tempo dos fatos e no momento de (sic) recebimento da denúncia, militar da ativa, devendo todas as decisões sobre questões de direito e de fato suscitadas durante a instrução processual (...) serem emanadas pelo Conselho de Justiça (...)". Ao final, prequestionou os incisos XXXVII e LIII do artigo da Carta Magna.

Em Contrarrazões, a Defensoria Pública da União pugnou pela rejeição da preliminar de nulidade arguida pelo Ministério Público Militar, argumentando que:

"(...) Entende o MPM que a decisão do juiz federal da Justiça Militar reconhecendo sua competência exclusiva para julgamento de réu civil deveria ser submetida ao CPJ, em respeito ao devido processo legal e princípio do juiz natural.

A Defesa entende que, tendo sido o réu licenciado as Forças Armadas, não mais ostenta a condição de militar, ou seja, não está mais atrelado, como esteve antes, aos princípios de hierarquia e disciplina que justificavam (e até impunham) o escabinato. Assim, acerta o magistrado que reconhece a condição de civil do réu e retira do CPJ o processamento do feito (...)".

No mérito, o Órgão defensivo requereu o desprovimento do Recurso interposto pelo Parquet Castrense, sustentando que os Juízes Militares não teriam "(...) formação jurídica ou comprovação de conhecimentos jurídicos (...)" para exercer a função de julgadores, razão pela qual somente se "(...) justificaria a presença de militares no Conselho (...) quando o agente passivo do processo penal militar seja militar da ativa ou reformado. Se o réu no processo penal militar já não é mais militar, não se justifica sua submissão a um julgamento pelo escabinato (...)", porquanto não mais estaria sujeito aos Princípios da Hierarquia e da Disciplina.

Aduziu, ainda, que a Lei nº 13.774/2018, que alterou a Lei nº 8.457/1992, "(...) reformulou por completo a própria estrutura jurídica de que se dotou a Justiça Militar da União (...)", deslocando a competência para o processamento e o julgamento de réus civis do Conselho Permanente de Justiça para o Magistrado togado de primeiro grau, monocraticamente. Em consequência, na ótica defensiva:

"(...) Se o acusado não é militar, mas civil, não se justifica a permanência do poder jurisdicional com o CPJ, composto por militares da ativa, pois tal pretensão violaria frontalmente o disposto no art. 27 da LOJM (redação dada pela Lei nº 13.774/2018) (...)".

Na fase do art. 520 do CPPM, em Juízo de Retratação, o Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 3ª CJM manteve a Decisão atacada "(...) pelos seus próprios fundamentos (...)".

A Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em Parecer da lavra do Subprocurador-Geral Dr. Alexandre Carlos Umberto Concesi, opinou "(...) pelo conhecimento e provimento do presente Recurso em sentido estrito (...)".

É o Relatório.

VOTO

Os requisitos de admissibilidade do Recurso estão preenchidos, razão pela qual merece ser conhecido.

Ab initio, destaco que o pleito, formulado pelo Parquet das Armas, de decretação da "(...) nulidade da decisão por omissão de formalidade que constitui elemento essencial, com a imediata determinação de submissão da matéria ao Conselho Permanente de Justiça (...)" não merece ser conhecido, porquanto a matéria arguida como preliminar confunde-se com o meritum causae, circunstância que atrai a dicção do artigo 79, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.

Feita essa consideração, passo à análise do mérito recursal.

Insurge-se o Ministério Público Militar contra a Decisão Monocrática do Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 15 de janeiro de 2019, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº XXXXX-07.2018.7.03.0203, que chamou o feito à ordem e decidiu "(...) DEIXAR DE CONVOCAR o Conselho Permanente de Justiça, passando a atuar na presente Ação Penal Militar, destarte, de forma MONOCRÁTICA (...)".

Em suas Razões, o Órgão de Acusação requereu a reforma da Decisão hostilizada, "(...) firmando a competência do Conselho Permanente de Justiça para processar e julgar o presente feito (...)", uma vez que "(...) o acusado era, ao tempo dos fatos e no momento de (sic) recebimento da denúncia, militar da ativa, devendo todas as decisões sobre questões de direito e de fato suscitadas durante a instrução processual (...) serem emanadas pelo Conselho de Justiça (...)". Ao final, prequestionou os incisos XXXVII e LIII do artigo da Carta Magna.

Assiste razão ao Órgão ministerial.

Para melhor entendimento da controvérsia apurada nos presentes autos, faz-se necessário estabelecer a cronologia dos acontecimentos que culminaram com a prolação da Decisão hostilizada pelo Magistrado togado de primeiro grau.

Em 17 de abril de 2018, o Ministério Público Militar ofereceu Denúncia em desfavor do ex-Sd Ex CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, então militar da ativa do Exército Brasileiro, descrevendo que:

"(...) no dia 12 de março de 2018, aproximadamente às 12h30min, próximo ao alojamento da guarda, no quartel do 8o Regimento de Cavalaria Mecanizado (8o R C Mec), em Uruguaiana/RS, o ora denunciado, Sd EV CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, foi flagrado pelo Cb EP CHRISTIAN IBARRA LOUZADA - e demais Soldados que se encontravam na permanência - na posse e guarda de substância com características de Cannabis Sativa Linneu, vulgarmente conhecida por maconha, que se encontrava no interior de sua mochila (...)".

Por tais motivos, o Órgão de Acusação incursionou o Recorrido nas sanções do art. 290, c/c o artigo 70, inciso II, alínea l, ambos do Código Penal Militar, uma vez que tratava-se de militar da ativa do Exército Brasileiro que teria guardado e mantido em depósito substância entorpecente em área sujeita à Administração Militar, circunstâncias que atraem a competência desta Justiça especializada, nos termos do artigo , inciso II, alínea e, do referido Códex. A Exordial Acusatória foi recebida em 23 de abril de 2018.

O Juízo de primeiro grau sorteou os membros do Conselho Permanente de Justiça para o Exército, para o processamento e o julgamento do ex-Sd Ex CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Os Juízes Militares prestaram o compromisso legal e participaram da inquirição das testemunhas e da qualificação e do interrogatório do ex-Sd Ex CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.

Em 27 de abril de 2018, o Recorrido foi licenciado das fileiras do Exército Brasileiro. Em consequência, em 15 de janeiro de 2019, o Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 3ª CJM, monocraticamente, chamou o feito à ordem e, considerando a entrada em vigor da Lei nº 13.774/2018, cujo texto alterou a Lei nº 8.457/1992 para, entre outras modificações, deslocar a competência para o processamento e o julgamento de réus civis do Conselho Permanente de Justiça para o Magistrado togado de primeiro grau, prolatou Decisão nos seguintes termos:

"(...) CONSIDERANDO o disposto nos artigos 124 e 125, da Constituição Federal, nos quais é estampada a competência da Justiça Militar (Federal ou Estadual) para processar e julgar os crimes militares definidos no Código Penal Castrense (...)

CONSIDERANDO que da leitura dos dispositivos constitucionais acima transcritos, no tocante à Justiça Militar da União, o Constituinte Originário não fez qualquer restrição acerca do processamento e julgamento de civis, diferentemente do que ocorre na Justiça Militar Estadual (...)

CONSIDERANDO a deflagração de processo legislativo para alteração da Lei 8.547/1992 (de modo a modernizar a organização a Justiça Militar da União e regular o funcionamento de seus Serviços Auxiliares), que culminou na publicação da Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO que toda a discussão existente em torno do órgão julgador de civis, na Justiça Militar da União, veio a ser solucionada através na alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.774/2018 (...)

CONSIDERANDO que, pela mens legis, resta claro que a intenção do legislador foi afastar, de qualquer modo, o julgamento de civis por militares da ativa (integrados ao Poder Executivo e às Forças Armadas), já que civis não estão submetidos às regras de hierarquia e disciplina (...)

CONSIDERANDO que, na presente Ação Penal Militar, o réu fora licenciado das fileiras das Forças Armadas (Evento 24), sendo esse um fato juridicamente relevante;

CONSIDERANDO que o licenciado possui o status de civil (...)

CONSIDERANDO que a nova lei, por tratar de matéria processual, impõe que os atos a serem praticados após a sua vigência sejam por ela regulados, já que as normas

processuais penais possuem aplicabilidade imediata (artigo do CPP e artigo do CPPM); CONSIDERANDO que compete ao Juiz prover a regularidade do processo e a execução da lei, bem como manter a ordem no curso dos respectivos atos, ex vi do artigo 36 do CPPM; Chamo o feito à ordem e DECIDO, diante dessas considerações, DEIXAR DE CONVOCAR o Conselho Permanente de Justiça, passando a atuar na presente Ação Penal Militar, destarte, de forma MONOCRÁTICA, em obediência à nova redação da Lei de Organização da Justiça Militar da União (...)".

Contra esse decisum, o Ministério Público Militar interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito, sustentando que o Colegiado Julgador de primeiro grau seria o Juiz Natural da causa, uma vez que o Recorrido ostentava a condição de militar da ativa à época dos fatos narrados na Exordial Acusatória.

Estabelecida a dinâmica dos fatos, verifica-se que a controvérsia apurada nestes autos circunscreve-se à análise do texto da Lei nº 8.457/1992, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.774/2018, notadamente estabelecer o alcance dos arts. 27 e 30 do referido Diploma normativo, de forma a determinar o Juiz Natural para o processamento e o julgamento do feito submetido a esta Justiça Especializada.

Destaco, por oportuno, o seguinte quadro comparativo dos textos legais, antes e posteriormente à citada modificação:

Redação original da Lei nº 8.457/1992 Redação dada pela Lei nº 13.774/2018

Art. 27. Compete aos conselhos: Art. 27. Compete aos conselhos:

(...) (...)

II - Permanente de Justiça, processar e julgar II - Permanente de Justiça, processar e julgar

acusados que não sejam oficiais, nos delitos de militares que não sejam oficiais, nos delitos a que se

que trata o inciso anterior, excetuado o disposto no refere o inciso I do caput deste artigo.

art. 6º, inciso I, alínea b, desta lei.

Art. 30. Compete ao juiz federal da Justiça Militar,

monocraticamente:

(...)

"A redação original do art. 30 da Lei não I-B - processar e julgar civis nos casos previstos nos

contemplava o inciso I-B."incisos I e III do art. do Decreto-Lei nº 1.001, de

21 de outubro de 1969 ( Código Penal Militar), e

militares, quando estes forem acusados juntamente

com aqueles no mesmo processo; (...)

Verifica-se, pois, que a novel legislação atribuiu competência ao Juiz Federal da Justiça Militar para, monocraticamente, "(...) processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 ( Código Penal Militar) (...)" (Grifos nossos), restando limitado o escopo de sua atuação aos incisos anteriormente mencionados, os quais são assim redigidos:

"(...) Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

(...)

III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:

a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;

c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;

d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior (...)".

Excluem-se, pois, da alçada monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar, os agentes enquadrados no inciso II do artigo 9º do Estatuto Repressivo Castrense, que assim estabelece:

"(...) Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

(...)

II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;

b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;

d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar (...)".

Assim, considerando que as condutas delituosas tipificadas no Código Penal Militar, quando perpetradas por ex-militares, possuem enquadramento legal no inciso II do artigo do Estatuto Repressivo Castrense, afasta-se a competência do Magistrado de primeiro grau para a condução do feito monocraticamente, ou seja, segundo a dicção do inciso I-B do artigo 30 da Lei nº 8.457/1992, os réus que ostentavam a condição de militar à época do evento criminoso deverão ser julgados pelos Conselhos de Justiça.

Qualquer interpretação tendente a afastar esse entendimento se contrapõe, conforme demonstrado pela simples leitura dos dispositivos anteriormente citados, à mens legis que forjou o texto legal aprovado pelas Casas Legislativas e, por via de consequência, ao próprio voto-vista do eminente Ministro Gilmar Mendes, prolatado nos autos do Habeas Corpus nº 112.848/RJ, de relatoria do eminente Ministro Ricardo Lewandowski.

Nesse ponto, impende destacar a história do arcabouço normativo castrense, desde a sua primeira concepção até os dias atuais, cuja evolução e elementos serão de todo imprescindíveis para a correta interpretação da norma inserida no inciso I-B do artigo 30 da Lei nº 8.457/1992, fundamentada na intenção do legislador de manter o Conselho Julgador na condução dos feitos em que figurem como réus ex-militares que, à época do fato delituoso, ostentavam a condição de integrantes das Forças Armadas em serviço ativo.

Tal cronologia demonstrará a razão pela qual o inciso II do artigo do CPM não foi abarcado nas hipóteses descritas na norma com base na qual o Magistrado de primeiro grau afastou os Juízes Militares e o próprio Conselho de Justiça, in casu, o novel inciso I-B do artigo 30 da Lei nº 8.457/1992.

A organização da Justiça Militar remete ao Decreto nº 149, de 18 de julho de 1893, que conferiu ao então Supremo Tribunal Militar, em seu artigo 5º, § 1º, "(...) Estabelecer a fórma processual militar, emquanto a materia não for regulada em lei (...)". Em 30 de outubro de 1920, foi editado o Decreto 14.450, que expressamente fixou nas alíneas f e h do artigo 41 a competência do outrora denominado Conselho de Justiça Militar para resolver as questões suscitadas no decorrer do processo e, bem assim, julgar os crimes previstos na legislação militar, nos seguintes termos:

"(...) Art. 41. Ao Conselho de Justiça Militar compete:

(...)

f) resolver as questões de direito que se suscitarem na formação da culpa ou no julgamento do réu;

(...)

h) julgá-lo nos crimes previstos na legislação penal militar (...)".

Extrai-se do citado Diploma que, na sua origem, foi atribuída aos Conselhos de Justiça a condução dos processos submetidos à primeira instância da Justiça Militar, competência mantida pelo Decreto nº 17.231, de 26 de fevereiro de 1926, cujo texto descrito nas alíneas a e d do artigo 93 assim estabelecia:

"(...) Art. 93. Ao Conselho de Justiça compete:

a) processar e julgar os crimes previstos na legislação penal militar, com excepção dos attribuidos á competencia privativa do Supremo Tribunal;

(...)

d) decidir as questões de direito que se suscitarem no processo, ou julgamento (...)".

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938, foi revogado o Decreto nº 17.231, instituindo-se o Código da Justiça Militar (CJM), contemplando, em um só Diploma, regras do Direito Processual Penal Militar e de Organização da Justiça Castrense, sendo que o artigo 18, §§ 1º e 2º, bem como o artigo 94, alíneas a e d, ambos do Código da Justiça Militar, mantiveram a competência do Conselho de Justiça para processar e julgar os processos submetidos à Justiça Militar, sendo assim redigidos:

"(...) Art. 18. Os conselhos de justiça nos corpos, formações ou estabelecimentos do Exército, para julgamento de desertores ou de insubmissos, serão constituidos por um capitão, como presidente, e dois oficiais, de preferência de patente inferior à do presidente, sendo relator o que se seguir em graduação ou antiguidade a este. Servirá de escrivão um sargento designado pela autoridade que houver nomeado o conselho.

§ 1º. A esses conselhos que funcionarão por um trimestre, serão submetidos, sucessiva e separadamente, os processos de réus de deserção ou insubmissão que tiverem sido capturados ou se tiverem apresentado.

§ 2º. Os juízes dos conselhos, para os processos crimes de deserção ou de insubmissão, serão nomeados segundo escala previamente organizada pelos respectivos comandantes de unidades ou chefes de estabelecimento. Os conselhos, para esse fim organizados, funcionarão na unidade ou no estabelecimento em que servir o acusado.

(...)

Art. 94. Ao Conselho de Justiça, permanente ou especial, compete:

a) processar e julgar os delitos previstos na legislação penal militar, com exceção dos atribuídos à competência privativa do Supremo Tribunal Militar e dos crimes de deserção de praças e de insubmissão;

d) decidir as questões de direito que se suscitarem durante a formação da culpa ou no julgamento (...)".

O referido Código foi revogado em 21 de outubro de 1969, com a entrada em vigor das seguintes normas:

1) Decreto-lei 1.002 ( Código de Processo Penal Militar), de 21 de outubro de 1969, condensando as matérias relativas ao Direito Processual Penal Militar (procedimento para apuração de crimes, de execução de penas, matérias atinentes à aplicação da lei, à competência, etc.);

2) Decreto-Lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969, que estabeleceu as normas de organização da Justiça Militar, e que assim regulamentou a composição dos Conselhos:

"(...) Art. 13. Os Conselhos de Justiça têm as seguintes categorias:

a) Conselho Especial de Justiça, para processar e julgar oficiais, exceto oficiais generais;

b) Conselho Permanente de Justiça, para processar e julgar os acusados que não sejam oficiais (...)

c) Conselho de Justiça nos corpos, formações e estabelecimentos do Exército, para o julgamento de deserção de praças e de insubmissos (...)".

Esse último Diploma normativo foi revogado pela Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, sendo a competência dos Conselhos de Justiça assim disciplinada, conforme as redações dos arts. 16 e 27:

"(...) SEÇÃO II

Da Composição dos Conselhos

Art. 16. São duas as espécies de Conselhos de Justiça:

a) Conselho Especial de Justiça, constituído pelo Juiz-Auditor e quatro Juízes militares, sob a presidência, dentre estes, de um oficial-general ou oficial superior, de posto mais elevado que o dos demais juízes, ou de maior antiguidade, no caso de igualdade;

b) Conselho Permanente de Justiça, constituído pelo Juiz-Auditor, por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.

(...)

Art. 27. Compete aos conselhos:

I - Especial de Justiça, processar e julgar oficiais, exceto oficiais-generais, nos delitos previstos na legislação penal militar,

II - Permanente de Justiça, processar e julgar acusados que não sejam oficiais, nos delitos de que trata o inciso anterior (...)".

O histórico da legislação de regência revela que a Justiça Castrense, desde a sua origem, sempre atribuiu aos Conselhos de Justiça a condução dos processos a ela submetidos em primeiro grau de jurisdição.

Nada obstante, em 15 de agosto de 2013, por intermédio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 289, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, o Ministério Público Federal insurgiu-se quanto à recepção do "(...) artigo , incisos I e III, do Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 (...)" pela Constituição Federal de 1988, ou seja, questionou-se a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar os réus genuinamente civis, uma vez que o pleito fundamentava-se nas alíneas I e III do artigo do Código Penal Militar, em nada fazendo menção aos ex-militares, estes contemplados no inciso II do referido dispositivo penal, não sendo, portanto, objeto de irresignação.

Se por um lado a citada Ação de Controle de Constitucionalidade Concentrado encontra-se pendente de julgamento definitivo, é oportuno salientar que, durante o seu trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, o eminente Ministro-Relator determinou que vários Órgãos e Entidades se manifestassem acerca do pleito formulado pelo Ministério Público, a saber:

1) Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:

"(...) inicialmente, que a medida menos prejudicial ao regramento dos bens jurídicos tutelados pela JMU e previstos no art. 124 da CF seria a prevalência do voto de vista do Ministro Gilmar mendes no Habeas Corpus nº 112848/RJ, pendente de julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (...)

Em conclusão, sob os auspícios do sistema acusatório, os julgamentos de civis pela Justiça Especializada são respaldados pela observância, imperiosa e inarredável, do plexo de direitos e garantias previstos no bojo da Carta Política. Não há falar em afronta ao preceito fundamental consubstanciado no primado do substantive due processo of law, porquanto todo o trâmite processual, inaugurado com a regular fixação da competência da Corte Militar da União para o julgamento de civis, obedece, inequivocamente, às determinações máximas (...)";

2) Advocacia-Geral da União:

"(...) pela improcedência do pedido formulado pelo arguente (PGR), devendo ser declarada a constitucionalidade do artigo , incisos I e III, do Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 (...)";

3) Ministério da Defesa:

"(...) não merece prosperar a presente Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, devendo ser julgado improcedente o seu pedido, de modo a preservar a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar, em tempo de paz, crimes militares cometidos por civis nos termos da legislação em vigor e reafirmar a compatibilidade constitucional definição de tais delitos prevista no art. , I e III, do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969) (...)";

4) Comando da Marinha:

"(...) é de se esperar pela improcedência do pedido, uma vez que a Justiça Militar da União não viola o Estado Democrático de Direito, dado que a mesma, pelo contrário, respeita os postulados constitucionais do juiz natural, pois os órgãos judiciários da Justiça Militar da União são previstos na Constituição e na legislação e preexistente aos crimes de responsabilidade de sua jurisdição (...)";

5) Comando da Aeronáutica:

"(...) o pedido formulado na Inicial apresentada pelo representante do Parquet Federal não merece acolhimento. Deve ser mantida a atual e uníssona posição desse Tribunal, a qual confirma a competência da Justiça Militar da União para os delitos cometidos por civis, os quais restarão caracterizados como crimes militares desde que o agente tenha por intento ou acabe por atingir os bens jurídicos relacionados à função de natureza militar, afrontando a integridade, a dignidade, o funcionamento e a respeitabilidade das instituições militares";

6) Superior Tribunal Militar:

"(...) sustentar a existência de plausibilidade jurídica na argumentação que colocaria em contraposição o texto constitucional expresso versus uma possível interpretação conforme de lei ordinária";

7) Comando do Exército:

"(...) afigura-se juridicamente inquestionável a juridicidade do procedimento de submissão de civis à Justiça Militar da União, para o efeito de processo e julgamento pela prática de infração penal capitulada como crime no Código Penal Militar (...)".

Fica claro, portanto, que a concepção da polêmica estabelecida pela norma hostilizada referiu-se ao escopo de atuação dos Conselhos de Justiça, porém, limitando-se o questionamento aos julgamentos de agentes genuinamente civis, jamais se referindo aos ex-militares, porquanto, à época do fato delituoso, ostentavam a condição de militares em serviço ativo.

Em suma, a controvérsia inaugurada pelo Ministério Público Federal nos autos da ADPF nº 289 teve o seu escopo de atuação limitado à análise da competência dos Conselhos de Justiça para o processamento e o julgamento dos agentes civis enquadrados no artigo , incisos I e III, do CPM, nada discutindo sobre a atribuição dos Colegiados Julgadores de primeiro grau para a condução de processos nos quais o acusado ostentava a condição de militar à época dos fatos delituosos, haja vista que a conduta estaria, nesse caso, subsumida à alínea II do artigo 9º do Códex Castrense.

Corrobora essa conclusão a constatação de que, ao analisar matéria semelhante à estampada naquela ADPF, o eminente Ministro Gilmar Mendes manifestou o seu entendimento no julgamento do Habeas Corpus nº 112.848/RJ, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, fundamentando o seu voto-vista nos seguintes termos:

"(...) Segundo os autos, o paciente, civil, foi preso em flagrante e denunciado perante o Juízo da 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, com sede no Estado do Rio de Janeiro/RJ, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 177, § 2º (resistência mediante ameaça ou violência), 209 (lesão leve), e 223, parágrafo único (ameaça), todos do Código Penal Militar ( CPM).

No caso, o paciente, ao ser abordado por militares de uma patrulha do 31º Grupo de Artilharia de Campanha, integrante das Forças Pacificadoras em missão de vigilância no Complexo do Alemão/RJ, desobedeceu à ordem de revista, travou luta corporal com um militar, causando-lhe lesões corporais, e na mesma oportunidade proferiu ameaças contra os militares que compunham a tropa (...)

(...) entendo que o presente caso configura uma das situações excepcionais a permitir a submissão do civil à Justiça especializada, conforme prevê o art. º inciso III, d, do Código Penal Militar r (...)

Ademais, penso que é possível superar as preocupações que movem o dissenso, a partir do enfrentamento de outra questão também suscitada pela Defensoria Pública da União.

A DPU, em síntese, afirma que os militares-juízes integrantes do Conselho Permanente de Justiça não podem ser considerados independentes, nem imparciais.

Como órgãos de primeira instância da Justiça Militar, temos as Auditorias, cabendo-lhes conhecer dos feitos relativos à Marinha, ao Exército e à Aeronáutica.

Cada Auditoria tem um Juiz-Auditor, um Juiz-Auditor Substituto, um Diretor de Secretaria,

dois Oficiais de Justiça Avaliadores e demais auxiliares, conforme quadro previsto em lei.

Ao Juiz-Auditor compete decidir sobre o recebimento da denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação (art. 30 da Lei 8.457/1992).

No primeiro grau, os processos são julgados em sistema colegiado pelo Conselho Permanente de Justiça (para acusados sem a patente de oficial) e pelo Conselho Especial de Justiça (formado para o julgamento de oficiais). Os Conselhos são formados por um juiz togado (o Juiz-Auditor) e por quatro oficiais, sorteados com anterioridade para atuarem temporariamente como juízes (...)

Como sempre bem destacado pelo Ministro Celso de Mello, considerado o caráter anômalo da submissão de civis à jurisdição dos Tribunais e órgãos integrantes da Justiça Militar da União, entendo que não se justifica que os civis sejam julgados pelos Conselhos de Justiça. Segundo os arts. 16 a 26 da Lei 8.457/1992, os Conselhos de Justiça são presididos por um oficial-general ou por um oficial superior, independentemente de os acusados serem civis ou militares.

Assim, a proposta é para conferir interpretação conforme aos arts. 16 a 26 da Lei 8.457/1992 (que tratam da composição dos Conselhos de Justiça), no sentido de que o civil deve ser julgado pelo Juiz-Auditor e não pelo Conselho Permanente de Justiça. Por conseguinte, aos Conselhos de Justiça cabem processar e julgar somente militares pela prática de crimes militares, ficando a cargo do Juiz-Auditor o julgamento dos civis, monocraticamente, ainda que estes estejam sendo processados no mesmo feito com militares (...)" (Grifos nossos).

Seguindo a linha de entendimento que vinha sendo consolidada, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em 5 de junho de 2014, esta Corte Castrense apresentou, perante o Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 7.683/2014, objetivando alterar a Lei nº 8.457/199 para introduzir, entre outras modificações, o deslocamento da competência para o processamento e o julgamento de civis enquadrados nas alíneas I e III do artigo do CPM do Conselho de Justiça para o Magistrado togado de primeiro grau, monocraticamente, sendo oportuna a transcrição dos seguintes trechos da exposição de motivos da proposição parlamentar em questão:

"(...) Nesse contexto, destaca-se a necessidade do deslocamento da competência do julgamento dos civis, até então submetidos ao escabinato dos Conselhos de Justiça, para o Juiz-Auditor: se por um lado é certo que a Justiça Militar da União não julga somente os crimes dos militares, mas sim os crimes militares definidos em lei, praticados por civis ou militares; de outro, é certo também que os civis não estão sujeitos à hierarquia e à disciplina inerentes às atividades da caserna e, consequentemente, não podem continuar tendo suas condutas julgadas por militares. Assim, passará a julgar os civis que cometerem crime militar (...)".

Evidencia-se, pois, a intenção da proposição de submeter os agentes civis que cometam crimes militares ao processamento e ao julgamento monocrático pelos Magistrados togados de primeiro grau, uma vez que tais agentes não estariam sujeitos aos preceitos constitucionais inerentes à carreira das armas, quais sejam: a hierarquia e a disciplina.

Não por acaso, ficaram de fora desse objeto de atuação os delitos cometidos por agentes que, à época dos fatos, ostentavam a condição de militar da ativa, posto que submetidos aos citados Postulados de índole constitucional, casos em que permanece a competência do Conselho Julgador de primeiro grau para a apreciação do feito.

Observa-se assim que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.774/2018, que alterou a redação do art. 30 da Lei nº 8.457/1992, ao Juiz Federal da Justiça Militar, monocraticamente, compete "(...) processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 ( Código Penal Militar) (...)", hipótese que não contempla os ex-militares.

Por tais razões, no caso em comento, tratando-se o Recorrido de ex-Soldado do Exército Brasileiro, denunciado como incurso nas sanções do art. 290, c/c o artigo 70, inciso II, alínea l, ambos do Código Penal Militar, nos termos do artigo , inciso II, alínea e, do referido Códex, compete ao Conselho Permanente de Justiça para o Exército, e não ao Magistrado togado de primeira instância, o processamento e o julgamento do feito, sendo, pois, o Colegiado Julgador formado pelo Juiz Federal da Justiça Militar e pelos

Juízes Militares, o Juiz Natural do feito.

Nesses termos, merece reparo a Decisão Monocrática do Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 3ª CJM, que chamou o feito à ordem e decidiu "(...) DEIXAR DE CONVOCAR o Conselho Permanente de Justiça, passando a atuar na presente Ação Penal Militar, destarte, de forma MONOCRÁTICA (...)".

Afinal, valendo-se o Magistrado togado de primeiro grau da dicção do artigo 30, inciso I-B, da Lei nº 8.457/1992, conforme reiteradamente demonstrado pelo histórico anteriormente citado, não há outra interpretação possível senão a que atribui ao Juiz Federal da Justiça Militar tão somente o julgamento monocrático de civis enquadrados nos incisos I e III do artigo do CPM, sob pena de se ter desvirtuado, não só o texto literal do artigo 30, inciso I-B, da Lei nº 8.457/1992, quanto a própria intenção legislativa, que culminou com a edição da Lei nº 13.774/2018.

Assim, considerando que, ao tempo do crime, o Recorrido era militar em serviço ativo, sujeitando-se aos Princípios da hierarquia e da disciplina, deve prevalecer o brocardo tempus regit actum, definido por Heleno Taveira Torres como a "(...) garantia constitucional que preserva os cidadãos contra a retroatividdade de leis para modificar situações já constituídas (...)" (Direito Constitucional tributário e segurança jurídica. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2012. p. 334), o que, por via de consequência, atrai a competência do Conselho de Justiça para processar e julgar o feito em trâmite na primeira instância.

A propósito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em proclamado Acórdão exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 493/DF, de relatoria do eminente Ministro Moreira Alves, decidiu que o Postulado do tempus regit actum "(...) visa dar concreção e efetividade à necessidade de preservação da segurança das relações jurídicas instituídas e estabelecidas sob a égide do próprio ordenamento positivo (...)" (DJ: 25/06/1992).

Nessa linha de entendimento, é a situação jurídica existente à época do fato que deve nortear a fixação da competência, de sorte que entendimento diverso se contrapõe à preservação da segurança jurídica e, mais que isso, poderia conduzir a inesgotáveis alterações do Juiz Natural da causa, posto que a condição pessoal do agente pode, perfeitamente, variar ao longo da jornada processual.

De mais a mais, não se poderia conceber que ao réu, ou mesmo à Administração Militar, fosse facultada a escolha do Juiz Natural, bastando que um ou outro decidissem pela exclusão do serviço ativo e, em razão disso, impingissem ao Julgador, por ato administrativo, a declinação da competência jurisdicional.

Para ilustrar, imagine-se o caso de um desertor que, ao se apresentar voluntariamente, é reincluído no serviço ativo da Força e, denunciado, é processado perante o Conselho de Justiça. No decorrer da marcha processual, o agente consuma nova deserção, vindo a ser licenciado.

Adotando-se a corrente hoje majoritária neste Plenário, segundo a qual o licenciamento não obsta a continuidade do processo de Deserção, e, a prevalecer o entendimento do Magistrado a quo, o feito seria deslocado para o Juiz Federal da Justiça Militar, monocraticamente, haja vista o atual status de civil do agente.

Apresentando-se do segundo delito e sendo considerado apto na inspeção de saúde, o hipotético desertor seria novamente reincluído às fileiras da Força, o que, novamente, deslocaria a competência para o processamento da causa para o Colegiado Julgador. Veja-se, pois, a insegurança jurídica criada em eventual adoção da tese da Decisão recorrida, razão pela qual é a situação do agente ao tempo do crime que deve nortear a fixação da competência em respeito à segurança jurídica.

Os fundamentos anteriormente expendidos são suficientes para afastar a pretensão defensiva de ver confirmada a Decisão do Magistrado de primeiro grau, porquanto calcada nas alegações de que "(...) Se o réu no processo penal militar já não é mais militar, não se justifica sua submissão a um julgamento pelo escabinato (...)" por não mais estar sujeito aos Princípios da Hierarquia e da Disciplina, bem como de que "(...) Se o acusado não é militar, mas civil, não se justifica a permanência do poder jurisdicional com o CPJ, composto por militares da ativa (...)".

Conforme ressaltou o Custos Legis em seu Parecer opinativo apresentado perante esta Corte Castrense:

"(...) o aspecto fundamental para a definição do juízo natural competente, na Justiça Militar da União, é o status do agente no momento da prática delituosa. Com efeito, se naquele momento, o acusado ostentava a condição de militar e, portanto, estava sujeito aos princípios especiais da vida castrense (...) deverá ser processado e julgado pelo órgão jurisdicional competente - o Conselho de Justiça, independentemente de vir a perder aquela condição posteriormente (...)".

Em termos jurisprudenciais, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual analisou questão relativa às Justiças Militares Estaduais no tocante à perda superveniente da condição de militar pelo autor do delito:

"(...) PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR COMETIDO POR POLICIAL MILITAR DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. DEMISSÃO ANTERIOR À INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. JUÍZO NATURAL QUE SE FIXA À ÉPOCA DO FATO (...) Crime militar cometido por militar no exercício da função. Em homenagem à garantia do juízo natural, a competência deve ser fixada sempre em relação à qualidade que o recorrente apresentava no momento do cometimento do fato, não podendo ser alterada por conta de alteração fática posterior (exoneração) (...)" ( Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 20.348/SC, Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Julgado em 24 de junho de 2008).

Conforme se extrai da Ata da Sessão de Julgamento, de 16 de maio de 2019, a matéria restou pacificada no âmbito deste Plenário, que, ao julgar o Recurso em Sentido Estrito nº XXXXX-61.2019.7.00.0000, da relatoria da eminente Ministra Dra. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, "(...) conheceu e deu provimento ao Recurso ministerial para, reformando a Decisão recorrida, manter a competência do Conselho Permanente de Justiça para julgar a Ação Penal Militar (...) determinando a baixa dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito (...)".

Vale dizer que, se à época da consumação do delito o agente era militar em atividade, eventual exclusão das fileiras das Forças Armadas não afasta a competência do Conselho de Justiça para o processamento e o julgamento do feito, devendo ser observado o rito procedimental estabelecido pelo Estatuto Repressivo Castrense.

Confirmada a competência do Colegiado Julgador de primeiro grau para processar e julgar o feito, verifica-se prejudicada a matéria preliminar arguida pelo Ministério Público Militar.

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao Recurso ministerial, para, desconstituindo a Decisão Monocrática do Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 15 de janeiro de 2019, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº XXXXX-07.2018.7.03.0203, que chamou o feito à ordem e decidiu deixar de convocar o Conselho Permanente de Justiça, passando a atuar na citada Ação Penal Militar de forma monocrática, determinar a remessa dos presentes autos ao Juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito perante o Conselho Permanente de Justiça.

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/720660445/recurso-em-sentido-estrito-rse-70002306620197000000/inteiro-teor-720660458

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