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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7000198-61.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
03/06/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_RSE_70001986120197000000_0d9d9.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONHECIDA. NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 8.457/92. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL. DECISÃO POR MAIORIA.

O vício aventado pelo custos legis guarda estreita relação com o próprio mérito da causa e, à vista da previsão do art. 79, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, não deve ser conhecido. A inclusão do inciso I-B ao art. 30 da LOJM indica o acerto de outorgar-se ao magistrado de carreira, aprovado por concurso público de provas e títulos, a proceder singularmente o julgamento de civil, agente de crime própria ou impropriamente militar. Por certo não está o civil sujeito aos regramentos da caserna. Indene de dúvida, tal previsão guardar perfeita consonância com a Carta Políticae os postulados magnos, a saber: o juiz natural, a proporcionalidade, a razoabilidade, a economicidade, a celeridade processual e a isonomia. Por certo, o jus puniendi sobre os civis fundamenta-se em princípios diversos dos submetidos aos militares, pelo que devem ser julgados, somente, pelo juiz togado. Em que pese à novel redação da Lei de Organização Judiciária Militar, entendo que a mencionada alteração normativa refere-se, tão somente, aos réus que ostentavam desde sempre a condição de civil. Não há como confundir aqueles que sempre foram civis com aqueloutros que agora o são, mas outrora foram militares, ocasião em que cometeram delitos. Impende aclarar a natureza processual das alterações promovidas pela Lei nº 13.774/2018, que possuem aplicabilidade imediata. Inexiste a necessidade de o órgão colegiado deliberar sobre a declinação da competência da matéria ao juízo monocrático ou vice-versa. Recurso conhecido e provido. Decisão por maioria.

Resumo Estruturado

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. FORMALIDADE, OMISSÃO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. DEVER MILITAR. SERVIÇO MILITAR. TEORIA DA ATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. PERPETUATIO JURISDITIONIS. MATÉRIA DE DIREITO. ESCABINADO. PREQUESTIONAMENTO. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. CONSELHO DE JUSTIÇA, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESNECESSIDADE. LICENCIAMENTO, EX-MILITAR, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. NULIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. AÇÃO PENAL MILITAR, INSTRUÇÃO CRIMINAL, LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ALEGAÇÕES ESCRITAS, INTIMAÇÃO, DESPACHO, PUBLICAÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS, INAPLICABILIDADE. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONSELHO DE JUSTIÇA, MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL, ENCERRAMENTO, MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DO CRIME, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, FIXAÇÃO, DESCABIMENTO. LICENCIAMENTO, EX-MILITAR, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

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Sucessivo

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Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718353554/recurso-em-sentido-estrito-rse-70001986120197000000

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