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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Habeas Corpus: HC XXXXX-85.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

ALVARO LUIZ PINTO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_HC_70001778520197000000_fed39.pdf
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO. MÉRITO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE CONSIDEROU O RÉU INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DENEGAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA.

A liminar foi indeferida em função da carência dos elementos imperiosos para sua outorga, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Conforme preceitua o art. 445, alínea b, do CPPM, a intimação da sentença condenatória será feita, pessoalmente, caso o réu esteja na condição de preso. No presente caso, o réu encontrava-se em liberdade. Ausente disposição legal que implique na intimação pessoal do réu solto que não se apresente à sessão de leitura e publicação da sentença, não há que ser declarada a nulidade da decisão que considerou o réu intimado da sentença penal condenatória, tampouco, que se promova a intimação pessoal do sentenciado quanto ao teor da sentença que o condenou. Ordem denegada. Decisão por maioria.

Resumo Estruturado

DESERÇÃO, CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL, SOBRESTAMENTO. INTIMAÇÃO, NULIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, INTIMAÇÃO, NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL, INOCORRÊNCIA. LEITURA DA SENTENÇA, DISPENSA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PREJUÍZO. APELAÇÃO, PREJUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL, RÉU PRESO. APELAÇÃO, PRAZO RECURSAL, PERDA. DESERÇÃO, SURSIS, CONCESSÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DE DEFESA. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, INTIMAÇÃO, INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (1969), ART. 446, RECEPÇÃO, INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO A ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL, RÉU SOLTO, NECESSIDADE. DEFESA TÉCNICA, INÉRCIA. ADVOGADO, ALTERAÇÃO, POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, OFENSA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, OFENSA. DECISÃO JUDICIAL, ANULAÇÃO. HABEAS CORPUS, CONCESSÃO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716650390/habeas-corpus-hc-70001778520197000000

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