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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7000153-57.2019.7.00.0000

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. SISTEMA ACUSATÓRIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA CONSTATADOS. DENUNCIAÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DE MÉRITO EM JUÍZO PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 77 E DO ART. 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM) CONFIGURADOS.

Superior Tribunal Militar
há 5 meses
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Processo
RSE 7000153-57.2019.7.00.0000
Publicação
22/05/2019
Julgamento
2 de Maio de 2019
Relator
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. SISTEMA ACUSATÓRIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA CONSTATADOS. DENUNCIAÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DE MÉRITO EM JUÍZO PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 77 E DO ART. 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM) CONFIGURADOS.
I - A preocupação social de eventual impacto negativo ao Acusado ou à vítima diante de uma Denúncia mal formulada recai inteiramente sobre o Ministério Público. A magistratura atua como ente imparcial e equidistante das partes diante da nova ordem jurídica, baseada no sistema acusatório, cujas funções de acusar, julgar e defender estão em braços distintos da esfera estatal.
II - No processo penal a Inicial Acusatória deve prevalecer pela concisão, uma vez que se baliza a indicar os fatos apurados sem juízo de valoração. Além de apontar apenas o que o autor delitivo realmente praticou de ilegal, a fim de que se possa defender de forma mínima, cujo deslinde pormenorizado do evento se dará durante a instrução processual.
III - A doutrina diferencia o conceito de Denúncia Genérica e Denúncia Geral. A primeira refere-se ao caso em análise, cujas provas materiais são amplas e a existência de autoria é manifesta com a rendição e prisão em flagrante dos Acusados, impossível apenas determinar individualmente como os disparos foram efetuados, porém não resta dúvida que existiram e foram aptos a lesionar o bem jurídico maior que é a vida humana. O segundo se trata de Denúncia inepta, devido ao fato ser incerto e imprecisamente descrito, cujas condutas apontadas são igualmente vagas.
IV - Declarar a inépcia da Inicial Acusatória em face da Denunciação Genérica é desconsiderar as regras processuais vigentes e já adentrar ao mérito do feito.
V - Há claros indícios de autoria e a materialidade está configurada. Ademais, os requisitos do art. 77 do CPPM foram cumpridos, cujo recebimento da Denúncia, assim, se impõe.

Resumo Estruturado

HOMICÍDIO QUALIFICADO (EM TEMPO DE PAZ), DENÚNCIA, REJEIÇÃO. INTERVENÇÃO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO. RELAXAMENTO DE PRISÃO. DENÚNCIA, RETIFICAÇÃO. ALVARÁ DE SOLTURA, PREJUDICIALIDADE. DENÚNCIA INEPTA. MINISTÉRIO PÚBLICO, RELEVÂNCIA. CONCURSO DE AGENTES, DENÚNCIA GENÉRICA, POSSIBILIDADE. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. DENÚNCIA GERAL, INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. AUTORIA, INDÍCIOS, SUFICIÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DENÚNCIA, RECEBIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. STF - HC 118891, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN. STF - Inq 3.202-RR, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES. STF - Inq 3982, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN. STJ - AgReg no AREsp 1362189/ES, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA. STJ - AgReg no AREsp 1339952/ES, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK. STJ - AgReg no RHC 108.162/RJ, RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI. STJ - RHC 83.937/CE, RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER. STM - RSE 7000582-58.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - RSE 7000698-64.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. STM - RSE 7000616-33.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA. 2) Referência doutrinária. MAZZILLI, Hugo Nigro. Manual do Promotor de Justiça. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Militar Comentado. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.