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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-46.2018.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

William de Oliveira Barros

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70004474620187000000_9146a.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. AMEAÇA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ELEMENTAR "INTIMIDAR ALGUÉM". CONFIGURAÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

A ameaça é um crime formal que dispensa a ocorrência do resultado prometido. Basta que a ameaça chegue ao conhecimento da vítima e seja apta a causar-lhe temor. A demonstração ostensiva de arma de fogo é suficiente para intimidar, pois seu uso leva risco à integridade física, tendo em vista sua potencialidade lesiva. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Desprovido o apelo defensivo. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

AMEAÇA (DPM), CONDENAÇÃO. FUZIL DE ASSALTO, DISPARO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ELEMENTAR DO CRIME, AUSÊNCIA. CRIME FORMAL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO, INAPLICABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698195278/apelacao-apl-70004474620187000000

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