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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-14.2018.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Artur Vidigal de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_RSE_70007661420187000000_0f145.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO A DOIS DOS DENUNCIADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

1. Além das já conhecidas condições da ação, o recebimento da Denúncia pressupõe a presença de elementos indiciários minimamente consistentes. A ausência desses indícios compromete o desenvolvimento de atividade jurisdicional, tornando-a inútil para o fim a que se destina.
2. Uma vez que a Denúncia não logrou descrever elementos mínimos da participação de dois dos denunciados no delito, limitando-se a se utilizar de meras deduções, imperiosa se faz a manutenção da Decisão que rejeitou a Inicial em relação a eles. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

DENÚNCIA, REJEIÇÃO. ESTELIONATO (DPM). MÓDULO EMBARCADO DE MONITORAMENTO (MEM). FRAUDE. OPERAÇÃO CARRO-PIPA. DEDUÇÃO. DOLO, AUSÊNCIA. AUTORIA, INDÍCIO, AUSÊNCIA. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA, INEXISTÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/688248814/recurso-em-sentido-estrito-rse-70007661420187000000

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