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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Marcus Vinicius Oliveira dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70005712920187000000_6eaff.pdf
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Inteiro Teor

Secretaria do Tribunal Pleno

APELAÇÃO Nº XXXXX-29.2018.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS

REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

APELANTE: BRENDON JOSÉ DA SILVA LEMOS

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Extrato de Ata

Órgão Julgador Data da Sessão

07/02/2019

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , negou provimento ao apelo defensivo, para manter na íntegra a Sentença a quo , nos termos do voto do Relator Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS.

Acompanharam o voto do Relator os Ministros PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ (Revisor), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, JOSÉ BARROSO FILHO, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS e CARLOS VUYK DE AQUINO.

O Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES não participou do julgamento.

Ausência justificada do Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ROBERTO COUTINHO

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº XXXXX-29.2018.7.00.0000

RELATOR : Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS.

REVISOR : Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.

APELANTE : BRENDON JOSÉ DA SILVA LEMOS.

APELADA : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

ADVOGADO : Defensoria Pública da União.

EMENTA: FURTO SIMPLES. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO DE USO. NÃO ACOLHIMENTO.

Militar furtou aparelho celular de propriedade de colega de farda dentro da OM.

A autoria e a materialidade restaram amplamente comprovadas tanto pelos depoimentos das testemunhas.

Na hipótese dos autos, não há como considerar o crime como infração disciplinar nos termos do § 1º do art. 240 do CPM, pois o bem furtado tem seu valor superior a 1/10 (um décimo) da quantia mensal do salário mínimo vigente no país, principalmente quando se tem em conta o preço do celular comparado ao soldo de um soldado do efetivo variável. Ademais, o licenciamento do Réu impossibilita qualquer medida na esfera administrativa.

Incabível a aplicação do princípio da insignificância, em razão da alta reprovabilidade da conduta do militar, pois inaceitável a prática de furto entre colegas de caserna.

Incabível a desclassificação do delito para furto de uso quando demonstrada a vontade do agente em se apropriar da coisa.

Recurso defensivo desprovido. Unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento, sob a presidência do Ministro Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA, na conformidade com o Extrato da Ata do Julgamento, por unanimidade , em negar provimento ao apelo defensivo, para manter íntegra a Sentença a quo.

Brasília, 7 de fevereiro de 2019.

Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta pela Defensoria Pública da União contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 11ª CJM, de 3 de maio de 2018, que condenou o ex-Sd FN

BRENDON JOSÉ DA SILVA LEMOS à pena de 1 ano de reclusão, como incurso no art. 240[1] caput, do CPM (furto), com benefício do sursis pelo prazo de 2 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto.

Narra a Exordial acusatória o que se segue, in verbis:

"No dia 12 de outubro de 2016, em horário ainda não determinado, durante o adestramento ocorrido na cidade de Formosa - GO, denominado de"Operação Formosa", o ora Denunciado, livre e conscientemente, subtraiu pra si um aparelho celular, modelo Moto G, primeira geração, da marca Motorola, pertencente ao SD-FN MAURÍCIO CÉSAR DE ARAÚJO PERETE.

De acordo com o apurado nos autos, no dia 12 de outubro de 2016, o SD-FN CÉSAR deixou seu celular carregando na varanda atrás do Posto de Comando da Cia APF e pediu para que o SD-FN LUCIANO PATROCÍNIO DA SILVA JÚNIOR tomasse conta do aparelho enquanto sairia para tomar um café. Ao retornar, o SD-FN CÉSAR não encontrou seu celular no local onde havia deixado e perguntou aos outros militares sobre o seu paradeiro, mas ninguém sabia do seu aparelho. Assim, o SD-FN CÉSAR deu vários avisos no Pelotão, sem obter sucesso, até que no dia 14 de outubro de 2016, o SD-FN JORGE LUCAS CALDAS CARDOSO foi procurado pelo SD-FN BRENDON JOSÉ DA SILVA LEMOS, pois este militar estava com dificuldades para carregar um celular. Ao perceber que o carregador que estava na posse do SD-FN BRENDON tinha uma marcação de acordo com as características apontadas pelo SD-FN CESAR, inclusive com o nome do Ofendido, o SD-FN CARDOSO comunicou o fato ao SD-FN CÉSAR que, em seguida, passou a informação ao Comandante da sua esquadra de tiro, o CB-FN-IF LUAN VITOR DO NASCIMENTO ROBERTO. Ato contínuo, os Soldados CÉSAR e CARDOSO, acompanhados do CB-FN-IF ROBERTO, foram até a barraca do SD-FN BRENDON que, ao ser interpelado sobre o celular, no primeiro momento, disse apenas que sabia quem teria furtado o aparelho, mas não poderia dizer o nome.

Após a insistência dos militares, SD-FN BRENDON assumiu ter furtado o celular e colocado por meio de uma brecha, na Barraca do SD-FN PATROCÍNIO.

Ao ser ouvido em sede de IPM, o SD-FN BRENDON afirmou que, no dia 12 de outubro de 2016, encontrava-se abalado psicologicamente devido a problemas familiares, que havia passado por uma separação e estava tendo conflitos relacionados à guarda da sua filha.

Como estava sem celular e queria saber o que estava acontecendo em sua casa, resolveu furtar um celular que estava mais usado, com aparência de desgaste, sem saber a quem pertencia o aparelho.

Após, o SD-FN BRENDON afirmou ter tido uma crise de consciência e decidido entregar o celular após uma conversa com o SD-FN CARDOSO.

Afirmou também que demorou a entregar o aparelho furtado, porque precisava de certo prazo para falar com sua ex-esposa.

Como estava sem coragem de entregar o celular para o SD-FN CÉSAR ou para o SDFN PATROCÍNIO, SD-FN BRENDON resolveu colocá-lo, por meio de uma brecha no fecho, na barraca do SD-FN PATROCÍNIO, avisando este último soldado que havia furtado o celular e que era para ele entregar o bem furtado para SD-FN CESAR.

Todavia, o SD-FN PATROCINIO sequer sabia que o ora Denunciado havia furtado um celular e escondido o aparelho na sua barraca.

Conforme o Laudo de Avaliação Indireta da res furtiva (fi. 36), o valor: do bem subtraído é de R$ 389,00 (trezentos e oitenta e nove reais). Dessa forma, sendo objetiva e subjetivamente típica a conduta do Denunciado, bem como comprovadas a autoria e a materialidade do tipo pena, o SD-BRENDON JOSÉ DA SILVA LEMOS consumou o delito de furto simples , vez que subtraiu pra si o aparelho celular do SD-FN MAURÍCIO CÉSAR DE ARAÚJO PERETE (...)".

Ao analisar os autos do IPM, o Parquet requereu o arquivamento do feito por considerar a conduta como infração disciplinar, conforme art. 240, § 1º do CPM, em 05/12/2016. (evento 10, doc 7, fls 52/54).

A Juíza-Auditora Substituta discordou do arquivamento, e determinou a remessa dos autos ao Exmo. Sr. Procurador-Geral da Justiça Militar. (evento 10, doc 7, fls.56/58).

A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar, por unanimidade, entendeu pela existência de crime, e pela consequente designação de outro Membro do MPM para propor a ação penal (evento 10, doc 7, fl. 66).

Em 22/02/2017 o Procurador-Geral de Justiça Militar designou outro Representante para arguir a incompetência da 1ª CJM em favor da 11ª CJM, com fulcro nos arts. 85, I, a e 88 do Código de Processo Penal Militar, uma vez que os fatos ocorreram em Formosa/GO (evento 10, doc 7, fl. 77).

A exceção foi acolhida pelo Juízo da 1ª Auditoria da 1ª CJM para a Auditoria da 11ª CJM.

A Denúncia foi recebida em 01 de junho de 2017 pelo Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 11ª CJM (evento 10, doc 3, fl. 2).

O Acusado foi devidamente citado, em 28 de agosto de 2017 (evento 10, doc 6, fl. 25).

Em 12/9/2017, foram ouvidos o Ofendido e as testemunhas arroladas pelo MPM, Cb FN LUAN VITOR DO NASCIMENTO ROBERTO; Sd FN LUCIANO PATROCÍNIO DA SILVA JÚNIOR e Sd FN JORGE LUCAS CALDAS CARDOSO, que confirmaram os termos da Denúncia (evento 19, docs 1, 2, 3 e 4).

A Defesa não arrolou testemunhas (evento 10, doc 6, fl. 2).

Interrogado, o Acusado declarou que foi para a manobra sem aparelho; que pedia o celular emprestado para alguns campanhas e que alguns emprestavam um dia e em outros dias não; que cometeu o crime escolhendo o celular mais simples que estava no local; que ficou com o celular por dois dias para ligar para sua filha e para a ex-esposa, pois havia se separado há pouco e porque estava psicologicamente abalado; que colocou um chip de sua propriedade no celular e o formatou pra utilizá-lo; que entrou em contato com o Sd CARDOSO para devolver o aparelho ao ofendido, mas acabou jogando o celular na barraca do Sd PATROCÍNIO por receio; que pegou o celular na barraca deste miliar e devolveu ao Ofendido sem avarias (evento 19, vídeo 1 e vídeo 2).

Em alegações escritas, o MPM requereu a condenação do Réu como incurso na norma do art. 240 do Código Penal Militar (evento 27).

A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição, com fundamento no artigo 439, alínea b, do Código de Processo Penal Militar, por não constituir o fato infração penal, em razão da ausência de dolo. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do delito para o tipo do art. 241 (furto de uso). Por fim, requer seja reconhecida a atipicidade da conduta em razão da mínima ofensividade, e levada em consideração a reparação do dano antes da propositura da ação penal para que, uma vez absolvido, o Acusado possa responder pelos fatos à luz do Regulamento Disciplinar para a Marinha.

Em Sessão de 03 de maio de 2018, o Conselho Permanente de Justiça para a Marinha, por maioria (4X1), condenou o ex-Sd FN BRENDON JOSÉ DA SILVA LEMOS à pena de 1 ano de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 240, caput, do Código Penal Militar com benefício do sursis por 2 anos, nas condições do art. 626 do CPPM, à exceção da alínea a. Votou vencido o Presidente do Conselho, que absolvia o acusado na forma do artigo 439, b, do CPPM (evento 59).

A Sentença foi lida e publicada no dia 08 de maio de 2018 (evento 63).

No dia 17 seguinte, a Defesa interpôs o presente Recurso de Apelação (evento 67). Em suas razões, aduz que o Apelante não tinha a intenção de subtrair o aparelho celular para si; que agiu em razão de estar psicologicamente abalado por problemas familiares, já que estava longe da filha e enfrentando problemas conjugais, pois havia se separado recentemente; que pegou o aparelho apenas para se comunicar com a ex-esposa; que a ausência de dolo estampa a evidente inadequação da conduta à figura típica imputada pelo Órgão Ministerial, pois não houve ânimo definitivo de ficar com o bem; que a formatação e a retirada do chip do Ofendido foram feitas na intenção de configurar o celular para que pudesse realizar ligações, não objetivando furtar o objeto; que está claro, de acordo com as provas

produzidas na instrução processual que, se delito houve, foi furto de uso, tipificado no art. 241[2] do CPM; que o Apelante confessou os fatos e o bem foi restituído ao dono em boas condições. Além disso, ele pediu desculpas ao Ofendido, tudo isso muito antes da instauração da ação penal (evento 78).

Sustenta, ainda, que a conduta foi atípica, pois não causou prejuízo aos bens jurídicos tutelados pela norma penal; que deve ser reconhecido o princípio da insignificância, em face da aplicação subsidiária do direito penal ou Princípio da Intervenção Mínima, que tem lastro no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e da Humanidade das Penas, ou, ainda que deve ser levada em consideração a reparação do dano antes da propositura da ação, aplicando-se ao caso os §§ 1º e do art. 240 do CPM, devendo a conduta ser apurada à luz do Regulamento Disciplinar, tal qual o voto vencido do Juiz-Presidente do Conselho Permanente de Justiça para a Marinha.

Em contrarrazões, o MPM aduz que, diante do conjunto probatório dos autos, não merecem prosperar os argumentos do Recorrente, pois corretos os fundamentos da Sentença a quo. E requer o desprovimento do recurso defensivo (evento 84, doc 2).

A douta Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em Parecer subscrito pela ilustre Subprocuradora-Geral da Justiça Militar Dra. HERMINIA CELIA RAYMUNDO, manifesta-se pelo não acolhimento do recurso defensivo, mantendo íntegra a Sentença condenatória.

É o Relatório.

VOTO

Insurge-se a Defesa contra a Sentença a quo que condenou ex-Sd FN BRENDON JOSÉ DA SILVA LEMOS à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 240 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto.

O apelo é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.

Entretanto não merece acolhimento.

Segundo consta nos autos, em 12 de outubro de 2016, durante adestramento ocorrido na cidade de Formosa-GO o Apelante furtou um celular da marca Motorola, modelo Moto G, juntamente com o carregador, pertencente ao Sd-FN MAURÍCIO CÉSAR DE ARAÚJO PERETE. O aparelho estava carregando na varanda, atrás do Posto de Comando da Companhia, juntamente com outros aparelhos.

A autoria e materialidade são incontestes.

Trata-se de Réu confesso, que confirmou em Juízo a prática delituosa.

A confissão foi confirmada pelas testemunhas em seus depoimentos audiovisuais.

O Cb-FN LUAN VITOR DO NASCIMENTO ROBERTO disse que o Ofendido lhe procurou para informar que seu celular havia sido furtado. Que, após conversar com o Sd CARDOSO, este lhe contou das suspeitas sobre o Acusado ter realizado o furto. Que foi, juntamente com o Ofendido e o Sd CARDOSO, interpelar o Acusado sobre o furto do celular, momento em que este confessou o crime. Que o celular não foi devolvido pelo Acusado, não foi ele quem o apresentou; foi encontrado na barraca (evento 19, vídeo 2 e 3).

O Sd-FN LUCIANO PATROCÍNIO DA SILVA JÚNIOR afirmou que o Ofendido pediu, no dia dos fatos, para que vigiasse o celular enquanto estava carregando. Disse que não foi ele que deu falta do telefone, pois teve que sair do local "para formar" e ficou sabendo por meio de boatos e através do Sd CARDOSO que o procurou para relatar o fato e inclusive lhe disse que viu o Acusado jogando o celular na barraca do depoente (evento 19, vídeo 3).

O Sd-FN JORGE LUCAS CALDAS CARDOSO declarou que, por ter noções de informática, foi procurado pelo Acusado para ajudá-lo a descobrir por que o seu celular não estava carregando. Que, ao olhar o

celular de posse do Acusado, viu que o carregador possuía marcação com o nome do Sd CÉSAR. Em seguida, procurou o Sd CÉSAR para que este averiguasse se era o mesmo celular e, juntamente com o Ofendido e o Cb ROBERTO, foi conversar com o Acusado. Este, primeiramente, negou o furto, mas em seguida confessou o crime, alegando motivos de ordem familiar. Declarou que foram realizadas diligências durante os dois dias pela Unidade para recuperar o celular, mas que este só foi obtido após o contato do depoente com o Acusado. Que viu o celular na barraca do próprio Acusado, em boas condições, porém apresentava manchas de tinta verde no cabo do carregador e, ao que se recorda, o Réu devolveu pessoalmente o aparelho ao Ofendido (evento 19, vídeos 3 e 4).

Outrossim, o Laudo de Avaliação, realizado na instrução processual informou que o valor da res furtiva é de R$ 389,00 (trezentos e oitenta e nove reais).

Não há como considerar o crime como infração disciplinar nos termos do § 1º do art. 240 do CPM, pois o bem furtado tem seu valor superior a 1/10 (um décimo) da quantia mensal do salário mínimo vigente no país. Nos termos do referido parágrafo, é indispensável que seja de pequeno valor a res furtiva, o que não ocorre no caso dos autos, principalmente quando se tem em conta o preço do celular comparado ao soldo de um soldado do efetivo variável. E ainda, o Apelante já foi licenciado da Força Naval, o que torna impossível qualquer medida na esfera administrativa.

Incabível a aplicação do princípio da insignificância, em razão da alta reprovabilidade da conduta do militar. É inaceitável a prática de furto entre colegas de caserna. Veja-se, ainda, que o Réu formatou o celular do Ofendido, deletando todos os seus arquivos pessoais e extraviando o chip. A ação não deve ser analisada somente do ponto de vista econômico, na medida em que violou outros bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal Militar, tais como a hierarquia, a disciplina e a confiança, valores que devem ser cultuados dentro e fora da caserna, máxime em se tratando de militares em serviço.

Em julgado semelhante, assim já decidiu esta Corte:

APELAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO SIMPLES. ART. 240 DO CPM. SUBTRAÇÃO DE CELULAR . (...) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR . NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. Comprovadas a materialidade e a autoria, mostra-se subsumida ao tipo penal, previsto no art. 240 do CPM, a conduta de militar que, no interior da OM, subtrai aparelho celular de colega de farda. O modus operandi do infrator revela seu intuito de haver para si coisa móvel alheia, sendo inequívoco o dolo ínsito ao tipo penal em comento (...). A estimativa do valor da res furtiva revela a inaplicabilidade dos princípios da insignificância e da intervenção mínima como forma de abrandar o delito para infração disciplinar , considerando a condição de soldado do Ofendido e tomando como base o seu soldo, soma-se a isso a circunstância de que o agente foi excluído da Força e a conduta perpetrada reverte-se de gravidade perante a tropa . Quanto à aplicação do Princípio da Insignificância, ela deve ser analisada sob a ótica da preservação dos Princípios da hierarquia e da disciplina militares. In casu, o furto de aparelho celular representa grave violação desses princípios, tornando absolutamente reprovável essa conduta. Além disso, a jurisprudência desta Corte Castrense é firme no sentido de repelir a aplicação do Princípio da Insignificância em delitos dessa natureza . Apelo defensivo desprovido por decisão unânime. ( APELAÇÃO XXXXX-32.2018.7.00.0000. Relator: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, julgado 07/06/2018, sem grifos no original).

O Apelante, agindo de forma livre e consciente, com pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, subtraiu o celular do colega, tendo havido a inversão da posse por 2 dias, caracterizando o dolo.

Quanto ao pedido de desclassificação do delito para furto de uso, também não merece acolhida. O delito do art. 241 do CPM é caracterizado pela ausência da vontade do agente em se apropriar da coisa. Ele não age com a intenção de se apoderar, pois seu intento é de uso momentâneo e de imediata devolução da res na mesma condição em que foi subtraída, tão logo o objeto atenda à

necessidade do furto, o que não aconteceu na hipótese dos autos. Como já relatado, o celular só foi devolvido 02 dias depois da subtração, formatado e sem o chip do Ofendido, e apenas porque foi identificado pelo Sd CARDOSO. E também como dito pelo próprio Acusado em seu depoimento, ele já havia pedido emprestado algumas vezes o telefone de seus campanhas pra fazer ligações. Nada justifica, assim, a conduta de subtrair o celular do Ofendido. Dessa forma, restou consumado o crime de furto, tendo a conduta se amoldado de forma inconteste ao tipo descrito no art. 240 do CPM.

Portanto, andou bem o Conselho Permanente de Justiça ao condenar o ex-Sd FN BRENDON JOSÉ DA SILVA LEMOS pelo crime de furto. E como bem ressaltado na Sentença, in verbis:

"(...) Nessa toada, não há que se falar em furto de uso, eis que a vontade do agente não estava direcionada ao uso momentâneo da coisa. Se assim o fosse, teria preservado o chip do ofendido e não teria formatado o aparelho celular deste.

Convém, ainda, destacar, que o celular só foi recuperado após a descoberta de quem o havia furtado e o local onde se encontrava, após exaustiva busca e intervenção dos militares envolvidos no deslinde da ocorrência, o que nos leva a concluir que não houve devolução espontânea por parte do réu (...)".

Sobre o tema, transcreve-se o seguinte julgado:

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 240 DO CPM. FURTO DE APARELHO CELULAR DENTRO DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. ANIMUS FURAND EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO DE USO . DESCABIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, mostra-se adequada ao tipo penal previsto no art. 240 do CPM a conduta de militar que, no interior da OM, mesmo cumprindo punição pelo crime de deserção, subtrai aparelho celular de colega de farda, vez que, dentre as várias teorias a respeito da consumação do crime de furto, a jurisprudência consagrou a orientação da Amotio ou Apprehensio, porquanto esse crime se consuma no momento da inversão da posse, mesmo que por pouco tempo, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera da vigilância da vítima ou mesmo de ser pacífica e desvigiada a posse da coisa pelo agente. Precedentes do STF, STM e STJ. 2. A constante vigilância física e eletrônica a que estava submetido o Acusado não fora suficiente para ilidir, com eficácia, a consumação do crime. 3. Não se pode cogitar na desclassificação para o crime de furto de uso, previsto no art. 241 do CPM, quando não há a efetiva restituição ou reposição da res pelo agente ao local em que se encontrava. Apelo desprovido. Decisão unânime. APELAÇÃO XXXXX-67.2015.7.09.0009. Relator: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, Jugado 20/04/2017. (Grifos nossos).

A pena foi proporcional à conduta delituosa, pois aplicada no mínimo legal previsto no artigo.

Isto posto, nego provimento ao apelo defensivo para manter íntegra a Sentença a quo.

[1] Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, até seis anos.

[2] Se a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir vem a ser

imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava:

Pena - detenção, até 6 (seis) meses.

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683719740/apelacao-apl-70005712920187000000/inteiro-teor-683719756

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