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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL 700XXXX-29.2018.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

01/03/2019

Julgamento

7 de Fevereiro de 2019

Relator

Marcus Vinicius Oliveira dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70005712920187000000_6eaff.pdf
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Ementa

EMENTA: FURTO SIMPLES. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO DE USO. NÃO ACOLHIMENTO.

Militar furtou aparelho celular de propriedade de colega de farda dentro da OM. A autoria e a materialidade restaram amplamente comprovadas tanto pelos depoimentos das testemunhas. Na hipótese dos autos, não há como considerar o crime como infração disciplinar nos termos do § 1º do art. 240 do CPM, pois o bem furtado tem seu valor superior a 1/10 (um décimo) da quantia mensal do salário mínimo vigente no país, principalmente quando se tem em conta o preço do celular comparado ao soldo de um soldado do efetivo variável. Ademais, o licenciamento do Réu impossibilita qualquer medida na esfera administrativa. Incabível a aplicação do princípio da insignificância, em razão da alta reprovabilidade da conduta do militar, pois inaceitável a prática de furto entre colegas de caserna. Incabível a desclassificação do delito para furto de uso quando demonstrada a vontade do agente em se apropriar da coisa. Recurso defensivo desprovido. Unânime.

Resumo Estruturado

FURTO SIMPLES (DPM), CONDENAÇÃO. CELULAR. CONDUTA ATÍPICA. DOLO, AUSÊNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARACTERIZAÇÃO. FURTO SIMPLES (DPM), INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, INDEFERIMENTO. FURTO SIMPLES (DPM), FURTO DE USO (DPM), DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683719740/apelacao-apl-70005712920187000000

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