jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal Militar
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

William de Oliveira Barros

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70003435420187000000_0c34f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Secretaria do Tribunal Pleno

APELAÇÃO Nº XXXXX-54.2018.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

REVISOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO

APELANTES: VAGNER LIMEIRA MARTINS E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

APELADOS: VAGNER LIMEIRA MARTINS E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

ADVOGADO: SANDRO LEITE DE ARAÚJO

Extrato de Ata

Órgão Julgador Data da Sessão

26/02/2019

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , conheceu e negou provimento aos Apelos, para manter irretocável a Sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.

Acompanharam o voto do Relator os Ministros JOSÉ BARROSO FILHO (Revisor), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ODILSON SAMPAIO BENZI, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS e CARLOS VUYK DE AQUINO.

Declarou-se impedido o Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, na forma do art. 144 do RISTM.

Na forma regimental, usaram da palavra a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Maria de Nazaré Guimarães de Moraes, e o Advogado da Defesa, Dr. Sandro Leite de Araújo, por meio do sistema de videoconferência, instituído pelo Ato Normativo 233/STM, de 30/8/2017.

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº XXXXX-54.2018.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

REVISOR: MINISTRO Dr. JOSÉ BARROSO FILHO

APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR e VAGNER LIMEIRA MARTINS

APELADOS: VAGNER LIMEIRA MARTINS e MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

ADVOGADO: Dr. SANDRO LEITE DE ARAÚJO

EMENTA: APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECURSOS CONCOMITANTES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONDENAÇÃO PELA RECEPTAÇÃO CULPOSA.

Demonstrada à saciedade a existência do crime capitulado no art. 255 do CPM, receptação na modalidade culposa, e diante da impossibilidade da comprovação da autoria do furto da bicicleta, embora não pairem dúvidas nos autos acerca da sua ocorrência, deve ser mantida a desclassificação operada pelo Conselho Julgador.

Decisão por unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento, sob a presidência do Ministro Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer dos apelos, porém negar-lhes provimento para manter irretocável a Sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Brasília, 26 de fevereiro de 2019.

Ministro Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recursos simultâneos interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR e pela Defesa do ex-Sgt Aer VAGNER LIMEIRA MARTINS , em face da Sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça para a Aeronáutica, de 20 de março de 2018, que, por maioria (3x2), julgou parcialmente procedente a denúncia para, por desclassificação, condenar o nominado acusado à pena de 30 (trinta) dias de detenção, como incurso no art. 255, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo período de 2 (dois) anos e o direito de apelar em liberdade.

Antecedendo ao juízo de prelibação, esta Corte, em 24 de novembro de 2016, ao apreciar o recurso inominado interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, negou-lhe provimento e ratificou a competência da Justiça Militar da União para apreciar o feito.

Nos termos da denúncia ofertada em 16 de março de 2017, perante o Juízo da 1ª Auditoria da 2ª CJM, os fatos foram narrados na forma in verbis:

"No dia 27 de outubro de 2015 , por volta das 12:30h, o 2º Ten Int

ALEXANDRE PRADO FERNANDES avistou uma bicicleta que muito se assemelhava à que possuía e fora furtada de sua residência em meados de agosto do mesmo ano. Na oportunidade, para certificar-se de que se tratava de sua bicicleta (Caloi SK vermelha e branca), destravou o cadeado pois conhecia a senha.

Feita uma apuração sumária, descobriu-se que a bicicleta estava na posse do Aluno JHONAS DE SOUZA MUNIZ CHAGAS que, ouvido no inquérito (fls. 66), esclareceu ter adquirido o bem do 3S VAGNER, ora denunciado, por ele pagando a quantia de R$ 300,00, cabendo destacar aqui a decisão de arquivamento dessa conduta, em tese, de receptação. O bem foi avaliado entre R$ 650,00 e R$ 799,00.

De se registrar que o ora denunciado frequentava a casa onde reside o ofendido, pois lá são alugados quartos para alunos da Escola Preparatória de Cadetes do Exército (Sic). Exercia também papel de grande influência sobre os alunos por ser líder de esquadrilha, hierarquicamente superior e com atribuições funcionais de auxiliar na formação dos alunos mais modernos.

A bicicleta foi restituída ao seu proprietário pelo aluno CHAGAS, o qual arcou com o prejuízo do valor de aquisição do bem.

Portanto, assim agindo, livre e conscientemente, o ora denunciado subtraiu, para si, coisa alheia móvel, praticando o furto simples, incidindo no delito do art. 240 do Código Penal Militar, ressaltando-se que a restituição não foi ato voluntário do ora denunciado.

Diante do exposto, denuncio o 3 Sgt Ex (Sic) VAGNER LIMEIRA MARTINS , como incurso no art. 240 c.c art. , inciso II, alínea 'a', do CPM (...)". (APM nº XXXXX-84.2016.7.02.0102, Evento 1, DENUNCIA5). (Grifos no original.)

Recebida a inicial em 5 de abril de 2017, o acusado foi regularmente citado em 26 de abril de 2017, conforme certificado nos autos.

Em 13 de julho de 2017, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, Jhonas

de Souza Muniz Chagas e Fabrício Marlon Lopes Savedra, cujas declarações foram registradas por meio de sistema audiovisual. Arroladas pela Defesa, foram ouvidas em 18 de julho de 2017, as testemunhas Regimar Miranda Rios Junior e Willian David Freire de Jesus.

O acusado foi qualificado e interrogado em 28 de setembro de 2017, estando suas declarações igualmente registradas por meio de sistema audiovisual.

Em alegações escritas, o MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ratificou o pedido de condenação contido na denúncia. A Defesa pugnou pela absolvição com fulcro no art. 439, alíneas b, c e e, do CPPM, e, alternativamente, pela desclassificação da conduta para receptação culposa, com aplicação da pena no mínimo legal.

Consta dos autos o laudo pericial quanto ao objeto subtraído, atestando o estado regular de uso e o preço médio de mercado, variado entre R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais).

Reunido o Conselho Permanente de Justiça para a Aeronáutica, em 20 de março de 2018, a denúncia foi julgada parcialmente procedente para condenar o ex-3S Aer VAGNER LIMEIRA MARTINS à pena de 30 (trinta) dias de detenção, como incurso, por desclassificação, no art. 255 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos e o direito de apelar em liberdade.

Em seus fundamentos, a Sentença concluiu pela ausência de provas seguras para sustentarem a condenação pelo crime de furto. Frisou que a autoria apontada pela acusação se baseia em mero indício de ter o Réu vendido a bicicleta para um de seus subordinados. Por outro lado, aduziu estar a conduta adequada à figura da receptação culposa, pois caberia ao acusado maior cautela na aquisição da bicicleta, a começar pela análise de quem a estaria lhe vendendo. Votaram divergentes o Juiz Militar 1º Ten Marco Antonio Viscardi e o Juiz-Auditor Dr. Ricardo Vergueiro Figueiredo, os quais absolviam o graduado com fundamento na alínea e do art. 439 do CPPM, aduzindo ter o Órgão Ministerial trazido aos autos meras probabilidades e conjecturas pouco convincentes quanto à autoria do furto. Igualmente, discordaram do posicionamento da maioria em relação à desclassificação delitiva, afirmando que a dedução de ter o Réu incorrido no crime de receptação culposa seriam ilações de uma situação que sequer foi ventilada nos autos.

A Sentença foi lida e assinada em 27 de março de 2018. O Ministério Público Militar foi regularmente intimado em 10 de abril de 2018, ocasião em que interpôs recurso de apelação. A Defesa, intimada em 9 de abril de 2018, interpôs o apelo no dia 15 imediatamente seguinte.

Em suas razões, o MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR sustentou a comprovação do delito de furto. Conforme os depoimentos colhidos em juízo, as declarações testemunhais são congruentes em atestar que o Aluno Jhonas de Souza Muniz Chagas adquiriu a bicicleta do 3S VAGNER, o qual a teria oferecido para vários alunos da Escola de Especialista de Aeronáutica - EEAR, sob a alegação de necessitar de dinheiro para saldar dívidas. Rechaçou a desclassificação da conduta pelo Conselho Julgador para a figura da receptação culposa, afirmando não ter o Réu dado explicação plausível sobre a forma de aquisição do bem, além da farta prova indicativa da autoria delitiva. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para condenar o apelado nas sanções do crime de furto, capitulado no art. 240, caput, do CPM.

A Defesa, em suas razões, valeu-se dos fundamentos dos votos vencidos proferidos pelos membros do Conselho para sustentar a ausência de provas suficientes que autorizassem a condenação do ex-militar VAGNER VIEIRA MARTINS . Aduziu não ter o MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR logrado êxito em demonstrar que este acusado esteve na Pensão Chamonix, local da suposta subtração da bicicleta em meados de agosto de 2015 e onde residia o ofendido. Sustentou que a negativa do acusado converge com as declarações da proprietária da mencionada pensão, a qual não soube informar acerca de sua hospedagem no mencionado período. Prosseguindo em seus argumentos, em relação à desclassificação operada pelo Conselho, enfatizou a ausência de prova de ser a bicicleta encontrada na posse do Aluno Chagas a mesma supostamente subtraída da Pensão Chamonix. Asseverou ser atípica a conduta do ora Apelante, tendo em vista se tratar de mera aquisição de um bem, seguida de posterior alienação a terceiro. Rechaçou, por fim, que, além de não se provar a origem ilícita da bicicleta encontrada na posse do Aluno Chagas, a acusação não demonstrou o elemento subjetivo da receptação culposa, consubstanciado na ausência do dever objetivo de cuidado no momento da aquisição da bicicleta. Pugnou, finalmente, pela absolvição com fulcro no art. 439, alíneas b ou e, do CPPM. Alternativamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, a concessão do sursis, o regime inicial aberto e o direito de apelar em liberdade.

Foi observado o contraditório, conforme se verifica das contrarrazões acostadas aos autos. O Ministério Público Militar aduziu ter a prova oral produzida em juízo demonstrado que o acusado frequentava a casa da vítima e ali costumava se hospedar, razão pela qual possuía acesso às suas instalações e aos bens ali guarnecidos, circunstâncias essas que facilitaram a subtração narrada na denúncia e que entende estar comprovada nos autos. Ao final, pugnou pelo desprovimento do apelo defensivo.

Por sua vez, o Advogado constituído Dr. Sandro Leite de Araújo, ressaltou não haver prova de que a bicicleta fora efetivamente furtada, asseverando que o suposto ofendido, além de não registrar ocorrência policial, não demonstrou minimamente que a res lhe pertencia, seja por alguma foto ou mesmo pela respectiva nota fiscal, a fim de serem suas características confrontadas com a bicicleta adquirida pelo 3º Sgt VAGNER LIMEIRA e posteriormente vendida ao Aluno Jhonas de Souza Muniz Chagas. Por tal razão, sustentou ser impositiva a manutenção da desclassificação do furto simples para a figura da receptação na modalidade culposa.

Subindo o feito a esta instância superior, a Secretaria Judiciária certificou a existência de 13 (treze) processos relacionados ao 3º Sgt VAGNER LIMEIRA MARTINS, dos quais destaco as Apelações nº XXXXX-63.2016.7.02.0202 e XXXXX-30.2018.7.00.0000, ambas relacionadas a outros crimes patrimoniais imputados ao Apelante/Apelado.

A Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em 8 de maio de 2018, por sua Subprocuradora-Geral Dra. Hermínia Celia Raymundo, opinou pelo conhecimento dos apelos, porém pelo desprovimento de ambos, no sentido de que seja mantida a Sentença que condenou o 3º Sgt VAGNER LIMEIRA MARTINS à pena de 30 (trinta) dias de detenção, como incurso, por desclassificação, no art. 255 do CPM - receptação culposa.

O Ministro-Revisor teve vista dos autos.

Este é o Relatório.

VOTO

Os recursos são tempestivos e interpostos por partes legítimas e interessadas, merecem, assim, ser conhecidos.

Ambas as pretensões se voltam à análise probatória dos elementos constitutivos da conduta imputada ao ex-3S Aer WAGNER LIMEIRA MARTINS. Dessa forma, nenhum prejuízo se vislumbra na apreciação em conjunto desses pleitos.

A Sentença fincou entendimento na ausência de prova mínima para sustentar a imputação pelo delito capitulado no art. 240, caput, do CPM. A maioria dos membros do CPJ/Aer concluiu, in verbis:

"42. O fato é que, não há prova segura para se afirmar com a mais absoluta precisão, que o acusado teria sido o autor do furto narrado na denúncia.

(...)

44. O próprio acusado, quando ouvido em Juízo, negou a autoria delitiva. 45. Já com relação à vítima, apenas temos as suas declarações prestadas quando da fase inquisitiva. E em nenhum momento, ventilou-se o nome do réu como o suposto autor do furto da bicicleta (fls. 22-23/apenso 1/volume 1). Ressalte-se que o ofendido não foi ouvido em Juízo, pois teria falecido.

(...)

48. Ao que se percebe, o que impulsiona o raciocínio condenatório ministerial é o fato de o acusado ter vendido a tal bicicleta para o aluno Jhonas de Sousa Muniz Chagas. Isso, segundo o MPM, leva à certeza plena e absoluta da autoria delitiva pelo crime de furto.

49. Tal dedução ministerial, no máximo, estaria a representar um frágil indício. Porém, tal indício não tem o condão de se transformar em uma prova robusta e segura a ponto de se ter a máxima tranquilidade para se proferir um decreto condenatório pelo crime em desfavor do réu (...)" (evento 1, SENT20, fls. 245/246 da APM nº XXXXX-84.2016.7.02.0102).

Como bem delineado na Sentença, os autos carecem de prova segura que autorize a condenação pelo crime de furto, como pretende o órgão ministerial. O que se vê, na verdade, são apenas indícios de uma possível autoria da subtração da bicicleta e nada mais.

Vale repisar ter o réu negado os fatos em juízo. As testemunhas ouvidas não trouxeram elementos suficientes que estabelecessem o nexo causal entre a ação do acusado e o efetivo dano patrimonial.

O ofendido avistou sua bicicleta no dia 27 de outubro de 2015, na posse do Aluno Jhonas de Souza Muniz Chagas, após dois meses do suposto furto, o qual, possivelmente, teria ocorrido em meados de agosto daquele ano. Curiosamente, a res foi avistada por seu proprietário na Escola de Especialistas da Aeronáutica - EEAR, local do cotidiano tanto do acusado quanto do ofendido e do possuidor de boa-fé, o Aluno Jhonas Muniz.

Em análise favorável à tese defensiva, e admitindo-se a hipótese da autoria apontada

no suposto furto, a conduta do Apelante/Apelado destoa do perfil de outros larápios, os quais procuram a todo custo ocultar a res furtiva ou dela se desfazer em circunstâncias que dificultem a sua localização.

Se não foi possível comprovar a autoria do furto, a receptação se revela patente, pois é induvidosa a origem ilícita da bem subtraído.

É inegável que a bicicleta permaneceu na posse do 3º Sgt VAGNER MARTINS, pois o próprio Aluno Jhonas afirmou ter adquirido a res desse graduado pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), cujo preço variava entre R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais). Afirmou, ainda, ter ele oferecido a bicicleta e um notebook a cerca de 75 (setenta e cinco) alunos enquanto estavam em forma no Pátio da EEAA. Como bem frisou a sentença vergastada:

"(...) se o réu não furtou a bicicleta, como se viu acima, não há como se destacar a hipótese que a bicicleta foi parar em suas mãos. Tanto que a vendeu ao aluno Jhonas de Sousa Muniz Chagas. Assim, no mínimo, o acusado deveria ter tido uma melhor cautela quando da aquisição da bicicleta, sabe-se lá de quem. Deveria o réu, neste ponto, ao adquirir a bicicleta, ter aferido um critério mais rigoroso quando de tal aquisição, a começar pela análise de quem a estaria oferecendo bem como o seu preço de marcado." (APM nº XXXXX-84.2016.7.02.0102, Evento 1, SENT20, fls. 245/246).

A ausência de comprovação do delito de furto não obsta o reconhecimento da receptação culposa, tendo em vista a natureza autônoma desses delitos. Diferentemente da receptação dolosa, no qual o elemento subjetivo espanca qualquer dúvida quanto à convicção da origem ilícita do bem, na receptação culposa, basta que o agente não se atenha aos cuidados mínimos exigidos do homem comum na aquisição do objeto, tais como o valor muito aquém do praticado no mercado, a ausência de nota fiscal ou qualquer outra circunstância que possa levantar suspeita quanto à sua origem. Ora, se para a configuração da receptação culposa não é exigível que o agente conheça a proveniência ilícita do bem, obviamente não se pode ter por imprescindível a comprovação do crime anterior.

Assim, se ao Apelante/Apelado não se pode imputar o delito de furto ( CPM, art. 240), nada obsta, de acordo com as circunstâncias dos autos, a imputação pelo crime de receptação culposa, posto que detinha a posse da bicicleta e, comprovadamente, vendeu-a ao Aluno Jhonas Muniz. Ademais, o 3º Sgt VAGNER MARTINS abriu mão da possibilidade de demonstrar a licitude na posse da bicicleta, muito embora a comprovação de que se tratava de objeto furtado restou patenteada nos autos pelo Aluno Jhonas Muniz, o qual testemunhou o ofendido abrir o cadeado que a protegia, por ser conhecedor da respectiva senha.

A doutrina de GUILHERME DE SOUZA NUCCI autoriza o presente entendimento, conforme se extrai in verbis:

"O crime de receptação é autônomo, não dependendo, para sua caracterização, de anterior condenação do autor do crime que deu origem à coisa adquirida. Portanto, não há necessidade de que o delito antecedente, seja de que espécie for, tenha sido objeto de apuração em processo próprio (...)"

O doutrinador é categórico quanto à exigência de comprovação do crime anterior apenas em relação ao delito de receptação dolosa, e não na culposa, como no caso dos autos. Nesse sentido:

"(...) Entretanto, como faz parte do tipo penal da receptação ser a coisa proveniente de crime, é necessário evidenciar-se, no processo em que se apura o delito do art. 254, a existência do crime anterior."

E, quanto à punibilidade para o crime de receptação, prevista no art. 256 do CPM, dispõe:

"(...) A menção feita pelo art. 256 - desconhecido ou isento de pena -significa que o autor do delito anterior, que fez surgir a coisa de origem ilícita, pode ser desconhecido, provando-se, tão somente, a existência do fato criminoso." (in Código Penal Militar Comentado, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2013, págs. 358/359).

No mesmo sentido, tem-se o aresto in verbis:

apelaçao crime. porte ilegal de arma de fogo e receptação. condenação. irresignação defensiva.

LAUDO PERICIAL DE FUNCIONALIDADE DA ARMA APREENDIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REALIZAÇÃO POR PESSOAS SEM FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA.

Desnecessário, no caso dos autos, que os peritos nomeados para realização do laudo possuíssem formação de nível superior, tendo em vista que para a perícia realizada - funcionalidade da arma apreendida -não há necessidade de conhecimento técnico específico.

RECEPTAÇÃO CULPOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO.

Para a caracterização da receptação culposa não é necessário que o agente tenha conhecimento da origem criminosa do bem a adquirir (o que se exige na receptação dolosa), mas que pelas condições do negócio deva suspeitar, desconfiar da origem ilícita da coisa, dentre outras possibilidades referidas na lei.

No caso dos autos, restou demonstrada a desproporção entre o valor do bem e o preço pago, o que caracteriza a presunção existente no texto legal

ATENUANTE DE CONFISSÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA.

Não é de ser conhecido este ponto da irresignação, tendo em vista que carece o apelante de interesse recursal.

Ocorre que na dosimetria da pena, a atenuante de confissão foi reconhecida no apenamento de ambos os crimes - porte ilegal de arma de fogo e receptação culposa -, carecendo, pois, o apelante de interesse recursal quanto ao tema.

APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, IMPROVIDA."(Grifos no original.)

(TJ-RS/Apelação Criminal nº 70017317439, Segunda Câmara Criminal, Relatora LAÍS ROGÉRIA ALVES BARBOSA, Julgado em 17/01/2008, Publicada no DJ de 01/02/2008).

Demonstrada à saciedade a existência do crime capitulado no art. 255, c/c o art. 256, ambos do CPM, receptação na modalidade culposa, e diante da impossibilidade da comprovação da autoria do furto da bicicleta, embora não pairem dúvidas nos autos acerca da sua ocorrência, deve ser mantida a desclassificação operada pelo Conselho Julgador.

Vale ressaltar ter o próprio Defensor constituído, em contrarrazões ao Apelo Ministerial, defendido a manutenção da desclassificação de furto para receptação culposa, nos termos in verbis:

"Dessa forma, POR INEXISTIREM prova (sic) indenes de dúvidas da própria materialidade e da autoria do furto RESTA IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.

(...)

No caso concreto, evidente que a desclassificação importou em benefício para o Apelado, em face do quantum da pena previsto no preceito secundário do tipo em comento.

(...)

Nesse passo, malgrado inexistir nota fiscal, boletim de ocorrência ou mesmo sequer uma foto do bem com o suposto ofendido, para se verificar as características do bem supostamente desaparecido da pousada, com aquela inicialmente adquirida e posteriormente comercializada pelo Apelado ; a DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO SIMPLES PARA A FIGURA DA RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA MOSTROU-SE MENOS GRAVOSA AO APELANTE E MAIS ALINHADA COM AS PROVAS PRODUZIDAS."(evento 1, 6-CONTRAZ). (Grifos no original.)

Ao final pugnou seja negado provimento ao recurso interposto pelo MPM para manter-se a respeitável sentença condenatória in mellius por seus próprios e jurídicos fundamentos.

No mesmo sentido, tem-se o Parecer do Custos Legis, da lavra da Exma. Subprocuradora-Geral Dra. Hermínia Célia Raimundo, o qual converge com o entendimento do Conselho Julgador para manter a desclassificação e a condenação do 3º Sgt VAGNER MARTINS à pena de 30 (trinta) dias de detenção, como incurso no art. 255, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo período de 2 (dois) anos e o direito de apelar em liberdade.

Importa frisar a personalidade do 3º Sgt VAGNER MARTINS para a prática de delitos patrimoniais, como se infere da Apelação nº XXXXX-63.2016.7.02.0102, julgada em 8 de março de 2018, a qual confirmou a condenação desse graduado operada pelo Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, pela subtração de um notebook, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, como incurso no art. 240, § 4º, do CPM. Atuaram como Relator e Revisor do feito, respectivamente, os Ministros Artur Vidigal de Oliveira e Joseli Parente Camelo. De igual forma, verifica-se o julgado deste Tribunal, datado de 25 de outubro de 2018, nos autos da Apelação nº XXXXX-30.2018.7.00.0000, o qual ratificou a Sentença proferida pela instância a quo, que, embora o tenha absolvido da acusação do crime de furto, capitulado no art. 240 do CPM, o condenou pelo crime de estelionato, por

ter vendido um aparelho de telefone celular a uma colega de caserna, induzindo essa a erro quanto à origem ilícita da res. Atuaram como Relator e Revisor, respectivamente, os Ministros Marcus Vinicius Oliveira Dos Santos e Artur Vidigal de Oliveira.

Por fim, não é demais ressaltar as punições disciplinares aplicadas ao graduado por realizar comércio não autorizado no âmbito da OM, anunciando e vendendo produto de procedência duvidosa à tropa sob seu comando. Por esse fato, foi punido a quinze dias de prisão, a contar de 14 de junho de 2015. Consta, ainda, a punição à pena de 6 dias de prisão, a contar de 29 de novembro de 2015, por deixar de cumprir punição imposta. Verifica-se, finalmente, a pena de 15 dias de prisão, a contar de 20 de novembro de 2015, por expor a risco a segurança das instalações, criando focos de incêndio, procurando desacreditar seu instrutor e mentindo para seu comandante.

Diante do exposto , conheço dos apelos, porém nego-lhes provimento para manter irretocável a Sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683719736/apelacao-apl-70003435420187000000/inteiro-teor-683719749

Informações relacionadas

Renato  Borges, Bacharel em Direito
Modelosano passado

Modelo Pedido de Liberdade Provisória - Art. 157,§3º do Código Penal

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-15.2017.8.16.0043 Antonina XXXXX-15.2017.8.16.0043 (Acórdão)

Leonardo Marcondes Machado, Delegado de Polícia
Artigoshá 10 anos

Receptação culposa: breve análise típica

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-05.2019.8.13.0704 Unaí

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-49.2016.8.26.0002 SP XXXXX-49.2016.8.26.0002