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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL 700XXXX-54.2018.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

06/03/2019

Julgamento

26 de Fevereiro de 2019

Relator

William de Oliveira Barros

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70003435420187000000_0c34f.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECURSOS CONCOMITANTES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONDENAÇÃO PELA RECEPTAÇÃO CULPOSA.

Demonstrada à saciedade a existência do crime capitulado no art. 255 do CPM, receptação na modalidade culposa, e diante da impossibilidade da comprovação da autoria do furto da bicicleta, embora não pairem dúvidas nos autos acerca da sua ocorrência, deve ser mantida a desclassificação operada pelo Conselho Julgador. Decisão por unanimidade.

Resumo Estruturado

FURTO (DPM), DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. RECEPTAÇÃO CULPOSA (DPM), CONDENAÇÃO. BICICLETA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDUTA ATÍPICA. FURTO, AUTORIA, PROVA, AUSÊNCIA. RECEPTAÇÃO CULPOSA (DPM), CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683719736/apelacao-apl-70003435420187000000

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