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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - Mandado de Segurança : MS 70004361720187000000 - Inteiro Teor

Superior Tribunal Militar
há 7 meses
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Inteiro Teor

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Secretaria do Tribunal Pleno

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7000436-17.2018.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA

IMPETRANTE: OSTON JOSÉ DE SOUZA

ADVOGADO: JOÃO SARAIVA JÚNIOR

IMPETRADOS: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - JUSTIÇA

MILITAR DA UNIÃO - BRASÍLIA E CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Extrato de Ata

Órgão Julgador Data da Sessão

07/11/2018

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o

Plenário do Superior Tribunal Militar, em continuidade ao julgamento

interrompido na Sessão de 6 de setembro de 2018, após o retorno de vista do

Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, por maioria , rejeitou a preliminar

suscitada pela Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, que

declarava a incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o

feito e determinava sua remessa à Justiça Federal comum. Em seguida, no

mérito , sob a Presidência do Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente, por unanimidade , conheceu e

denegou a Segurança, por falta de amparo legal, nos termos do voto do Relator

Ministro CARLOS AUGUSTO DE SOUSA.

Acompanharam o voto do Relator os Ministros WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS,

ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA

DOS SANTOS, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON

SAMPAIO BENZI, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO e PÉRICLES AURÉLIO LIMA

DE QUEIROZ.

A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA fará declaração de

voto quanto à preliminar.

O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA fará declaração de voto.

A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do

julgamento.

Ausência justificada do Ministro MARCO ANTÔNIO DE FARIAS.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

JOSE GARCIA DE FREITAS JUNIOR

Secretaria do Tribunal Pleno

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7000436-17.2018.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA

IMPETRANTE: OSTON JOSÉ DE SOUZA

ADVOGADO: JOÃO SARAIVA JÚNIOR

IMPETRADO: MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - JUSTIÇA

MILITAR DA UNIÃO - BRASÍLIA, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Extrato de Ata

Órgão Julgador Data da Sessão

06/09/2018

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, e na forma do art. 78 do

RISTM, pediu vista o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, após o voto do Relator Ministro CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, que conhecia e denegava a segurança, por falta de amparo legal. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, em preliminar, declarava a incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o feito e determinava sua remessa à Justiça Federal comum. Os Ministros WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, ALVARO LUIZ PINTO, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, JOSÉ BARROSO FILHO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS e PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ aguardam o retorno de vista.

O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA encontra-se em gozo de férias.

Ausência justificada dos Ministros ODILSON SAMPAIO BENZI e FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

JOSE GARCIA DE FREITAS JUNIOR

Poder Judiciário

Justiça Militar da União

Superior Tribunal Militar

Gab Min Carlos Augusto de Sousa

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7000436-17.2018.7.00.0000

RELATOR: Alte Esq CARLOS AUGUSTO DE SOUSA

IMPETRANTE : OSTON JOSÉ DE SOUZA

ADVOGADO : Dr. JOÃO SARAIVA JÚNIOR

IMPETRADOS : O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR e o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. JULGAMENTO. ATO DE PRESIDENTE DO STM. REJEITADA. MAIORIA. MÉRITO. CANDIDATO AUTODECLARADO NEGRO. PERDA DE PRAZO PARA HETEROIDENTIFICAÇÃO. PUBLICIDADE. EXCLUSÃO DO CERTAME. ISONOMIA. ORDEM DENEGADA.

Compete ao STM processar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente deste Tribunal, nos termos do art. , alínea d, da Lei de Organização da Justiça Militar da União. O Ministro-Presidente é autoridade legítima e possui o dever-poder de tutelar e fiscalizar os atos referentes aos certames realizados e praticados em seu nome. Preliminar de incompetência rejeitada. Maioria.

O concurso público é regido pelo edital, a lei do certame. As disposições do edital que disciplinam a seleção constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. Precedentes do STF e do STJ.

Candidato autodeclarado negro que inobserva previsão editalícia e não se submete ao procedimento de verificação da sua condição será devidamente eliminado do certame, mormente porque é de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao concurso público, sob pena de malferimento à isonomia.

Mandado de Segurança denegado. Decisão por unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento, sob a presidência do Ministro JOSÉ COELHO FERREIRA, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por maioria , em rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o feito, e, por unanimidade , em conhecer e denegar a Segurança por falta de amparo legal.

Brasília-DF, 7 de novembro de 2018.

Ministro Alte Esq CARLOS AUGUSTO DE SOUSA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por OSTON JOSÉ DE SOUZA no qual se pleiteia a concessão da

ordem para assegurar o alegado direito líquido e certo de reabertura de prazo para apresentação de documentos comprobatórios de aptidão à vaga destinada a cotistas negros, bem como lhe garantir o direito à continuação da participação no certame na lista de ampla concorrência, no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Técnico Judiciário da Justiça Militar da União (JMU).

Em 1º/6/2018, o mandamus foi devidamente autuado e distribuído a este Relator, consoante determinação da Presidência desta Corte, na forma do disposto no art. 37 do Regimento Interno do STM (RISTM) - eventos 1 a 3, e-Proc.

Em síntese, o objeto da impetração cinge-se à alegada falta de informação prévia ao candidato, por parte do CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CESPE/CEBRASPE, entidade promotora do certame, acerca da data designada para a realização do procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas a cotistas.

Segundo o Impetrante, embora seu nome conste no edital de aprovados do resultado final das provas objetivas, o CESPE deixou de proceder a sua comunicação pessoal por meio telefônico, e-mail ou carta acerca da futura convocação. Assim, alega ter sido surpreendido com um edital que designava os dias 5 e 6 de maio, do corrente ano, para a realização do procedimento de verificação do candidato autodeclarado negro, fato este que teria inviabilizado o seu comparecimento, já que somente teria tomado ciência da convocação, a posteriori, no dia 10 de maio.

Dessa forma, requer a concessão da liminar a fim de que lhe seja disponibilizada uma nova data para realizar o procedimento de verificação designado no edital, ao argumento de que, não lhe sendo permitida uma nova data para a apresentação dos documentos comprobatórios relacionados à cota, estaria ele automaticamente eliminado do certame, inclusive para concorrer a uma vaga em ampla concorrência.

Como pleito subsidiário, requer que lhe seja assegurada a continuidade de participação no certame, na listagem dos candidatos de ampla concorrência, a fim de não ser excluído in totum do concurso.

Por não entender presentes os requisitos autorizadores, indeferi a liminar em 2/6/2018 (evento 11, e-Proc).

As informações foram prestadas pelas autoridades coatoras (eventos 20 e 22, e-Proc).

A Advocacia-Geral da União, cientificada (evento 14, e-Proc), manifestou-se após a disponibilização do feito para pauta de julgamento (evento 28, e-Proc) e requereu o seu ingresso (evento 35, e-Proc).

Em parecer da lavra da Dra. Arilma Cunha da Silva, Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, a PGJM opina pelo conhecimento e denegação da segurança.

Intimadas as partes.

É o Relatório.

VOTO

Inicialmente convém trazer a baila que na Sessão do dia 6/9/2018, por ocasião da votação do Plenário, a Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, em preliminar suscitada de ofício, declarava a incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o feito e determinada a sua remessa à Justiça Federal comum. Em seguida, pediu vista o Ministro Artur Vidigal de Oliveira.

Em continuidade ao julgamento interrompido, em 7/11/2018, após o retorno de vista, por maioria, o Plenário rejeitou a preliminar suscitada e entendeu pela competência do STM para processar e julgar o feito, nos termos do voto-vista prolatado (Evento 68).

Feitas essas considerações, os requisitos de admissibilidade estão preenchidos, razão pela qual o presente mandamus merece ser conhecido.

A questão em exame, conforme relatado, traz a lume situação de candidato a cargo público que, tendo se autodeclarado negro no momento da inscrição alega que teve obstado o seu direito de prosseguir no certame por perda de prazo para se apresentar à comissão do concurso, porquanto não lhe foi informado, por meio telefônico, e-mail ou carta, do procedimento de verificação da condição de negro.

De início, não se pode olvidar que o Pretório Excelso, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41/DF, focando a exegese da Lei nº 12.990/2014 (norma que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas e das sociedades de economia mista controladas pela União), firmou o seguinte entendimento: "é legitima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa" (ADC 41/DF. Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO. Tribunal Pleno. Dje de 17/8/2017). Destaque nosso.

Também entende o Supremo Tribunal Federal que "(...) o concurso é regido pelo edital, a lei do certame" (MS 32.941/DF. Rel. Ministro MARCO AURÉLIO. Primeira Turma. Julgado em 18/8/2015), cujo entendimento de há muito é compartilhado também pelo STJ: "(...) as disposições do edital que disciplina o concurso público constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório da legalidade" (RMS 49.887/MG. Rel. Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. Julgado em 15/12/2016).

Já quanto ao aparato normativo que disciplina a matéria referente à qualificação racial do candidato negro que, nessa condição, deseje disputar as correspondentes vagas reservadas, cabe reproduzir as disposições existentes nos artigos , inciso IV, da Lei nº 12.288/2010; 2º e 3º da Lei nº 12.990/2014; e 5º e 6º da Resolução CNJ nº 203/2015:

LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Institui o Estatuto da igualdade Racial; altera as Leis 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

(...)

Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

(...)

IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas , conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014.

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

(...)

Art. 2º Poderão concorrer às vagas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público , conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

(...)

Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

§ 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

RESOLUÇÃO Nº 203, DE 23 DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concurso públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura.

(...)

Art. 5º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

§ 1º A autodeclaração terá validade somente para o concurso público aberto, não podendo ser estendida a outros certames.

(...)

Art. 6º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. (Grifo nosso).

Estabelecidas essas diretrizes gerais, passo ao exame do caso concreto.

Conforme pontuado nas informações prestadas pela Diretora-Geral do CESPE, o candidato inscreveu-se para concorrer a uma das vagas reservada aos candidatos negros para o cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa. Obteve 56 (cinquenta e seis) pontos nas provas objetivas e foi convocado para o procedimento de verificação da condição declarada, por meio do Edital nº 5 - STM, de 27 de abril de 2018.

De acordo com a previsão editalícia (subitem 5.8, alínea b, do Edital nº 5), o candidato que não se submetesse ao procedimento de verificação seria eliminado do certame. Com efeito, o edital de abertura foi claro ao estabelecer que os candidatos negros que optaram por concorrer às vagas reservadas aos candidatos nessa condição, seriam submetidos ao procedimento de heteroidentificação estabelecido no item 6.

Faz-se premente também salientar que o item 5.2 e subitem 5.13 do Edital nº 5, foram manifestos em salientar o local, data e horário de comparecimento do candidato ao procedimento de verificação da condição declarada, além de ressaltar que em nenhuma hipótese o procedimento seria realizado em local, data e horário diverso do previsto.

Ademais, como medida de lisura, isonomia e conformidade com o edital, denota-se ser de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos referentes ao concurso, nos termos do subitem 13.3 do edital de abertura, verbis:

13.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público públicados no Diário Oficial da União e (ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/stm_17_analista_tecnico.

Assim, não se mostra razoável acatar o pleito principal constante do mandamus, sob pena de a administração incorrer em evidente ofensa aos primados da isonomia, com notável comprometimento à integridade e à higidez da seleção pública.

Em relação ao pedido subsidiário do Impetrante, o de lhe ser assegurada a continuidade de participação no certame, na listagem dos candidatos de ampla concorrência, também não comporta deferimento por dois motivos.

O primeiro por indevida ofensa ao princípio da legalidade. Conforme disposto, o art. 3º da Lei nº 12.990/2014 dispõe que os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas que lhe são reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. Clarividente que a concomitância propugnada pela norma refere-se aos candidatos que foram aptos a continuar participando do certame na condição declarada. No caso vertente, o Impetrante sequer teve o seu alegado direito reconhecido, porquanto não compareceu à etapa eliminatória de verificação de sua condição.

O segundo motivo do indeferimento é a impossibilidade jurídica do seu pedido. Conforme consta do

Relatório de Publicação de Notas, disposto pelo CESPE/CEBRASPE (evento 22, e-Proc), o Impetrante obteve 56 (cinquenta e seis) pontos na prova objetiva. Sua classificação, na condição de cotista, seria a de nº 1.786. Em ampla concorrência sua nota lhe conferiria a classificação de nº 11.214. Ocorre que, conforme disposto no edital de abertura do concurso, subitens 11.6 e 11.6.3, o quantitativo máximo de aprovados para serem considerados classificados no certame é de 400 para a lista de ampla concorrência e de 100 para candidatos que se autodeclararam negros, confira-se:

11.6 Para os cargos de Técnico Judiciário: todas as áreas/especialdades, o edital de resultado final no concurso público contemplará a relação dos candidatos aprovados, ordenados por classificação, dentro dos quantitativos previstos no quadro a seguir.




Cargos/área/especialidade Geral 

Candidatos
Total
Negros 

Cargo 9: Técnico Judiciário - Área: Administrativa 400ª 

100ª 500ª 

Cargo 10: Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado -80ª
Especialidade: Programação 

20ª 100ª 

(...)

11.6.3 Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o subitem 11.6 deste edital, ainda que tenha atingido nota mínima para aprovação,

estarão automaticamente reprovados no concurso público.

Nesse cenário de argumentações, merece destaque também o contido na manifestação da Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, in verbis:

(...) É curioso notar que todos os candidatos que se auto-declararam negros compareceram ao procedimento de verificação e, assim, tiveram o mesmo tratamento, seguindo rigorosamente as datas e os critérios fixados em Edital.

Por outro lado, constata-se que o próprio Impetrante deu causa à sua eliminação do Certame, uma vez que não cumpriu regra editalícia legal, válida e pública, não havendo, portanto, no presente caso, qualquer ilegalidade e/ou abuso de poder por parte das supostas Autoridades apontadas como Coatoras. Nesse ponto essencial, reprisa-se que o Edital é a lei balizadora do concurso público. (...)

Por tudo isso, tenho que não assiste razão ao Impetrante, razão pela qual voto no sentido de conhecer e denegar a segurança por falta de amparo legal.

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7000436-17.2018.7.00.0000

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

Votei vencida quanto à preliminar, divergindo da douta maioria, pelos motivos que passo a expor.

O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o presente feito.

Todavia, ressalto meu posicionamento no sentido de ser a competência em razão da matéria causa de nulidade absoluta, de modo que eventual decisão desta Corte Castrense terminaria por impor prejuízos mais severos ao impetrante.

Senão veja-se. A Constituição Federal assim determina:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

(...)

VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

Art. 124. à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

Consabido ser a lei mencionada pela Carta Magna, o Código Penal Militar, que traz em seu art. o rol dos crimes militares julgados por esta Casa de Justiça.

Certo é que o Regimento Interno do STM define como sendo de competência do Plenário processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra seus atos, os do Presidente e de outras autoridades da Justiça Militar. Sem embargo, não está ele a referir-se às questões nas quais prevalece o foro federal ordinário.

Inicialmente, observo ser o Presidente desta Corte castrense autoridade federal e, por conseguinte, o foro competente para julgar pleitos e irresignações formulados por servidores públicos da União é a Justiça Federal comum. A previsão constante do Regimento Interno do STM no tocante aos julgamentos dos mandados de segurança refere-se aos atos praticados no exercício da atividade fim desta Casa de Justiça, e só.

Exemplo claro está no julgamento do pedido formulado pelos serventuários deste Tribunal referente ao pagamento de verbas salariais no âmbito do TRF em segundo grau de jurisdição, corroborado pelos Ministros deste Pretório na 30ª sessão administrativa em 9/9/2015.

Mais, eventuais mandados de segurança de candidatos insatisfeitos com resultados de concurso público promovido pelo Supremo Tribunal Federal quanto por qualquer outro tribunal federal, serão analisados em primeiro grau de jurisdição pela Justiça Federal comum.

No mesmo sentido, julgado envolvendo concurso público para juiz substituto da Justiça do Trabalho de Estado de Roraima foi analisado pela Justiça Federal da 1ª Região.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. NATUREZA PREPARATÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL. SUSPENSÃO. NOMEAÇÃO. JUÍZES SUBSTITUTOS DO TRABALHO. IX CONCURSO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO.

1. Preliminar de incompetência do juízo de 1ª instância rejeitada, tendo em vista que se trata de ação incidental acessória de ação civil pública e que não há indicação de nenhuma autoridade com foro privilegiado.

2. O Ministério Público Federal, em vista do disposto no art. 129, III, da Constituição Federal de 1988, e no art. , VII, a e b, Lei Complementar 75, de 1993, tem legitimidade para promover a ação civil pública com vistas à proteção de interesses coletivos.

3. Inexistência de impossibilidade jurídica do pedido e da falta de interesse de agir, uma vez que esclarecido está que o objetivo da ação é suspender a posse dos candidatos aprovados no XI concurso para provimento do cargo de Juiz do Trabalho Substituto da 14ª Região da Justiça do Trabalho, Estado de Rondônia.

4. Inocorrência de nulidade da sentença tendo em vista que não está confirmada a suspeição do juiz e por ter, na ação principal excluído do polo passivo...