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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - Mandado de Segurança : MS 7000436-17.2018.7.00.0000

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. JULGAMENTO. ATO DE PRESIDENTE DO STM. REJEITADA. MAIORIA. MÉRITO. CANDIDATO AUTODECLARADO NEGRO. PERDA DE PRAZO PARA HETEROIDENTIFICAÇÃO. PUBLICIDADE. EXCLUSÃO DO CERTAME. ISONOMIA. ORDEM DENEGADA.

Superior Tribunal Militar
há 7 meses
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Processo
MS 7000436-17.2018.7.00.0000
Publicação
29/01/2019
Julgamento
7 de Novembro de 2018
Relator
Carlos Augusto de Sousa

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. JULGAMENTO. ATO DE PRESIDENTE DO STM. REJEITADA. MAIORIA. MÉRITO. CANDIDATO AUTODECLARADO NEGRO. PERDA DE PRAZO PARA HETEROIDENTIFICAÇÃO. PUBLICIDADE. EXCLUSÃO DO CERTAME. ISONOMIA. ORDEM DENEGADA.
Compete ao STM processar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente deste Tribunal, nos termos do art. , alínea d, da Lei de Organização da Justiça Militar da União. O Ministro-Presidente é autoridade legítima e possui o dever-poder de tutelar e fiscalizar os atos referentes aos certames realizados e praticados em seu nome. Preliminar de incompetência rejeitada. Maioria. O concurso público é regido pelo edital, a lei do certame. As disposições do edital que disciplinam a seleção constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. Precedentes do STF e do STJ. Candidato autodeclarado negro que inobserva previsão editalícia e não se submete ao procedimento de verificação da sua condição será devidamente eliminado do certame, mormente porque é de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao concurso público, sob pena de malferimento à isonomia. Mandado de Segurança denegado. Decisão por unanimidade.

Resumo Estruturado

1) VOTO. - PRELIMINAR: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COMPETÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, MINISTRO-PRESIDENTE, CONCURSO PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, TUTELA. - MÉRITO: MANDADO DE SEGURANÇA, CONCURSO PÚBLICO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, COMISSÃO AVALIADORA, PROCESSO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, COTAS, PRAZO, REABERTURA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONCURSO PÚBLICO, PROCESSO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, CANDIDATO, COMPARECIMENTO, AUSÊNCIA, EDITAL, NORMA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA). - PRELIMINAR: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO, CANDIDATO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, MINISTRO-PRESIDENTE, AUTORIDADE FEDERAL, ATO, JUSTIÇA FEDERAL COMUM, COMPETÊNCIA. 3) DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA). - PRELIMINAR: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COMPETÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, MINISTRO-PRESIDENTE, CONCURSO PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, TUTELA.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - ADC 41/DF, RELATOR MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO. STF - MS 32.941/DF, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. STJ - RMS 49.887/MG, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN. 1.2) Declaração de voto (Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha). TRF da 1ª Região - AC 00203337619984010000, DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO. 1.3) Declaração de voto (Ministro Artur Vidigal de Oliveira). STM - MS 99-94.2011.7.00.0000, RELATOR MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. STM - MS 64-37.2011.7.00.0000/BA, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - MS 123-25.2011.7.00.0000, RELATOR MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. STM - MS 79-06.2011.7.00.0000, RELATORA PARA O ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. STM - MS 7000371-22.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS.