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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 0000107-60.2015.7.12.0012

EMENTA: APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 290 DO CPM. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. INCOMPETÊNCIA DO CPJEX PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. PRELIMINARES DEFENSIVAS. REJEITADAS POR UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CADEIA DE CUSTÓDIA. PRESERVADA. ÚNICO PERITO OFICIAL. QUESITOS DEFENSIVOS INDEFERIDOS. CERCEAMENTO DEDEFESA. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL INTACTO. PORTARIA Nº 344/1998 DA ANVISA. COMPLEMENTO. ART. 290 DO CPM. NORMA PENAL EM BRANCO. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. AUSÊNCIA DE DOLO. "ESQUECIMENTO" AO ADENTRAR À OM. ATIPICIDADE MATERIAL. INSIGNIFICÂNCIA. LEI Nº 11.343/2006. PREVALÊNCIA DO ART. 290 DO CPM. LICENCIAMENTO DE MILITAR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DA SEARA PENAL. TESES DEFENSIVAS IMPROCEDENTES. PORTE DE COCAÍNA. MAIOR LESIVIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE APELO ACUSATÓRIO. DECISÃO UNÂNIME.

Superior Tribunal Militar
há 8 meses
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Processo
APL 0000107-60.2015.7.12.0012
Publicação
17/12/2018
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
Marco Antônio de Farias

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 290 DO CPM. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. INCOMPETÊNCIA DO CPJEX PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. PRELIMINARES DEFENSIVAS. REJEITADAS POR UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CADEIA DE CUSTÓDIA. PRESERVADA. ÚNICO PERITO OFICIAL. QUESITOS DEFENSIVOS INDEFERIDOS. CERCEAMENTO DEDEFESA. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL INTACTO. PORTARIA Nº 344/1998 DA ANVISA. COMPLEMENTO. ART. 290 DO CPM. NORMA PENAL EM BRANCO. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. AUSÊNCIA DE DOLO. "ESQUECIMENTO" AO ADENTRAR À OM. ATIPICIDADE MATERIAL. INSIGNIFICÂNCIA. LEI Nº 11.343/2006. PREVALÊNCIA DO ART. 290 DO CPM. LICENCIAMENTO DE MILITAR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DA SEARA PENAL. TESES DEFENSIVAS IMPROCEDENTES. PORTE DE COCAÍNA. MAIOR LESIVIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE APELO ACUSATÓRIO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Compete à JMU processar e julgar o delito de porte de entorpecente - independentemente da qualidade do agente -, quando praticado em área sob a Administração Militar. Nesse aspecto, em que pese a vigência da Lei nº 13.491/17, a Lei nº 11.343/06 não é aplicada na situação de porte de drogas em área sob a Administração Militar. Preliminar rejeitada por unanimidade.
2. O julgamento de civis pelo Conselho Permanente de Justiça está previsto na Lei nº 8.457/1992, a qual organiza a Justiça Militar da União. Preliminar rejeitada por unanimidade.
3. Havendo a certeza de que droga apreendida com o réu foi examinada pelos órgãos de perícia, constata-se a preservação da cadeia de custódia.
4. O Laudo Pericial, elaborado por único Perito de Setor Técnico-Científico de Órgão Oficial, é válido para a comprovação da materialidade delitiva, inexiste, portanto, conflito com o disposto no art. 318 do CPPM.
5. Os quesitos apresentados pela Defesa, em sede de Ação Penal, podem ser indeferidos pelo Magistrado, em especial quando não atendem aos princípios da celeridade e economia processuais, em face de sua desnecessidade e protelação.
6. A Portaria nº 344/1998, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), segundo o pacífico entendimento desta Corte, complementa a norma penal em branco constante do art. 290 do CPM. 7. O art. 290 do CPM reflete os termos do art. 124 da Carta da Republica, o que afasta as teses de sua inconvencionalidade ou inconstitucionalidade. Precedentes do STM. 8. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a alegação de mero esquecimento do transporte de substância entorpecente para o interior de Organização Militar é insuficiente para afastar o elemento subjetivo do tipo. 9. O desvalor da conduta, com graves reflexos no ambiente intramuros, impede a aplicação dos Princípios da Intervenção Mínima e da Insignificância, assim como o consequente reconhecimento da atipicidade material. Independentemente da quantidade de entorpecente apreendida em área sob a Administração Militar, resta configurado o crime do art. 290 do CPM, pois se busca tutelar não apenas a saúde da coletividade, mas também os pilares que sustentam as Forças Armadas. 10. O licenciamento, como ato de exclusão do serviço ativo - art. 94 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), - não perfaz punição disciplinar. Ainda que assim fosse, imperaria a independência entre as esferas penal e administrativa, mesmo assim, havendo choque, prevaleceria a primeira. 11. A apreensão de cocaína e de maconha em área sob a Administração Militar merece reprimenda diferenciada e proporcional, comparados os efeitos inebriantes e sobejamente mais nefastos no tocante àquela. 12. Apelo não provido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

APELAÇÃO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, MACONHA, COCAÍNA. - PRELIMINARES: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, CRIME MILITAR, JULGAMENTO, CIVIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RATIONE LEGIS. TEMPUS REGIT ACTUM. LEI 11.343/2006, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL. REJEIÇÃO. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, LEI 8.457/1992. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - MÉRITO: PROVA PERICIAL, NULIDADE, CADEIA DE CUSTÓDIA, VIOLAÇÃO. LAUDO PERICIAL, QUESITO, INDEFERIMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, TERMO DE APREENSÃO, CADEIA DE CUSTÓDIA, REGULARIDADE. LAUDO PERICIAL, ASSINATURA, PERITO, ÓRGÃO PÚBLICO, VALIDADE. PROVA PERICIAL, NULIDADE, PORTARIA SVS/MS 344/1998 DA ANVISA, INAPLICABILIDADE, SÚMULA 14 DO STM. REJEIÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, NORMA PENAL EM BRANCO, PORTARIA SVS/MS 344/1998 DA ANVISA, COMPLEMENTAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INCONSTITUCIONALIDADE, INCONVENCIONALIDADE. REJEIÇÃO. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE, CONVENÇÃO DE VIENA, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ABSOLVIÇÃO, DOLO, AUSÊNCIA, DROGA, ESQUECIMENTO. REJEIÇÃO. CONFISSÃO. DOLO EVENTUAL. ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE MATERIAL, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, SAÚDE PÚBLICA, VIOLAÇÃO, REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSE DE DROGAS, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO. BIS IN IDEM, LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, CRIME MILITAR. REJEIÇÃO. INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - HC 127.900/AM, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO. STF - HC 107.688/DF, RELATOR MINISTRO AYRES BRITTO, SEGUNDA TURMA. STM - Ap 7000218-86.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. STM - Ap 191-61.2015.7.12.0012/AM, RELATOR MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO. STM - Ap 105-47.2016.7.02.0202, RELATOR MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. STM - Ap 107-85.2014.7.02.0202, RELATOR MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. STM - Ap 59-63.2013.7.02.0202/DF, RELATOR MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. STM - Ap 101-78.2014.7.02.0202/SP, RELATOR MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. STM - Ap 156-67.2016.7.02.0102/SP, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - Ap 26-68.2016.7.02.0202/SP, RELATORA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. STM - Ap 39-74.2013.7.09.0009, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. STM - Ap 7000331-40.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. STM - Ap 7000027-41.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO. STM - Ap 7000250-91.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. 1.2) Declaração de voto. STF - ADPF 289/DF, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES. STF - HC 127.900/AM, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI. STF - HC 115.530, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA. STF - HC 128.894, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA. STM - Ap 30-07.2015.7.07.0007/PE, RELATOR MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. STM - Ap 36-28.2015.7.03.0103/RS, RELATOR MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA. STM - Ap 136-40.2014.7.09.0009/MS, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - Ap 155-94.2016.7.11.0211/DF, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - Ap 130-81.2016.7.11.0211/DF, RELATOR MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. STM - Ap 133-74.2015.7.05.0005/PR, RELATOR MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. STM - Ap 48-97.2014.7.02.0202/SP, RELATOR MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI. STM - Ap 128-36.2015.7.12.0012/AM, RELATOR MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. STM - Ap 114-77.2014.7.02.0202/SP, RELATOR MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. STM - Ap 103-57.2014.7.12.0012/AM, RELATOR MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. STM - Ap 136-40.2014.7.09.0009/MS, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - Ap 107-85.2014.7.02.0202/SP, RELATOR MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. STM - Ap 62-34.2016.7.11.0211/DF, RELATOR MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. STM - Ap 114-77.2014.7.02.0202/SP, RELATOR MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. STM - Ap 13-82.2015.7.03.0103/RS, RELATORA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. STM - Ap 107-87.2014.7.09.0009/MS, RELATOR MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. STM - Ap 1-20.2016.7.07.0007/PE, RELATOR MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. STM - Ap 138-10.2014.7.09.0009/MS, RELATORA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. STM - Ap 135-49.2015.7.11.0111/DF, RELATOR MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS. 2) Referência doutrinária. 2.1) Declaração de voto. ASSIS, Jorge Cesar de. Comentários ao Código Penal Militar. 6. ed. Curitiba: Juruá, 2007. p. 633. 3) Súmulas. 3.1) Voto. STM - Súmula nº 14. 3.2) Declaração de voto. STF - Súmula nº 361. STM - Súmula nº 14.